APELAÇÃO CÍVEL. PRIVATIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUESTIONAR O ATO. PETROFLEX. PETROBRAS. PETROS. UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se os apelantes tem direito à condenação da União, da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A e da Fundação Petros de Seguridade Social - Petros à obrigação de incluí-los como beneficiários da assistência médica de saúde garantida aos funcionários da Petrobrás reconhecendo a igualdade de tratamento frente aos demais trabalhadores anistiados pela Lei 8.878 de 1994 considerando a data da privatização da Petroflex o marco para a reconsideração dos prejuízos ou, alternativamente, condenação em indenização correspondente aos gastos individuais com planos de saúde. 2. Em se tratando de questionamento de ato de privatização que culminou na interferência em regime jurídico de empregados públicos, não há se falar em imprescritibilidade. Isso porque inexiste direito adquirido à situação relacionado com o momento em que houve a realização do concurso público, tampouco com a posse ou com o exercício, pois ainda inexistente o direito. 3. Vale dizer, o concursado e o detentor do emprego público possui legítima expectativa de que seu regime jurídico será idêntico ao existente ao tempo de seu ingresso. Mas, a entidade empregadora poderá alterá-lo sem que afete o regime jurídico, tampouco norma constitucional. 4. Assim sendo, a pretensão dirigida à pessoa jurídica de direito público deve observar o prazo prescricional quinquenal do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910 de 1932. Já a hipótese de direcionamento à pessoa jurídica de direito privado alheia à administração pública em razão de privatização, segue as normas civis vigentes ao tempo do surgimento da pretensão. 5. No caso, os apelantes, defendem que a privatização da PETROFLEX em 1992 configurou ato nulo com violação ao princípio da isonomia e ao direito adquirido. Com isso, teriam direito imprescritível de questionar o ato viciado e impor reajustes com equiparação aos funcionários demitidos da PETROBRÁS e posteriormente anistiados com alicerce na Lei nº 8.878/1994. 6. Consequentemente, postulam todos os benefícios daí resultantes, como o reenquadramento, níveis, salários e assistência médica, além de pleitearem, inclusive, o reforço, pela União Federal, da reserva matemática da PETROS. 7. Não obstante, a privatização da PETROFLEX ocorreu em 1992 e a presente demanda condenatória foi proposta somente em 2014 sendo que transcorreu lapso temporal demasiadamente superior a 5 (cinco) anos, de mais de 20 (vinte) anos com desrespeito ao Decreto 20.910 de 1931. Se há algum preceito constitucional violado, é da segurança jurídica pelo exercício de pretensão há muito extinta pela prescrição. 8. Quanto à PETROS e a PETROBRÁS não incide a norma do artigo 1º do Decreto 20.910 de 1932, mas o Código Civil de 1916. Assim, à luz do antigo Códex Civil impera o reconhecimento do prazo de 20 (vinte) anos com base no artigo 177 e no princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato). 1 9. Vale notar que a vigência do Código Civil de 2002 permite tal compreensão consoante a regra de transição do artigo 2.028 que determinou a aplicação dos prazos de prescrição fixados na lei anterior da seguinte forma: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 10. Outrossim, também há prescrição, pois a privatização ocorreu em 1992 sendo este o marco do ato lesivo e o ajuizamento em 2014. Assim, não subsistem efeitos do ato questionado, tampouco o recálculo sem que haja substrato fático e jurídico a embasá-lo. 11. Isso porque o pleito de revisão de reserva matemática dos autores em conformidade com os índices reais de inflação, fundada na mesma situação jurídico-fundamental, relativa a efeitos de equiparação isonômica entre regimes funcionais diversos, decorrentes da privatização em causa, encontra-se fulminada pela prescrição. 12. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. contra ato praticado pelo INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, em que objetiva "seja concedida a segurança em caráter definitivo e, então, ordenada a finalidade do despacho aduaneiro em definitivo, de modo que seja garantido o direito a prestação dos serviços pela Impetrada à Impetrante de forma eficiente e dentro dos prazos legais, bem como respeitadas as possibilidades de liberação de mercadorias previstas na legislação aduaneira, sempre resguardado o direito de que a Autoridade Coatora fiscalize a Impetrante e a autue, caso considere cabível" (fls. 15/16). 2. O direito de greve é garantido aos servidores públicos civis, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal e será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Tendo em vista a inexistência de norma infraconstitucional a regulamentar o referido direito dos servidores estatais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei 7.773/89, a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. 3. O movimento paredista, entretanto, deve respeitar o princípio da continuidade do serviço público, tendo em vista que o Estado presta atividades que não podem ser interrompidas, como o desembaraço aduaneiro, sob pena de ocasionar danos irreparáveis, conforme bem salientado pelo Juízo a quo: "Não obstante seja legítimo o exercício do direito de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, descabe a imposição de gravame ao contribuinte decorrente da paralisação. Notadamente, é exigível a garantia de contingente de servidores públicos capaz de preservar a continuidade do serviço público. Devem ser ponderados, nessa linha, os interesses em conflito, de modo a garantir o exercício do direito de greve dos servidores públicos federais e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade do serviço público essencial. No caso dos autos, o desembaraço aduaneiro de mercadorias exportadas pela Impetrante é necessário ao exercício da sua atividade econômica, que não pode ser paralisado em razão de greve no serviço público federal." (fls. 113/114) 1 4. Nego provimento à remessa necessária.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO PEDAGÓGICO DA FACULDADE DE DIREITO DA PUC/SP ALTERADO EM DESACORDO COM REGIME INTERNO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO EM SI CONSIDERADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A defesa de interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público Federal depende da existência de relevante interesse social ou da possibilidade de massificação do conflito. 2. O caso em tela refere-se a uma alteração no Programa da Faculdade de Direito da PUC-SP, de regime anual para o regime semestral, afetando apenas alunos do Curso de Direito matriculados no início de 2008. 