PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ÓLEO MINERAL. ANÁLISE QUALITATIVA. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO PRODUZIDA EXTEMPORANEAMENTE. ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 2. Em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. 3. A exposição ao agente insalubre hidrocarboneto, entre o qual se insere o óleo mineral, autorizaa contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79; do item 13 do Anexo II e itens 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e do item XIII do Anexo II e itens 1.0.7 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Trata-se de agente químico previsto no anexo 13 da NR-15, que o classifica como insalubre em grau máximo, cuja avaliação é meramente "qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho" (art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015). 4. Os óleos minerais não tratados ou pouco tratados são agentes confirmadamente carcinogênicos para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Tratando-se, portanto, de avaliação qualitativa, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes, bem como é desnecessária a especificação do tipo de óleo mineral no PPP. 5. Hipótese em que o segurado trabalhou, de modo habitual e permanente, nos períodos de: (a) 01/01/1999 a 28/02/2000, exposto a ruído médio de 91,00dB(A), superior ao limite regulamentar (PPP de fls. 23/28); (b) 01/03/2000 a 18/11/2003, exposto a ruído médio de 86,0bB(A), inferior ao limite regulamentar, e em contato com óleos minerais (PPP de fls. 23/28); (c) 19/11/2003 a 31/12/2004, exposto a ruído médio de 86,0bB(A), superior ao limite regulamentar, e em contato com óleos minerais (PPP de fls. 23/28); (d) 01/01/2005 a 31/01/2010, exposto a ruído médio de 86,0bB(A), superior ao limite regulamentar, e em contato com óleos minerais (PPP de fls. 29/34); (e) 01/02/2010 a 30/04/2010, em contato com óleos minerais (PPP de fls. 29/34); (f) 01/05/2010 a 11/06/2013 exposto a ruído médio de 86,0bB(A), superior ao limite regulamentar, e em contato com óleos minerais (PPP de fls. 29/34). 6. Considerando a exposição do impetrante a ruído acima do limite legal e a óleos minerais, de forma isolada ou concomitante, adequado o reconhecimento do período de 01/01/1999 a 11/06/2013 como tempo especial, mantendo a r. sentença nesse particular. 7. A especificação nos PPPs, no campo "fator de risco", de que havia exposição a "ruído contínuo ou intermitente" não é suficiente descaracterizar a especialidade do labor. Conquanto se adotasse o entendimento de que se tratava de expressões mutuamente excludentes, já que o que é contínuo não é intermitente e vice-versa, analisando melhor a questão e pedindo vênia para o reposicionamento, conclui-se que o uso da expressão "ruído contínuo ou intermitente" no PPP, na realidade, indica apenas o agente nocivo, e não o modo de exposição. Tal conclusão se extrai do fato de que, tanto que o anexo I da NR-15 e a NHO nº01 da FUNDACENTRO, adotam essa mesma expressão ("ruído contínuo ou intermitente") para simplesmente designar a exposição ao ruído. Conforme dito alhures, a exigência da exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, para o cômputo do tempo como especial somente surgiu no ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.032, de 29 de abril de 1995. Logo, na época em foi editada a NR-15 da Portaria 3.214/78 não havia qualquer exigência nesse sentido. Portanto, analisando a expressão em seu contexto, em especial sob a perspectiva do direito intertemporal (anexo I da NR-15, NHO nº01 do FUNDACENTRO e Lei 9.302/95), passa-se a adotar o entendimento de que o termo "ruído contínuo ou intermitente" deve ser tomado como mera indicação de exposição ao fator de risco "ruído", não olvidando, obviamente de conjugar com os demais elementos constantes do PPP e da ação. 8. Nos períodos de 01/01/1999 a 28/02/2000, 19/11/2003 a 31/01/2010 e 01/05/2010 a 11/06/2013, em que o ruído foi apurado em nível superior ao limite legal, diante da ausência de elementos, nos autos, que apontem a intermitência da exposição, e, ainda, considerando as atividades executadas pelo impetrante, mantém-se o reconhecimento do tempo especial. 9. A prova da exposição ao agente nocivo pode ser feita por meio de PPP ou prova pericial, que não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 10. Somado o tempo especial reconhecido judicialmente (01/01/1999 a 11/06/2013) com aquele já reconhecido na esfera administrativa (03/03/1986 a 05/03/1997 - fls. 39/40), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficiente para a concessão da aposentadoria especial a partir da DER (24/06/2013- fl.18). 11. Mantido o critério de correção monetária e dos juros moratórios fixado em sentença, uma vez que estabelecida a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, salienta-se a necessidade de se observar a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe 216, de 25/09/2017, p. 60). 12. Não há ofensa aos dogmas apontados pelo INSS, uma vez que observou o devido processo legal, conforme se pode ver da análise do procedimento que correu em primeira instância, com a observância dos dogmas processuais, do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não houve ofensa à legalidade nem tampouco da divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Logo, não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já consignado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré existência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. 13. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.(AC 0006136-95.2013.4.01.3814, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 19/09/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. "Desnecessário prévio requerimento administrativo quando a parte postula a revisão de critérios utilizados pela administração para fixação da RMI de benefício previdenciário, uma vez que no caso há hipotética violação de direito, a justificar a procura do Poder Judiciário" (AG 00094335920124040000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, DE 16/11/2012). Entendimento este consagrado pelo STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendendo indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o vínculo trabalhista e as consequentes parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença ou homologação de acordo devem integrar o salário de contribuição do período básico de cálculo do benefício. 3. No caso, a reclamatória trabalhista foi objeto de transação entre as partes, todavia o direito pátrio resguarda a presunção de boa-fé do empregador e do segurado quanto à formalização do vínculo de trabalho, sendo ônus da autarquia previdenciária a invalidação dessa conclusão e a comprovação da suspeita de pretenso conluio para a percepção de benefício por ela mantido. Não pode a autarquia furtar-se ao ajuste do benefício previdenciário à majoração ocorrida na remuneração do segurado, já que, se houve incremento salarial que gerou para o empregador a obrigação de contribuir por mais uma vez para os cofres da Previdência Social, depreende-se inequívoco favorecimento ao segurado, por consequência, pelo que o mesmo faz jus à alteração do total do salário-de-contribuição. 