DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA CBTU TRANSFERIDO PARA FLUMITRENS E SUPERVIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. 1. O Autor/Apelante foi admitido na RFFSA em 06/09/1984 e, após sucessões trabalhistas, passou a laborar na CBTU e na FLUMITRENS, aposentando-se nos quadros da SUPERVIA, em 02.2014, ora postulando a complementação de aposentadoria prevista nas Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002. 2. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 3. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 4. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), e a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 5. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), 1 Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere- se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 6. Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 7. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela SUPERVIA - após passar pela FLUMITRENS e pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 8. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 9. Recurso de apelação não provido.

ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O DEFERIMENTO DO PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. - A prescrição não fulminou o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do lustro, na linha do entendimento sufragado pelo enunciado da súmula 85 do STJ. Isto porque o ato lesivo, consubstanciado na não implementação do abono de permanência a partir da data em que o servidor preencheu as condições jurídico legais para sua aposentadoria voluntária, se renova mês a mês, restando atingido pelo fenômeno prescricional referenciado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 tão somente as prestações mensais sucessivas, nos termos do art. 3º deste mesmo diploma normativo. - O transcurso do tempo não fulminou o direito do Autor ao Abono de Permanência, e a prescrição, que atinge algumas parcelas, não se confunde com a prescrição do próprio fundo do direito, sendo certo, portanto, que o reconhecimento do direito em sede administrativa não implica afastamento da observância do fenômeno prescricional na apuração dos atrasados devidos. - Como se infere dos dados contidos nos autos, desde novembro de 2007, o Autor fazia jus à percepção do Abono de Permanência, direito este que não se extinguiu com o transcorrer do tempo. Contudo, somente requereu administrativamente o referido benefício administrativo quando decorrido mais de sete anos após a implementação das condições legais para o recebimento da aludida vantagem. Por cuidar-se de um direito constituído no cerne de uma relação jurídica de trato sucessivo, não houve a prescrição do fundo do direito, mas das parcelas anteriores ao lustro. - Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência e direito líquido e certo e inadequação da via eleita. 2. Das inscrições nºs 72.7.10.000005-07 e 72.6.10.000025-61: A impetrante não logrou comprovar que a compensação declarada foi devidamente homologada pela autoridade fiscal, ou que não houve qualquer comunicação acerca da não-homologação. Não constam dos documentos trazidos à colação as datas de apresentação à Receita Federal do Brasil nem das declarações originárias, nem das retificadoras. Ou seja, os fatos alegados não restaram provados. 3. Da inscrição nº 72.5.09.001016-76: Noticiado nos autos que foi proferida sentença nos autos da Ação Trabalhista nº 1198.2008.006.17.00, publicada em 15.07.2009, concluindo pela improcedência da pretensão da ora Impetrante e mantendo subsistente o auto de infração impugnado, não havendo por parte da Impetrante, em seu recurso, qualquer menção sobre o ocorrido, pois, apenas reitera a alegação de que o depósito judicial, por si só, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Sem o trânsito em julgado da ação trabalhista ou comprovação de conversão em renda em favor da União Federal do depósito efetuado, não há como fazer a subsunção da situação fática da impetrante aos termos do artigo 206 do CTN, para fins de determinar a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 5. Nem mesmo se fosse possível o acolhimento do pedido da Impetrante em relação a CDA 72.5.09.001016-76, haveria a possibilidade da expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa requerida, em razão da exigibilidade das dívidas constantes nas CDA’s nºs 72.7.10.000005-07 e 72.6.10.000025-61. 6. Da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica a certeza e liquidez do direito invocado, uma vez que para caracterização do direito líquido e certo, apto a ser protegido pela via mandamental, exige-se prova pré-constituída dos fatos alegados, inexistente nos autos. 7. O mandado de segurança pressupõe que a liquidez e certeza do direito postulado esteja amparada em prova pré-constituída, mostrando-se, no presente caso, via inadequada para o deslinde do feito, na medida em que o direito pleiteado não se apresenta líquido e certo, dependendo de dilação probatória e comprovação dos fatos alegados. 8. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito supostamente violado devem acompanhar a inicial, uma vez que se trata de ação cujo procedimento não comporta instrução probatória. 9. Precedentes: PET no REsp 1228458/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017. 10. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/97. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRAZO DECENAL ULTRAPASSADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não merece reforma a sentença na sua conclusão, eis que foi corretamente afastada a possibilidade de revisão, já que se pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, com data de início anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, sendo que a presente ação foi proposta após o decurso do prazo decenal nos respectivos casos. 2. Quanto ao benefício em análise, com DIB em 19/01/1994, antes, portanto, da instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos, o entendimento firmado no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos. 1 3. Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada em 27/11/2013, após esgotado o prazo. 4. Na verdade, mesmo antes da legislação específica, tratando da matéria, vigia o Decreto nº 29.910/32, que tratava de prazo prescricional (de fundo de direito) para as ações contra as fazendas públicas, valendo aduzir que o INSS é fazenda pública autárquica federal. 5.Destarte, nosso direito jamais se coadunou com a imprescritibilidade em face das lesões convalescentes de direito, e inércia para recuperá-las. Não pode agora, comportar exceções calcadas em mera casuística com que se venha a interpretar sucessão de leis no tempo, com afronta ao princípio da igualdade entre todos os segurados da Previdência Social. 6. De fato nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial, ou prescricional (fundo de direito), passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. 7. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP nº 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). 8. E, se o prazo ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. 2 9. Na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP nº 1.523-9 de 1997, mesmo para aqueles concedidos entre 21/11/1998 e 19/11/2003, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. 10. Assim, conclui-se pela confirmação da sentença, pois a solução dada ao caso, de fato, é a que evita tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP nº 1.523-9/97. 11. Ressalte-se que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 8, em sessão realizada em 29/06/2009, na mesma esteira de entendimento. 12. A jurisprudência do eg. STJ (REsp 1303988/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012) também acolhe a tese aqui exposta. 13. Destaque-se que o eg. STF reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213/91, entendendo que o mesmo é aplicável inclusive aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523/97, conforme se verifica da Notícia publicada no sítio do eg. STF em 16/10/2013, referente ao julgado mencionado pelo ora apelante (Recurso Extraordinário nº 626.489). 14. Apelação a que se nega provimento. 3