3. A alteração afetou particularmente alunos inadimplentes no mês de julho que foram impedidos de realizar a renovação da matrícula. Tendo em vista a suposta nulidade do novo projeto pedagógico que fixou o regime semestral, os estudantes teriam o direito de continuar seguindo o projeto pedagógico em que o curso era de regime anual. 4. Diante da especificidade do caso em tela, ficou claro que o direito subjetivo que se quer assegurar não tem origem comum a todos os estudantes, não havendo riscos de massificação de conflitos, bem como não há relevância social objetiva do interesse tutelado. 5. Não se justifica a atuação do Ministério Público Federal para defender interesses que são exclusivos de seus titulares, dispondo os estudantes de instrumentos processuais adequados para exercerem eventual pretensão. 6. Cabe aos alunos inadimplentes que sofreram sanções pedagógicas decorrentes do impedimento de rematrícula para o segundo semestre do ano letivo de 2008 e seguintes da Faculdade de Direito da PUC-SP, em razão da alteração do regime anual para o semestral, ingressarem com a ação adequada. 7. O simples fato do objeto da lide se relacionar com o direito a educação não implica em legitimidade do Ministério Público, posto que no âmbito da prestação da educação por instituições privadas podem surgir diversas demandas, muitas que envolvam apenas interesses particulares e sem repercussão social, como é o caso dos autos. 8. Diante das funções do Ministério Público estabelecidas pela Constituição Federal, resta evidente a ilegitimidade do Ministério Público Federal. 9. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 10. Apelação improvida.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.605/98, ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA -MEIO AMBIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 01. O bem juridicamente tutelado não se resume na proteção às espécimes ictiológicas, mas ao ecossistema como um todo, que está ligado, intimamente, a política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A norma cuida, não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida para a sociedade hodierna, como também em relação às futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade àqueles que estão por vir - art. 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 02. Conclui-se que o direito ao meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como um direito fundamental de terceira geração, diretamente relacionado com o direito à vida da presente e das futuras gerações, não podendo o Judiciário violar a intenção do legislador, expressa na lei, que teve como substrato a obrigatoriedade da proteção ambiental, estampado no artigo 225, da Constituição Federal, ao proclamar que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. 03. Há, assim, efetiva lesão ao meio ambiente, não se podendo aceitar a hipótese de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal. 04. Inexistindo restrições quanto ao local da pesca, tampouco quanto ao período, bem como não tendo havido a captura de qualquer espécime de pescado, o tipo de rede utilizada seria a única circunstância hábil a incriminar a conduta do denunciado. 05. A rede de nylon capturada pelos agentes ambientais foi destruída, razão pela qual o exame pericial restringiu-se unicamente a uma embarcação de alumínio, ficando inviabilizada a definição de qual rede foi utilizada. Desta sorte, a ausência do petrecho utilizado se revela prejudicial à instrução criminal, pois conduz à conclusão de que não há prova segura acerca da materialidade do delito. 06. Recurso ministerial desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE COFINS EXIGIDA DE AUTARQUIA MUNICIPAL DEDICADA AO ENSINO SUPERIOR. DESCABIMENTO: AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NÃO FORAM CATALOGADAS COMO SUJEITOS PASSIVOS DA COFINS PELAS LEIS DE REGÊNCIA DA EXAÇÃO, QUE CUIDOU APENAS DAS PESSOAS PRIVADAS, SENDO INDIFERENTE A PERCEPÇÃO DE EVENTUAIS "RECEITAS" PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MAS QUE É REFORMADA PARA QUE SE DESCONSTITUA O TÍTULO EXECUTIVO E SEJA CONSIDERADA INDEVIDA A EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA EXEQUENTE/EMBARGADA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada, pois o Juiz a quo adotou fundamentação suficiente para a improcedência do pedido, não havendo que se cogitar de nulidade pelo simples fato de não ter se manifestado expressamente sobre cada um dos argumentos que a parte gostaria que se pronunciasse, mas que não são fundamentais à solução da controvérsia posta em deslinde. 2. A apelante é autarquia municipal, criada pela Lei nº 1.146, de 5 de outubro de 1964, do Município de São Bernardo do Campo, com a finalidade de "ministrar, como estabelecimento isolado de ensino superior, cursos de Ciências Jurídicas e Sociais" (art. 1º, Lei nº 1.251/1964). Nascimento da entidade válido sob a égide da normatização constitucional então vigente. Em 13.09.2001 a autarquia teve contra si lavrado auto de infração em Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811900.2001.00241-8 por falta de declaração em DCTF e de recolhimento da COFINS no período de abril/1992 a fevereiro/2001, exigindo-se o pagamento de crédito tributário no valor de R$ 2.359.126,72. O montante foi inscrito em dívida ativa, cuja certidão aparelha a execução fiscal nº 2005.61.14.006662-6, convertida em execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), no valor total de R$ 4.201.949,98 atualizado até agosto/2005. 3. A Constituição Federal, no art. 40, permitiu que os entes da federação, suas autarquias e fundações criassem seus regimes próprios de previdência. Porém é preciso destacar que o simples fato de a apelante possuir regime próprio de previdência social, recolhendo contribuições previdenciárias ao FUPREM/SBC - Fundo de Previdência Municipal de São Bernardo do Campo, nos termos da Lei Municipal nº 4.172/94, não tem aptidão, por si só, de eximi-la do recolhimento da COFINS, a COFINS tem por finalidade o financiamento da Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, mas é muito mais ampla que ela, abarcando também a Saúde e a Assistência Social (art. 194). Por isso, a contribuição a um regime municipal próprio de previdência tem o condão de afastar apenas as contribuições da apelante sobre a folha de salários dos seus servidores, originariamente para o Regime Geral da Previdência Social/RGPS, mas não a COFINS. O disposto no art. 195, § 1º, da Constituição Federal em nada altera esse entendimento, pois apenas impõe que as receitas do Município destinadas à Seguridade Social integrem o orçamento da municipalidade e não o orçamento da União. 4. Por força do princípio da reserva legal o sujeito passivo da obrigação tributária deve estar expressamente previsto em lei (art. 150, I, da Constituição Federal c/c o art. 97, III, CTN), sendo vedada a interpretação extensiva ou a analogia para aumentar o rol de contribuintes. 