4. O termo inicial da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de concessão, já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação, sendo que qualquer irregularidade na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu (Cf. REO 0013849-73.2010.4.01.9199/MT, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 3399 de 22/05/2015). 5. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 7. O pedido de arbitramento de honorários formulado no recurso da parte autora, em razão da atuação do advogado subscritor como dativo, não merece prosperar. Isso porque, nos presentes autos, não houve sequer nomeação de defensor dativo. Ademais, "Não podem ser cumulados a remuneração do advogado dativo de que trata a Resolução do Conselho da Justiça Federal com honorários sucumbenciais, devendo prevalecer apenas esta última verba, que somente pode ser paga após o trânsito em julgado da sentença" (AC 0026976-74.2003.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, TRF da 1ª Região - Sétima Turma, DJ p.70 de 26/05/2006). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para revisão imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 4 e 6). Remessa necessária parcialmente provida (item 5).(AC 0003191-09.2006.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2016 PAG.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU REVISÃO DE NOTA OBTIDA PELO SEGUNDO COLOCADO, O QUAL, APÓS A DECORRENTE RECLASSIFICAÇÃO, TORNOU-SE O PRIMEIRO COLOCADO E ÚNICO APROVADO NO CERTAME. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DO ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NAQUELES AUTOS QUE NÃO PODEM, OUTROSSIM, SER OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS. DESNECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 QUE NÃO SE APLICA. COISA LITIGIOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 Embora tenha sido o impetrante apelante aprovado em 1º (primeiro) lugar em concurso público para preenchimento de 01 (um) cargo de professor do CEFET/PI realizado no ano de 1.997, antes mesmo de sua posse e exercício o 2º (segundo) colocado interpôs mandado de segurança (proc. nº. 1997.40.00.006377-0) pleiteando o reconhecimento da validade de título profissional apresentado no concurso (exercício de magistério na Escola de Música de Teresina), procedendo-se à reclassificação com a devida consideração da pontuação pertinente. 2 O apelante impetrante foi citado e apresentou defesa nos autos daquele mandado de segurança (proc. nº. 1997.40.00.006377-0), sendo que, ao final, em acórdão proferido por este TRF/1ª Região, fls. 212-217, restou concedida a segurança para determinar ao CEFET/PI que considere e apure o título apresentado pelo impetrante referente a exercício profissional. Referido acórdão transitou livremente em julgado aos 08.04.05, consoante certificado às fls. 225 destes autos, e não há prova bastante da interposição de ação rescisória, a despeito da alegação do ora impetrante às fls. 414-416. 3 Em razão dessa ordem judicial exarada nos autos daquele mandado de segurança, o Juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento do julgado, proferiu a seguinte decisão, que está às fls. 260-261 destes autos: 3. A discussão sobre a situação jurídica do impetrante, que foi aprovado em concurso público, preterido de sua vaga, por ter tido a Administração Pública uma interpretação restritiva na contagem dos títulos do autor, passa, agora, pelo momento de efetivação do acórdão (...). 4. A alegação do CEFET (...) carece de respaldo nos autos, pois se é certo que o voto do relator do TRF 1ª Região fala em apuração do título e não em nomeação e posse, isso se deu unicamente pelo fato óbvio de que o Juiz do Tribunal não poderia, antecipadamente, saber se, mesmo com a contagem do título, o ora autor iria lograr ou não a primeira colocação no certame; mas se esse foi o caso e é, conforme a própria petição de fls. 211/212 aí já não há espaço para dúvida, afinal, independentemente do teor do comando judicial ser expresso, a Constituição Federal não deixa dúvidas: a nomeação deve necessariamente seguir a ordem correta de classificação no certame (art. 37, inciso IV). 5. De resto, o acórdão (...) deu provimento integral à apelação, sem qualquer ressalva, por isso que se deve entender o pedido inicial como integralmente acolhido, sendo certo que tanto na petição inicial como nas razões de apelação o impetrante expressamente pediu a sua nomeação como consectário lógico do acolhimento do pedido. 6. Por fim, cumpre ressaltar que o atual ocupante do cargo que foi litisconsorte passivo nos autos, portanto, teve a oportunidade de defender-se conhecia perfeitamente a condição precária em que se encontrava, não sendo o caso de invocar direito adquirido ou qualquer outra manifestação de estabilidade de situação jurídica, sabido que direitos sub judice, em última análise, são apenas expectativas de direito até que se forme a cois julgada. Com essas considerações, determino a imediata nomeação do impetrante para o cargo de professor para o qual concorreu e foi classificado em 1º lugar. 4 O impetrante foi regularmente citado e apresentou defesa nos autos do mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0 que tornou litigiosa a condição de aprovado em primeiro lugar no concurso mencionado , não tendo pertinência, portanto, o argumento de que não lhe seriam oponíveis os efeitos da sentença ali proferida. 5 Por outro lado, as alegações de ausência de intimação da sentença proferida no mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0, bem assim de intempestividade da apelação ali interposta não podem ser objeto de discussão no presente processado, devendo ser (ou ter sido) arguidas segundo o regramento processual aplicável. 6 Tendo sido tornada litigiosa a coisa com a citação do impetrante no mandado de segurança nº. 1997.40.00.006377-0, também não há falar em decadência na forma do art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, a desconstituição do ato de sua nomeação e posse não decorreu de revisão administrativa, mas de ordem judicial. 7 E não há necessidade nem mesmo possibilidade de instalação do contraditório prévio na esfera administrativo para cumprimento de ordem judicial. 8 Por fim, inclusive em respeito à autoridade da coisa julgada, não pode este mandado de segurança servir de via oblíqua para a rediscussão de matéria minuciosamente debatida e decidida em outro feito. 9 Apelação não provida.(AC 0007141-60.