AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, REGULAMENTANDO AS VISITAS. RECURSO DOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO EXAME DO PLEITO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, JÁ SUPRIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. PLEITO PELA AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DE 5 HORAS QUINZENALMENTE PARA DOIS DIAS ININTERRUPTOS. INFANTE DE TENRA IDADE (5 MESES). NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS DA GENITORA. INVIABILIDADE DE ALARGAMENTO DO DIREITO DE VISITAÇÃO NESTE MOMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020279-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NÚMERO DE VAGAS DETERMINADO NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO QUE NÃO FOI NOMEADO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso". (RMS 24551, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 7-10-2003) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.010794-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 09.08.2011). "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (RE n. 598.099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 10.08.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.079163-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

Apelação Cível. Servidora pública municipal contratada por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Submissão às normas estatutárias. Adicional de insalubridade. Perícia judicial que aponta peremptoriamente que a atividade é insalubre. Verba devida. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Recurso adesivo. Pleito de verbas trabalhistas. Impossibilidade. Recursos desprovidos. O empregado público contratado por prazo determinado, regido pelos direito e obrigações do direito administrativo, não faz juis à anotação de sua CTPS e às verbas previstas no direito trabalhista (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.005637-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). O servidor público somente faz jus ao adicional de insalubridade quando, além de devidamente previsto na legislação municipal, ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições prejudiciais á saúde. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (STJ, Súmula n. 378). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012907-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096728-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. I - DO PRIMEIRO APELO. 1. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). II - DO SEGUNDO APELO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 3. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ''Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Hipossuficiência verificada'' (Apelação Cível n. 2012.020366-5, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. 7. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SETENÇA DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO MAIOR VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXANDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014211-9, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. 1. PRELIMINARES. 1.1 SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. "Reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis" (TJSC, AC n. 2011.083695-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11). 1.2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DE VERBAS PECUNIÁRIAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser reconhecida quando o pedido "se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 298-299), o que não se vislumbra nos casos de pedido reconhecimento de verbas decorrentes do exercício de trabalho previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos sociais fundamentais. 2. FÉRIAS, COM O RESPECTIVO ADICIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). DIREITOS ASSEGURADOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. "Os agentes políticos, como o é o Secretário Municipal, que pertence ao gênero dos agentes públicos e exerce seus cargo em comissão, faz jus, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, daí por que, tendo sido exonerado, tem direito à indenização das verbas correspondentes a tais direitos" (AC n. 2009.042307-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2.6.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035024-9, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 523, § 1º. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO DEMONSTRADA POR DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA E POR PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE ALGUNS MEDICAMENTOS NÃO ESTEJAM PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS EM R$ 1.000,00 A SEREM PAGOS PELOS ENTES PÚBLICOS VENCIDOS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. FIXAÇÃO CUMULATIVA DE REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO PELO ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA VENCEDORA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036521-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL, EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE, DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO E DIABETE MELLITUS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO PARCIALMENTE PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034206-3, de Lauro Müller, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICENTE PORTADORA DE ARTROSE DE COLUNA LOMBAR E DE QUADRIS. PRELIMINARES AFASTADAS: (1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL; (2) CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069229-5, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DA PACIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O SEU TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. CONTRACAUTELA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. DILAÇÃO, PORQUE EXÍGUO, DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024535-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA URBANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. INSURGÊNCIA CENTRADA NO PONTO DE IMPACTO. TESE DE QUE A VÍTIMA NÃO SE ENCONTRAVA NA FAIXA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO EFICAZ EM TORNO DA DINÂMICA DO EVENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE DEVE SER CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DANDO CONTA DA AUTORA TER INICIADO A TRAVESSIA NA FAIXA DE SEGURANÇA, OU, POR OUTRO VIÉS, DE ALGUMA DESCAUTELA SUA ANTES DE INGRESSAR NA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A CULPA DO ACIDENTE AO RÉU. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO (ART. 333, INC. I, DO CPC). APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 453, §2º, DO CPC, QUE NÃO EXIME A PARTE DEMANDANTE DE PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. 1. "(...) A presunção 'juris tantum' como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado" (STJ, Recurso Especial n. 236.047/SP, relator Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ de 11.06.2001). 2. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008811-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING SEM AS DEVIDAS LICENÇAS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DOS RÉUS (1) SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL DA QUAL SE INFERE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO. - Os pedidos formulados ao final da petição inicial podem ser deduzidos, também, da exposição dos fatos e da fundamentação, numa interpretação lógico-sistemática que assegure a amplitude do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. (2) BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. RENÚNCIA CONTRATUAL. INVALIDADE. PACTO DECLARADO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CC. DECISUM BEM POSTO. MANUTENÇÃO. - "(...) quer pela não incidência das regras estabelecidas na Lei de Locação, quer pela ineficácia do instrumento celebrado ou mesmo pela aplicação do princípio a que alude o art. 884 do Código Civil - vedação ao enriquecimento sem causa -, de se permitir que a indenização por perdas e danos 'corresponda a tudo aquilo que foi efetivamente gasto na instalação do estabelecimento [dos demandantes] no empreendimento [nado-morto] dos réus' (fl. 347)." (TJSC, AC n. 2008.067931-1, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. em 08.12.2011). (3) PERDAS E DANOS. ALUGUEIS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EFETIVO FUNCIONAMENTO DURANTE CERTO PERÍODO. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO. DESIMPORTÂNCIA, NO PONTO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO APENAS NO LAPSO EM QUE O COMÉRCIO NÃO FUNCIONOU. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. - A devolução das verbas desembolsadas por um ponto comercial a título de aluguel e condomínio, mesmo que em um shopping irregular, não podem ser devolvidas se efetivamente houve o funcionamento da loja, mesmo que por um curto período. - RECURSO DOS AUTORES (4) 'PERDAS E DANOS'. LESÃO AO NOME EMPRESARIAL. ASSOCIAÇÃO A UM EMPREENDIMENTO INSEGURO. OMISSÃO NA ORIGEM. ENFRENTAMENTO POSSÍVEL. REPERCUSSÃO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. PRECEITO DO ART. 333, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. - "O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC, AC n. 1998.014924-8, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 25.05.2000). (5) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. APRECIAÇÃO POSSÍVEL. PUBLICAÇÕES EM MÍDIA IMPRESSA. AFIRMAÇÕES DEPRECIATIVAS FEITAS POR UM DOS RÉUS A RESPEITO DO AUTOR-LOJISTA. NOME MACULADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. R$ 8.000,00. PRECEDENTE EM CASO SÍMILE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AOS RESPONSÁVEIS PELA OFENSA (PESSOA JURÍDICA E UMA PESSOA FÍSICA). - "Para que exista dano moral é preciso que seja constatada a ocorrência de atitude depreciativa. Significa dizer que o dano moral é perfeitamente reparável, desde que demonstrado que o suposto ofensor agiu de forma lesiva. Em matéria de danos morais descabe prova direta, e sim presuncional. Uma vez verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, desde que estejam presentes os pressupostos de direito" (TJSC, AC n. 2004.021120-1, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. em 02.09.2008). (6) NEGATIVAÇÃO DO NOME DA GENITORA DO AUTOR. VINCULAÇÃO ÀS QUESTÕES DEBATIDAS. POSSIBILIDADE. VERBA CONDOMINIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO POR PARTE DOS AUTORES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Estando o nome da genitora do autor inscrita nos cadastros de restrição ao crédito por conta de suposto débito de condomínio, e evidenciado que o mesmo autor encontra-se em crédito dessa verba perante o empreendimento-réu, impõe-se o desfazimento do ato de inscrição indevida. (7) LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. (8) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE SEM IGUALDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Diante da sucumbência recíproca, em patamares distintos, impõe-se a êquanime redistribuição dos ônus sucumbenciais, arcando a parte ré com 80% (oitenta por cento) das custas e da verba honorária - esta estabelecida em 20% sobre o valor atualizado da condenação -, e a parte autora com o restante. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002812-2, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E REQUERIDO CITADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA E CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO, APENAS, DO SALDO APURADO DA VENDA, SE HOUVER. ARTIGO 2º DO DECRETO 911/69. MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas e na ocorrência da revelia. 2. "No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. DL 911/69. Art. 53 do CDC.". (Recurso especial n. n. 250072, do Rio de Janeiro, relator o ministro Ruy Rosado de Aguiar). 