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. FAUNA SILVESTRE. OFÍCIO DO IBAMA E DO INEA PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.791/1991. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM LEI FEDERAL 5.197/67. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar a favor de sociedade empresária, determinando que o IBAMA e o INEA-RJ abstenham-se de autuar, embargar a atividade e/ou recolher os produtos por ela comercializados com fundamento na Lei Estadual nº 1.797/1991. 2. A fim de analisar a pertinência ou não da tutela de urgência, tem-se que a questão central a ser debatida gira em torno i) da natureza e abrangência da Lei Estadual nº 1.797/1991 e, em seguida, ii) já em análise fática da probabilidade do direito da agravada, deve ser verificado se evidencia possuir os requisitos necessários à exploração da atividade a que se dedica, e se a revogação da liminar requerida pelo órgão ambiental, ora agravante, gera perigo de dano à sua consecução. 3. O artigo 22, inciso I da Constituição Federal de 1988 estipulou a competência privativa da UNIÃO para legislar, dentre outras matérias, sobre direito comercial. No caso, não se pode afirmar que a norma estadual se refira ao comércio de forma ampla, estando expressamente delimitada a animais silvestres, da fauna nacional e exótica, razão pela qual não se trata de competência legislativa sobre o comércio, mas sobre o próprio direito ambiental. Ao proibir a comercialização, a norma prioriza não o comércio em si, mas a proteção da fauna que lhe é subjacente, uma vez que pretende a vedação do manuseio industrial e manufaturado de produtos que tenham como matéria-prima os animais silvestres. 4. Firmada a premissa de que a Lei Estadual nº 1.797/1991 não versa sobre direito comercial, mas sim sobre direito ambiental, o comando a ser invocado, em matéria de competências constitucionais, recai sobre o artigo 24 da Carta Magna, cujo inciso VI dispôs sobre a competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". 5. De acordo com o disposto no art. 24, §§1º e 2º, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de forma que não exclui a competência suplementar dos Estados. A União deve editar lei que estabeleça um parâmetro mínimo de proteção adequada ao meio ambiente, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios complementar a norma geral federal, e, ainda, legislar para suprir eventuais lacunas dessa legislação, não devendo contrariar as diretrizes principiológicas estabelecidas pela norma 1 federal, sempre respeitando o princípio da predominância do interesse. 6. Na hipótese, a União exerceu a competência legislativa sobre o tema, através da edição da Lei nº 5.197/67, cujo art. 3º proíbe o comércio da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, excepcionando-se tal comando proibitivo no art. 6º, no qual se tem o estímulo de construção de criadouros de animais silvestres para fins econômicos e industriais. Trata-se de hipótese legal excepcional, devendo ser interpretada de forma restritiva. Nesse viés, a legislação federal traz a regra de proibição do comércio de espécimes da fauna silvestre, sendo apenas possível o desenvolvimento de atividades econômicas e industriais que a tenham como produto quando provenientes de criadouro. 7. Partindo-se da norma geral federal de que a atividade econômica e industrial que envolva animais silvestres será permitida somente quando os espécimes advierem de criadouros construídos para tal finalidade, tem-se que a norma estadual proíbe a comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados fora dessa hipótese. A lei do Estado do Rio de Janeiro deve ser interpretada no sentido de que apenas proíbe a comercialização dos artefatos e derivados industrializados de animal silvestre no Estado que sejam oriundos de caça ou apanha de animais que se encontrem livres na natureza ou de animais cujos criadouros estejam em desacordo com a legislação em vigor, mostrando-se possível a comercialização quando a matéria-prima seja de origem legalizada e controlada pelo Poder Público. 8. O fato de a empresa ter obtido a Autorização para Manejo da Fauna Silvestre nº 3304.1914/2009 - RJ no ano de 2009, tendo sido referida autorização renovada em maio/2015, já revela a probabilidade do direito alegado, mormente porque a Recomendação do IBAMA no sentido de que interrompesse a comercialização de seus produtos deu-se com base em errônea interpretação do conteúdo da legislação estadual, que não exclui a possibilidade de comércio de espécimes provenientes de criadouros legalizados. 9. Em análise perfunctória própria do momento processual, tem-se que a empresa exercia regularmente suas atividades, quando, em 2013, foi notificada a interrompê-la, devido exclusivamente à existência de lei estadual que, em tese, impediria a continuidade de funcionamento, argumento esse que não se sustenta. 10. Quanto ao perigo da demora, o ofício do IBAMA alertando sobre a necessidade de cumprimento da legislação estadual foi recebido em novembro de 2013, e a notificação do INEA/RJ, corroborando o alerta do IBAMA, com a ratificação da impossibilidade da comercialização, em abril/2016. A rigor, apesar de referidos documentos mencionarem a necessidade de cessação das atividades, apenas baseiam-se na necessidade de cumprimento da legislação, não indicando qualquer imposição concreta de multa administrativa capaz de afetar a saúde financeira da agravada. 11. Ainda que a aplicação de multas não seja uma realidade já vivenciada pela empresa, optou- se pela suspensão do exercício de suas atividades até que solucionada a questão em tela, de forma que se torna possível, conforme pontuado pelo juízo, apoiar a existência de periculum in mora na própria função social da empresa, "pois a proibição da comercialização imposta, sem suporte de validade constitucional inviabiliza a atividade empresarial e a tríplice função da empresa, como geradora de emprego, arrecadadora de tributo e fomento à economia, sujeitando-a, inclusive, a penalidades administrativas" (fl. 667 dos autos de origem), ainda que futuras. 12. Agravo de instrumento desprovido. 2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SISCOMEX. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O presente feito preenche os requisitos do Mandado de Segurança previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b) ameaça ou violação desse direito; c) por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas; desta forma, não há que se falar em inadequação da via eleita. 2. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 3. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial à atividade de despacho aduaneiro, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. Precedentes. 4. No caso em análise, como se trata de pedido de habilitação de importadores do SISCOMEX, aplica-se a regra do art. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que prevê procedimentos de habilitação de importadores, dispondo que "os procedimentos relativos à análise do requerimento de habilitação ou de revisão serão executados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua protocolização". 5. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal de 1988. 6. A Impetrante não tem direito à validade de seu credenciamento perante o SICOMEX de forma incondicional, assim como não tem direito incondicional ao deferimento do pedido formulado, mas sim direito líquido e certo de ter sua análise realizada em tempo razoável, sobretudo quando há previsão legal para tanto. 7. Remessa Necessária desprovida. 1

Nº CNJ : 0048722-76.2012.4.02.5101 (2012.51.01.048722-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : MANOEL DOMINGOS NETO ADVOGADO : RJ066383 - WILSON SIMOES FILHO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00487227620124025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO NAS PROMOÇÕES OCORRIDAS. M ANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão autoral, nos autos em que postulava a promoção ao posto de Capitão, bem como o p agamento das diferenças. -Como causa de pedir, alega o autor, em síntese, ser militar do Exército, e que não restou observado o critério de promoção coadunável à hierarquia e à disciplina, tendo sido preterido em relação aos demais graduados na respectiva Força. -Com efeito, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito da pretensão autoral. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, " quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, consequentemente, faz-se sobre o próprio fundo d o direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Não há que se falar, também, em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 85 do S TJ. -Consoante se depreende dos autos, o recorrente iniciou sua carreira de militar em 17/05/1971 (fl.16), sendo a última promoção de Subtenente, ocorrida em 01/06/1995 (fl.17), tendo sido reformado, conforme DOU em 1 0 6/05/1999 (fl.20), ajuizando a ação em 05/12/2012 (fl.21). -Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugna, prescrito o p róprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32. - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal. -Ademais, ainda que a prejudicial pudesse ser superada, melhor sorte não assistiria ao autor, visto que não comprovou nos autos a preterição d as promoções ocorridas. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de promoção de militar e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de trato sucessivo. 2. O fundamento correto para o caso seria reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal do próprio fundo do direito, que é passível de análise por se tratar de matéria de ordem pública, e devendo ser apreciada de ofício e a qualquer momento no processo. 3. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. Precedente do STJ. 4. A ação foi proposta somente em 29/06/2016, requerendo que a portaria de promoção de 3º sargento fosse alterada para que a antiguidade fosse contada a partir da portaria nº 1012 de 12/12/2002. A alegada violação de direito ocorreu há mais de cinco anos antes da propositura da ação, fora, portanto, do prazo estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/32. 5. Reconhecida a prescrição e sendo a mesma prejudicial de mérito, não há razão para se adentrar nos argumentos da apelação. 6. Foi utilizado o valor mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para a fixação dos honorários sucumbenciais 7. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC 8. Apelação conhecida e improvida. 1