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/06/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. "Desnecessário prévio requerimento administrativo quando a parte postula a revisão de critérios utilizados pela administração para fixação da RMI de benefício previdenciário, uma vez que no caso há hipotética violação de direito, a justificar a procura do Poder Judiciário" (AG 00094335920124040000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, DE 16/11/2012). Entendimento este consagrado pelo STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendendo indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o vínculo trabalhista e as consequentes parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença ou homologação de acordo devem integrar o salário de contribuição do período básico de cálculo do benefício. 3. No caso, a reclamatória trabalhista foi objeto de transação entre as partes, todavia o direito pátrio resguarda a presunção de boa-fé do empregador e do segurado quanto à formalização do vínculo de trabalho, sendo ônus da autarquia previdenciária a invalidação dessa conclusão e a comprovação da suspeita de pretenso conluio para a percepção de benefício por ela mantido. Não pode a autarquia furtar-se ao ajuste do benefício previdenciário à majoração ocorrida na remuneração do segurado, já que, se houve incremento salarial que gerou para o empregador a obrigação de contribuir por mais uma vez para os cofres da Previdência Social, depreende-se inequívoco favorecimento ao segurado, por consequência, pelo que o mesmo faz jus à alteração do total do salário-de-contribuição. 4. O termo inicial da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de concessão, já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação, sendo que qualquer irregularidade na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu (Cf. REO 0013849-73.2010.4.01.9199/MT, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 3399 de 22/05/2015). 5. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 7. O pedido de arbitramento de honorários formulado no recurso da parte autora, em razão da atuação do advogado subscritor como dativo, não merece prosperar. Isso porque, nos presentes autos, não houve sequer nomeação de defensor dativo. Ademais, "Não podem ser cumulados a remuneração do advogado dativo de que trata a Resolução do Conselho da Justiça Federal com honorários sucumbenciais, devendo prevalecer apenas esta última verba, que somente pode ser paga após o trânsito em julgado da sentença" (AC 0026976-74.2003.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, TRF da 1ª Região - Sétima Turma, DJ p.70 de 26/05/2006). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para revisão imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 4 e 6). Remessa necessária parcialmente provida (item 5).(AC 0003191-09.2006.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2016 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. "Desnecessário prévio requerimento administrativo quando a parte postula a revisão de critérios utilizados pela administração para fixação da RMI de benefício previdenciário, uma vez que no caso há hipotética violação de direito, a justificar a procura do Poder Judiciário" (AG 00094335920124040000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, DE 16/11/2012). Entendimento este consagrado pelo STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendendo indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o vínculo trabalhista e as consequentes parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença ou homologação de acordo devem integrar o salário de contribuição do período básico de cálculo do benefício. 3. No caso, a reclamatória trabalhista foi objeto de transação entre as partes, todavia o direito pátrio resguarda a presunção de boa-fé do empregador e do segurado quanto à formalização do vínculo de trabalho, sendo ônus da autarquia previdenciária a invalidação dessa conclusão e a comprovação da suspeita de pretenso conluio para a percepção de benefício por ela mantido. Não pode a autarquia furtar-se ao ajuste do benefício previdenciário à majoração ocorrida na remuneração do segurado, já que, se houve incremento salarial que gerou para o empregador a obrigação de contribuir por mais uma vez para os cofres da Previdência Social, depreende-se inequívoco favorecimento ao segurado, por consequência, pelo que o mesmo faz jus à alteração do total do salário-de-contribuição. 4. O termo inicial da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de concessão, já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação, sendo que qualquer irregularidade na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu (Cf. REO 0013849-73.2010.4.01.9199/MT, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 3399 de 22/05/2015). 5. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 7. O pedido de arbitramento de honorários formulado no recurso da parte autora, em razão da atuação do advogado subscritor como dativo, não merece prosperar. Isso porque, nos presentes autos, não houve sequer nomeação de defensor dativo. Ademais, "Não podem ser cumulados a remuneração do advogado dativo de que trata a Resolução do Conselho da Justiça Federal com honorários sucumbenciais, devendo prevalecer apenas esta última verba, que somente pode ser paga após o trânsito em julgado da sentença" (AC 0026976-74.2003.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, TRF da 1ª Região - Sétima Turma, DJ p.70 de 26/05/2006). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para revisão imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 4 e 6). Remessa necessária parcialmente provida (item 5).(AC 0003191-09.2006.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2016 PAG.)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROMOÇÃO. ISONOMIA A SARGENTOS DE QUADROS DE ESPECIALIDADES DIVERSAS OU A BENEFICIÁRIOS DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. A questão sob exame cinge-se à pretensão do autor de ver aplicado interstício para promoção constante das normas que se encontravam em vigor quando de sua incorporação às fileiras da FAB. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito ao cômputo dos interstícios mínimos, em cada uma das sucessivas graduações pretendidas, como fixado nos Decreto nº 68.951/71; Decreto nº 85.324/80 e Decreto nº 86.686/81. Precedente do STJ. 3. A promoção se constitui num dos direitos do militar, porém, esta se subordina ao planejamento da carreira sob a gestão do Comando da respectiva Força Armada, sujeita a condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a qual é efetuada para o preenchimento das vagas do grupamento a que pertença o militar. 4. Especificamente quanto ao interstício para promoção, este se subordina à lei em vigor no momento em que há o direito à promoção. A lei fixa um interstício mínimo, que é um período mínimo de permanência obrigatória em cada graduação, e não há direito automático à promoção após o seu término, pois este é apenas um dos requisitos indispensáveis ao acesso. 5. O Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, e legislação complementar, vigentes à época de cada promoção estabelecem os critérios e os interstícios mínimos e máximos de permanência do militar na graduação, dentro de cada quadro, segundo critérios de conveniência e oportunidade. 