DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FOTOFÉRESE EXTRACORPÓREA UVAR XTS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO ENXERTO CONTRA HOSPEDEIRO (DECH - CID: T 86.0). RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Resta prejudicada a análise do agravo inominado, à vista do julgamento do presente recurso. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente (STA n.º 175 do STF), o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, inciso II). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. In casu, a documentação acostada comprova que a autora é portadora da Doença de Enxerto Contra Hospedeiro, está sob responsabilidade do Dr. Eduardo J. A. Paton, CREMESP 56985, coordenador técnico do Serviço de Transplante de Células Hematopoéticas da Fundação Pio XXII - Hospital de Câncer de Barretos, e recebeu tratamento de 1ª linha que não têm contribuído para o tratamento da moléstia, conforme atestado pelo referido médico. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - O medicamento deve, portanto, ser entregue com a máxima urgência à agravante. No entanto, considerado que os entes recorridos não o têm em estoque, o prazo para fornecimento deve ser de trinta dias, suficiente para que tome os procedimentos necessários à sua aquisição. Todavia, é prematura a imposição de multa por descumprimento desta decisão, na medida em que não há que se supor que os agravados não a atenderão. Do mesmo modo, não há que se falar em condenação a danos morais nesta fase de cognição sumária. - Agravo de instrumento provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO COMPLEMENTO ALIMENTAR MODULEN. QUADRO GRAVE DE DESNUTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE CROHN. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a alegação de ausência de responsabilidade e de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente (STA n.º 175 do STF), o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, inciso II). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. In casu, a documentação acostada comprova a incapacidade de o autor arcar com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito e que é portador da Doença de Crohn, com quadro de desnutrição severa proveniente da má absorção dos nutrientes dos alimentos e necessita, além da ingestão do remédio Remicade (Infliximabe), do uso do complemento alimentar Modulen, conforme atestado pelo médico. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IDURSULFASE (ELAPRASE). LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO FEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO II (MPS II). RECURSO DESPROVIDO. - Resta prejudicada a análise do agravo regimental, à vista do julgamento do presente recurso. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente (STA n.º 175 do STF), o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, inciso II). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. In casu, a documentação acostada comprova que os agravados, irmãos gêmeos, são portadores de Mucopolissacaridose Tipo II (MPS II), "doença causada pela deficiência da enzima iduronato, que leva ao acúmulo progressivo de glicosaminoglicanos nos lisossomos, tem manifestação multisistêmica e caracteriza-se por alterações articulares, hepatoesplenomegalia, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, obstrução de vias aéreas superiores, comprometimento cardíaco e alterações ósseas, sendo potencialmente letal", e necessitam de tratamento com a ingestão do medicamento idursulfase (Elaprase), único existente para combater tal moléstia. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NORMOSANG (HEMATINA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA PORFIRIA AGUDA INTERMITENTE (PAI). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de ação ordinária, na qual a tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento gratuito à recorrida de Normosang (hematina), na forma e quantitativos constantes da prescrição médica. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T, inciso II). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - No caso dos autos, o relatório médico da Dra. Nathalia Monteiro da Silva Pacheco, CRM-SP 173077, comprova que a agravada é portadora de porfiria. Consignou: (...) Devido suspeita de porfiria foi solicitado porfobilinogênio (positivo) confirmando diagnóstico e ácido delta aminolevulinico (aguarda resultado). Encontra-se em acompanhamento com hematologia, neurologia e nefrologia. No momento fazendo uso de dieta rica em carboidrato e retirada de medicamentos porfirinogênicos, os quais podem agravar a doença. O tratamento para a porfiria é a administração de Hematina, porém não disponível neste serviço. Entrando em contato com farmácia do hospital para aquisição da medicação. Diante da gravidade do caso, baseado na literatura médica e no momento sem disponibilidade da medicação neste momento, paciente encontra-se em tratamento com hemodiálise." - A inexistência de registro do medicamento na ANVISA (artigos 19-T, inciso II, da Lei n.º 8.080/90, 12 e 66 da Lei n.º 6.360/76 e 10, inciso IV, da Lei n.º 6.437/77, Recomendação n.º 31 do CNJ e Enunciado n.º 6 da I Jornada do Direito da Saúde) não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Destaquem-se precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste tribunal: (AI 824946 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0029710-89.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0014710-15.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2014). - À vista da gravidade do caso, conforme relatado pela profissional médica, que demanda início imediato do tratamento com o medicamento prescrito e considerado o tempo transcorrido entre a ciência da agravante da decisão que deferiu a tutela antecipada em primeiro grau (9.6.2016) e esta decisão colegiada, sem que houvesse a concessão de efeito suspensivo, verifica-se que já se passou tempo superior ao pleiteado para a aquisição do fármaco. - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PROCYSBI 75 MG). CISTINOSA NEFROPÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da União, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - Os relatórios médicos de autoria do Dr. Antônio César P. Cillo (CRM 54150) comprovam que a agravada é portadora de cistinosa nefropática: "PACIENTE STHEFANY TOLEDO MACHADO, 08 ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE CISTINOSA NEFROPÁTICA (DOENÇA RARA). VEM SENDO ACOMPANHADA PELA NOSSA EQUIPE DA PUCC DE CAMPINAS DESDE 1 ANO DE IDADE DEVIDO A SINDROME DE FANCONI. EVOLUI COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA,SENDO QUE HÁ 3 MESES INICIOU PROGRAMA DE DIALISE PERITONEAL- CCPD. HÁ 6 MESES HOUVE PIORA DA FOTOFOBIA. E, 12/10/2015 FOI SUBMETIDA A TRANSPLANTES RENAL. A CISTINOSE É UMA DOENÇA GENETICA DE HERANÇA AUTOSSOMICA RECESSIVA. A DOENÇA EM QUESTÃO É MUITO GRAVE, DEVASTADORA E SE NÃO TRATADA DE FORMA ADEQUADA PODE LEVBAR A PACIENTE A OBITO. A DOENÇA AFETA MÚLTIPLOS ÓRGÃOS E QUE CONTINUA A PROGREDIRMESMO DEPOIS DE UM TRANSPLANTE RENAL. DENTREOS ORGÃOS ATINGIDOS INCLUIMOS OLHOS, BOCA E GARGANTA, FIGADO, TIREOIDE, DENTRE OUTROS.ESTUDOS COMPROVAM INUMERAS DISFUÇOES DECORRENTES DA CISTINOSE QUE ESTÃO RELACIONADAS A DOENÇA RENAL CRONICA: INSUFICIENCIA RENAL , HIPOTIREOIDISMO, DISFUNÇÃO CARDIOPULMONAR, DAIBETES, RETARDONO CRESCIMENTO, PERDA DE MASSA MUSCULAR E MORTE PREMATURA. VENHO POR MEIO DESTA SOLICITAR QUE A PACIENTE STHEFANY SE BENEFICIE DA MEDICAÇÃO PROCYSBI 75 MG. PRODUTO REGISTRADO PELA FDA E EMEA. ESTUDOS COMPROVAM QUE PROCYSBI MELHORA A QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE NA FUNÇÃO SOCIAL. FUNÇÃO ESCOLAR E NA QUALIDADE DE VIDSA GLOBAL, PRESERVANDO TODOS OS ÓRGÃOS QUE A DOENÇA EM QUESTÃO ACOMETE. USO DE PROCYSBI QUANTO MAIS PRECOCE E REGULAR, PODE RETARDAR AS MANIFESTAÇÕES DA CISTINOSE. O USO DEVERÁ SER FEITO DE FORMA CONTINUA SEM INTERRUPÇÕES." - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de artrite reumatoide e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - De outro lado, a inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados. Destaquem-se precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste tribunal: (AI 824946 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0029710-89.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 23/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2014; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0014710-15.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 21/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2014). Saliente-se que, conforme esclarecido pela agravante, o medicamento consta da lista de medicamentos liberados para importação em casos excepcionais (IN n.º 1/2014), como o da agravada. - Correta, portanto, a decisão agravada no que se refere ao fornecimento do medicamento. Assim, à vista da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão agravada. - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso em tela trata-se de recursos de apelação interpostos por Marcelo Romer Alves da Silva (fls. 181/185) e por Flávia Moura Gonçalves (fls. 231/235), contra sentença proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública (fls. 166/171), na qual foi declarada a revelia e acolhida a pretensão deduzida pelo Parquet, de apuração e recuperação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP. 2. Inexistência de revelia diante da apresentação da contestação por defensor dativo do réu Marcelo Romer Alves da Silva. Desse modo, ainda que a contestação tenha sido apresentada por negativa geral, ela impossibilita a ocorrência da revelia, uma vez que foi apresentada contestação. Artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Saliente-se que apesar de o r. Juízo a quo ter reconhecido indevidamente a revelia, a fundamentação da sentença não está alicerçada nos fatos afirmados pelo autor, mas sim em documentos constantes nos autos e expedidos por órgãos ambientais imparciais. 