5. Apenas as pessoas jurídicas de direito privado são sujeitos passivos da COFINS, consoante decorre da Constituição Federal, art. 195, I, da Lei Complementar nº 70/91, dos Decretos nº 1.041/94 e 3.000/99 e das Leis nº 9.718/98 (art. 2º) e 10.822/2003 (art. 2º). 6. In casu, a apelante, como autarquia municipal instituída para ministrar o ensino superior de Ciências Jurídicas e Sociais, executa atividade eleita validamente pelo Município de São Bernardo do Campo como de interesse local, a educação superior, o que está concordante com o art. 205 da Constituição Federal. Mesmo que a autarquia cobre mensalidades de seus alunos, isso não descaracteriza a sua natureza de pessoa jurídica de direito público interno, nada obstante o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, VI, da CF), por força da regra inserta no art. 242 da Constituição Federal, tendo em vista que se trata de autarquia municipal criada em 1.964 e não consta nada na autuação que permita concluir que a entidade é mantida com recursos públicos total ou preponderantemente, sequer que as mensalidades cobradas pela apelante representem finalidade lucrativa. Salta aos olhos que a autuação formalizada pela Receita Federal está pautada apenas na circunstância de a apelante auferir receitas sem se atentar para o fato de que a autarquia municipal está fora do campo de incidência da exação justamente porque não foi cogitada para ser contribuinte da COFINS pelas leis que tratam da exação. Ou seja, a apelante, como pessoa jurídica de direito público interno, não pode ter a sua receita onerada pela COFINS, pois nem a Lei Complementar nº 70/91, nem as Leis nº 9.718/98 e 10.822/2003 definem a pessoa jurídica de direito público interno (autarquia, na espécie) como sujeito passivo da exação, referindo-se apenas às pessoas jurídicas de direito privado. Nesse cenário, o auto de infração lavrado no bojo do Processo Administrativo Fiscal nº 13819.002096/2001-67 deve ser anulado e por isso a execução não pode prosseguir à míngua de titulo executivo válido, devendo ser julgados procedentes os embargos à execução. 7. Condenação da exequente a arcar com honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73 - aplicável in casu tendo em vista que vigente à data da instauração da demanda (AERESP 200500757729, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:12/06/2006) -, são fixados em R$ 10.000,00 a serem atualizados a partir desta data na forma da Res. 267/10-CJF, considerando a complexidade da causa e o bom trabalho desempenhado pelo advogado da autora. 8. Apelo provido, restando prejudicado o reexame necessário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO. VESTIBULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. VAGA DE COTA. LEI 12.711/2012. ERRO ESCUSÁVEL GERADO POR FALHA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENALIDADE SEM CAUSA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DIREITO À DISPUTA DA VAGA EM REGIME DE AMPLA CONCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Manifestamente infundada a preliminar de nulidade, pois firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, em discussão judicial sobre a validade de concurso público, não são litisconsortes necessários os candidatos aprovados para gerar obrigatoriedade de sua citação para integração no feito. 2. No mérito, a sentença revelou-se razoável e proporcional, procurando adequar a classificação da impetrante ao próprio edital, privilegiando a interpretação que garante a maior amplitude de concorrência em detrimento do formalismo restritivo da literalidade das regras, sem implicar a preterição dos demais candidatos. 3. Conforme comprova a cópia da tela do sistema, fornecida pela própria impetrada, a ficha de inscrição não faz menção expressa à exigência de que o candidato, para disputar a vaga do sistema de cotas, tenha cursado, integralmente, ensino fundamental em escola pública, o que levou à conclusão de que se houve a impetrante com mero erro escusável, causado pela inadequada atuação da própria impetrada na aplicação do concurso público, não podendo ser prejudicada aquela que não deu causa a tal situação, daí porque impertinente alegar que deve a candidata sofrer a penalidade de exclusão do concurso, por ter feito declaração falsa ou não ter retificado tais informações no prazo previsto no edital. 4. Evidencia-se que, ao reputar falsa a declaração, a perspectiva de ser aceita qualquer retificação seria nula. Ainda que assim não agisse a apelante, fica claro dos autos que o fato de a impetrante não ter retificado a informação derivou do erro escusável, não percebido, quanto ao requisito necessário para a disputa da vaga respectiva, dada a deficiência de informação contida na tela do sistema, por omissão da apelante em fiscalizar a regularidade na prestação do serviço relativo à execução do concurso em referência por empresa terceirizada. 5. A alegação de que tal informação decorre da legislação e consta do edital - o qual, porém, segundo a sentença sequer especificou a cumulação de requisitos exigidos da candidata no preenchimento do formulário de inscrição -, não é suficiente para escusar o induzimento a erro tal qual verificado nos autos, que reflete situação subjetiva específica, que não deixa de existir em razão de outros candidatos terem supostamente preenchido o formulário de forma distinta e alegadamente correta, a despeito da ausência de informações expressas e completas sobre os requisitos da disputa da vaga atrelada à Lei 12.711/2012. A sentença, sem que tal fato tenha sido impugnado pela apelante, concluiu pela inexistência de má-fé, pois, embora a impetrante não tenha cursado todo o período em escola pública, tinha renda per capita dentro dos limites legais para a disputa da vaga por cota, daí porque ter sido reconhecido apenas o direito de disputar vaga no regime de ampla concorrência, conforme a pontuação que obteve, sem prejuízo dos demais candidatos com melhores notas. 6. A insistência da apelante em aplicar a penalidade de exclusão para a impetrante, em tal situação, não apenas viola o princípio da proporcionalidade, como, de forma ainda mais grave, o da causalidade, evidenciando-se o propósito imoral de ocultar e não admitir o erro da Administração, muito mais claro ainda quando, a título de defesa, se alega que a decisão favorável à impetrante conduz à indevida ingerência judicial na esfera administrativa. A esfera de autonomia da Administração é limitada, no Estado de Direito, pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, entre outros, nada que autorize, pois, que pela ineficiência da Administração responda o administrado, vítima do erro, cuja correção foi garantida pela sentença, que se encontra longe de produzir qualquer privilégio ou favorecimento à impetrante, tanto que não lhe foi concedido direito a qualquer vaga, mas apenas o direito de disputar a vaga de ampla concorrência, em igualdade de condições com outros candidatos, segundo o mérito de sua pontuação e classificação no curso de acesso. 