Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Integrar organização criminosa. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando que o processo tramita regularmente, com o encerramento da instrução criminal e estando a Ação Penal conclusa para ser sentenciada, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo sustentado pelo paciente. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002208-43.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. NÃO EXCLUÍDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o apelante não observou o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido, agindo com imprudência quando, conduzindo seu veículo acima da velocidade permitida, colidiu com a vítima, ocasionando o sinistro, que foi causa eficiente de sua morte, o que, por via de consequência, se conclui pela incidência do réu no tipo do Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Impossível se mostra a decotagem da suspensão para dirigir pleiteada pelo insurgente, uma vez que tal sanção é abstratamente prevista ao tipo penal infrigido, devendo constar na condenação. 3. Apelação não provida.

HABEAS CORPUS.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É sedimentado nesta Corte, que já os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados à luz do princípio da razoabilidade, não configurando desídia do Estado-Juiz,quando o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTEFATOS EXPLOSIVOS (PÓLVORA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 3. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Correição Parcial. Ações Penais. Julgamento. Separação. Perda do objeto. - Demonstrado que a separação dos julgamentos das Ações Penais nas quais o requerente é parte já foi determinada pela requerida, cessam os motivos que ensejaram o requerimento da Correição Parcial, ante a perda do objeto. - Correição Parcial prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Correição Parcial nº 1001743-34.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar prejudicada a Correição Parcial, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prescrição. Não ocorrência. Atenuante. Confissão. Incidência. Impossibilidade. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. Verificando-se que tal lapso de tempo não foi ultrapassado, afasta-se a pretensão do condenado que buscava o seu reconhecimento. - A fixação da pena base no mínimo legal, impede a incidência da atenuante da confissão espontânea. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0012215-79.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Conselho de Sentença. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto. Soberania. - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000211-79.2012.8.01.0012, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA 1. Mantém-se decisão que deferiu o pedido de reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação, para assegurar ao Paciente garantias relacionadas aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Writ conhecido e ordem concedida.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO (ART. 580 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIADDE. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregacional. 2.Inviável a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, se não há similitude fático-processual entre os corréus. 3.Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 4.Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 5.Habeas Corpus conhecido e denegado.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Restando demonstrado nos autos que não houve confissão espontânea, deve ser mantida a decisão que não considerou como circunstância atenuante da pena. A confissão qualificada não autoriza a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A simples alegação verbal de portar arma de fogo para se defender, não exclui a ilicitude e culpabilidade, porquanto não comprovado de que essa era a única conduta exigível. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DEPOSITADO EM FIANÇA DESCONTANDO O VALOR DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, pode ser constatada por depoimentos de testemunhas, e comprovada pelo teste de alcoolemia. 2. Mantida a condenação, descontados o valor das custas, emolumentos e multa fixada, deverá ser devolvido o remanescente do valor ao agente. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada, incabível a revogação da medida segregacional. 2. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Recurso em Sentido Estrito. Liberdade Provisória. Concessão. Prisão Preventiva. Requisitos. Ausência. - Constatando-se ausentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva e não demonstrado que em liberdade o recorrido comprometerá a ordem pública, mantém-se a Decisão que concedeu liberdade provisória ao mesmo. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000363-68.2014.8.01.0009, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Estupro tentado. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Valor. Redução. Possibilidade. - Considerando que a fiança tem o objetivo de assegurar o comparecimento do réu nos atos processuais, o valor fixado deve possibilitar o seu pagamento. - Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001720-88.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder parcialmente a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tortura agravada pelo resultado morte. Prisão preventiva. Reabertura da instrução criminal já encerrada. Liberdade provisória. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais dos pacientes, impõe-se a concessão parcial da Ordem, para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, as quais se revelam adequadas e suficientes. - Habeas Corpus parcialmente concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001586-61.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Os requisitos previstos no Art. 312 do Código de Processo Penal, foram apontados na decisão que manteve a custódia preventiva do paciente, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida quanto a esse ponto. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, isoladamente, a concessão da liberdade provisória, quando existem outros elementos nos autos que respaldam a segregação cautelar. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. APELO PROVIDO. Sendo decretada a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Art. 293, do CTB, como decorrência da condenação do apelante pela prática do delito previsto no Art. 306, do mesmo Códex, as sanções devem manter proporcionalidade entre si. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Apelo a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §1º, DO ART. 121 DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, de todo o conjunto fático-probatório. 2. In casu, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante das teses que sobressaem do conjunto probatório, opta por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juízo a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fundamentando a sua decisão de forma justa e proporcional à sua conduta, motivo pelo qual deve ser mantida a r. Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o recurso que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), quando se verifica que tal benesse foi reconhecida pela instância de origem, porém não aplicada por observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não conhecido.