4. Quanto à necessidade de produção de outras provas, percebe-se que é desnecessária, uma vez que os documentos constantes nos autos, apresentados por ocasião da propositura da ação, são suficientes para definir que o imóvel está localizado às margens do rio Paraná. Logo, não há controvérsia quanto aos fatos, sendo a discussão dos autos unicamente jurídica. Cabimento da aplicação da previsão do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, resta evidente a inexistência de nulidade, não sendo cabível o retorno dos autos ao r. Juízo a quo. 5. Saliente-se que, ao contrário do afirmado pelos réus, não é possível a manutenção da edificação no local não só pelo disciplinado pelo novo Código Florestal, mas principalmente pelo fato que na época da construção a Lei nº 4.771/65, já disciplinava acerca da matéria. Desse modo, a legislação aplicável ao caso deve ser a da época da construção do imóvel, tempus regit actum, eis que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) em alguns aspectos diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido. De todo modo, cabe salientar que o Novo Código Florestal (art.4º, Lei nº 12.651/12) não alterou a situação constatada nos documentos acostados aos autos, continuando a área a ser suscetível de proteção ambiental. 6. Comprovado nos autos que a edificação foi construída a menos de 500 metros do rio Paraná, em Área de Preservação Permanente (artigo 2º, da Lei nº 4.771/65) o que impede o restabelecimento da vegetação da área, podendo provocar novos danos ambientais. 7. As intervenções em Área de Preservação Permanente somente podem ocorrer em caso de utilidade pública e interesse social, não provocando riscos aos habitantes, ou baixo impacto ambiental, o que não se configura no caso dos autos, uma vez que a área objeto da demanda oferece risco aos habitantes, sendo a região do bairro Beira Rio inundada nas épocas de cheia do rio Paraná. 8. Inaplicabilidade do artigo 65, do Novo Código Florestal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.465/17, posto que as áreas urbanas consolidadas e que ocupam área de preservação permanente, são aquelas submetidas ao processo de declaração de área urbana consolidada, passando, necessariamente, pelo projeto de regularização fundiária, submetido ao Poder Público, cabendo, na hipótese, o município de Rosana/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária do bairro Beira-Rio, devendo ocorrer a apreciação do órgão ambiental competente, avaliando os riscos ambientais, quando suscitada a hipótese de dano ambiental. Portanto, a situação tratada nos autos não se modificou. 9. A manutenção da propriedade, localizada a poucos metros do rio trará maior degradação ambiental, impedindo o restabelecimento da vegetação na Área de Preservação Permanente, sendo necessário desfazer as construções para recomposição florestal do local. 10. O fato do município ter sido omisso e permitido a ocupação da região não é suficiente para alterar o fato da área ser considerada como região submetida à proteção ambiental. Cabe salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que não se aplica a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental (Súmula 613, STJ). 11. Não é possível se falar em direito adquirido à degradação ambiental diante do decurso do tempo. Logo, o lapso temporal e a omissão da administração não produz o direito adquirido a permanecer em área de preservação permanente, não permitindo a instalação irregular. 12. Prevalece no caso, em exame, o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal. 13. Evidenciada a ocorrência de danos ambientais, diante da ocupação ilícita, impõe-se a reparação da área danificada, conforme determinação constitucional nos termos do § 3º, do art. 225. 14. Constatado que o imóvel está totalmente inserido em Área de Preservação Permanente e que as intervenções antrópicas provocam graves danos ambientais, impedindo à regeneração florestal, impõe-se a manutenção da sentença, a qual condenou os réus, ora apelantes, à obrigação de não fazer, a fim de absterem-se de promover qualquer outra intervenção na referida área, bem como na obrigação de fazer, consistente na demolição das construções e recomposição da cobertura florestal, sob pena de multa. 15. Sentença parcialmente reformada apenas afastar a revelia, mantendo-se a condenação nos termos fixados pelo r. Juízo a quo. 16. Recursos de apelação parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. SÚMULA 398/STJ. LEI Nº 5.107/1966. JUROS PROGRESSIVOS DEVIDOS. SUSPENSÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR MOTIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO RETIRA O DIREITO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA FUNDIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A prescrição trintenária das contribuições para o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 100.249-SP (DJ 01.07.1988, p.16.903), e mantido após a promulgação da Constituição de 1988 (RE 116.735-SP, Relator Ministro Francisco Rezek, julg. em 10.03.1989, DJ 07.04.1989, p. 4.912). 2- No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 210: "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Esse mesmo prazo prescricional deve, por coerência lógica, ser aplicado ao caso dos autos, em que titulares das contas vinculadas pleiteiam valores que entendem deveriam ter sido a elas creditados. Súmula 398/STJ: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 3- Dos documentos acostados aos autos extrai-se que Mauro Dressador foi admitido em 04/06/1970, com rescisão do contrato de trabalho em 10/01/1985 (fl. 14), o que comprova a permanência do vínculo trabalhista no período não atingido pela prescrição. 4- Quanto aos juros progressivos, observa-se o que dispunha o artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. 5- Há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/1966 empregados que estavam durante sua vigência, e têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS posteriormente à vigência das Leis nº 5.705/1971 (e posteriores 7.839/1989 ou 8.036/1990), sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/1973, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/1971, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. 5- Logo, havendo comprovação de opção originária ao regime do FGTS nos termos da Lei nº 5.107/1966, a parte autora faz jus ao regime de juros progressivos, observando a prescrição trintenária. 6- Outrossim, o fato de não terem sido efetuados depósitos na conta do FGTS de titularidade de Mauro Dressador quando da suspensão do vínculo de trabalho no período de 16/04/1971 a 24/09/1984 por motivo de auxílio-doença, não implica a sua exclusão do regime e, portanto, não lhe retire o direito à recomposição do saldo dos depósitos efetuados na sua conta fundiária. Assim, não há que se falar em falta interesse de agir da parte autora. 7- Portanto, tendo em vista o reconhecimento do direito à progressividade dos juros, resta imperiosa a recomposição do saldo dos depósitos efetuados na conta vinculada de FGTS de titularidade de Mauro Dressador, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na redação original do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, observada a prescrição das parcelas anteriores a 18/05/1980. 8- Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9- Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INÉCIA DA INICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE DA CEF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DOS VENDEDORES. SUCUMBÊNCIA. 1. Inépcia da inicial. Não prospera a alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida por ausência de causa de pedir e de pedido. A parte autora formulou como pedido principal a rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, e, consequentemente, na condenação da ré à devolução dos valores pagos por força do contrato (prestações do financiamento), inclusive a recomposição dos recursos do FGTS utilizados, e, além disso, formulou um segundo pedido, cumulado, de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. E a causa de pedir é o surgimento de vícios de construção, conforme narração de fl. 04. 2. Denunciação da lide. Não se trata de denunciação da lide, pois a denunciação da lide é fundada em direito de regresso do réu contra a pessoa denunciada à lide. E, no caso, o que fundamentou a inclusão dos apelantes no polo passivo não foi direito de regresso da CEF (ré indicada pela parte autora) contra os apelantes TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, mas sim a existência de litisconsórcio passivo necessário entres todos os contratantes em relação ao pedido de rescisão do contrato. Com efeito, depreende-se do contrato que: a) os apelantes TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO figuraram no contrato como vendedores; b) os autores, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e CARLOS BEZERRA DA SILVA, figuraram no contrato como devedores, compradores e devedores hipotecários; e c) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF figurou no contrato como credora do financiamento e da garantia hipotecária. Assim, em síntese, os vendedores comprometeram-se a vender o imóvel aos compradores, e, por sua vez, a CEF comprometeu-se a financiar a aquisição do imóvel e liberar recursos do FGTS, pagando o valor do imóvel aos vendedores, e, por fim, os compradores comprometeram-se a efetuar o pagamento das prestações do financiamento à CEF. Como se vê, trata-se de espécie de contrato complexo, isto é, aqueles provenientes da combinação de elementos de diversos contratos típicos, reunidos em novas figuras não previstas na norma jurídica, o qual, ademais, envolve vários contratantes e diversas obrigações contrapostas. Portanto, entende-se que a relação entre a CEF, os vendedores do imóvel e os mutuários deve ser entendida como um negócio jurídico uno. Considerando que a pretensão principal da parte autora é a rescisão deste contrato complexo, que deve ser concebido de forma una, conclui-se que é imprescindível que todos os contratantes integrem o polo passivo da presente ação, isto é, que tanto a CEF quanto os vendedores integrem o polo passivo da presente ação. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo necessário entre os demais contratantes, pois, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, conforme dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil de 2015, que corrigiu a imprecisão do códex anterior quanto à definição do instituto, acolhendo o conceito há muito adotado pela doutrina. E a apreciação do mérito deste processo (direito ou não à rescisão do contrato e suas consequências) inevitavelmente afetará os vendedores, pois eles foram um das contratantes. Ademais, o art. 472 do Código de Processo Civil de 1973 veda que a sentença atinja terceiros que não participaram do processo. Assim, não é possível analisar o pedido da parte autora sem que a construtora seja incluída no polo passivo da ação. Aliás, no caso, o litisconsórcio passivo não é apenas necessário, mas também é unitário, porquanto, em razão da natureza da relação jurídica, o juiz tem de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, conforme dispõe o art. 116 do Código de Processo Civil de 2015, que corrigiu a imprecisão do códex anterior quanto à definição do instituto, acolhendo o conceito há muito adotado pela doutrina. Isso porque, ou, se preenchidos os requisitos para a rescisão, determina-se a rescisão do contrato em relação a todos os contratantes e, consequentemente, determina-se o retorno ao status quo anterior à realização do contrato. Ou, se não preenchidos os requisitos para a rescisão, não se rescinde o contrato em relação a nenhum dos contratantes. O que não é possível é a rescisão do contrato em relação a uma parte dos contratantes, deixando de rescindi-lo em relação aos demais contratantes. Vale dizer, em razão da natureza da relação jurídica, o julgamento deve, necessariamente, ser uniforme para todos os litisconsortes. 3. Legitimidade da CEF. Em relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com financiamento e garantias), é evidente que a CEF é parte legítima porquanto figurou no contrato. Inclusive, depreende-se do contrato que a mutuária efetuava o pagamento das prestações diretamente à CEF e esta repassa parte dos valores aos vendedores. Já em relação ao segundo pedido (indenização por anos morais em decorrência dos danos oriundos de vícios de construção), cumpre esclarecer o seguinte. O Superior Tribunal de justiça firmou o entendimento no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica federal nos feitos em que se discute indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não é automático, mas restrito aos contratos celebrados entre 02.12.1988 e 29.12.2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), desde que haja demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Portanto, para os contratos com apólice privada (Ramo 68), bem como para os contratos com cobertura do FCVS (apólices públicas, Ramo 66), celebrados antes de 02.12.1988, não há interesse jurídico firmado da CEF. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 05/08/2005, estando compreendido no lapso temporal firmado pelo STJ. E, tratando-se de contrato assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual a apólice é necessariamente pública e garantida pelo FCVS, há potencial comprometimento dos recursos do FCVS, razão pela qual resta confirmado o interesse da CEF na lide. Assim, resta configurada a legitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 4. Decadência e prescrição. Com relação ao prazo prescricional do segundo pedido (pretensão indenizatória), havia, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência dos riscos materiais, pois a regra geral é que o termo inicial da prescrição corresponde à ciência do fato gerador da pretensão, como de todo modo estabelece o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. No caso dos autos, não se sabe ao certo a data em que apareceram os vícios de construção, o sinistro foi comunicado pela mutuária à seguradora em 10/12/2005 e 10/04/2006, a CAIXAS SEGUROS S/A realizou vistoria no imóvel em 23/10/2006, o termo de negativa de sinistro foi emitido em 27/10/2006, a CEF contestou administrativamente a recusa de cobertura em 22/06/2007, a CAIXAS SEGUROS S/A ratificou a recusa em 06/08/2007, o que foi informado aos autores por meio de email juntado à fl. 118 (contudo, sem data) e, por fim, a ação foi ajuizada em 24/07/2008. Assim, não transcorreu sequer um ano entre a intimação dos autores acerca da ratificação da recusa e a propositura da presente ação. Ademais, há de se ter em mente que, no caso, os danos são progressivos e continuam a se agravar com o decorrer do tempo. Assim, a segunda pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. E, com relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato por vício redibitório), a CEF suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 445, §1º, do CC. E, com relação ao primeiro pedido (rescisão do contrato por vício redibitório), a CEF suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 445, §1º, do CC. Embora este dispositivo, de fato, estipule que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano para os bens imóveis, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, entendo que, diante das peculiaridades do caso, o prazo deve ser contado da data em que os autores tiveram ciência da rejeição da contestação realizada pela CEF e confirmação da recusa de cobertura pela CAIXA SEGUROS S/A. Isso porque, conforme se explicará melhor do próximo tópico, o direito à redibição do contrato de compra e venda surge com a aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). Assim, enquanto inexistente decisão definitiva quanto à recusa de cobertura, não é possível considerar que o imóvel havia se tornado impróprio ao uso a que é destinado, tendo em vista que, se a seguradora tivesse realizado a recuperação do imóvel, ele não teria se tornado improprio para moradia. Por esta razão, entendo que o imóvel somente se tornou inequivocamente impróprio ao uso a que é destinado com a ratificação da recusa pela CAIXA SEGUROS S/A em 06/08/2007, o que foi informado aos autores por meio de email juntado à fl. 118 (contudo, sem data). Portanto, tendo a ação sido ajuizada em 24/07/2008, o primeiro pedido (rescisão do contrato por vício redibitório) não se encontrava decaído. 5. Primeiro pedido: rescisão do contrato. 5.1. Requisitos para a rescisão. São 5 os requisitos da resolução do contrato por vícios redibitórios: "a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que se ressinta de defeitos prejudiciais à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que esses defeitos sejam ocultos; d) que sejam graves; e) que já existam no momento da celebração do contrato". No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos para a resolução do contrato. O contrato de compra e venda é o típico contrato cumutativo, em que há prestações certas, recíprocas e equivalentes. Os vícios de construção que atingem a estrutura do imóvel, criando, inclusive, risco de desabamento, conforme atestado pelas vistorias e perícia judicial, tornam o imóvel impróprio para habitação (isto é, para o fim ao qual se destina). Conforme confirmado pelas partes, os vícios de construção não eram visíveis no momento da celebração do contrato de compra e venda com financiamento da CEF. Considerando o iminente risco de desabamento, é evidente que os vícios são graves. E, por fim, tratando-se de vícios de construção, eles estavam presentes no imóvel desde a sua construção. Ressalto, ainda, que os vendedores, Sra. TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e Sr. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, em suas razões de apelação, primeiro afirmam que os compradores, Sra. MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e Sr. CARLOS BEZERRA DA SILVA, tinham ciência dos vícios no momento da compra, pois "Os vícios eram aparentes, ou seja, perceptíveis a individuo de mediana determinação" (fl. 439), e, em seguida, sustenta que o imóvel não possuía vícios, pois "embora o imóvel tivesse um modesto acabamento, apresentada boas condições de habitação" (fl. 439). Consigno que tais afirmações são contraditórias: ou a apelante reconhece que havia vícios, mas defende que estes eram aparentes e, portanto, não geram direito à redibição, pois os autores já tinham ciência deles quando da compra, ou afirma que não havia vícios aparentes no momento da venda, apresentando o imóvel boas condições de habitação. Não obstante isto, passo à apreciação das alegações. Com relação a primeira, verifico que a parte apelante não trouxe qualquer prova aos autos de que os vícios eram aparentes e que os autores já tinham ciência deles quando da compra, tratando de mera alegação, desprovida de qualquer prova. O laudo invocado pelos apelantes, que afirma que os vícios eram aparentes, foi elaborado em 20/05/2007, isto é, muito após a data em que isto é, muito após a data em que à data do contrato de compra e venda (05/08/2005). Assim sendo, este laudo não é capaz de comprovar que os vícios já fossem aparentes no momento da contratação, sendo possível que estes tenham aparecido na data alegada pelos compradores, isto é, em 10/04/2006, conforme o aviso de sinistro de fl. 63. Com relação à segunda alegação de que, no momento da venda, o imóvel estava em plenas condições de habitação, sem quaisquer vícios, friso apenas que isso é irrelevante, pois, tratando-se de vícios de construção, eles estavam presentes (embora ocultos) desde o momento da construção do imóvel e o Código Civil prevê o direito à redibição nestes casos. Ademais, quanto à ciência dos vendedores, ora apelantes, consigno que, nos termos do art. 443 do Código Civil de 2002, se o vendedor não tinha ciência do vicio oculto ele responde pela restituição o valor recebido e ressarcimento das despesas do contrato, porém, se o vendedor tinha ciência do vício, além de responder pela restituição o valor recebido e ressarcimento das despesas do contrato, responderá por perdas e danos. Assim, resta claro que a rescisão do contrato não é uma punição por qualquer conduta culposa ou dolosa ou ilícita do vendedor. Mas apenas a consequência jurídica que o ordenamento impõe para os casos de constatação de vícios redibitórios. Sem prejuízo, poderão os apelantes (vendedores) buscar a reparação de seus prejuízos junto à Construtora ou quem tenha culpa pelos vícios de construção, em ação autônoma. Portanto, a rescisão do contrato, determinada pela sentença, deve ser mantida. 5.2. Consequências da rescisão. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. É por esta razão que, de um lado, deve o alienante devolver ao comprador as parcelas recebidas em razão do contrato rescindido, e, de outro, deve o comprador devolver o bem ao alienante, consoante se depreende do art. 1.103 do Código Civil de 1916 (equivalente ao Código Civil de 2002). Estes dispositivos determinam que: (i) se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu e ainda pagará indenização por perdas e danos, e; (ii) se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Ademais, não se pode admitir que o alienante, que recebeu valores em decorrência de contrato rescindido, permaneça com tais valores, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Isto pois, uma vez rescindido o negócio jurídico que ensejou o pagamento destes valores, desaparece a causa jurídica que justificava o domínio/a titularidade do alienante sobre estes valores. No caso dos autos, conforme se depreende do contrato, tanto a CEF quanto os réus, Sra. TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e Sr. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, receberam os valores pagos pelos mutuários/compradores/autores através das prestações mensais. Assim, não se pode admitir que os réus, Sra. TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e Sr. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, e a ré CEF permaneçam na titularidade dos valores que lhe forem entregues em razão de um negócio jurídico não mais existente, sob pena de enriquecimento sem causa destes réus. Portanto, a condenação da CEF e dos réus, Sra. TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e Sr. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, à devolução dos valores recebidos em razão do contrato, devidamente atualizados e acrescidos de juros, estipulada na sentença, deve ser mantida. E, considerando que foram utilizados no contrato recursos do FGTS da conta vinculada da autora, também está correta a determinação da sentença de restituição à conta do FGTS dos valores dela retirados, pois necessária ao retorno ao status quo ante. 6. Segundo pedido: indenização e/ou cobertura securitária. 6.1. Responsabilidade da CEF. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver responsabilidade da CEF por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Todavia, a responsabilidade dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. No caso dos autos, de acordo com o contrato de fls. 13/22, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de compra e venda com garantia hipotecária e com utilização de recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os autores obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiros particulares (fls. 13 e 14). Assim, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há que se falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento, tendo atuado estritamente como agente financeiro. É entendimento pacífico que, nestas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a vistoria/perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Logo, no caso, não há responsabilidade da CEF pelos vícios de construção. Ressalto ainda que a ausência de responsabilidade da CEF não afasta sua legitimidade para figurar no pólo passivo e, por conseguinte, a competência da justiça federal. Isto pois a legitimidade é questão preliminar, que deve ser analisada à luz dos critérios firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp repetitivo nº 1.091.393, ao passo que a responsabilidade é questão de mérito, apreciada somente após a constatação da existência de legitimidade. 6.2. Responsabilidade dos vendedores do imóvel. Conforme já explicado acima, nos termos do art. 443 do Código Civil de 2002, (i) se o vendedor não tinha ciência do vicio oculto ele responde pela restituição o valor recebido e ressarcimento das despesas do contrato; (ii) porém, se o vendedor tinha ciência do vício, além de responder pela restituição o valor recebido e ressarcimento das despesas do contrato, responderá por perdas e danos. Vale dizer, os vendedores do imóvel que venha a apresentar vício oculto somente responderá se tinha ciência do vício oculto no momento da venda e não cientificou os compradores. No caso dos autos, não há qualquer prova de que os vendedores tinham ciência do vício oculto no momento da venda do imóvel, portanto também não há responsabilidade dos vendedores pelo pagamento de indenização. 6.3. Responsabilidade da seguradora e da construtora. No caso dos autos, a parte autora não incluiu no polo passivo a seguradora (que recusara a cobertura na via administrativa) que poderia vir a responder pelos vícios de construção em razão do contrato de seguro habitacional, tampouco a construtora do imóvel, que também poderia vir a responder pelos vícios de construção. Por esta razão, estando tão somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a Sra. TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e o Sr. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO no polo passivo, o fato de eles não possuírem responsabilidade em relação ao pagamento de indenização leva à improcedência do segundo pedido. 7. Sucumbência. Considerando que a parte autora obteve êxito em um de seus pedidos e no outro não, é caso de sucumbência recíproca. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 8. Apelação dos réus TEREZINHA BEZERRA DO NASCIMENTO e JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO desprovida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provida apenas para julgar improcedente o pedido indenizatório (segundo pedido), determinando o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. Prejudicado o recurso de apelação da parte autora.

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PCR. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA. PROVA PERICIAL. PRICE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - O Juízo a quo conheceu os pedidos e foi claro com relação ao seu "não" acolhimento, rejeitando-os no todo e não parcialmente, contendo, dessa forma, o suficiente à sua conformação como ato decisório final, não havendo, portanto, imprecisão terminológica que faça com que se admita mais de uma interpretação possível ao julgado recorrido e sendo capaz de reforma-la, atendendo, portanto, ao disposto no artigo 459, caput, do CPC. II - Cópia da planilha demonstrativa de débito dá conta de que os mutuários efetuaram o pagamento de somente 79 (setenta e nove) parcelas do financiamento contratado, que comporta prazo de amortização da dívida em 240 (duzentos e quarenta) meses, encontrando-se inadimplente desde julho de 2003. III - Com efeito, o que se verifica é a existência de um número considerável de parcelas inadimplidas, o que, por si só, neste tipo de contrato, resulta no vencimento antecipado da dívida toda, consoante disposição contratual expressa. IV - É reconhecida a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66, havendo, nesse sentido, inúmeros precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. V - Relevante, ainda, apontar que a sentença recorrida foi prolatada 20 (vinte) meses após a data de realização do primeiro leilão público e aproximadamente 06 (seis) anos após o início do inadimplemento, o que afasta o perigo da demora, vez que os apelantes tiveram prazo suficiente para tentar compor amigavelmente com a Caixa Econômica Federal - CEF, ou ter ingressado com a ação, anteriormente, para discussão da dívida, a fim de evitar-se a designação da praça. VI - Assim, as simples alegações dos apelantes não se traduzem em causa bastante a ensejar a suspensão dos efeitos oriundos da execução extrajudicial do imóvel. VII - Cabe ressaltar que a execução do débito não liquidado, com todas as medidas coercitivas inerentes ao procedimento, é mera consequência da inadimplência contratual, não podendo ser obstada sem a existência correta de fundamentos para tal. VIII - Mister apontar que o pagamento das prestações, pelos valores incontroversos, embora exigível pela norma do § 1º do artigo 50 da Lei nº 10.921/2004, não confere ao mutuário proteção em relação a medidas que a instituição financeira adotar para haver seu crédito. IX - Não obstante ser direito do mutuário, durante o curso do processo judicial destinado à revisão do contrato regido pelas normas do SFH, efetuar o pagamento da parte incontroversa das parcelas e da instituição financeira o receber, isso, no entanto, não assegura, isoladamente, o direito ao primeiro de impedir a execução extrajudicial, de modo a resguardar a posse do imóvel objeto da demanda. X - Para que o credor fique impedido de tomar tais providências há necessidade de constatação dos requisitos necessários ao pedido liminar ou antecipação da tutela, o que no caso não ocorre, ou o depósito também da parte controversa, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931 /04. XI - Conforme já exposto, não há constatação, nos presentes autos, dos requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar ou prova de ilegitimidade na cobrança das prestações. XII - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. XIII - O mutuário, nesse tipo de contrato, subordina-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária e o montante a ser reajustado, não podendo discuti-las e dispor do bem, mas outorgando poderes ao agente financeiro para alienar o imóvel a terceiro, em seu nome determinar o preço, imitir o adquirente na posse do imóvel etc. XIV - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. XV - Com relação à impenhorabilidade do imóvel em questão, no presente caso, ele foi dado em garantia de pagamento de dívida resultante de financiamento para sua aquisição, sendo prevista a exclusão da sua impenhorabilidade pela própria Lei 8.009/90, artigo 3º, inciso II. XVI - A jurisprudência desta Egrégia Corte, amparada pelo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidiu considerá-la dispensável nas ações que 'não' envolvem discussão de valores de prestações de mútuo habitacional vinculadas à aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, caso destes autos. XVII - Da análise do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de formar sua convicção a respeito da lide. XVIII - Destarte, levando-se em conta a natureza da ação, a modalidade de contrato e os fatos que se pretende provar, não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial. XIX - Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova, descrita no artigo 6º, VIII, da Lei do Consumidor, guarda fundamento na presunção de existência de obstáculos ao consumidor em comprovar o fato constitutivo de seu direito, visando atender ao princípio jurídico da igualdade no processo e justiça na decisão, princípio informativo do processo. XX - Os mutuários firmaram com a Caixa Econômica Federal - CEF (credora hipotecária) um contrato de mútuo habitacional, para fins de aquisição de casa própria, o qual prevê expressamente como sistema de amortização o Sistema de Amortização Francês ou Tabela PRICE. XXI - No que diz respeito à correção das prestações e do saldo devedor, o