7. A jurisprudência reconhece que, mesmo quando inexistente erro da Administração, mas apenas falha atribuível ao próprio candidato na inscrição, a penalidade deve ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de preservar o núcleo essencial do direito fundamental, consistente em disputar, no sistema de ampla concorrência, a vaga no ensino público pelo critério do mérito, logo ilícita a solução preconizada pela apelante. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990. TRANSAÇÃO/SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 E 89 DA LEI N.º 9.099/1995. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. CRIME CONTINUADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. - Afastado o pleito de transação/suspensão do processo nos termos dos artigos 76 e 89, da Lei 9.099/95, tendo em vista que as certidões acostadas aos autos noticiam antecedentes criminais do réu, inclusive contra a Ordem Tributária, e impedem a aplicação desse benefício. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Adentrando ao caso concreto, verifica-se, de acordo com o Auto de Infração, que o acusado suprimiu imposto de renda pessoa jurídica no ano-calendário de 2009 no valor de R$ 17.433,44 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Todavia, o critério objetivo não é o único requisito para o reconhecimento do crime de bagatela, havendo incompatibilidade do Princípio da Insignificância com a hipótese de contumácia delitiva. - A contumácia criminosa, a escolha do meio de vida criminoso, não pode importar em inexpressividade da lesão jurídica, nem em mínima ofensividade da conduta, ou mesmo ausência de periculosidade social e tampouco reduzido grau de reprovabilidade, mas exatamente o seu oposto, inviabilizando a aplicação do princípio em tela, o qual se restringe a condutas despidas de ofensividade mínima. - Assim, tanto em relação aos crimes tributários federais quanto aos de descaminho, não basta que os valores iludidos no caso concreto sejam inferiores ao paradigma de R$ 20.000,00, para que determinada conduta seja reputada inofensiva. A lesão constante do Fisco por meio de comedidos delitos adquire vulto pelo desvalor da própria ação global do agente, observável pelo conjunto da obra criminosa. - Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu foi condenado nos autos do processo 0021416-33.2009.8.26.0576, pela prática de crime contra a Ordem Tributária previsto no artigo 1º, incisos II e III, da Lei n.º 8.137/1990, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. Referido crime ocorreu em 31.03.2008, antes, portanto, dos fatos tratados nestes autos (abril a dezembro de 2009) e, em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal naquele feito, resta configurada a contumácia delitiva, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. - O crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90 possui natureza formal e consuma-se com a omissão no recolhimento oportuno aos cofres públicos do tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação, não sendo necessário efetivo prejuízo aos cofres públicos. Dispensa, portanto, o esgotamento do processo administrativo fiscal e o lançamento definitivo do tributo na esfera administrativa para a propositura da ação penal, não se aplicando ao delito formal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 a condição prevista na Súmula Vinculante nº 24. - A materialidade está devidamente comprovada por meio das Peças de Informação n.º 1.34.015.000107/2013-88, e os documentos que a acompanham, sobretudo pelo Relatório do auditor fiscal e pelo Auto de Infração, os quais demonstram a efetiva prática do crime no período narrado na denúncia. - A autoria delitiva, igualmente, restou comprovada por meio da Ficha Cadastral Completa da Junta Comercial do Estado de São Paulo, segundo a qual o acusado figura como único titular da empresa autuada. Assim, o réu tinha o dever legal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do Imposto de Renda descontado de pessoas físicas sobre o Trabalho sem vínculo empregatício nos meses de abril a dezembro de 2009, fato que redundou na lavratura do Auto de Infração. - A conduta descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 não exige o dolo específico, bastando o dolo genérico para sua configuração. - As teses defensivas de que não houve má-fé, de que alguém praticou uma "fraude" contra o réu e, ainda, de que o contador era o responsável pelo preenchimento da documentação, restaram isoladas nos autos, pois nada disso restou comprovado nos autos, não se desincumbindo a defesa de seu ônus probatório. - A sentença merece reparo no que tange às consequências do crime. Em que pese a possibilidade do montante sonegado interferir na dosimetria, é certo que no caso em análise o valor sonegado (R$ 17.433,44) não justifica a majoração da pena, pois não se distancia do esperado em crimes dessa natureza, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida para 06 (seis) meses de detenção. - Ausentes agravantes e atenuantes, nada há a ser sopesado nesta fase. - Registre-se que o concurso de crimes não integra o sistema trifásico da pena, devendo a eventual majoração pela sua ocorrência dar-se após o encerramento da última fase da dosimetria, notadamente porque só há que se falar em sua aplicação após conhecidos todos os delitos sancionados pelo julgador. Sob esta ótica, nesta terceira fase, ante a ausência de causas de diminuição e aumento, fica mantida a pena em 06 (seis) meses de detenção. - No caso em tela verifica-se que a conduta delitiva foi perpetrada de forma reiterada, de abril a dezembro de 2009, e tendo em vista a ocorrência de crimes de mesma espécie, além da semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução, revela-se imperioso o reconhecimento do crime continuado (artigo 71 do Código Penal). - Acerca do quantum de aumento, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, a Segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva, qual seja, de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR n.