3. Uma vez demonstrada a mora em contrato de financiamento garantido com a alienação fiduciária, e não paga a dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073767-5, de Correia Pinto, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSOS DA EMBARGANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DO APELO DA EMBARGANTE: A) PRELIMINARES: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA SALDAR DÍVIDAS QUE NÃO IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA CÉDULA. FOMENTO À ATIVIDADE PRODUTIVA DO MUTUÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. "O encadeamento de contratos, por si só, não revela desvio de finalidade de cédula rural hipotecária quando o empréstimo foi utilizado para saldar dívidas do mutuário, o que importa em fomento a atividade produtiva do executado. 'Ademais, o desvio de finalidade não afasta a existência da dívida nem subtrai a executividade do título' (REsp n. 512.635/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha)." (AC n. 2004.008830-2, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.11.2009). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PRETENSÃO PRESCRITA COM BASE NO ART. 178, § 9º, DO CC/1916. ARGUMENTO REPELIDO NO PONTO. AVAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NÃO SE PRESTA À GARANTIA POR AVAL. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE AVALIZAREM-SE CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. NORMAS DE DIREITO CAMBIAL APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, DO DECRETO-LEI N. 413/1969, C/C ART. 5º, DA LEI N. 6.840/80. Conforme art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69, "Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas". CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR EXECUTADO. PRELIMINAR AFASTADA. B) MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO NO PONTO. "As cédulas de crédito comercial, rural e industrial possuem legislação própria, cabendo ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros remuneratórios. Em não o fazendo, persiste a limitação de juros prevista no Decreto n. 22.626/1933, segundo pacífico entendimento consagrado no STJ." (AC n. 2006.047919-3, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 22.06.2010). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALMEJADO DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ARREDOU O ANATOCISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes." (AgRg no REsp n. 1230254/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 04.09.2012). MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO SEU VALOR PARA 2%. PACTO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA LEGAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA COIMA EM 10%. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO NA HIPÓTESE. PRETENDIDO, AINDA, SEU AFASTAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO PELA PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PELA FALTA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DA LEI N. 6.840/80 E DO O ART. 585, VIII, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESUMIDAS. TESE ARREDADA. AFRONTA AO ART. 170, DA CF/88. LESÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL INDEMONSTRADA. PRETENSÃO REPELIDA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. 2) DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO EMBUÇADO PELO USO DA TABELA PRICE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INSCULPIDOS NO CÓDIGO CONSUMERISTA. VENCIDO, CONTUDO, O RELATOR NO PONTO PARA MANTER-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS TERMOS DA AVENÇA. TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA EMBARGANTE EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063058-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090143-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERENTE - 1. BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO DE PEQUENAS MELHORIAS NO IMÓVEL PARA ADEQUÁ-LO AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2. FUNDO DE COMÉRCIO - RETOMADA PARA USO EM MESMO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - LOCAÇÃO VERBAL QUE PERDUROU APENAS DOIS ANOS ATÉ SUA DENÚNCIA PELO LOCADOR - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a realização de benfeitorias necessárias e inexistindo anuência do locador para implementar aquelas que são úteis, descabe sua indenização (art. 35 da LI). 2. O fundo de comércio é protegido pelo direito à renovação que confere ao inquilino a permanência no imóvel e a continuidade de sua exploração comercial, sendo que inexistindo pactuação de contrato escrito de locação comercial que preencha os requisitos art. 51 da Lei do Inquilinato e autorize a propositura de ação renovatória, improcede o excepcional pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094746-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). OBRIGAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (AC n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-8-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092248-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORAS PÚBLICAS LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. EXCEÇÃO QUANTO AOS CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO À CATEGORIA. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (AC n. 2012.048437-5, de São José. rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-9-2012). INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E NÃO TRIENAL, PARA A ESPÉCIE. PRECEDENTES. EXEGESE DA SÚMULA N. 85 DO STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091946-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE ARTROSE NOS JOELHOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, DIANTE DA DESISTÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027531-5, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA COLOCAÇÃO DE VÁLVULA CARDÍACA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035069-9, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).