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65 E ARTIGO 1º DA LEI 9.873/99. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA E DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CEBAS. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008. RESOLUÇÃO CNAS Nº 03/2009. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 55, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 566.622/RS. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. ARTIGOS 9º E 14 DO CTN. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. APELO DA ENTIDADE ASSISTENCIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 446/2008 e julgou procedente o pedido para anular os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 03, de 23.1.2009, que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS à entidade ré, ora apelante, com validade de 1º.1.2007 a 31.12.2009, no âmbito do Processo Administrativo nº 71010.01077/2006-20. Condenou, ainda, as rés, solidariamente, no pagamento de honorários de sucumbência, na forma do artigo 85, § 5º, do CPC, em valor "a ser apurado na fase de execução", bem assim indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido pela entidade assistencial. 2. O autor ajuizou a presente Ação Popular objetivando (e-fls. 1-66): a) anular ("ou declarar nulo") , o CEBAS concedido à FIDENE - FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com validade para o período de 01.2007 a 12.2009, com fundamento no artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008 e Resolução CNAS nº 03/2009, sob os argumentos de que: a.1. Inconstitucionalidade formal e/ou material do art. 37 da MP nº 446/2008; a.2. Inconstitucionalidade de se manter como válido o CEBAS após a rejeição da MP nº 446/2008; a.3. Ilegalidade da concessão de CEBAS pelo Presidente da República; e b) Sucessivamente, requer a anulação do título pelo não atendimento cumulativo aos requisitos do CEBAS, constantes nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 752/93, sucedido pelos artigos 2º e 3º, do Decreto nº 2.536/98. 1 3. Em síntese: pretende o autor popular a anulação (ou declaração de nulidade) do Certificado Assistencial concedido à entidade ré (FIDENE), de modo a evitar "o prejuízo que pode ser causado pela concessão do CEBAS", correspondente ao "montante de contribuições da seguridade social e de terceiros de fatos geradores ocorridos dentro do período de sua validade" (e-fl. 64), estimado, para o período de validade do certificado (01.2007 a 12.2009), em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). 4. DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Verifica-se que a gratuidade da justiça, requerido pela ré em sua contestação de e-fls. 532-633, foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau, sob o fundamento de que "não restou comprovada sua miserabilidade jurídica". 5. Como cediço, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita, quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Desembargador Federal Convocado OLINDO MENEZES PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 583.186/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 13/11/2015. 6. Sedimentando o entendimento, foi editada a Súmula 481/STJ, nos termos seguintes: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 7. No caso, a decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, uma vez que, de fato, não há, nos presentes autos, prova suficiente que demonstre inequivocamente a impossibilidade da entidade assistencial ré de arcar com o pagamento das custas processuais. 8. O argumento de que a entidade possui um passivo elevado, por sí só, não é suficiente para concluir pela incapacidade de arcar com as custas do processo, devendo, neste ponto, ser mantido o indeferimento da gratuidade pretendida pela entidade assistencial apelante. 9. DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR: Dispõem os artigos 21 da Lei nº 4.717/65 e 1º da Lei nº 9.873/99, verbis: Lei nº 4.717/65: "Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos." Lei nº 9.873/99: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 10. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ e das Cortes Regionais, inclusive desta 2ª Região, analisando o tema relativo ao prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Popular, em casos semelhantes ao dos presentes autos, firmou-se no sentido de que o prazo quinquenal, previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), iniciou-se com a publicação da RESOLUÇÃO CNAS nº 03/2009, em 26.1.2009, a qual tornou pública a 2 renovação do CEBAS para diversas entidades beneficentes (e-fls. 73-110), inclusive para a entidade assistencial apelante (e-fl. 138). Precedentes: STJ, REsp 1.691.336/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27.2.2018, DJe 2.8.2018; TRF2, AC 0102276-49.2014.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, julgado em 8.6.2017, e-DJF2R 13.6.2017; TRF2, AC 0102477-41.2014.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 24.3.2017, e-DJF2R 29.3.2017; TRF2, AC 0102483-48.2014.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, julgado em 12.7.2016, e-DJF2R 15.7.2016; TRF4, ED-ACRN 5004995-80.2014.4.04.7000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, julgado em 19.4.2017. 11. Na hipótese, a Fundação recorrente alega que a demanda foi ajuizada em 31.1.2014. Todavia, verificando o Termo de Autuação de e-fl. 497, constata-se que a data apontada refere-se diz respeito à data de distribuição do processo e não de seu efetivo protocolo/ajuizamento, que, in casu, ocorreu em 27.1.2014. Logo, tendo sido ajuizada dentro do lapso quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65, deve ser afastado argumento de prescrição da ação. 12. DA POSSÍBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Dispõe o inciso LXXIII, do art. 5º, de nossa Carta Magna, que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". 13. Vê-se, portanto, que a prerrogativa de promover Ação Popular, nos termos da Lei nº 4.717/65, constitui direito político fundamental, garantindo à coletividade fiscalizar atos de governantes, e impugnar quaisquer medidas danosas à sociedade, para proteger direitos transindividuais. O seu exercício não deve encontrar restrições, nem empecilhos. 14. Assim, deve ser refutado o argumento de que a presente demanda "tem interesses temerários e de má-fé", como apontado pela entidade apelante. 15. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E/OU MATERIAL DO ARTIGO 37 DA MP Nº 446/2008 E DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SE MANTER COMO VÁLIDO O CEBAS, APÓS A REJEIÇÃO DA MP Nº 446/2008: Sabe-se que a Medida Provisória nº 446/2008, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e que as relações jurídicas dela decorrentes não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, conforme prevê o § 3º do art. 62 da Constituição Federal de 1988. Todavia, embora tenha perdido sua eficácia desde o momento de sua edição (efeito ex tunc), seus efeitos foram convalidados e, assim, continuou regulando, com força de lei, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados na sua vigência, na forma do § 11 do art. 62, da Carta Maior. Nesse sentido: STF, RE nº 924.668/RS, Relator Ministro ALEXANDRE DE 3 MORAES, julgado em 4.12.2017. 16. Acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de medida provisória, importa ressaltar que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que descabe o exame de mérito de tais requisitos pelo Poder Judiciário, tendo em conta tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente político, afeta à discricionariedade do Poder Executivo, cuja análise, pelo Judiciário, deve ocorrer, tão somente, em hipóteses excepcionais, quais sejam, nos casos em que a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva, ou quando restar caracterizado o manifesto abuso na utilização dos mencionados pressupostos. 17. Nesse sentido, também em situação análoga ao caso sub judice, decidiu o C. STF: AgR no RE 994.739/RS, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29.6.2018, DJe 6.8.2018; RE 909.718/RS, Segunda Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 9.4.2018; AgR no RE 954.301/RS, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 30.6.2017, DJe 4.8.2017. 18. Portanto, descabe, nesta seara, o debate acerca da conveniência e oportunidade em relação à Medida Provisória nº 446/2008, salvo se demonstrada, vale repisar, a ocorrência de desvio de finalidade ou abuso de poder de legislar, ônus do qual não se desincumbiu o autor/apelado. 19. De mais a mais, não compete ao Poder Judiciário definir tal ou qual conduta a Administração Pública deve adotar para alcançar específica finalidade pública, vez que as questões de natureza político-administrativa cabem exclusivamente, como dito, ao Chefe do Poder Executivo. Neste ponto, aliás, estou em que o Poder Legislativo, a quem incumbe a fiscalização permanente do Poder Executivo, ao rejeitar a referida Medida Provisória, caberia ter regulado as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu (TRF4, AC 5001894-26.2014.4.04.7100/RS, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, julgado em 29.6.2016 ). 20. Portanto, as relações jurídicas surgidas no período de vigência da rejeitada Medida Provisória permaneceram por ela regidas, bem assim pelas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, adotadas com fundamento no art. 37 da MP nº 446/2008. 