º 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). - Nesta perspectiva, agiu corretamente o juízo a quo ao fazer incidir o aumento de 1/6 (um sexto), o que resulta na pena de 07 (sete) meses de detenção. - A fixação da pena de multa deve levar em consideração seus limites mínimo e máximo com adoção de proporcionalidade em face da pena privativa de liberdade, atendendo, pois, aos preceitos constitucionais (da legalidade, da proporcionalidade e da individualidade) e legais (Exposição de Motivos da Reforma da Parte Geral do Código Penal). - Não obstante, o magistrado sentenciante não observou o critério acima e fixou a multa em 28 (vinte e oito) dias, o que deve ser reformado. No caso concreto, a pena privativa de liberdade restou estabelecida em 06 (seis) meses de detenção até a terceira fase, o que corresponde à pena de multa no mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias. Acrescida de 1/6 (um sexto) em face da continuidade delitiva, referida reprimenda deve ser fixada em 11 (onze) dias-multa. - Ante a situação financeira do réu relatada nos autos, o valor do dia-multa deve permanecer fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. - Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44 do Código Penal (pena privativa de liberdade aplicada não superior a quatro anos, crime praticado sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso), e sendo a medida suficiente (art. 44, inciso III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade aplicada deve ser substituída por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, do Código Penal), consistente em prestação de serviços à sociedade, pelo mesmo período da pena, cujo local deve ser estabelecido pelo Juízo das Execuções, nos termos dos artigos 43, inciso IV, 44 e 46, todos do Código Penal. - À míngua de recurso acerca do tema e tendo em vista que os critérios utilizados pelo juízo a quo na substituição da reprimenda corporal coadunam-se ao previsto em lei e atentaram à individualização da pena, nada há a ser modificado. - No caso concreto, ao que tudo indica, inexistem indícios que infirmam a hipossuficiência do réu e, portanto, suas declarações de hipossuficiência devem ser suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. - Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da acusação não provida. - Apelação do réu provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Ao substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o juízo a quo deixou de indicar as penas substitutivas, isto é, as penas restritivas de direitos que o acusado deveria cumprir. 2. É certo que essa omissão poderia ter sido sanada pela via dos embargos de declaração, que poderiam ter sido interpostos tanto pela acusação quanto pela defesa. Todavia, quedaram-se inertes as partes, especialmente o Ministério Público Federal, que também tinha o dever de observar o estrito cumprimento da lei penal e processual penal. 3. A sentença tinha que expressamente indicar as penas restritivas de direitos que substituiriam a pena privativa de liberdade, dado que essa tarefa não caberia ao juízo da execução penal, a quem compete apenas determinar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos e a fiscalização da sua execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/84. 4. Não cabe a este Tribunal especificar as penas restritivas de direitos, pois isso implicaria supressão de instância. 5. Declarada a nulidade da sentença. Recursos prejudicados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - No presente recurso, objetiva a agravante o provimento para que seja realizada alteração nos critérios de atualização dos depósitos judiciais e recursais por ela efetuados em processos no âmbito da Justiça do Trabalho. II - A agravante ajuizou ação declaratória, com pedido de tutela antecipada para determinar aos Réus (União Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) a aplicação do IPCA-E como índice de remuneração básica dos depósitos judiciais e recursais realizados por ela no âmbito da Justiça do Trabalho, desde a data em que foram realizados, dada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, bem como sejam acrescidos, por equiparação, a mesma taxa de juros utilizada para os débitos trabalhistas, qual seja, 1% ao mês, para a atualização dos depósitos judiciais e recursais realizados. III - Alega a agravante à fl. 07: "E o prejuízo da Agravante reside no fato de que, ao efetuar depósito judicial, seja como garantia de execuções ou para interposição de recursos, caso seja revertida sua condenação, ainda que em parte, ao levantar o montante que lhe é de direito, na verdade, receberá um montante menor do que aquele na data do depósito em razão da perda inflacionária." Negritei. IV - O caso presente versa sobre expectativa de direito, situação hipotética, porquanto ausentes requisitos necessários para o exame concreto do direito material alegado. V - A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VI - Consoante o aresto do C. STJ abaixo colacionado, a alteração dos critérios de correção monetária dos depósitos judiciais e recursais é questão que deve ser decidida no mesmo processo, no sentido de coibir a distribuição de outra ação para tal desiderato, em atendimento à economicidade e celeridade processual. VII - Não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante. VIII - Alinho-me à decisão combatida quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão a impedir a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado nos moldes do § 3º do art. 300 do CPC. IX - Os fundamentos apresentados pela recorrente não têm o condão de gerar os efeitos jurídicos desejados, inexistindo nos autos elementos capazes de demonstrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano. X - Revogo a liminar PARCIALMENTE concedida. XI - Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECADÊNCIA (ART. 103, LEI N. 8.213/91). NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO (ART. 18, §2º, LEI N. 8.213/91). PRECEDENTE DO E. STF COM REPERCUSSÃO GERAL. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Não ocorrência de violação ao artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, na medida em que o direito pleiteado não visa à revisão do ato de concessão da aposentadoria, mas, sim, ao direito de renúncia a benefício regularmente concedido para o fim de obtenção de novo benefício, mais vantajoso, computando-se o período contributivo posterior à inicial aposentação. Logo, postula-se o reconhecimento de direito a ser exercido na data do respectivo requerimento judicial o que, evidentemente, não atrai a aplicação da preclusão temporal prevista no citado dispositivo legal. O julgado rescindendo adotou uma solução jurídica, dentre outras, admissível, a qual encontrava suporte em diversos precedentes jurisprudências à época. Ademais, tal posicionamento é o mesmo posteriormente adotado na tese firmada pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos de matéria repetitiva, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.301/SC. 3. Em relação ao direito de renúncia à aposentadoria, presente hipótese autorizadora do manejo da rescisória, eis que o julgado rescindendo foi proferido em contrariedade ao disposto no artigo 18, §2º, da Lei n.º 8.213/91. O julgado rescindendo confronta frontalmente com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 661.256, em que se fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Quanto à incidência da Súmula n.