mutuário não tem direito à aplicação de índice não estipulado no contrato firmado entre as partes. O contrato prevê expressamente a não vinculação do reajustamento das prestações à variação salarial, mas apenas o reajuste dos encargos mensais associados à periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do devedor (Plano de Equivalência Salarial- PES). A atualização do saldo devedor e o reajuste das prestações é com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, não podendo exceder o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da renda bruta dos devedores, conforme disposto pelo Plano de Comprometimento de Renda. XXII - De se ver, portanto, que não pode o autor unilateralmente - simplesmente por mera conveniência - exigir a aplicação de sistema de amortização e critério de reajustamento de parcelas diverso do estabelecido contratualmente, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. XXIII - Diante de tal quadro, parece inaceitável concluir-se pelo desrespeito por parte da Caixa Econômica Federal - CEF com relação aos critérios de atualização monetária ajustados no contrato. XXIV - O Contrato firmado pelos mutuários prevê a cobrança de determinados acessórios incorporados ao encargo mensal tais como as taxa de administração e de risco de crédito (cláusula quarta e quinta), parcela esta que os autores pretendem ver excluída do encargo mensal. XXV - Cabe esclarecer que a Taxa de Administração e Taxa de Risco de Crédito são legitimados pela Lei n° 8.036/1990, regulada pelo Decreto n° 9.684/1990 que, em seus incisos I e VII do artigo 64, veiculou previsão do mesmo teor, sendo editada a Resolução n° 298/1998, pelo Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 1998 a 2001, dispondo sobre a taxa de risco de Crédito do Agente Operador. XXVI - Verifica-se, portanto, que as taxas de Administração e risco de Crédito não padecem de ilegalidade, tendo suporte na Lei n° 8.036/1990, no Decreto n° 99.684/1990 e nas Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não havendo nenhuma razão plausível para que as cláusulas citadas sejam consideradas nulas. XXVII - Mister apontar que o pagamento das prestações, pelos valores incontroversos, embora exigível pela norma do § 1º do artigo 50 da Lei nº 10.921/2004, não confere ao mutuário proteção em relação a medidas que a instituição financeira adotar para haver seu crédito. XXVIII - Não obstante ser direito do mutuário, durante o curso do processo judicial destinado à revisão do contrato regido pelas normas do SFH, efetuar o pagamento da parte incontroversa das parcelas e da instituição financeira o receber, isso, no entanto, não assegura, isoladamente, o direito ao primeiro de impedir a execução extrajudicial, de modo a resguardar a posse do imóvel objeto da demanda. XXIX - Para que o credor fique impedido de tomar tais providências há necessidade de constatação dos requisitos necessários ao pedido liminar ou antecipação da tutela, o que no caso não ocorre, ou o depósito também da parte controversa, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931 /04. XXX - Apelações improvidas.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CPMF NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO NA ÉPOCA CORRETA. SUBSTITUTO É RESPONSÁVEL PELA MULTA E JUROS DE MORA. APELANTE QUE, NO MOMENTO PRÓPRIO, RENUNCIOU AO DIREITO DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1 - Sendo a dívida decorrente de um ato administrativo e a ré fundação pública municipal, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º-C da Lei nº 9.494/1997 a partir do auto de infração, porque só nesse momento surgiu à autora o direito de regresso, aplicando-se diretamente o princípio da actio nata. No caso, o auto de infração foi lavrado em 16/3/2007, o pagamento foi realizado em 17/4/2007 e a ação foi proposta em 15/3/2010, afastando qualquer possibilidade de prescrição. 2 - Alegou a apelante a impossibilidade de procedência da demanda sem prova pericial sobre o valor pretendido, requerendo-a, portanto, em sua contestação, mas não sendo realizada pelo juízo a quo. Ocorre que tal alegação é incompatível com a manifestação por escrito da própria apelante (fls. 103), a qual menciona que "não pretende produzir mais provas além daquelas já acostadas aos autos, posto ser exclusivamente de Direito o tema objeto desta demanda". A manifestação da apelante é clara ao renunciar ao direito de realização de provas além das já realizadas e ao declarar que o tema é exclusivamente de Direito, não sendo necessária qualquer prova pericial para apurar os fatos. 3 - Nos termos do Artigo nº 128 do CTN, "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". 4 - No caso em apreço, embora o Artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.311/96 atribua ao contribuinte a responsabilidade supletiva pelo recolhimento, a irregularidade em comento foi cometida pela instituição financeira, a qual interpretou equivocadamente a Lei nº 9.311/96 e deixou de recolher a CPMF para instituições semelhantes à apelante. 5 - Não havendo qualquer participação do contribuinte na irregularidade perpetrada pelo substituto financeiro, o direito de regresso não pode abranger multas e juros de mora. 6 - Em relação aos honorários advocatícios, mantenho-os por aplicar o antigo Código de Processo Civil às sentenças proferidas sob sua vigência, devendo aplicar-se o parágrafo único do artigo 21 do antigo CPC, por ter a Caixa Econômica Federal sucumbido de parte mínima. 7 - Parcial provimento da apelação, para excluir da condenação os valores decorrentes de aplicação de multa e juros de mora em decorrência do não recolhimento do tributo na época correta.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. LEI 9.421/96. LEI 10.475/02. ADI 1.797/PE. ADI nº 2.323-MC/DF. ADI nº 2.321/DF. SÚMULA 42 DA AGU. JUROS DE MORA PAGOS EM VALOR SUPERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADOS. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação julgada em conformidade com decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561836/RN) e decisão em recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1101726/SP). II - A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. III - A partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazidos pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal, antes determinada pela ADI nº 1.797-0, deixou de refletir a melhoria nos vencimentos. IV - São devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores na esfera administrativa. Na hipótese de distinção em relação aos juros de mora, os valores já pagos a este título poderão ser compensados do montante total da condenação, ainda que o título executivo judicial tenha fixado valor inferior neste tópico. Nesta situação, os valores pagos "a maior" poderão ser compensados em relação a eventuais quantias ainda devidas com fundamento no título executivo judicial. V - É possível que os cálculos apontem a ausência de valores a serem pagos aos embargados, seja em função do índice reconhecido no título executivo, seja em função de juros ou correção monetária. É de se destacar, no entanto, que uma vez apurada quantia negativa, é dizer, se a embargante já realizou pagamento em valor superior àquele a que foi condenada, não terá o direito de requerer a restituição desta diferença. Este entendimento justifica-se pela constatação de que estes pagamentos tiveram fundamento ou justa causa em legislação ou ato administrativo específico, não se configurando o enriquecimento sem causa nesta hipótese. VI - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VII - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VIII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IX - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. X - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese. XIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIV - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XV - Apelação parcialmente provida para esclarecer os critérios de incidência e compensação dos juros de mora.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. LEI 9.421/96. LEI 10.475/02. ADI 1.797/PE. ADI nº 2.323-MC/DF. ADI nº 2.321/DF. SÚMULA 42 DA AGU. JUROS DE MORA PAGOS EM VALOR SUPERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADOS. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESVIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apelação julgada em conformidade com decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561836/RN) e decisão em recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1101726/SP). II - A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. III - A partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazidos pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal, antes determinada pela ADI nº 1.797-0, deixou de refletir a melhoria nos vencimentos. IV - São devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores na esfera administrativa. Na hipótese de distinção em relação aos juros de mora, os valores já pagos a este título poderão ser compensados do montante total da condenação, ainda que o título executivo judicial tenha fixado valor inferior neste tópico. Nesta situação, os valores pagos "a maior" poderão ser compensados em relação a eventuais quantias ainda devidas com fundamento no título executivo judicial. V - É possível que os cálculos apontem a ausência de valores a serem pagos aos embargados, seja em função do índice reconhecido no título executivo, seja em função de juros ou correção monetária. É de se destacar, no entanto, que uma vez apurada quantia negativa, é dizer, se a embargante já realizou pagamento em valor superior àquele a que foi condenada, não terá o direito de requerer a restituição desta diferença. Este entendimento justifica-se pela constatação de que estes pagamentos tiveram fundamento ou justa causa em legislação ou ato administrativo específico, não se configurando o enriquecimento sem causa nesta hipótese. VI - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VII - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VIII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IX - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. X - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIV - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XV - Apelação parcialmente provida para esclarecer os critérios de execução dos honorários advocatícios e de compensação dos juros mora e recurso adesivo parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca nos embargos à execução.

CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE CAPIVARAS EM ÁREAS URBANAS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICAS. CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES. SOLUÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste em direito fundamental de terceira geração, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal. 2. A presente ação foi ensejada em razão de populações de capivaras ocuparem áreas urbanas do Município de Bragança Paulista/SP, ambas localizados aos arredores de grandes avenidas em que trafegam pessoas, outros animais e veículos automotores, de modo que tal situação causa problemas tanto ambientais quanto de saúde e segurança públicas, mormente por serem vetores transmissores da febre maculosa. Embora cientes dessa grave a situação, o IBAMA e a SUCEN mantém-se inertes em autorizar a Prefeitura de Bragança Paulista a dar uma solução para o caso, pois ambos condicionam-se a atuação do outro. 3. O poder de polícia conferido ao IBAMA não está isento de intervenção judicial, ainda mais quando está em jogo direitos fundamentais, entre eles o ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. 4. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de direito fundamental, possui como objetivo primordial a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana, de forma que o Poder Público, por meio de seus agentes e órgãos, entre eles o IBAMA e a SUCEN, independentemente de suas atribuições legais, devem sempre observar e fomentá-las, não podendo simplesmente restringir suas atuações a formalismos totalmente desassociados da realidade social, 5. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pode ser relativizado, haja vista que nenhum direito, nem mesmo o fundamental, é absoluto, razão pela qual deve ser mitigado se colidir com outro direito fundamental, desde que sejam incompatíveis entre si. Nesse caso, o juízo de ponderação apresenta-se como método de superação do aparente conflito entre direitos fundamentais, o qual deve-se pautar na prevalência do valor fundamental da dignidade da pessoa humana, não podendo abolir nenhum dos direitos envolvidos, mas tão somente restringi-los. 6. Inconcebível a manutenção de capivaras em áreas urbanas, tendo em vista que essa situação põe em risco a saúde e a segurança públicas, já que são vetores transmissores da febre maculosa, transmissível por meio de bactérias advindas de carrapatos, cujo índice de mortalidade é altíssimo, além de causar acidentes de trânsito em vias públicas e inviabilizar o trânsito de pessoas em locais públicos. 7. Em face da inexistência de normas legais que regulamentem tal situação em concreto, deve o magistrado socorrer-se à analogia para suprir essa lacuna na lei, por ser meio de integração ou colmotação do ordenamento jurídico. Assim, deve-se aplicar, ao caso sub judice, leis reguladoras de casos semelhantes. 8. Aplicação do Decreto n° 6.514/08 ao caso concreto, desde que respeitadas suas particularidades, pois, apesar de não se tratar de infração administrativa, os animais que migraram espontaneamente para áreas urbanas devem ter o mesmo fim que aqueles que são objetos de infrações ambientais, pois tal medida se coaduna com a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado através da proteção da fauna. 9. A saúde e segurança públicas serão preservadas sem que os animais sejam abatidos, haja vista que serão apenas capturados e encaminhados para um local ambientalmente adequado. 10. Multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicada ao IBAMA revela-se adequada e razoável em face da gravidade da manutenção dos animais silvestres em áreas urbanas, de modo que fixá-la em valor baixo ou irrisório poderia procrastinar ainda mais a solução do impasse. 11. Apelações improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DO IMPETRANTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - Restou consignado no acórdão que não é possível reconhecer o direito à restituição pela via do mandado de segurança, por não ser substitutivo da ação de cobrança sendo, no entanto, via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante o enunciado da Súmula 213 do STJ. - Compulsando os autos, verifica-se que foi pleiteado na inicial o "direito à restituição na esfera administrativa dos respectivos valores de PIS e COFINS pagos a maior, em razão da inclusão indevida do ICMS, nas bases de créditos das mencionadas contribuições (...), para fins de aproveitamento com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil". Trata-se, portanto, de pedido de compensação e não de restituição. - Em relação à prova pré-constituída, anote-se que no REsp nº 1.111.164/BA, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, restou sedimentada a necessidade da comprovação da condição de credor tributário. - No caso concreto, não restou comprovada a condição de credor do Impetrante, tendo a inicial sido instruída apenas com relatórios de registro de saídas de dezembro de 2009 a janeiro de 2014, inexistindo a comprovação de, ao menos, uma guia de recolhimento, o que inviabiliza o reconhecimento do direito. - Ressalva-se, entretanto, o direito do Impetrante em proceder a compensação dos créditos na via administrativa, sob sua responsabilidade, em conformidade com a Lei nº 9.430/96, desde que atendidos os requisitos legais e normativos pertinentes, sem prejuízo do controle posterior pela Autoridade administrativa, que realizará a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números, os documentos comprobatórios e o quantum. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Cabe ressaltar, outrossim, que o v. acórdão eletrônico foi publicado em 02/10/2017 (DJe-223). - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. - No tocante ao mérito, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração do Impetrante acolhidos. - Embargos de declaração da União rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA PAGOS EM VALOR SUPERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADOS. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - São devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores na esfera administrativa. Na hipótese de distinção em relação aos juros de mora, os valores já pagos a este título poderão ser compensados do montante total da condenação, ainda que o título executivo judicial tenha fixado valor inferior neste tópico. Nesta situação, os valores pagos "a maior" poderão ser compensados em relação a eventuais quantias ainda devidas com fundamento no título executivo judicial. V - É possível que os cálculos apontem a ausência de valores a serem pagos aos embargados, seja em função do índice reconhecido no título executivo, seja em função de juros ou correção monetária. É de se destacar, no entanto, que uma vez apurada quantia negativa, é dizer, se a embargante já realizou pagamento em valor superior àquele a que foi condenada, não terá o direito de requerer a restituição desta diferença. Este entendimento justifica-se pela constatação de que estes pagamentos tiveram fundamento ou justa causa em legislação ou ato administrativo específico, não se configurando o enriquecimento sem causa nesta hipótese. VI - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VII - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VIII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IX - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. X - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIV - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XV - Apelação parcialmente provida para esclarecer os critérios de execução dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, os critérios de incidência e compensação dos juros de mora, e para alterar o montante fixado a título de honorários nos embargos à execução.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. LEI 9.421/96. LEI 10.475/02. ADI 2.323/01. ADI 1.797-0. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - No julgamento da ADI nº 2.323/01, o STF reconheceu que o plano de salários da Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal determinada pela ADI nº 1.797-0 foi afastada. A União, com a edição da Súmula 42 da AGU, reconheceu o direito dos servidores à percepção do percentual de 11,98%, sem referência a Lei 9.421/96, não se cogitando da inexigibilidade do título executivo judicial. II - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. III - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. IV - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. V - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VI - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. VIII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. IX - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. X - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XI - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XIV - Apelação improvida.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS RECONHECIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO: POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ENQUANTO PENDENTE DE ANÁLISE A COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS SOB A VIGÊNCIA DA LC 07/70. PERÍCIA QUE APURA CRÉDITO DA EMPRESA CONTRIBUINTE, AO REVERSO DO QUE SUSTENTA O FISCO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO IN CASU. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, COM INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. 1. O STJ assentou, em sede de recursos repetitivos, que a compensação pleiteada judicialmente deve observar o regime jurídico então vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos então reconhecidos pela via administrativa, em conformidade com as normas vigentes após a propositura da ação (REsp 1137738 / SP). 2. Ou seja, o reconhecimento judicial do crédito de PIS e do direito de compensá-lo em observância a legislação então vigente quando da impetração do mandamus - o art. 66 da Lei 8.383/91 - que somente permitia a auto compensação de créditos tributários com tributos vincendos de mesma espécie, não impedia a autora de pleitear administrativamente aquele crédito, sob o regime então instituído pelo art. 74 da Lei 9.430/96 (a compensação a pedido), que permitia a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. 