21. DA AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO/LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO: Igualmente, não restou comprovado, in casu, a efetiva lesão ao patrimônio público. É que, a despeito das renovações autorizadas pelo art. 37 da MP nº 446/2008, inexiste direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), tampouco a posse de tal documento constitui o único requisito para a concessão da imunidade das contribuições sociais. 22. Atualmente, as entidades beneficentes devem se adequar os ditames da Lei nº 12.101/2009, que estabelece os procedimentos para a obtenção da referida certificação e para o gozo da isenção de contribuições para a seguridade social e de terceiros, conforme se depreende dos artigos 31, 32 e 36 do mencionado diploma legal, in verbis: " 4 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei." 23. A propósito, nessa linha, decidiu a Segunda Turma do C. STF, ao julgar o RMS nº 26932/DF (Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgado em 1.12.2009, DJe 5.2.2010), no sentido de que "nenhuma imunidade tributária é absoluta", pois "não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado". Tal entendimento restou cristalizado no verbete da Súmula n. 352 do STJ, verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 24. Logo, não é possível afirmar, tão somente porque o art. 37 da MP nº 446/2008 deferiu, no período de sua vigência, a renovação automática do CEBAS à entidade ré/apelante, que houve ofensa aos princípios da moralidade administrativa, da eficiência do serviço público e da solidariedade no custeio do sistema de seguridade social, tampouco concluir, de modo seguro, com base nos elementos de provas carreados aos presentes autos, que a referida norma causou "vultosos prejuízos ao erário público", principalmente porque o Certificado Assistencial, vale repisar, não constitui o único requisito para a obtenção da imunidade tributária em relação às contribuições sociais. 25. Finalmente, cumpre destacar que, analisando a questão da exigibilidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, para os fins da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, prevista na Lei nº 8.212/91, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 566.622/RS (Relator Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO), em 23.2.2017, sob o regime da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, fixando a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (TEMA 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à 5 concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social). 26. No voto guia, o em. Ministro Relator assentou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91, "sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade (...) restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional", impôs "condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade" e promoveu regulação do direito à imunidade "sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta Magna". Destacou, ainda, que " não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes", uma vez que tais regras constituem "formalidades que consubstanciam ‘exigências estabelecidas em lei’ ordinária para o exercício da imunidade". 27. E conclui: "o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código." (destaquei) 28. Seguindo o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno, e analisando caso semelhante ao veiculado nos presentes autos, decidiu, recentemente, no RE 1.038.307/RS (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, em 10.5.2017), a Suprema Corte, verbis: "(...) O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º; 37; 62, §§ 3º e 11; 170; 195, caput, e § 7º, todos da Carta. Sustenta que: (i) há inconstitucionalidade formal e material do posteriormente rejeitado artigo 37 da Medida Provisória nº 446/2008; (ii) não é possível a manutenção da validade dos Certificados de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) deferidos com amparo na Medida Provisória nº 446/2008, após a sua rejeição pelo congresso Nacional. O recurso está prejudicado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622-RS, decidiu que somente Lei Complementar pode estabelecer requisitos para a concessão de imunidade tributária. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese, para fins de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Dessa forma, com o julgamento do mencionado recurso, realizado sob a sistemática da repercussão geral, os requisitos necessários para a fruição da imunidade são aqueles previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. Em consequência, todos os requisitos elencados em lei ordinária, a exemplo da exigência do CEBAS, são inválidos, em razão de inconstitucionalidade formal." 29. Na mesma toada, julgados das duas Turmas Especializadas em matéria Tributária desta Corte Regional: AC 0140584-94.2013.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.6.2018, 6 e-DJF2R 25.6.2018; AC 0003421-40.2011.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 13.6.2017, e- DJF2R 21.6.2017; AC 0000878-98.2010.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 14.3.2018, e-DJF2R 16.3.2018. 30. Importa esclarecer, por oportuno, que não se reconhece, no caso vertente, qualquer imunidade e/ou isenção da entidade assistencial ré/apelante, em relação a qualquer tributo e/ou contribuição social. Como destacado, cabe à entidade assistencial, para o gozo da imunidade constitucional, cumprir as exigências dos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional e/ou outros que venham a ser exigidos por Lei Complementar, bem assim os ditames da Lei nº 12.101/2009, que "dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos para a isenção de contribuições para a seguridade social". 31. Recurso da União Federal provido. Apelo da entidade assistencial ré parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação Popular, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 4º, IV, da Lei 9.289/96).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL POR MORTE PREVISTA NA LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI. INEXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NO TEXTO LEGAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS SOB O IMPÉRIO DA LEI REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interpostas pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 268/273, nos autos da ação ordinária proposta por TANIA DE ALMEIDA CINTRA, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o arquivamento de procedimento administrativo instaurado contra a autora, bem como a imposição de obrigação de não fazer, consistente em não proceder ao cancelamento da pensão civil por ela percebida por força da Lei nº 3.373/58. 2. Como causa de pedir, afirma que foi notificada a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 15604000197/2017-10, destinado à apuração de indício de pagamento indevido de pensão a filha solteira, sustenta que não existe fundamento jurídico que autorize o cancelamento do benefício, concedido em harmonia com a legislação vigente à época do óbito do instituidor, e aduz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido no sentido de preservar os benefícios previdenciários concedidos com espeque na Lei nº 3.373/58. 3. Tem razão a União quando afirma que a matéria não deveria ter sido tratada sob o prisma da decadência do direito da Administração Pública de anular ou revogar ato administrativo, com fulcro no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Com efeito, o Poder Público não está aqui exercendo a autotutela, reconhecendo qualquer vício no ato administrativo de concessão da pensão civil, ou entendendo que ele está carece de conveniência e oportunidade (até porque se trata de ato administrativo vinculado). Tendo a pensão civil da Lei nº 3.373/58 natureza precária, a Administração tem o poder-dever de, uma vez reconhecendo o implemento de condição prevista em lei para que cesse seus efeitos - como a posse em cargo público permanente ou a modificação do estado civil -, exarar novo ato administrativo reconhecendo-a. 4. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do 1 instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. 5. De fato, embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. 6. A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. A Lei nº 3.373/58, é bom frisar, nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício, décadas após sua concessão, por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada. Também não há amparo legal que fundamente o cancelamento do benefício, mas tão somente a orientação jurisprudencial da Corte de Contas Federal, que não poderia ter o condão de afastar o disposto na Lei nº 9.784/99, notadamente o artigo 2º, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação sobre a norma jurídica de direito administrativo. 7. Não se está aqui discutindo direito adquirido a regime jurídico, até porque aquele constante da Lei nº 3.373/58 permaneceu inalterado até a revogação expressa da Lei nº 1.711/52 pela Lei nº 8.112/90, quando então aquele diploma também foi tacitamente revogado, uma vez que a nova norma passou a tratar integralmente da matéria. O que se tem é o direito subjetivo à ao benefício previdenciário por terem sido os seus requisitos legais preenchidos quando ainda vigente a norma de regência. Tal direito foi de fato incorporado ao patrimônio jurídico da pensionista, permanecendo hígido enquanto preenchidos os requisitos expressamente previstos na redação vigente quando do óbito do servidor público instituidor da pensão. 