PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO SÚMULA 545 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Diante do acervo probatório robusto que comprova a autoria e materialidade delitivas não há que se falar em absolvição. 2. A aplicação da atenuante da confissão é condicionada a sua utilização na formação do convencimento do julgador, o que no caso in tela não ocorreu. Súmula 545/STJ. 3. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APELANTE REINCIDENTE. PLEITO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PROVIMENTO. 1. Condenado, reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. Precedentes. 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a restituição do bem apreendido quando este interessar ao processo e não restar dúvidas quanto ao direito sobre ele vindicado. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. A prestação de serviços à comunidade consiste no cumprimento de tarefas atribuídas ao condenado, conforme as suas aptidões, fixadas pelo juízo da vara de execuções penais - art. 46 do Código Penal c/c art. 148 da Lei n.º 7.210/84. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com pagamento de fiança. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. - Habeas Corpus parcialmente condedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001213-93.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tampouco em violação ao princípio da motivação, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 5. Habeas corpus conhecido e denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL INEVITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. APELO DESPROVIDO. A Existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. Afastada a tese de ocorrência de erro de tipo inescusável por reconhecer que as provas dos autos são aptas para demonstrar que o acusado conhecia existência da arma no veículo que conduzia. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA–BASE. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL NÃO FUNDAMENTADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Inadmissível anotação de circunstância judicial desfavorável sem que haja fundamentação concreta e idônea. 2. Ante os maus antecedentes e a reincidência do Apelante, embora o quantum de pena seja inferior a 4 anos, deve-se aplicar o regime semiaberto para o cumprimento de pena. 3. Apelo Provido parcialmente.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Impossibilidade de redução da pena base. Inviabilidade de alteração do regime inicial do cumprimento de pena. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - A pena foi fixada em patamar superior a quatro e não excedente a oito, fato que justifica a imposição do regime semiaberto para o início do seu cumprimento. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002797-87.2015.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONHECIMENTO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de teses defensivas já apreciadas, quando a rejetição dos embargos de declaração não, pois inexistente qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser sanada e obscuridade ou ambigüidade a ser esclarecida, consoante o disposto no Art. 619, do Código de Processo Penal. As provas arregimentadas para os autos são suficientes para se concluir pela incidência do réu no tipo do Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante não observou o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido, agindo com imprudência quando, conduzindo seu veículo em alta velocidade, mesmo estando próximo ao perímetro urbano, não reduziu a velocidade, vindo a colidir com a motocicleta da vítima, ocasionando o sinistro, que fora a causa eficiente de sua morte. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do desastre, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Quanto ao pedido de perdão judicial, a defesa não apresentou provas capazes de comprovar o "grave sofrimento" suportado pelo apelante, com a morte da vítima, impossibilitando o réu reconhecimento. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO. 1. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 6. Encontrando-se os autos principais em fase de instrução processual, não cabe análise de pedido para recorrer em liberdade. 7. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Constatado o oferecimento da denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3. A via estreita de habeas corpus é inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Prescrição. Ocorrência. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. - Recurso de Apelação provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000592-73.2010.8.01.0007, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000893-43.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PARA ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A Pena-base acima do mínimo legal, regime inicial fechado se justificam ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Confissão qualificada inviabiliza o reconhecimento de atenuante, vez que o agente admite a autoria, mas acrescenta teses defensivas à mesma. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM INDICIAMENTO. POSSIBILIDADE. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. DENEGAÇÃO. 1.Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2.Impossível o trancamento da ação penal quando não comprovado de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 3.O Ministério Público não fica adstrito ao inquérito policial para oferecimento da denúncia pelo fato deste tratar de procedimento meramente informativo. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ORIUNDA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE RIO BRANCO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. Incabível o manejo de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que o ato judicial seria passível de recurso de agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais. Embora o habeas corpus, de igual modo, não possa ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, nada impende que diante de flagrante ilegalidade ou da natureza da matéria a ser analisada, haja a possibilidade de conceder a ordem de ofício. No caso sub examine, constatado que entre os marcos interruptivos não transcorreu o período suficiente para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua modalidade retroativa, inviável a concessão de habeas corpus ex officio. Mandado de segurança não conhecido. Ordem de habeas corpus não concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DESPROVIMENTO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do agente pelo crime de receptação dolosa. 2. É considerada como conduta típica a simples ação de alterar, com fita adesiva, a placa de veículo automotor. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MUDANÇA DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito de furto, incabível absolvição. 2. Diante do sentimento de credibilidade advindo da relação de confiança entre vítima e Apelante, a manutenção da qualificadora – abuso de confiança - é medida que se impõe. 3. Não há que se falar em afastamento das circunstâncias judiciais quando estas sequer foram consideradas quando da fixação da pena-base. 4. Comprovado que o regime semiaberto não estava surtindo efeitos para coibir a prática de novos delitos, aliado ao fato de o Apelante ser reincidente, o regime inicial fechado mostra-se mais apropriado. 5. Apelo conhecido e desprovido.