3. Devido ao trâmite processual do pedido de compensação, sua análise estava pendente quando do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a autora o direito de crédito de PIS, o que permite afirmar que o disposto no art. 170-A do CTN, norma introduzida pela LC 104/01 e então vigente quando da protocolização do pedido em 18.05.01, não foi violado, porquanto o direito aos créditos objeto do pedido encontrava-se acobertado pela coisa julgada quando da análise da compensação. 4. A metodologia de cálculo adotada pela Administração quando da análise do pedido de compensação - que não alcançou a existência de qualquer crédito da empresa - esbarra em decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no qual se decidiu que até o advento da MP 1.212/95 - posteriormente convertida na Lei 9.715/98, vigia a semestralidade quanto ao cálculo do IPI (REsp 1127713). 5. A tese de prescrição não merece prosperar. O marco inicial para o exercício do direito a restituição/compensação dos créditos discutidos no mandamus foi o trânsito em julgado da decisão que os reconheceu. Decerto, somente depois de conferidas ao crédito a liquidez e a certeza necessárias, passa a correr o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN para que seu titular o pleiteie. 6. O fato de o pedido de segurança ter por fulcro a compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 e a autora ter optado pelo pedido de compensação instituído pelo art. 74 da Lei 9.430/96 não altera em nada a identificação do termo inicial, visto que representa apenas uma opção da autora quanto ao exercício de seu direito creditório. 7. Reconhecido o direito creditório e seu quantum, há de se determinar que a Administração proceda à compensação em tela, levando-se em consideração os créditos apontados em perícia judicial. Não obstante, não é dado a este juízo extinguir os débitos objeto da compensação, dado que o encontro de contas é prerrogativa exclusiva da Administração. 8. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a ré nas custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, valor adequado na espécie, ex vi do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época do ajuizamento da demanda. 9. Recurso de apelação parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELEVITO COM ADESÃO AO SISU. LISTA DE ESPERA. CLÁUSULA 8.4 DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Com efeito, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Resolução CEPEC n. 217. - Nesta esteira os artigos 6º, 205 e 207 da Constituição Federal dispõem que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - É certo que as formalidades exigidas pela instituição de ensino devem ser respeitas e tem razão para existir, ao mesmo tempo, não podem ser incompatíveis com a garantia constitucional ao ensino e muito menos podem chegar ao ponto de tornarem-se obstáculos ao gozo do direito à educação. Precedentes. - No caso dos autos, não se comprova o direito invocado pela agravante e nem mesmo a existência de qualquer procedimento irregular por parte da agravada. - Consoante consta de fls. 33, o Edital que ofereceu vagas nos cursos de graduação para ingresso no 2º semestre de 2014, previa expressamente no item 8.4, atinente ao preenchimento de vagas da lista de espera, que poderiam ser realizadas tantas convocações quanto necessárias, até o preenchimento das vagas disponíveis, ou até a data limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do número de dias letivos do 2º semestre de 2014. - Foram realizadas nove chamadas para matrícula de alunos, relativas ao processo Sisu 2ª Edição de 2014 (fls. 81). - Verifica-se na hipótese o estrito cumprimento ao disposto no Edital. Tanto o é que em resposta ao Ofício n. 141/2014 (fls. 79), a UFMS informou a Procuradoria da República no Município de Três Lagoas que, em atendimento ao que a Resolução n. 4, de 16/09/1986, do Conselho Federal de Educação dispõe sobre o mínimo de frequência obrigatória nos cursos superiores, a Universidade realizou nove chamadas do Sisu 2014 - 2ª Edição, convocando os candidatos participantes da lista de espera, respeitando, o limite mínimo de frequência, o qual deveria ser igual ou superior a setenta e cinco por cento. Outras chamadas não foram realizadas porque se o fossem os candidatos admitidos não obteriam a frequência mínima de aulas, desrespeitando-se assim o art. 2º da supracitada Resolução e o item 8.4 do Edital do processo seletivo. - De fato, o limite temporal imposto pelo aludido Edital visa a atender a frequência mínima discente de 75% dos dias letivos, recepcionada pela Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme o art. 47 da referida lei e o Parecer CES/CNE nº 282/2002: Parecer CES/CNE nº 282/20022.5.5. Freqüência obrigatória. Nos cursos de natureza presencial, a freqüência docente às atividades acadêmicas é obrigatória, nos termos do disposto no art. 47, 3, da LDB. O regimento deve dispor sobre tal obrigatoriedade e sobre as sanções para a inobservância. Segundo também o art. 47, 3, da LDB, a freqüência discente às atividades acadêmicas é obrigatória. Recepciona-se, à falta de regulamentação posterior à LDB, o regime legal anterior, que dispunha sobre freqüência mínima discente de 75% para garantir aproveitamento. - Ilegalidade alguma há no fato de se estipular limitação temporal para a realização de matrículas, desde que se respeite tempo razoável à sua implementação. Entendimento diverso traria transtornos evidentes ao funcionamento do curso, na medida em que ferido restaria todo e qualquer cronograma traçado. É da essência, aliás, do procedimento licitatório - do qual qual a aprovação em vestibular e em concurso público fazem parte - a fixação de prazo máximo de caducidade, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação de qualquer dos candidatos aprovados, desde que respeitada a ordem classificatória, mas sim de mera expectativa de direito. Precedentes. - Além disso, consta da resposta ao Ofício n. 93/2015 que: as onze vagas oferecidas para o curso de Direito, no campus de Três Lagoas, no processo seletivo de transferência com ingresso no 1º semestre letivo de 2015, são vagas "ociosas", isto é, vagas de acadêmicos excluídos, com perda do vínculo na UFMS. Já as treze vagas que não foram preenchidas no Sisu - 2ª Edição de 2014 são chamadas de "remanescentes", ou seja, vagas que ainda não foram ocupadas por acadêmicos. E, também, que no campus de Três Lagoas, há dois cursos de Direito, sendo um com ingresso no 1º semestre e outro com ingresso no 2º semestre e o processo seletivo de transferência, impugnado pelo agravante, ocorreu para o curso com ingresso no 1º semestre de 2015 e não para o curso que atendeu a 2ª edição do Sisu, com ingresso no 2º semestre de 2014. - Salientou a UFMS ainda, que o cadastro dos referidos cursos no sistema do Ministério da Educação possui códigos distintos e que as vagas disponibilizadas no processo seletivo de Portador de Diploma foram as que não foram ocupadas por alunos de transferência. - De fato, os documentos de fls. 390/405 dão sustentação ao exposto pela agravada, na medida em que as transferências foram realizadas para ingresso no curso no ano letivo de 2015. - Portanto, não se mostra evidente no caso a ilegalidade apontada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - Recurso improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS. MEDIDA PREVENTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO NÃO AGRAVADA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Com efeito, os requisitos autorizadores do deferimento das liminares em medidas cautelares são o risco de dano e a plausibilidade do direito invocado, entretanto, tendo em vista a característica de instrumentalidade das cautelares, o risco que deve ser demonstrado pelo requerente não necessita de comprovação cabal, porque muitas vezes trata-se de risco litigioso, que somente será comprovado e declarado no processo principal. - Consoante o artigo 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal". - Assim, interposto o recurso de apelação, em tese, cabível o expediente adotado, cuja competência para processamento e conhecimento da ação cautelar incidental é afeta ao Tribunal. - Faz-se necessário para o deferimento do provimento liminar a presença conjunta e concomitante da plausibilidade do direito alegado e da situação objetiva de perigo. - É certo que o provimento liminar pleiteado objetiva eficácia da prestação da tutela jurisdicional satisfativa que se embasa no justo receio de dano e da situação de perigo objetivo. - No caso dos autos, as decisões proferidas em momentos anteriores foram no sentido de que, quando do recebimento da apelação interposta pelo Juiz Singular, deveriam os recorrentes terem se utilizado de agravo de instrumento para pleitear o efeito suspensivo à apelação. - De fato, sob a vigência do CPC/1973, o agravo de instrumento, nos termos do art. 527, II, era o recurso cabível para discutir a possibilidade de danos derivados dos efeitos em que a apelação fosse recebida. - O ajuizamento da presente cautelar é medida inadequada ao caso, vez que o pedido nela realizado poderia ter sido feito em sede de agravo de instrumento, obtendo-se o resultado almejado pelos recorrentes, já que o recurso em questão comporta tanto a concessão de tutela antecipada, como de efeito suspensivo. - Portanto, não procedem as afirmações trazidas em sede de agravo interno quanto a adequação da via eleita. Precedentes: CAUINOM 00265742120124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3; CAUINOM 00153797320114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3; AGRESP 201000547027, CASTRO MEIRA, STJ. - Contudo, visando analisar outros possíveis deslindes a causa, foi determinado a fls. 185 que os agravantes fizessem prova do direito alegado, ou ao menos, da plausibilidade do direito alegado, trazendo aos autos o contrato social da contribuinte BAXTER HOSPITALAR LTDA ou outros documentos aptos a comprovar a ausência de responsabilidade solidária quanto aos débitos contraídos pela pessoa jurídica. - Nesse sentido, imperioso reconhecer que o auto de infração lavrado possui presunção de legitimidade, a qual somente pode ser elidida com base em provas contrárias. Precedentes: AGARESP 201500135040, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA e AGRESP 201303348989, HUMBERTO MARTINS, STJ. - Diante dessa determinação, os agravantes nada trouxeram aos autos, limitando-se a opor embargos de declaração