º 343 do E. STF, adotando-se as balizas fixadas no julgamento do RE n.º 590.809, ressalto que a matéria não havia sido apreciada pelo e. Supremo Tribunal Federal até então, razão pela qual não havia orientação pretérita daquela Corte, seja pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 18, da Lei n.º 8.213/91. Assim, não se está exatamente a ponderar a aplicabilidade à coisa julgada de decisão do E. STF que lhe é posterior, mas, sim, de apreciar a ocorrência no julgado rescindendo de violação literal à ordem constitucional, cuja análise, evidentemente, deverá ser norteada pela interpretação já conferida pela E. Corte Constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 5. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 6. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente apenas na parte em que reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso. Em juízo rescisório, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, julgado improcedente o respectivo pedido formulado na ação subjacente e determinada a cessação do benefício implantado em decorrência do cumprimento de provimento judicial transitado em julgado, ora rescindido, restabelecendo-se o benefício anterior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FIRAZYR (ICATIBANTO). ANGIODEMA HEREDITÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da União, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes públicos (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - De outro lado, o fato de o medicamento não estar padronizado em qualquer programa de saúde contemplado pelo SUS (RENAME) e não fazer parte dos componentes de medicamentos padronizados pelo Ministério da Saúde não afasta o dever do poder público de custear o tratamento prescrito por médico e, portanto, necessário, a pacientes sem condições financeiras. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência por falta de provas, quando indeferido no curso do processo o requerimento de produção de provas potencialmente aptas a comprovar o fato constitutivo do direito postulado em juízo. II- "Segundo a jurisprudência desta Corte, há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16). III- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). IV- Apelação da parte autora provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI Nº 5.698/71. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE EX-COMBATENTE. LIMITAÇÃO AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Insta salientar que, nesta fase processual, a análise do pedido de suspensão da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelos recursos de apelação. 2 - O mandado de segurança, nos termos do art. 5°, LXIX, da CF e art. 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 3 - A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. 4 - A parte impetrante sustenta a ocorrência de ato coator praticado pela "Gerência Executiva do INSS em São Paulo-SP, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada", porquanto reduziu o benefício de pensão por morte (NB nº 123.967.925-1), limitando-o ao teto do salário-de-contribuição. 5 - Alega a impetrante que seu falecido esposo recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, o qual foi convertido em pensão por morte de ex-combatente em 30/12/2001, no valor integral dos proventos da aposentadoria. 6 - Sustenta que, em março de 2011, foi surpreendida por uma substancial redução no valor do benefício, tomando conhecimento do Memorando-Circular nº25/INSS/DIRBEN e do Memorando-Circular nº34/INSS/DIRBEN, os quais dispõem sobre a revisão dos benefícios de pensão por morte com valores superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição. 7 - Acrescenta que não foi cientificada da decisão da Previdência Social, nem tampouco teve a oportunidade de defesa, havendo violação ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual apresentou recurso administrativo em 25/03/2011 (fl. 146). 8 - Por fim, aduz que a redução é indevida, por violar o art. 75 da Lei de Benefícios, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, bem como o débito apurado pelo ente autárquico no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), advindos da revisão operada, invocando, ainda, o instituto da decadência (prazo de 05 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99) e a irrepetibilidade dos vencimentos. 9 - O benefício de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (NB 43/076.641.037-4) foi concedido em 30/04/1985, com RMI de R$2.563,54, para as competências 12/2001, 01/2002 e 02/2002 (fls. 36, 126/127). Igualmente, a pensão por morte oriunda do referido benefício (NB123.967.925-1), concedida em 30/12/2001, teve a mesma RMI, a qual, reajustada, equivalia a R$4.841,51 em 07/2010 (fls. 135/139). 10 - Na competência 08/2010, o INSS procedeu à alteração dos valores de concessão, com a observação "aguardando confirmação", de forma que a RMI anterior de R$2.563,54, após a revisão, passaria a ser de R$1.430,00, e a MR - Mensalidade Rajustada anterior de R$4.841,51, passaria para R$2.700,68 (fls. 141/143). 11 - Na competência 02/2011 foi confirmada a revisão, passando a MR de R$ 5.151,85 para R$2.873,79, gerando um débito de R$135.104,22 (cento e trinta e cinco mil, cento e quatro reais e vinte e dois centavos), corrigido até 08/2010 (fls. 182/184). 12 - Imprescindível, no caso concreto, avaliar a legitimidade do ato administrativo revisional sob o amplo espectro das garantias constitucionais e legais pertinentes. 13 - No caso sub judice, cinge-se a celeuma à possibilidade de redução da renda mensal do benefício de pensão, decorrente do óbito de ex-combatente, em face das alterações promovidas pela Lei nº 5.698/71. 14 - Na exata medida em que a Lei nº 4.297/63 garantia ao ex-combatente, e seus dependentes, o reajuste de proventos de acordo com seu salário integral, "na base dos salários atuais e futuros", uma vez adquirido o direito segundo tal regramento este não poderia ser modificado, em prejuízo dos beneficiários, por legislação superveniente. Outra, evidentemente, é a situação do ex-combatente, e de seus dependentes, que ainda não tivesse atingido todos os requisitos legais para aquisição do direito até a data da alteração legislativa, caso em que, possuindo mera expectativa de direito ao regime jurídico anterior, deveria se amoldar à legislação superveniente. 15 - No caso concreto, verifica-se que o marido da impetrante, ex-combatente falecido em 30/12/2001 (fl. 32), encontrava-se aposentado por tempo de serviço desde 30/04/1985, com 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo (fl. 127), tendo, portanto, se aposentado na vigência da Lei nº 5.698/71. 