6. Conclui-se pela total improcedência do pedido formulado pelo autor eis que inexistente o alegado direito a equiparação aos sargentos de especialidades diversas da sua. 7. Ainda que superada a preliminar de mérito atinente à prescrição do fundo de direito, de todo modo não assistiria razão ao apelante. 8. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA E UNICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. FILA DE ESPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A solidariedade apenas possui acepção externa, sendo infrutífera a vinculação da demandante a qualquer acordo prévio interno entre os entes federados em termos de repartição de competência. A responsabilidade solidária é instituto que serve como garantia à satisfação dos interesses de determinado ocupante do polo ativo numa relação obrigacional, não havendo que se falar em impossibilidade de prestação do tratamento em razão da natureza administrativa da gestão observada no hospital em que se encontrava a demandante. 2. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 4. Quanto à "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto à sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 5. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias, contados desde a comprovação da realização de terapia cirúrgica, consoante art. 2º da Portaria nº 876/13 do Ministério da Saúde. 6. Para assegurar tratamento quimioterápico em determinada unidade pública hospitalar, é preciso demonstrar que o estado de saúde da demandante reclama prioridade em relação a todos os que se encontram na sua frente, na fila de espera. Fora esse aspecto, duas alternativas seriam possíveis: ou se questiona a organização da própria fila ou se buscam meios orçamentários e recursos materiais e humanos. 1 7. A prova consistente em um único receituário médico relatando a natureza da patologia e a realização prévia de cirurgia não atesta situação excepcional apta a permitir que a demandante ultrapasse posições na fila. Seu direito à realização de quimioterapia previsto na Lei nº 12.732/2012 deverá ser cumprido de forma justa e sem prejuízo de outros pacientes, através de hospital da rede pública - desde que não subverta os critérios da fila de espera - ou, sendo suas disponibilidades insuficientes, mediante terceiros, às expensas do poder público. 8. Honorários advocatícios fixados em valor razoável e proporcional, bem como não sujeitados ao parâmetro mínimo de 10% previsto no art. 20, §3º do CPC/73. 9. Remessa necessária parcialmente provida e apelação do estado do Rio de Janeiro não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS. AUSÊNCIA DE INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES MENSAIS LEGAIS PELA AUTARQUIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 01/07/1993 (fl. 01), após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam 1 impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada no ano de 2013, após, portanto, o esgotamento o prazo. IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Quanto aos reajustes mensais, a partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 (art. 41, II) e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). Sendo assim, o reajustamento dos benefícios previdenciários deve ser efetuado em respeito às disposições legais, 2 observando-se as seguintes variações verificadas em ordem cronológica, a saber: 1. INPC (Lei 8.213, art. 41,II); 2. IRSM de janeiro a dezembro de 1993 (Leis 8.542/92 e 8.700/93); 3. FAS janeiro e fevereiro de 1994 (Lei nº 8.700/93); 4.Conversão em URV de março a junho de 1994 (Lei nº 8.880//94); 5. IPCr de julho de 1994 a junho de 1995 (Lei nº 8.880/94 e 9.032/95); 6. INPC de julho de 1995 a abril de 1996 (MP nº 1.053/95); 7. IGP-DI no ano de 1996, a partir do mês de maio (MP nº 1.415/96). 8. A partir de 1997, a legislação deixou de fixar um índice específico, desvinculando-se do IGP-Di, fato que permitiu a aplicado do percentual de reajuste atrelado a diretrizes legais as quais autorizavam a adoção de índice aferido pelo IBGE, ou por outra instituição congênere de reconhecida notoriedade (Medidas provisórias nºs 1572-1/97, 1663-10/98, 1824/99, 2022-17/2000, 2.187-11/2001) e pelos Decretos nºs 3.826/01 (7,66%), 4.249/02 (9,20%), 4.709/03 (19,71%), 5.061/04 (4,53%) e 5.443/05 (6,355%), concluindo-se a partir daí que o segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal de seu benefício previdenciário. Desta forma, com fundamento no art. 333, I do CPC, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar que os reajustes aplicados pela autarquia são dissonantes da legislação que rege a matéria, a sentença merece ser mantida. VIII. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE FORMA INTEGRAL. CABIMENTO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO ATO CONCESSIVO NO TCU. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUE JUSTIFIQUE A DEMORA. R EMESSA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União ao pagamento de valores atrasados de pensão por morte instituída pelo pai da autora, José Hugo de Almeida Leal, nos termos das planilhas de fls. 28/62 (anos de 2006, 2007, 2008 e 2009), r e s s a l v a n d o - s e e v e n t u a i s v a l o r e s j á p a g o s a dministrativamente. -Cumpre afastar a alegação de falta de interesse processual, considerando que o reconhecimento do direito pela Administração Pública e a existência de procedimento administrativo destinado, em tese, a satisfação de tal direito, não retiram o interesse de agir na via judicial, tendo em vista que a mera existência de procedimento administrativo não garante a realização integral e em tempo razoável do direito pleiteado. -Não prospera a alegação de prescrição da pretensão, tendo em vista que o curso do lapso prescricional foi interrompido quando o direito foi requerido administrativamente, em 11/01/2011, sendo certo que, até a propositura da ação, em 09/05/2012, ainda não havia transcorrido o lapso p rescricional, de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. -No mérito, verifica-se que a própria ré, em sede de contestação, registrou que "Segundo consta de fls. 55/62 e 6 8 , o d i r e i t o a o s a t r a s a d o s f o i r e c o n h e c i d o administrativamente". Assim, vê-se que a UNIÃO não contesta o direito da autora em receber os valores atrasados da pensão por morte instituída por seu pai, não havendo como negar a procedência do pedido. 