para questionar a aplicação do arrolamento de bens. - Fato é que o arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa n. 1.565/2015 tem lugar sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade do sujeito passivo, exceder simultaneamente a trinta por cento do patrimônio conhecido e dois milhões de reais. Esse é o caso dos autos, conforme demonstrado a fls. 44. Além disso, a referida IN, no art. 2º, §2º autoriza, na existência de pluralidade de sujeitos passivos, o arrolamento de bens dos sujeitos cuja soma de créditos tributários sob sua responsabilidade exceder os limites supracitados. - Portanto, com base nos elementos colacionados a estes autos, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. - Por fim, ressalte-se que autoridade fiscal pode, a qualquer tempo, nos autos de processo administrativo de verificação de crédito, proceder ao arrolamento de bens pertencentes ao contribuinte-devedor, como providência cautelar incidental passível de assegurar a satisfação preferencial da Fazenda Pública. - Trata-se de ato impositivo e auto-executável da Administração com base na supremacia do interesse público sobre o privado. O arrolamento de bens e direitos, como previsto na legislação "acarreta ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar ao Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos arrolados", sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. Portanto, o arrolamento administrativo não restringe direito de propriedade, mas impõe ônus. - Assim, não se mostra evidenciado nenhum perigo de dano capaz de ensejar o afastamento da medida, vez que o procedimento efetuado apenas atribui ônus aos agravantes, não obstando a disponibilidade ou demais direitos que possuem sobre os bens. - Agravo interno improvido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS CARACTERIZADOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Quanto à alegação de 'omissão e obscuridade com relação ao inciso XXIII e referência equivocada ao disposto no inciso IX do artigo 124 da Lei nº 9.279/96, o acórdão embargado, de forma cristalina e bem fundamentada, em consonância com o ordenamento jurídico, analisou os artigos 124, 125 e 126 da LPI com vistas a demonstrar a diferença entre marca notoriamente conhecida e marca de alto renome. II - Deste modo, o artigo 124, inciso XXIII, da LPI exige a demonstração de que o sinal não poderia deixar de ser do conhecimento do depositante, tendo por escopo impedir a reprodução de marca ainda não registrada no País e, havendo uma marca anteriormente registrada, de aplicação da previsão do inciso XIX, do artigo 124, da mesma lei. III - Ocorre, no presente caso, que a marca da autora embargante não se encontrava ainda registrada no País quando a empresa ré efetuou o depósito da marca anulanda, não havendo, por outro lado, provas nos autos ou certificado acerca da notoriedade da marca no país de origem da empresa embargante. IV - A referência equivocada, como a própria embargante se expressou, ao disposto no inciso IX e não ao XIX e/ou XXIII do artigo 124, em nada altera o sentido expresso de forma clara pelo acórdão embargado ao distinguir o conceito de 'marca notoriamente conhecida' de 'marca de alto renome' e os fundamentos, lastreados nos fatos, provas e legislação pertinente, que impedem o reconhecimento do alegado de que a marca ATMAN, quando do pedido de registro pela empresa apelada, era notoriamente conhecida. V - Com relação ao pedido de esclarecimentos sobre a hipótese de duplo grau de jurisdição em embargos, tendo como base o artigo 475, inciso II, do CPC/73, de fato configura-se erro material com relação ao inciso II citado, quando, se fosse o caso, o correto seria o inciso I, por tratar-se o INPI de autarquia federal, e com relação à sua não aplicação ante a incidência do §2º, uma vez que a condenação das partes apelantes foi ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, que, no presente caso, não excede 60 (sessenta) salários mínimos. Cabendo, portanto, corrigir erro material no relatório, no voto e na parte dispositiva do acórdão embargado excluindo-se as referências ao reexame necessário. VI - Quanto à recorrência ao princípio do 'first to file', previsto no artigo 129 e da exceção ao sistema atributivo brasileiro, prevista no respectivo § 1º, se deu ante à incorreta alegação da embargante e fundamentação da sentença recorrida de que a invocação ao uso exclusivo da marca, em todo território nacional, configura concorrência desleal. Tal alegação é incorreta uma vez que pode o titular do direito, protegido pelo registro marcário válido, adquirido nos termos do artigo 129 da Lei 9.279/96, exercê-lo de maneira que melhor lhe aprouver, sendo, portanto, a exclusividade sobre a utilização da marca conferida, em regra, àquele que primeiro efetuar o registro perante o INPI, salvo hipótese de exceção ao princípio 'first to file', de reconhecimento de precedência. VII - Ressalte-se que o prazo de 60 dias citados no acórdão embargado se refere à hipótese de exceção ao princípio 'first to file', de reconhecimento do direito de precedência ao registro, em que se considera à marca usada de boa-fé, com mais de 6 (seis) meses de antecedência em relação a um terceiro que primeiro depositou sinal idêntico ou semelhante no INPI e não ao processo de nulidade administrativa do registro, cujo prazo é de 180 dias (artigo 169 da LPI), conforme afirmado pela embargante. VIII - Conforme exposto de forma clara pelo acórdão embargado, "tal direito de precedência deve ser exercido antes do ato de concessão do registro a terceiro, uma vez que a lei garante o direito de precedência do registro e não o direito ao registro, ou seja, o direito só pode ser exercido antes de haver registro no âmbito do procedimento administrativo instaurado junto ao INPI, não podendo ser reconhecido outro pedido de registro como uma oposição a um pedido de registro já concedido". IX - No entanto, vem a propósito a correção do erro material ocorrido na expressão 'até sessenta dias da data da publicação do despacho que concedeu o registro' pela expressão 'até sessenta dias da data da publicação do pedido de registro', nos termos do §2º do artigo 158 da LPI. X - Cabe salientar que o prazo específico de 60 (sessenta) dias para apresentação de oposição (art. 158) se quer é matéria de mérito da presente ação, uma vez que não foi requerido pela embargante, mas somente explanado no acórdão com vistas a ilustrar a hipótese legal de exceção à regra do uso exclusivo da marca conferida àquele que primeiro efetuar o registro perante o INPI (princípio first to file ou sistema atributivo), o que não configura concorrência desleal. XI - Enfim, em momento algum o acórdão embargado deu a entender ou afirmou, conforme entendeu o embargante, que toda ação judicial de nulidade de registro de marca deve necessariamente preceder-se de oposição e nulidade administrativa, sob pena de ser considerado apenas e tão somente o princípio do "first to file", ou seja, a marca é conferida, em regra, àquele que primeiro efetuar o registro perante o INPI. XII- Evidenciados, assim, os erros apontados pela embargante, é de se declarar o acórdão (1) para corrigir erro material do voto na parte em que transcreve o artigo 24 da LPI, fazendo constar, no lugar do inciso IX, o inciso XXIII, que embasou o julgado, (2) para corrigir erro material do voto na parte em que trata do prazo administrativo, fazendo constar, no lugar da expressão "publicação do despacho que concedeu o registro", "publicação do pedido de registro" e (3) para corrigir erro material no relatório, no voto e na parte dispositiva, excluindo as referências ao reexame necessário, na forma acima explicitada. XIII - No que tange à sentença proferida pela 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela empresa ré em face da empresa representante da embargante que, segundo esta, atestou de forma suficiente a obtenção de registro anterior pela embargante e a notoriedade da marca ATMAN, não cabe alegação de omissão do acórdão embargado uma vez que não há provas, nem mesmo trazidas aos presentes autos, ainda que de empréstimo da ação citada, que comprove a qual empresa o MM Juiz de Direito se referia com relação à titularidade da marca ATMAN antes da empresa ré e do reconhecimento de notoriedade. XIV - Destaque-se que o fato da ora embargante ter obtido na Justiça Estadual decisão favorável em demanda, da empresa apelada, em que se discute a abstenção do uso de marca e indenização por danos materiais e morais, não traz qualquer efeito no pedido originário da presente ação, uma vez que ação ajuizada na 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo não discute a legalidade do ato administrativo praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, matéria esta dos presentes autos. XV - Por fim, insiste a embargante, a ocorrência de omissão do julgado no que se refere à tradução juramentada do certificado de registro da marca ATMAN de titularidade da embargante, concedido na China, cujo período de exclusividade de uso tem início no dia 16/04/2003, enquanto o primeiro registro de marca anulando da apelante embargada foi concedido em 11/11/2003. XVI- A proibição ao registro de marca prevista pelos artigos 126 da LPI c/c 6° bis da CUP exige em primeiro lugar a comprovação do conhecimento notório da marca impeditiva à época em que foi depositado o primeiro registro anulando, o que não foi realizado pela embargante. XVII - No caso concreto, verifica-se que os documentos juntados pela embargante não comprovam, de forma inequívoca, a notoriedade de sua marca no Brasil, à época do depósito do primeiro pedido de registro efetuado pela parte ré. XVIII - Ressaltando que a notoriamente da marca deve remontar à data anterior ao depósito do registro da ré, não há, portanto, que se considerar que a marca "ATMAN" fosse notoriamente conhecida pelo público consumidor brasileiro, por inexistirem provas suficientes nos autos neste sentido. XIX - Registre-se, ainda, que as publicações trazidas aos autos NÃO demonstram o conhecimento da marca "ATMAN" no Brasil, não se refere à empresa embargante, mas à outra empresa, além de não ter sido apresentada a tradução juramentada da mesma, não sendo suficientes para comprovar sua notoriedade perante o público consumidor brasileiro que mereça a tutela concedida pelos artigos 6 (bis) da CUP e art. 126 da LPI, como pleiteado. XXI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.