16 - Conforme parecer de fl. 163, proferido nos autos do processo nº 2005.63.01.260575-2, que correu perante o Juizado Especial Federal se São Paulo, a aposentadoria do de cujus observou a legislação da época, Decreto nº 83.080/79 e Decreto nº 89.312/84, e "foi concedida com a equivalência de 19,892 salários-mínimos, muito próximo dos 20SM (salários-mínimos) à época". 17 - O óbito do segurado ocorreu em 30/12/2001, inexistindo nos autos qualquer informação de revisão no seu benefício de aposentadoria, sobretudo no sentido de limitação ao teto do salário-de-contribuição, nos termos da Lei nº 8.213/91. 18 - Desta forma, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, não pode o ente autárquico, em 02/2011, após quase 26 (vinte e seis) anos da concessão da aposentadoria de ex-combatente, mantida incólume por 16 (dezesseis) anos, reduzir o valor da pensão por morte dela decorrente, a qual, nos ditames da lei, foi concedida com base de cálculo correspondente ao valor dos proventos a que o segurado aposentado fazia jus. 19 - Existe, portanto, para a parte impetrante, o direito à manutenção do beneplácito tal como vinha sendo pago, restando patente a ilegalidade do ato de revisão do benefício previdenciário. 20 - No tocante ao pleito de restituição dos valores que indevidamente foram subtraídos, como é sabido, tal remédio constitucional não é sucedâneo de ação de cobrança e os efeitos patrimoniais resultantes da concessão a segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF). 21 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 22 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovida. Apelação da parte impetrante parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ELAPRASE - IDURSULFASE). SÍNDROME DE HUNTER. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. - De acordo com o artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação da tutela, o qual foi convertido em retido. Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal, tampouco pleiteia seu conhecimento. Desse modo, o agravo retido não deve ser conhecido. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de artrite reumatoide e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - De outro lado, o fato de o medicamento não estar padronizado em qualquer programa de saúde contemplado pelo SUS e não ser disponibilizado na Farmácia Alto Custo por não constar do rol de medicamentos do Protocolo Técnico de Dispensão de Medicamentos Alto Custo, aprovado pela Resolução SS nº 137/98, não afasta o dever do poder público de custear o tratamento prescrito por médico e, portanto, necessário, a pacientes sem condições financeiras. - Remessa oficial e apelação desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME AUTO-INFLAMATÓRIA (DIRA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). De outro lado, a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, de modo que cabe à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, se contra todos ou contra um só dos entes responsáveis, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. - Deve ser admitida a apresentação com a inicial e a contestação, bem como na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé, situação ocorrida no caso dos autos, mormente porque o relatório médico juntado com a apelação comprova que a autora é portadora de síndrome auto-inflamatória. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. Em consequência, a definição do elenco de medicamento s e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a chance de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - A alegação da União de inexistência de registro do medicamento na ANVISA não impede o seu fornecimento pelos motivos já apontados, bem como em razão da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao poder público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia, estabeleceu o entendimento, de que nas ações em que foi vencida ou vencedora a fazenda o arbitramento da verba honorária deverá ser feito conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010), e entendeu que o montante será considerado irrisório se inferior a 1% (um por cento) do valor da causa. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 10.000,00) o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, montante a ser pago por cada ente público à autora. - Preliminares de ilegitimidade passiva e de intempestividade da juntada de documentos rejeitadas. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LESÃO OCORRIDA EM SERVIÇO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. POSTERIOR EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CRIME DE FURTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REFORMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade, mediante reforma, quando restar demonstrada a incapacidade para o serviço militar, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a prestação do serviço militar, cabendo destacar que o Estatuto dos Militares não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. 2. O art. 111 da Lei nº 6.880/80, afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108, sem relação de causa e efeito com o serviço poderá ser reformado, no entanto, o inciso I ao mencionar que tal direito é devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", acaba por excluir o direito, ao menos em tese, os militares temporários, exigindo para estes a invalidez total para qualquer trabalho, confira-se: 3. Quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar, somente confere o direito à reforma ao militar temporário quando o mesmo tornar-se inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 4. O C. STJ vem construindo o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, ou é exigida a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense, ou é exigida a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer qualquer trabalho. Precedentes. 5. Da leitura da legislação pertinente juntamente com a interpretação da jurisprudência em cotejo se conduz ao entendimento que o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. E consoante o entendimento do STJ somente do militar temporário (ou não estável), será exigida a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, em caso de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. 6. No caso dos autos, em que pese a exclusão do autor das fileiras do Exército em razão de prisão em flagrante por crime de furto de um celular, é inconteste que o autor anteriormente à época do crime, apresentava sintomas da doença mental Esquizofrenia Paranoide com a presença de alucinações e vozes, tendo sido certificado através do laudo pericial no processo criminal que o autor não possuía a integridade mental suficiente para distinguir o caráter criminoso dos seus atos. 7. Do exame dos documentos acostados pelo autor, se observa que ingressou no serviço militar em março de 2005 e através do Boletim Interno NR 212 de 17/11/05 (fls. 57), emitido pela própria Administração Militar, está registrado que o autor sofreu uma queda no banheiro do quartel e teve um corte no supercílio esquerdo e conforme consta do Laudo Pericial destes autos, após o acidente o autor começou apresentar os sintomas da referida doença. 