1 -Não merece acolhida a alegação de necessidade de registro do ato concessivo da pensão no Tribunal de Contas da União, como forma de viabilizar o pagamento dos atrasados, eis que, na forma do disposto no art. 70 da Constituição Federal de 1988, "compete ao Congresso Nacional (com o auxílio do TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas", cabendo ao TCU, especificamente, dentre outras funções, "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório" (art. 71, III da CF/88). Por conseguinte, a função do TCU, no caso em tela, consiste meramente em fiscalizar, em auxílio ao Congresso Nacional, a legalidade do ato que instituiu a pensão, o que, inclusive, pode ser feito a qualquer momento, em atenção ao poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, a nulando os eivados de nulidade. -No tocante à alegada impossibilidade do pagamento imediato, não prosperam os argumentos da apelante. Na hipótese, tratando-se de direito reconhecido na via administrativa, não pode a Administração impor ao administrado, de forma unilateral, o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária, o que importaria em violação ao direito adquirido e à garantia de acesso ao Judiciário e, ademais, a alegada inexistência de prévia dotação orçamentária não constitui óbice ao direito autoral, pois eventual pagamento dos valores apurados em fase de liquidação deverá ser efetivado na forma da previsão constitucionalmente e stabelecida no artigo 100 da CF/88. - Remessa necessária e recurso desprovidos. 2 A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima i ndicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante d o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016 (data do j ulgamento). Desembargadora Federa l VERA LUCIA LIMA Rela tora 3

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Feito em que os Autores objetivam a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 04 (quatro) a nos, previsto na Portaria 622/94. 2. A pretensão se encontra fulminada pela prescrição em relação a parte dos Autores, tendo em vista que suas últimas promoções ocorreram em 12/2004 e 04/2005, o ajuizamento d esta ação somente se deu em 06/12/2011. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou p arcelas vinculadas ao direito principal. 4. No mérito, melhor sorte não socorre aos Autores. O interstício mínimo não cria nenhum direito aos militares, ao contrário, impede que a administração venha a promover militar que n ão tenha cumprido este requisito, ainda que satisfaça os demais exigidos pela legislação. 5. Se outras mudanças foram veiculadas por Regulamento da Aeronáutica, alterando os tempos mínimo e máximo para a promoção, convém ressaltar que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico imposto pela Administração. 6. Os Autores não juntaram acervo probatório suficiente que comprove ilegalidade por parte da Administração Militar ao não promovê-los no lapso temporal mínimo necessário, ônus que l hes cabia nos termos do art. 333, I, do CPC. 7 . Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI N.º 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N .º 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/73), no que toca ao INSS, sob o fundamento de que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de "especial" para fins de aposentadoria. Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas procesusais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, por força da concessão do benefício da gratuidade de jsutiça, a teor do estatuído no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de conversão em c omum do tempo de serviço trabalhado pelo servidor público em locais ou condições insalubres. 3. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa. 4. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 5. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições insalubres. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A 1 lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011 e AG.REG. no Mandado d e Injunção 1.929/DF, Relator: Min. Teori Zavascki. 6. O direito ao recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade não enseja o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos para a percepção do adicional se a presentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 7. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a q ualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 8. No tocante à verba honorária, as disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do C PC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo C PC.". 10. Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 18 de fevereiro de 2016, não há se f alar em fixação dos honorários recursais. 11. Apelação conhecida, porém improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito em que o Autor objetiva a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) a nos, previsto no Decreto nº 68.951/71. 2. Verifica-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista que sua última promoção ocorreu em 01/04/2000 e a sua transferência para a reserva remunerada a pedido se deu em 13/06/2005, mas o ajuizamento desta ação somente se deu em 1 5/04/2013. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou parcelas vinculadas ao direito principal. 4. No mérito, melhor sorte não socorre ao Autor. O interstício mínimo não cria nenhum direito aos militares, ao contrário, impede que a administração venha a promover militar que não tenha cumprido este requisito, ainda que satisfaça os demais exigidos pela legislação. 5. Se outras mudanças foram veiculadas por Regulamento da Aeronáutica, alterando os tempos mínimo e máximo para a promoção, convém ressaltar que inexiste direito adquirido a d eterminado regime jurídico imposto pela Administração. 6. O Autor não juntou acervo probatório suficiente que comprove ilegalidade por parte da Administração Militar ao não promovê-lo no lapso temporal mínimo necessário, ônus que lhes c abia nos termos do art. 333, I, do CPC. 7 . Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCINDÍVEL O EXAME DA NATUREZA DA DÍVIDA PARA DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. ARTIGO 109, INCISO I E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 (ORA REVOGADO PELO ARTIGO 114, INCISO IX, DA LEI Nº 13.043/2014). COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal de Colatina/ES em face do Juízo de Direito de Alto Rio Novo/ES. 2. A execução fiscal (objeto do presente conflito de competência) foi distribuída ao Juízo de Direito de Alto Rio Novo/ES para a cobrança de um crédito não tributário oriundo de Cédulas de Crédito Rural com garantia pignoratícia e hipotecária - dívidas rurais tomadas junto ao Banco do Brasil (inscrição nº 72606001493-50) no valor de R$ 3.597.347,59 e de dois créditos tributários referentes ao ITR de 2004/2005: inscrição nº 72804000033-24, no valor de R$ 3.170,79; inscrição nº 72805000037-84, no valor de R$1.443,99 (total da cobrança R$ 3.601.962,37). 3. No entendimento do douto Juízo de Direito de Alto Rio Novo/ES (suscitado) a cobrança de dívida não tributária pelo rito da Lei de Execuções Fiscais não tem o condão de alterar a natureza do referido crédito, fato que afasta a competência delegada da Justiça Comum Estadual para processar o feito (artigo 109, §3º, da Constituição Federal), visto que (em seu entendimento) o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, que dispõe que nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12) os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, deve ser interpretado restritivamente. 