Apelação Criminal. Furto qualificado com causa de aumento de pena. Fixação da pena base no mínimo legal. - A análise favorável das circunstâncias judiciais, obriga a fixação da pena base no mínimo legal previsto, devendo ser reformada a Sentença que a elevou. - Recurso de Apelação Criminal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000958-17.2016.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDICATIVOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA OU CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As qualificadoras relativas ao motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido somente podem ser afastadas diante de prova inequívoca de que são improcedentes ou de que foram atribuídas em manifesta contrariedade à prova coligida para os autos, o que não se verifica. Impõe-se ao Tribunal do Júri, que é o juizo natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a apreciação das qualificadoras, à luz do princípio in dubio pro societate. Recurso improvido.

Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Requisitos não preenchidos. Improvimento. - A Lei estipula parâmetros subjetivos para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena imposta. Verificado que o Juiz singular, de forma fundamentada, após examinar as condições pessoais do réu, fixou regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena que lhe foi imposta, deve a Sentença ser mantida no ponto. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0006275-65.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO POR INDISPONIBILIDADE DO ESTADO. EXTENSÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO EM PARTE. 1. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal deve ser concedida para agentes que se encontrem na mesma situação fático-processual. 2. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A inobservância do dever de cuidado objetivo do réu na condução de seu veículo automotor demonstra que o mesmo contribui, de forma culposa, para o sinistro. 2. Age com culpa, na modalidade imprudência quem, dirigindo seu veículo automotor em via pública, embriagado, em alta velocidade, não se atenta para a presença da vítima, vindo a colidir com esta na contramão da sua direção, causando-lhe lesões corporais. 3. Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REJEIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52/STJ. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento da prisão preventiva por excesso de prazo, porquanto se avizinha o julgamento da lide penal com a definição da situação jurídico-penal dos Pacientes. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. Habeas Corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA de fogo de uso permitido. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXTENSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Necessidade. Denegação. 1. O direito de recorrer em liberdade não pode ser expandido automaticamente, eis que carece de análise prévia da situação processual e condições pessoais de cada sentenciado. 2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PRELIMINAR. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. A revisão criminal não se presta para rediscussão de matéria, exaustivamente debatida em apelo anterior, com mera repetição de pleitos defensivos arguidos, sem que haja comprovação de quaisquer das hipóteses previstas Art. 621, do Código de Processo Penal. 2. Revisão criminal não conhecida.

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Nulidades. Inexistência. Autoria. Provas. Existência. - Verificando-se que na revogação da suspensão condicional do processo e no recebimento da Denúncia foram observados os requisitos legais e os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, afasta-se o argumento de nulidade processual. - Na Denúncia estão contemplados os requisitos previstos na legislação processual penal, não sendo a hipótese de sua rejeição por ser inepta ou por ausência de justa causa para a Ação Penal. - Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra com clareza, que o apelante praticou lesão corporal culposa ao conduzir veículo automotor. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0004788-65.2014.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Indeferimento. Requisitos. Ausência. - Constatando-se ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e não demonstrado que em liberdade o recorrido comprometerá a ordem pública, mantém-se a Decisão que concedeu a liberdade provisória. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso em Sentido Estrito nº 0000472-80.2017.8.01.0008, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória definitiva. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Via inadequada. Não conhecimento. - A circunstância do réu se encontrar em liberdade na ocasião em que a Sentença condenatória é prolatada, não impede que a sua prisão seja decretada e negado a ele o direito de recorrer em liberdade, desde que haja fundamentação suficiente para a adoção de tal medida. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000136-49.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Demonstrado que, durante o trâmite do writ, foi concedido ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, cessam os motivos que ensejaram sua impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 3. A confissão do agente de não possuir problemas mentais, afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo o pedido de internação. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Redução do valor. - Considerando que a fiança tem o objetivo de assegurar o comparecimento do réu nos atos processuais, o valor fixado deve possibilitar o seu pagamento. - Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002205-88.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder parcialmente a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART 19 DA LCP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VEDAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. Segundo reiterada jurisprudência dessa Corte de Justiça, a análise acerca da negativa de autoria da prática delitiva é questão que não pode dirimida em sede de writ, por demandar o exame aprofundado de provas, o que se afigura vedado na via estreita de cognição sumária. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 2. A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna inviável desconstituir o ato decisório. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva. 3. Impossível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação preventiva foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas corpus conhecido e denegado.

Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Redução da pena base. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0010116-39.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Suspensão da execução da pena em razão do paradeiro incerto do condenado. Decretação da prisão. Revogação. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002229-19.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.