8. Negado provimento à remessa necessária e apelação interpostas, majorando-se em 1% a verba honorária, , na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS DO INSS. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO COM HORA MARCADA. ILEGITIMIDADE. DIREITO DO CIDADÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme preleciona o artigo 5ª, inciso LXIX, da Constituição Federal. II - Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição da República, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. III - Registre-se que a exigência de prévio agendamento para protocolo dos pedidos de benefícios previdenciários por advogado junto ao Impetrado caracteriza ofensa ao livre exercício do direito de petição aos órgãos públicos, aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - O parágrafo único do artigo 6º da Lei federal nº 9.784/1999 prevê que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, e o artigo 105 da Lei federal nº 8.213/1991 determina que a apresentação de documentos incompleta não constitui motivo de recusa do requerimento de benefício. V - Em que pese o aumento da demanda no atendimento ao público da autarquia previdenciária, afere-se que a limitação de dias e horários de atendimento ao advogado acaba por violar direito líquido e certo em prejuízo ao prefalado exercício do direito constitucional de petição. VI - Insta salientar que a busca de isonomia por meio de restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, porquanto ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do advogado aos serviços que presta, devendo se organizar de forma a prestar o mais amplo e eficiente atendimento possível. VII - Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. ARTIGO 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que julgou improcedente pedido formulado por servidor público relativo à conversão de tempo de atividade especial em comum, sob o fundamento de não ser a referida conversão possível no âmbito do regime estatutário. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se conferir tratamento distinto à atividade especial exercida em período anterior à implementação do regime jurídico único, momento em que era possível a submissão de servidores públicos ao regime celetista, e àquela posterior à edição da Lei nº 8.112/90, em que imperiosa a adoção do regime estatutário. 3. O servidor público tem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único, porquanto o cômputo do tempo de serviço e os efeitos jurídicos decorrentes regem-se pela lei vigente no momento de sua prestação. De outro giro, no período posterior à edição da Lei n° 8.112/90, para o suprimento da não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o artigo 40, §4º, da Constituição da República, entendeu o Supremo Tribunal Federal pela aplicação à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, das regras dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, não havendo a normatização do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 4. Não se pode confundir o direito à aposentadoria especial do servidor público, positivado no artigo 40, §4º, III, da Constituição da República, com o direito à conversão do tempo de atividade especial em comum, sendo certo que a aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social somente é admitida na primeira hipótese. 5. Tratando-se de servidores públicos admitidos na forma do regime celetista e, posteriormente, submetidos ao regime estatutário, em razão da implementação do regime jurídico único, tem-se que a pretensão relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum apenas se afigura viável no que se refere ao período eventualmente laborado em condições especiais sob a vigência do regime celetista, notadamente durante o interregno entre a admissão e o início da vigência da Lei nº 8.112/90, que se deu em 11/12/1990. 6. Durante o período de 27/05/1986 a 11/12/1990, a parte autora, ora apelante, permaneceu 1 vinculada ao serviço público sob o regime celetista, de forma que, pelo menos em tese, poder- se-ia cogitar a existência de direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço em condições insalubres. 7. Durante o período em questão, a configuração de atividade especial submetia-se à disciplina dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que tão somente exigiam o enquadramento da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa dentre aquelas elencadas nos quadros de seus anexos. 8. Não são todas as especialidades da Engenharia abrangidas como atividade especial, mas tão somente aquelas elencadas nos quadros dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, quais sejam as especialidades desempenhadas por Engenheiros de Construção Civil, de Minas, Metalurgia e Eletricistas. 9. Em que pese a parte autora, ora apelante, tenha se apresentado, em sua petição inicial, como engenheiro civil, os documentos colacionados aos autos para a demonstração do cargo ocupado na Fundação Nacional de Saúde tão somente fazem menção ao posto de "Engenheiro". Ainda, constata-se que, instada a se manifestar sobre o referido enquadramento profissional, que, inclusive, foi negado pela parte ré, ora apelada, a parte autora, ora apelante, não apresentou qualquer novo substrato probatório, limitando-se a sustentar o caráter incontroverso do fato. 10. É ínsito reconhecer que a parte autora, ora apelante, não demonstrou efetivamente o enquadramento profissional em alguma das especialidades de Engenharia às quais os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 conferem presunção de periculosidade, insalubridade ou penosidade, não se desincumbindo do ônus atribuído pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e apelação interpostas pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 155/159, nos autos do mandado de segurança impetrado por LENITA ABRANTES DA FONSCECA contra ato coator imputado à Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo a continuar percebendo proventos de pensão por morte instituída com fundamento na Lei nº 3.373/58, sem que precise comprovar dependência econômica, bem como a declaração da decadência do direito da Administração Pública de cancelar a pensão. 2. Como causa de pedir, alega a impetrante que recebe a pensão por morte desde os 18 anos de idade, instituída em 26/07/1971 com o óbito de seu genitor, Amaré Castrioto da Fonseca, ex- Auditor da Receita Federal do Brasil. Afirma que jamais deixou de cumprir com os requisitos exigidos pela Lei nº 3.373/58 para a percepção do benefício e que foi surpreendida com o processo administrativo instaurado pelo órgão impetrado, destinado pagamento indevido, tendo em vista que a impetrante vinha recebendo aposentadoria no valor de R$ 1.805,91. Sustenta que, a despeito de ter oferecido defesa na esfera administrativa, o benefício foi cancelado, devendo ser restabelecido por ser a principal fonte de sustento da impetrante. 3. Não se deve tratar a questão sob o prisma da decadência do direito da Administração Pública de anular ou revogar o ato administrativo, com fulcro no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Não se cuida, aqui, do exercício da autotutela, pois não se está a reconhecer vício no ato administrativo de concessão da pensão civil, ou entendendo que sua preservação carece de conveniência e oportunidade (até porque se trata de ato administrativo vinculado). Tendo a pensão civil da Lei nº 3.373/58 natureza precária, a Administração tem o poder-dever de, uma vez reconhecendo o implemento de condição prevista em lei para que cesse seus efeitos - como a posse em cargo público permanente ou a modificação do estado civil -, exarar novo ato administrativo reconhecendo-a. Assim, seria equivocada a decisão judicial acaso viesse a pronunciar a decadência administrativa. 4. Na verdade, o cerne da questão diz respeito à própria existência de outro requisito para a 1 manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. A orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nº 34.677 e 34.859, e aos quais o presente voto presta deferência, aponta no sentido negativo, motivo pelo qual o recurso da União não deve ser acolhido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58. 6. Embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. A Lei nº 3.373/58, é bom frisar, nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária interpostas, majorando-se a verba honorária em 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do 2 CPC.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA RECÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM. MI Nº 1.059/DF, MI Nº 1.207/DF E SÚMULA VINCULANTE Nº 33/STF. CORRETA INTERPRETAÇÃO. ABRANGÊNCIA RESTRITA DO DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGOS 57 E 58, LEI Nº 8.23/1991 C/C ARTIGOS 64 A 68, DECRETO Nº 3.048/1999 E ANEXO IV. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, COM BASE NA PROFISSÃO DE ENFERMAGEM. INSUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO PARA GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Servidor público federal (Enfermeiro lotado no Hospital Geral e Bonsucesso e, após, no Hospital Federal Cardoso Fontes), com 34 anos e 162 dias líquidos de serviço público, conforme Mapa de Tempo de Serviço para Aposentadoria, que postula a conversão do tempo trabalhado em condições especiais (insalubres). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Mandado de Injunção coletivo nº 880/DF (Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 24.04.2014), limitou-se a conceder "ordem injuncional para, reconhecido o estado de mora que se imputou ao Poder Público, garantir, aos inscritos na entidade ora Impetrante, o direito de terem os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91", no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no Artigo 40, §4º, da CRFB/1988, haja vista a omissão do Congresso Nacional no que tange ao seu dever de dar concreção ao referido preceito constitucional, não se manifestando naquela oportunidade a respeito do direito dos servidores públicos civis à conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência, em entendimento idêntico àquele adotado no Mandado de Injunção nº 1.207/DF (Rel. Min. CARMEN LUCIA, j. e, 30.06.2009), invocado pela parte autora na exordial. 3. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 33, editada na esteira dos reiterados precedentes que versaram sobre o Artigo 40, §4º da CRFB/1988, consagrou que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição da lei complementar específica", limitando-se o Supremo Tribunal Federal a reconhecer o direito à aplicação, naquilo que fosse cabível, das regras do RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata o Artigo 40, §4º, III, da CRFB/1988, até edição de lei complementar específica, em favor dos servidores públicos, mas sem garantir-lhes o direito à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria ou de abono de permanência. 1 4. Assim, na esteira do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou de idade, somente sendo possível cogitar da concessão de aposentadoria especial ao servidor público que tenha exercido atividades em condições prejudiciais à própria saúde em todo o período exigido para sua aposentadoria e, mesmo em casos tais, a Súmula Vinculante 33 jamais previu a concessão automática de aposentadoria especial a todos os servidores públicos expostos a algum tipo de insalubridade ou, mesmo, aos beneficiários do adicional de insalubridade contemplados com tal vantagem por todo o período necessário para a concessão da aposentadoria, eis que mesmo para estes últimos foi considerada imprescindível a comprovação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência para a concessão da aposentadoria especial integral, tal como ocorre na iniciativa privada, na forma do Artigo 57, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 c/c Artigos 64 a 68 do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, cumprindo-lhes, ainda, comprovar o contato permanente e ininterrupto com algum dos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão de aposentadoria especial que estejam relacionados no Anexo IV do vigente Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). 5. No caso concreto dos autos o Autor da demanda entende ser tempo especial o período em que houve o recebimento do adicional de insalubridade, o que se verifica incorreto, e, mesmo assim, esse recebimento sequer foi devidamente enumerado como percebido nos comprovantes de rendimentos trazidos aos autos, razão pela qual não se vislumbra a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, na forma do Artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 6. Não se presta a comprovar labor desempenhado em condições especiais a mera presunção, adotada pelo r. Juízo a quo, no sentido de que seria "notório que a profissão de Enfermagem é exercida sob condições prejudiciais à saúde [...], sujeito que fica à exposição de agentes biológicos nocivos à saúde na área hospitalar". 7. Havendo sucumbência total do Autor/Apelado, relativamente aos pedidos formulados na exordial, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 32.0750,00 em 21.09.2011, data do ajuizamento da ação), na forma do Artigo 85, CPC/2015. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para reformar a sentença atacada, na forma da fundamentação.

APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INSCRIÇÃO REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. DISPENSA DO EXAME DA ORDEM. INAPLICABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a parte apelante sua inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - sem prévia a realização do Exame da Ordem, alegando possuir direito adquirido, com base nas Leis nº 4.215/63 e 5.960/72, vigentes à época que concluiu o curso superior de Direito. 2. In casu, verifica-se que, quando o apelante concluiu o curso de Direito, exercia cargo público de Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, atividade incompatível com o exercício da advocacia, motivo pelo qual não preenchia os requisitos previstos no artigo 48, inciso V, da Lei nº 4.215/63. 3. A referida incompatibilidade, existente antes da conclusão do curso de Direito, somente deixou de existir com a aposentadoria em novembro de 2015, ou seja, quando em vigor o atual Estatuto da Ordem que exige a realização do Exame da Ordem, não havendo, portanto, que se falar em direito adquirido. (Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 309136/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1420684/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015; STJ, AgRg no REsp 1461344/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 02/10/2014) 4. Embora tenha realizado o estágio profissional, tal fato não altera o suporte fático em tela, uma vez que o apelante não preencheu os requisitos necessários para a inscrição na OAB, pois exercia atividade incompatível com a advocacia. 5. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUTORA PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AFERIDO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. I - Agravada a decisão proferida pelo Juiz de Direito, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para conceder a implantação do benefício de prestação continuada à requerente, sob o fundamento de presentes os requisitos autorizadores. II - Demonstradas as exigências, para antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, no que tange ao deferimento do benefício do pleiteado: probabilidade do direito e perigo de dano. III - Caracterizada a probabilidade do direito, pela comprovação de que a paciente é portadora de diabetes mellitus insulino dependente, com complicações circulatórias periféricas (CID 10 - E10.5), de acordo com laudo médico acostado aos autos. IV - Perigo de dano irreparável aferido, em se pautar pela natureza alimentar da verba. V - Estado de miserabilidade comprovado, pela ausência de condições econômicas da autora para manter a própria subsistência, a julgar pela impossibilidade de exercer suas atividades laborativas. VI- Decisão impugnada não merece reforma. Cabível a concessão, em caráter provisório, do benefício de prestação continuada, até o julgamento final do processo, a considerar preenchidos os pressupostos contidos no artigo 20 da lei nº 8.742/93, em convergência com os princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. VII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que, em sede de mandado de segurança, com base no artigo 269, inciso IV, c/c artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciou a decadência do direito à impetração deste remédio constitucional, extinguindo o processo, com resolução do mérito, ressalvando à impetrante a utilização das vias ordinárias. -No caso sob análise, a impetrante objetiva que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos, bem como "restituir a mesma todas as parcelas cobradas indevidamente", alegando, em suma, que houve decisão com trânsito em julgado em mandado de segurança "apenas no sentido de suspender o recebimento da pensão especial de ex- combatente, conforme cópias em anexo"; que "em março de 2011 a impetrante foi surpreendida em verificar que sua pensão especial de ex-combatente não foi depositada e que o valor da pensão militar que percebe foi estornada sem qualquer justificativa por parte da Marinha"; que "Somente em abril de 2011, depois de todo o ocorrido em deixar a impetrante sem nenhum direito na conta e impossibilitada consequentemente de pagar o plano de saúde que é descontado em seu contracheque de pensão militar, e a mesma recebeu um carta da marinha do Brasil e foi surpreendida ao verificar que na carta (apostila) que em seus vencimentos de pensão militar sofrerá descontos mensais a título de restituição aos cofres públicos das parcelas que recebera legalmente, por força de decisão judicial, conforme documento em anexo"; que "a impetrante com 74 anos de idade o que resta agora ao mesmo, pois já está prestes a sofrer a referida redução ilegal em seus vencimentos, sem sequer ter direito em contestar tal absurdo jurídico e, ainda ter sua pensão militar estornada erroneamente, caracterizando o confisco por parte da Marinha do Brasil e ainda ferindo frontalmente as cláusulas pétreas da Constituição Federal" 1 (fls. 01/15). -De acordo com o art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após decorridos 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato que se pretende impugnar. -E conforme afirmado, na inicial, pela própria impetrante, em abril de 2011 teve ciência pela Marinha de que ocorreriam descontos mensais em seus vencimentos. -Assim, verifica-se que teve ciência inequívoca do ato impugnado em abril de 2011 e, levando-se em conta que o ajuizamento do mandamus se deu em abril de 2012, restou ultrapassado o prazo previsto na legislação de regência para a utilização da presente via. -Como bem observado na sentença, "Ainda que até a presente data não tenha havido nenhum desconto em sua ficha financeira, o que não resta claro da leitura da exordial, fato é que a impetrante demonstrou ter conhecimento inequívoco do ato impugnado em abril de 2011. Considerando que a contagem do prazo decadencial tem como termo a quo a data da ciência do ato impugnado, consumou-se a decadência do direito de manejar a via mandamental, já que o presente somente foi impetrado em 02/04/2012 (fl. 01)" (fl. 59). -Por fim, impende assinalar que a extinção do direito de impetrar o mandado de segurança não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pela impetrante, a quem se reconheceu a possibilidade de acesso às vias processuais ordinárias. -Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/73 [CORRESPONDENTE AO ART. 1.040, II, DO CPC/2015]. RESP. 1.377.507/SP. INAPLICABILIDADE. CTN ART. 185-A [EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO]. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Neste agravo de instrumento, objetiva-se a reforma da decisão (cópia à fl. 138) proferida nos autos da execução fiscal nº 041.04.000811-6, ajuizada em face de ART SUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado, com a expedição de ofícios aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens. 2. Por meio do acórdão de fls. 153-154, esta Quarta Turma Especializada deu parcial provimento ao recurso para determinar tão-somente a indisponibilidade de bens e direitos dos executados; porém ressaltou que o esforço a ser empreendido na busca de bens deve ser do credor, não do Poder Judiciário. Em face dessa decisão do colegiado, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL interpôs o Recurso Especial de fls. 198/204. Por ocasião do exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, na Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma para serem reexaminados, conforme previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973 [correspondente ao art. 1040, II, do CPC/2015], por verificar "que a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (Tema 714)." 3. A questão que permanece controvertida nestes autos se restringe à comunicação da r. decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência desses bens. 4. Verifica-se, pois, que não há divergência entre o que foi decidido por esta Quarta Turma e a orientação firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP da Relatoria do Exmo. Min. Og Fernades, em sede de recurso repetitivo (TEMA 714). Senão, vejamos: Questão submetida a julgamento: Cinge-se o debate trazido nos autos em saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on-line, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no art. 185-A do CTN. Tese firmada: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 5. Súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Ressalte-se que a questão controvertida neste julgado (REsp 1.377.507/SP) restringe-se aos requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, conforme autorizada pelo art. 185-A do CTN. Questão essa que não se confunde com a controvérsia que persiste neste agravo de instrumento, porquanto o acórdão recorrido já decretou a indisponibilidade dos bens e direitos do executado. 7. Como já observado acima, a questão que permanece controvertida nestes autos se restringe à comunicação da r. decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência desses bens. Objeto não alcançado pela tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo acima referido (REsp.1.377.507/SP). 8. Juízo de retratação não exercido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA Lei nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PENSIONISTA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO. ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Tratam-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 259/272, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALMERINDA CORDEIRO MACHADO, em face de ato coator atribuído ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte que vinha sendo percebido pela impetrante com fundamento na Lei nº 3.373/1958. 2. A apelada, em suas contrarrazões, suscita uma questão preliminar, afirmando que a matéria relativa à idade da pensionista quando do óbito de seu genitor restou preclusa por não ter a Fazenda Pública se manifestado acerca dela quando do oferecimento das informações. O argumento não se sustenta, eis que o rito mandamental é diverso do processo comum ordinário, no qual a contestação se sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos afirmados pelo autor. No âmbito da ação mandamental, com efeito, o ente público é notificado para prestar informações sobre o ato administrativo reputado coator e, bem assim, de eventual processo administrativo no qual tenha sido exarado, não assumindo a feição de uma genuína contestação. Não há, assim, preclusão caso uma matéria relativa à legalidade do ato administrativo coator não seja discutida naquele momento processual. Ainda que fosse o caso, o efeito translativo que é peculiar ao instituto do reexame necessário permite que a matéria seja conhecida ex officio pelo Tribunal, o que, no caso, se justifica também por ter sido a questão arguida quando da oposição dos embargos de declaração pelo ente público. 3. Ainda na seara das questões prévias, não há que se discutir a ocorrência de prescrição ou decadência. Não se cogita, aqui, da aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que prevê prazo decadencial de 5 anos para exercício do poder-dever de autotutela pela Administração Pública, uma vez que a pensão por morte instaura uma relação jurídica de trato sucessivo, em que vige a cláusula rebus sic stantibus, significando que pode ser revista a qualquer tempo pelo 1 ente concedente, se alteradas as condições fáticas e jurídicas que levaram à sua concessão. E nem poderia ser diferente, à semelhança do que ocorre com os demais benefícios previdenciários de prestação continuada. É dizer, então, que a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a manutenção do benefício pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente do momento da concessão, mormente porque a lei prevê que a pensão é de natureza temporária. Sonegar à Administração Pública o direito de revisar a validade do benefício equivaleria a eternizá-lo, ferindo a própria lei que o instituiu. Por sua vez, não se cogita de prescrição pois não envolve direito subjetivo de natureza prestacional ou qualquer pretensão, mas um direito potestativo. 4. A matéria versada nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo exarado pelo Ministério da Saúde que pode vir a resultar no cancelamento de pensão civil percebida por Ana Amélia da Costa Cunha com base na Lei nº 3.373/1958. Esse diploma legal dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os artigos 161 e 256 da Lei nº 1.711/1952 - o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - e, embora esta tenha sido revogada pela Lei nº 8.112/1990, aquela continua aplicável por força do princípio do tempus regit actum, visto que a norma de regência da pensão por morte é aquela vigente à época do falecimento do instituidor. O cerne da questão diz respeito à existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. Tem-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nºs 34.677 e 34.859 aponta no sentido negativo. 5. Como se sabe, a Lei nº 3.373/1958 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino - que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea "a", daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos - e às pensionistas do sexo feminino - submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor público com a posse em cargo público permanente. Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do pai. Logo, a adjetivação "temporária" para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal. 6. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/1958 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da 2 Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990". A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. 7. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/1958. 8. Feitas as ponderações acerca da matéria de direito, nota-se que o presente caso revela uma peculiaridade, a impedir o acolhimento da pretensão autoral, que é a circunstância de a pensionista já ser maior de 21 (vinte e um) anos quando da concessão do benefício. Com efeito, tendo ela nascido em 15/10/1934, já contava com cerca de 51 (cinquenta e um) anos de idade quando do óbito de seu genitor, que se deu em 19/01/986, ou seja, quase três décadas após ter completado a idade limite para fazer jus ao benefício previdenciário. O parágrafo único do artigo 5º, como já esclarecido, não fez senão abrir uma exceção para as pensionistas menores de 21 anos, para que continuassem a perceber o benefício após aquela idade, desde que mantidas as condições previstas nesse dispositivo legal. 9. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/1958, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 (vinte e um) anos quando do óbito do instituidor da pensão. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes arestos, de diferentes Turma desta C. Corte da Justiça Federal: TRF-2 - APELREEX 0123665- 88.2017.4.02.5101 (2017.51.01.123665-4) - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Data de decisão: 23/03/2018 - Data de disponibilização: 02/04/2018 e TRF- 2 - AC 0014821-25.2009.4.02.5101 (2009.51.01.014821-9) - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 24/08/2017 - Data de disponibilização: 29/08/2017. 10. Dado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reformando a sentença para denegar a segurança, bem como para cassar a liminar anteriormente concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL DE ALIMENTOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGISTRADO INCORRETAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO AO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por CLÁUDIO SARMENTO TOSI nos autos da ação ordinária por esta proposta em face daquele, objetivando a declaração de nulidade de débito no valor de R$ 60.937,66 (sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais, e sessenta e seis centavos) e a condenação do réu ao pagamento de diferenças supostamente devidas à autora, correspondente a 2/3 do benefício originário, no período de 07/08/2000 a 17/09/2014, bem como a condenação à compensação por danos morais. 2. Narra a autora que em 1979, foi homologado, por sentença, acordo de separação consensual entre ela e seu então esposo, Paulo Sérgio dos Santos Coelho, que destinaria 1/3 do valor do seu benefício de auxílio-doença a título de pensão alimentícia. Esclarece que em 1983 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, mas que houve erro administrativo que resultou no cadastramento da pensão alimentícia como aposentadoria por invalidez (NB 077.631.123-9). Com o óbito do segurado, houve a cessação da aposentadoria por invalidez por ele então percebida (NB 000.973.854-1), em 07/08/2000 e, segundo afirma, tal benefício continuou a ser pago até 2014, sem que ela percebesse o equívoco. Ocorre que no mesmo ano, em 04/08/2014, formulou novo requerimento de pensão por morte (NB 168.212.921-4), o qual veio a ser indeferido ao argumento de que a autora já estaria recebendo benefício de pensão por morte sob o nº 169.264.307-7, desde 07/08/2000. Também em 2014, o benefício NB 077.631.123-9 veio a ser cancelado em processo administrativo de apuração de irregularidades, resultando em débito de R$ 60.937,66, cobrado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Dessa forma, sustentando que esteve de boa-fé, não pode ser compelida ao pagamento dos valores supostamente devidos, e, ademais, faz jus ao recebimento da pensão por morte no valor integral que deixou de ser paga durante todos esses anos. 3. Inicialmente, observa-se da cronologia dos fatos que houve erro administrativo por parte da autarquia previdenciária, no momento em que o auxílio-doença percebido pelo falecido se convolou em aposentadoria por invalidez. Tendo em vista que os pagamentos em favor da autora eram realizados a título de pensão alimentícia, resultante de acordo homologado 1 judicialmente de separação consensual, deveria ela receber verba do INSS correspondente a 1/3 da aposentadoria por invalidez do seu ex-cônjuge, mas, por equívoco no registro do banco de dados da Previdência Social, passou a receber valores como se fosse um benefício autônomo de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo em vista que houve, à toda evidência, um erro por parte da Administração Pública, deve ser aqui prestigiado o entendimento, já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o administrado que recebeu valores de boa-fé não pode ser compelido a ressarcir o erário. Trata-se, aqui, de valorização do princípio da confiança, pois a atuação do Poder Público criou na beneficiária a legítima expectativa acerca do direito à percepção de tais valores a título de pensão civil, não surgindo o dever de repetição dos valores recebidos indevidamente. 5. Malgrado o entendimento cristalizado no REsp 1244182/PB, julgado em 2012 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 531) faça expressa referência à aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, mais recentemente vem se entendendo que é descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, uma vez que também aqui há boa-fé do servidor público. O acórdão paradigma foi conduzido pelo Min. Herman Benjamin no MS nº 19.260/DF, o qual resultou em julgamento unânime da Corte Especial, merecendo destaque os seguintes pontos: "Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), deve ser considerada a boa-fé objetiva de quem recebeu as parcelas. Esse aprofundamento sobre o tema, em que a situação é analisada à luz da boa-fé objetiva, foi consagrado primeiramente no já citado REsp 1.244.182/PB, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Naquele caso, o objeto da discussão foi a devolução de valores recebidos administrativamente de forma indevida pelo servidor público, seguindo a mesma linha da apreciação da boa-fé objetiva e especificamente em relação à definitividade da parcela recebida. (...) Voltando aos pressupostos fáticos informados pela autoridade impetrada, há suporte suficiente para a incidência da tese que afasta a reposição ao Erário de verbas recebidas a maior, pois o pagamento reputado indevido foi por alegado erro de cálculo da Administração. Tal situação, como acima fundamentado, evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar culminante na irrepetibilidade dos valores auferidos." A orientação ainda recentemente vem sendo reiterada, como se vê no AREsp 106145/ES, em decisão de lavra do Min. Mauro Campbell Marques, de 02/03/2017, que alude expressamente ao precedente acima citado. O mesmo raciocínio vem sendo esposado em acórdãos desta ínclita Corte de Justiça Federal. Confira-se o julgado abaixo transcrito, o qual, a despeito de tratar de benefício previdenciário, se aplica por analogia, já que a tese jurídica é idêntica: TRF-2 - 0094652-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.094652-5) - 1ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO - Data de decisão: 22/03/2018 - Data de disponibilização: 27/03/2018. 6. Por outro lado, desse raciocínio não deflui conclusão favorável à autora em relação aos seus demais pedidos, no sentido de que ela teria direito à percepção de quaisquer diferenças entre o valor real e o valor efetivamente pago. No regime jurídico previdenciário, exige-se o expresso e formal pedido na seara administrativa para que a Administração Pública apure o preenchimento 2 dos requisitos legais e, só então, passe a efetuar o pagamento. Por determinação legal, a data de início do benefício (DIB) só coincidirá com a data do óbito do instituidor da pensão por morte se o pedido fosse formulado em até 30 (trinta) dias após o falecimento do de cujus. Nesse sentido dispunha o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997. 7. Dessa forma, ainda que se reconheça ter havido equívoco material da Administração Previdenciária no registro e no pagamento do benefício, que induziu a beneficiária a erro a respeito de sua situação jurídica, isso não muda o fato de que, para que possa haver o efeito retroativo do benefício previdenciário, o pedido administrativo deve ser formulado dentro de determinado período. Trata-se de requisito objetivo, que independe de considerações acerca do estado anímico da parte interessada. No mais, deve-se ressaltar que, ainda que o equívoco tenha sido, inicialmente, do INSS, não se pode exonerar a autora de culpa pela situação de irregularidade, uma vez que percebeu o benefício por longo período de tempo, sendo esperado que uma pessoa de diligência normal pudesse ter, mediante simples averiguação na esfera administrativa, ter constatado a irregularidade das circunstâncias. Percuciente e elucidativa a fundamentação do magistrado sentenciante acerca dessa questão. 8. E, de fato, ainda que não tivesse ocorrido erro acerca da situação jurídica da autora, ela seria titular de mera expectativa de direito antes da formulação do pedido administrativo e da concessão do benefício, de modo que não faz jus, neste procedimento, ao recebimento de quaisquer diferenças, uma vez que não há direito subjetivo a percepção de valores anteriores àqueles devidos após o requerimento formal. 9. Por sua vez, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, assim consideradas as lesões graves aos direitos da personalidade, que afetam condições e situações existenciais da pessoa humana. A autora durante todos esses anos percebeu valores indevidamente, de forma que não se pode cogitar de qualquer direito oriundo dessa situação, ao passo que a cessação do benefício se deu ao cabo de processo administrativo regular, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há, assim, dano moral indenizável que autorize a condenação do ente público. 10. Negado provimento às apelações interpostas. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, as respectivas condenações em honorários advocatícios devem ser majoradas no percentual de 1% (um por cento), cada uma, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada, contudo, a gratuidade de justiça em favor da autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).