4. O douto Juízo da Vara Federal de Colatina/ES considera que a cobrança de dívida ativa da União, seja tributária ou não tributária, é um executivo fiscal. Ou seja, a natureza jurídica do crédito é irrelevante. O que se tem é uma execução fiscal (executivo fiscal, nos termos da Lei nº 5.010/66) promovida pela União. Assim, a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Fundamentado nesta premissa, suscitou o presente conflito de competência. 5. Considerando que se executa um crédito não tributário e dois tributários, a competência para dirimir o incidente cabe a esta Turma Especializada em Matéria Tributária, em razão da impossibilidade de se desmembrar o conflito de competência. 6. A finalidade do ora revogado artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 era facilitar a defesa do executado, visto que a interiorização da Justiça Federal é fato recente no sistema jurídico nacional. Com efeito, não se sustenta o argumento do Juízo de Direito de Alto Rio Novo/ES no sentido de que o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966 (ora revogado), que dispõe que nas 1 Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12) os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas, deve ser interpretado restritivamente, visto que a Fazenda Pública Federal utiliza-se da execução fiscal para cobrar judicialmente dívidas da União Federal ou de suas autarquias que não foram solvidas na via administrativa, quer sejam de origem tributária ou não (artigo 2º da Lei nº 6.830/80). Portanto, a delegação da competência visava facilitar a defesa do devedor demandado na execução fiscal, consagrando a norma ordinária de que o réu será deprecado no foro de seu domicilio. 7. Destarte, tem-se que a correta interpretação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966 (ora revogado) é de que a Justiça Comum Estadual, anteriormente à revogação deste artigo, é competente para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União Federal em face de executados domiciliados em município onde não haja sede de Vara da Justiça Federal, ainda que se tratasse de credito de natureza não tributária. Ademais, este colegiado, vem reiteradamente considerando que, sem provocação, não pode o Juízo declinar de sua competência de ofício, por se tratar de competência relativa. 8. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66) incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 9. Em resumo, temos a seguinte situação com a vigência da Lei nº 13.043/2014 (publicada no DOU de 14.11.2014): a) Execuções fiscais ajuizadas ou em processamento nas Varas Comuns Estaduais até 13.11.2014 permanecerão na jurisdição originária; b) Execuções fiscais ajuizadas ou em processamento na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. 10. Considerando que a execução foi distribuída ao Juízo de Direito de Alto Rio Novo/ES em 25.03.2011 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. 11. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito de Alto Rio Novo/ES).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA (ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.112/90). ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRF-2 ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS. INCABÍVEL O PARALELISMO COM OUTROS REGIMES JURÍDICOS DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIANA DE CASTRO CUNHA nos autos da ação ordinária por ela proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a manutenção do pagamento de pensão por morte até os 24 anos de idade. 2. Como causa de pedir, alega a autora que recebia pensão por morte de seu genitor, Ivan de Andrade Franco da Cunha, agente da Polícia Federal, e que os valores se mostraram essenciais para a viabilização do seu estudo no curso de medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ante a previsão de que o benefício cessaria em 1º/03/2015, data em que a autora viria a completar 21 anos, ajuizou a presente demanda para buscar a prorrogação do prazo da pensão até os 24 anos, quando concluirá o curso universitário. 3. Pro argumentandum tantum, é de se assinalar que é imprópria e juridicamente insubsistente a identificação de uma correlação direta entre o direito ao recebimento de pensão por morte, que tem natureza previdenciária, e o direito social à educação, declarado no artigo 205 da Carta Magna. Ainda que se verifique, casuisticamente, que a pensionista destine os valores do benefício ao custeio de sua própria educação, não é por isso que se admite reconhecer uma vinculação direta entre o direito subjetivo à pensão, submetido à regime jurídico próprio e às balizas legais da Lei nº 8.112/90, e o direito à educação, como se aquele fosse garantia deste; até porque, como se sabe, os direitos sociais devem ser promovidos por políticas públicas, nos conformes da atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, não havendo qualquer identificação de um direito previdenciário com o direito à educação. 4. É atualmente predominante na jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal o entendimento de que é inviável a percepção de pensão por morte por maiores de 21 anos que não sejam inválidos, em razão da ausência de previsão legal. Precedentes. 5. O fato de a Lei nº 3.765/60 - que disciplina as pensões por morte de militar - prever expressamente a subsistência do benefício até os 24 anos em favor do filho do militar, não socorre a pretensão da apelante, uma vez que a previsão do artigo 7º, inciso I, alínea "d", consistiu numa escolha política do legislador, não sendo justificável seu uso por analogia ante o 1 fato de que a Lei nº 8.112/90 não apresenta lacuna ou omissão, mas, ao revés, define precisamente a idade máxima para a dependência econômica, que é de 21 anos. Não tem substância jurídica o argumento que busca traçar um paralelo entre a pensão por morte de servidor militar e pensão por morte de servidor público civil, já que a própria Constituição Federal define que eles se sujeitam a regime jurídico próprio (artigo 142, § 3º, inciso X). Ainda que se quisesse comparar os regimes, é evidente que a opção legislativa da Lei nº 3.765/60 não pode ser estendida por decisão judicial àqueles sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, sob pena de o Poder Judiciário usurpar o papel de legislador positivo. 6. O mesmo raciocínio vale para a comparação com a Lei nº 9.250/95, que disciplina o imposto de renda, considerando como dependente o maior de 21 anos, até o limite de 24 anos, desde que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, uma vez que a opção adotada para fins tributários constitui um universo jurídico absolutamente distinto daquele da seara previdenciária, não havendo margem para traçar paralelo entre o sistema fiscal e o sistema previdenciário. 7. Assinale-se, no ponto, que a Lei nº 8.112/90 foi recentemente alterada pela Lei nº 13.135/15, tendo sido mantido o limite etário de 21 anos para a percepção da pensão por morte, conforme a atual redação do artigo 217, inciso IV, alínea "a". Em outras palavras, percebe-se que o legislador teve oportunidade de modificar o regime etário de dependência dos filhos de servidores públicos civis, não o fez, e tal opção não pode ser desacreditada pelo Poder Judiciário. 8. Negado provimento à apelação interposta, majorando-se a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA. ENGENHEIRO ELETRICISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EFEITOS. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE P ROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou o impetrante parte carecedora do direito de ação e, consequentemente, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC/73, sob o fundamento de que na via estreita do Mandado de Segurança não cabe dilação probatória, reputada necessária para a prova do direito alegado, consistente na pretensão de obter a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, referente aos períodos laborados em condições especiais, sob o regime celetista e sob o Regime Jurídico Único. 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir se (i) o Mandado de Segurança está devidamente instruído com as provas necessárias para a obtenção do direito pleiteado; e ii) se o impetrante possui direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade entre os proventos de a posentadoria e vencimentos da ativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, entendeu que a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4° da CF deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n.º 8.213/91 e do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, isso somente ocorreria quando o próprio direito à aposentadoria especial restasse obstaculado por força da omissão legislativa. 4. O Supremo Tribunal Federal enfatizou o entendimento de que "o alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física". 5. A contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres em regime celetista, anteriormente ao advento da Lei 8.112/90, é pacífica na jurisprudência. 6. À época da contagem do tempo de atividade especial pleiteada, desde 23/07/1984 até o advento da Lei 8.112/90, aplicavam-se os Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, que exigiam a comprovação somente do enquadramento da atividade profissional perigosa, insalubre ou penosa naquelas previstas nos quadros de seus anexos. 1 7. De acordo com o entendimento do STJ, e considerando-se o enquadramento do autor no grupo profissional de "Engenharia Elétrica", nos termos dos itens 2.1.1 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964, bem como consoante a Atividade "a" do Quadro nº 1, Anexo 1 da NR-16, Portaria nº 3.214/78 do MTE, é dispensável a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos através de laudo técnico, em razão de ser a insalubridade e a periculosidade, à época, presumida para o exercício da atividade metalúrgica. 8. Para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, aplicam-se os mesmos critérios estabelecidos para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência, de que trata o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, a teor da decisão proferida no Mandado de Injunção n. 721/STF. 9. A partir da vigência da Lei 9.032/95, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 ou DSS-8030 ou perfil profissiográfico, até a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passando a exigir laudo técnico. 10. O impetrante juntou aos autos certidão comprobatória dos períodos de trabalho e da exposição de risco, perfil profissiográfico, além de laudos técnicos individuais que atestam a submissão do impetrante a agentes nocivos, todos os documentos produzidos pela Administração Pública, de modo que houve a comprovação, nos termos da Lei 8.213/91, da efetiva exposição, após a vigência da Lei 9.032/95, a agentes nocivos químicos, físicos, b iológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 11. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, a garantia da paridade entre ativos, inativos e pensionistas foi suprimida. Entretanto, a Emenda nº 47 de 05 de julho de 2005 completou a reforma previdenciária, possuindo efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003. 12. A Emenda Constitucional nº 47/05 estende o mesmo benefício aos que ingressaram no serviço público até 16/12/98, data da entrada em vigor da Emenda nº 20/98, e que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 6º da Emenda nº 41/03 ou no artigo 3º da Emenda c onstitucional nº 47/05, o que, na hipótese, não restou comprovado nos autos. 13. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer ao apelante o direito à a posentadoria especial. .

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182 DE 09/09/2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Extraindo-se da petição inicial os fatos e fundamentos necessários a embasar a pretensão autoral, não havendo qualquer vício ou prejuízo à defesa, que foi devidamente apresentada pela União, possibilitando ao Judiciário a aferição do direito perseguido, bem como sua adequação ao disposto no artigo 282, do Código de Processo Civil de 1973, não contendo os vícios do artigo 295 do mesmo diploma, não há que se falar em inépcia. II - Considerando que os documentos constantes dos autos comprovam que o autor exercia a atividade de motorista, sendo que o mesmo teve o seu direito de dirigir suspenso por decisão do DETRAN/ES, não havendo comprovação de rendimentos que possibilitem o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, merece ser deferida a gratuidade de justiça, devendo produzir efeitos a partir do deferimento, não havendo que se falar em restituição de valores já recolhidos, conforme pretendido pelo apelante. III - Firmou-se em ambas as Turmas da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09/09/2005, consta a determinação de notificação do infrator da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, "para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação." Assim sendo, não obstante no artigo 19 da referida Resolução haver novamente a menção de que deveria ser expedida notificação ao infrator para entrega da CNH, no prazo de 48 horas, o próprio artigo 17 já apresentava a referida previsão. V - No caso em tela, o DETRAN/ES expediu notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tendo destacado na referida notificação, no campo "ATENÇÃO", que "Caso não haja apresentação de defesa, deverá o condutor entregar a CNH para cumprimento da penalidade em até 48 horas, contadas do término do prazo limite, em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado", ressaltando que estaria o infrator "Sujeito ao disposto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito 1 Brasileiro." VI - Dessa forma, resta evidente que o autor já tinha ciência de que deveria proceder à devolução da CNH, no caso de não interposição de recurso, no prazo de 48 horas a contar do término do prazo recursal, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade do processo administrativo em questão, estando o mesmo ciente, ainda, de que estaria sujeito às disposições contidas no Código Penal e Código de Trânsito Brasileiro no caso de continuar dirigindo com o seu direito suspenso. VII - Não obstante tal fato, o autor, em nítida afronta à penalidade imposta e à determinação constante na notificação de penalidade, no sentido de que deveria entregar a sua CNH em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado, foi o mesmo devidamente autuado pela Polícia Rodoviária Federal por descumprir o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração "dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir", objeto do Auto de Infração nº E252359518 versado no presente feito, não havendo, portanto, em que se falar em nulidade. VIII - No que diz respeito ao pleito da União, em sede de contrarrazões, objetivando a majoração dos honorários advocatícios, na forma do novo Código de Processo Civil, este não merece prosperar, conforme aplicação do disposto no Enunciado administrativo número 7, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." IX - Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÕES PASSADAS. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Feito em que o Autor objetiva a retificação das datas de suas promoções no curso da carreira militar, ao argumento de que não foi respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) a nos, previsto no Decreto nº 68.951/71. 2. Verifica-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista que sua última promoção ocorreu em 01/04/2003, mas o ajuizamento desta ação somente se deu em 0 1/10/2013. 3. O próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição, não se cogitando aqui de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, o pedido autoral versa sobre direito básico, sobre o próprio fundo de direito, e não sobre os valores ou p arcelas vinculadas ao direito principal. 4. No mérito, melhor sorte não socorre ao Autor. O interstício mínimo não cria nenhum direito aos militares, ao contrário, impede que a administração venha a promover militar que não tenha cumprido este requisito, ainda que satisfaça os demais exigidos pela legislação. 5. Se outras mudanças foram veiculadas por Regulamento da Aeronáutica, alterando os tempos mínimo e máximo para a promoção, convém ressaltar que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico imposto pela Administração. 6. O Autor não juntou acervo probatório suficiente que comprove ilegalidade por parte da Administração Militar ao não promovê-lo no lapso temporal mínimo necessário, ônus que lhes cabia nos termos do art. 333, I, do CPC/73, sob a égide do qual os atos processuais foram r ealizados pelas partes. 7 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. PUBLICIDADE ATRAVÉS DE BOLETIM INTERNO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I - Defere-se o benefício da gratuidade de justiça, com eficácia ex nunc. Não se mostra cabível, porém, a exoneração do Apelante da condenação nas verbas honorárias, sob pena de afronta ao princípio da sucumbência fixado no art. 82, § 2º, c/c art. 85 do Novo Código de Processo Civil (art. 20, do CPC/73). II - Cumpre delimitar o alcance da presente ação ao destacado pelo próprio Autor na exordial e na réplica. Nessa rota, cinge-se o cerne da controvérsia em perquirir se deixou a Aeronáutica de cumprir as formalidades essenciais e publicidades inerentes ao aperfeiçoamento do ato de licenciamento ex officio do Soldado de 1ª Classe (S1), pela conclusão do tempo de serviço. III - Pontue-se que, por força do art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". IV - Conforme o art. 487, II, parág. único, c/c art. 332, § 1º, ambos do NCPC, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". V - A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. VI - A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira". Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), apenas quando adquirir a estabilidade, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, a praça será considerada "militar de carreira". Não atingindo a estabilidade, a Praça - quer tenha ingressado por concurso ou por qualquer outra forma - está sujeita a ser licenciada ex officio, por conclusão do tempo de serviço ou estágio ou por conveniência do serviço; notando-se que 1 tal licenciamento opera-se por força de lei, com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, sem necessidade de motivação da decisão. Por iguais razões, descabe falar na obrigatoriedade de prévio procedimento administrativo, com ampla defesa, para o licenciamento ex officio do S1 da Aeronáutica, e, por conseguinte, na afronta à Súmula 20 do STF. VII - Tampouco se configura qualquer vício que inquine de ilegalidade o ato de exclusão do ex- Soldado, na medida em que os atos referentes a seu licenciamento e desligamento foram publicados em Boletim Interno da organização militar onde servia, em estrita consonância, portanto, com o que dispõe o art. 95, § 1º, da Lei 6.880/80, que faculta à Administração a escolha da forma de publicidade, podendo ser realizada em Diário Oficial, Ordem de Serviço ou Boletim Interno. O que a Constituição Federal de 1988 exige é a publicidade, sendo certo que a publicação, em Boletim Interno, dos atos administrativos expedidos pelas Forças Armadas promove a necessária publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a que se dirige e, dessarte, a todos os seus administrados (militares), donde prescindível nova publicação por outro meio. VIII - Inobstante o erro administrativo, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados nos cadastros públicos - PIS, PASEP, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) -, com as informações acerca do efetivo licenciamento do Autor, considerando que a relação do ex-Soldado com a Aeronáutica extinguiu-se há quase 15 anos, atentando-se que não foi demonstrado eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte interessada. IX - A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) representa mero procedimento administrativo, visando tão apenas a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação em nada interfere na oficialização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta a pretensa natureza composta do ato de licenciamento; ou seja, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. E a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar, porquanto tal exigência não está prescrita na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como requisito para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. X - A prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de licenciamento, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado, isto é, a data do licenciamento; sendo certo que o ajuizamento da demanda deu-se quando já ultrapassados perto de 13 anos do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. XI - Não tendo o ex-Soldado logrado êxito em comprovar a irregularidade no ato do licenciamento, incabível a indenização por danos morais e materiais, visto que não pode ser 2 imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. XII - Apelação desprovida.