8. Diante do acidente sofrido na caserna, assim como a existência de moléstia incapacitante à época da prestação do serviço militar, nos termos dos laudos periciais judiciais acostados aos autos, o autor teria direito à reforma ex officio, pois preenchia todos os requisitos previstos no art. 106, inciso II c.c. art. 108 e 109 da Lei nº 6.880/80, ademais, consoante certificado pelo perito judicial, a doença é consequência de fatores genéticos e das dificuldades ocorridas com o militar, desde a primeira infância. (fls. 237) 9. A administração militar não reconheceu ao autor o direito à reforma, mesmo diante de sua incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, ao contrário, o Exército manteve o militar no serviço e posteriormente concluiu pela sua expulsão a bem da disciplina - motivo diverso ao da anterior invalidez - ante a prática de crime de furto, o qual foi considerado inimputável à época assim como, foi considerado totalmente incapaz de ter discernimento do ato ilícito praticado (fl. 43). 10. Apelação da União não provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Conforme consta do laudo de fls. 24/29, a doença do autor é progressiva, evoluindo de forma gradativa para um quadro de disfunção erétil severa, com risco total perda total de suas funções. 2. Consta, ainda, que devido às características do autor, o modelo COLOPLAST TITAN OTR 3 VOLUMES, é o único implante disponível no mercado que atende as seguintes características técnicas indispensáveis para o sucesso do tratamento, deixando claro que o outro modelo de implante, além de não reestabelecer as funções físicas de forma satisfatória, causa inibição e constrangimento ao paciente. 3. A ausência do tratamento adequado ao autor poderia causar danos irreparáveis à sua saúde física e psicológica, bem como a não cobertura de qualquer procedimento médico indispensável à saúde e à vida do paciente desvirtuará a sua finalidade. 4. Portanto, estando comprovado que o quadro do paciente era extremamente grave, e em face da grandeza do bem jurídico que se buscou preservar, com a antecipação dos efeitos da tutela, confirmada na sentença, tenho que a determinação para a realização do procedimento cirúrgico e o fornecimento da prótese para o implante peniano deve subsistir. 5. É bem verdade que o direito à assistência à saúde, bem como o direito à vida, são direitos garantidos constitucionalmente, assim como a segurança jurídica e a autonomia da vontade calçada na liberdade de contratar, de tal modo que os termos de cobertura do Saúde Caixa também devem ser observados. 6. Contudo, não se pode olvidar que a exclusão de cobertura de determinado procedimento hospital, quando fundamental para garantia da saúde do segurado, vulnera a finalidade do contrato, como na hipótese dos autos. 7. Tal raciocínio está em consonância com a Súmula 302/STJ, que assim prevê: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado 8. Por outro lado, o contrato de plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes das vigências das referidas leis. 9. Em caso semelhante, a propósito, valho-me das razões expendidas pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, no Recurso Especial n° 183.719: De fato, a garantia à saúde requer atendimento a qualquer mal que a prejudique, independente, é claro, se será obtida a cura, mas conferindo-se àquele que realiza um contrato para assegurar-se de riscos contra a saúde, o acesso a todo tratamento necessário a tanto. Por todo o exposto, assinalada a relevância constitucional do direito à saúde, garantida através de acesso ao serviço adequado, o direito ao lucro, que assiste à empresa exploradora de atividade de assistência à saúde, entre elas as seguradoras, não se deve sobrepor ou contradizer a necessidade de oferecimento do mencionado serviço adequado, mas, sim, a esta se adaptar. Destarte, em respeito à natureza ou ao fim primordial do contrato de seguro-saúde, ora em discussão, somado à necessidade de se garantir maior efetividade ao direito à cobertura dos riscos à saúde, impossível não concluir pela invalidade da cláusula que exclui da cobertura os gastos efetuados com a cirurgia para extração de nódulos no espaçamento mamário, único procedimento capaz de descartar e/ou identificar o diagnóstico de câncer, investigado na beneficiária do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 10. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EX-CELETISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL 30%. REDUÇÃO PARA 10% COM O ADVENTO DA LEI 8.270/91. AFRONTA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União e estabeleceu para o servidor público federal o direito ao pagamento de adicionais por desempenho de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que as exerça habitualmente com substâncias tóxicas, radioativas ou que provoquem risco. 2. O adicional de periculosidade é uma compensação financeira pelo trabalho realizado pelo servidor em condições potencialmente nocivas para a sua saúde, podendo ser ampliado, suprimido ou restringido tão logo o grau de risco aumente, desapareça ou diminua, inexistindo direito adquirido à percepção do referido adicional, quando não mais presentes as circunstâncias que o ensejaram. 3. No tocante ao referido percentual se verifica que com a edição da Lei n 8.270/91, o adicional de periculosidade, antes fixado em 30% (trinta por cento) para todos os trabalhadores, foi reduzido, especificamente em relação aos servidores públicos, para 10% (dez por cento). 4. Tal adicional foi previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/90, que condicionou a percepção do adicional de periculosidade à regulamentação por lei específica, como dispõe o art. 70. Posteriormente, a sua regulamentação ocorreu em 17 de dezembro de 1991, com a edição da Lei nº 8.270/91. 5. A Lei n° 8.270/91, ao modificar os critérios de cálculo do adicional de periculosidade, não afrontou o direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos, pois a irredutibilidade garantida no texto constitucional é relativa à parcela remuneratória invariável e, também, porque o adicional de periculosidade tem natureza pessoal e refere-se à prestação de serviço em condições especiais, sendo verba de natureza transitória, isto é, enquanto durar a situação de perigo. O adicional de periculosidade não se incorpora aos proventos, tanto dos servidores em atividade quanto dos inativos. 6. A matéria não merece maiores dissensões eis que se trata de entendimento consolidado no âmbito da Suprema Corte no sentido de que não há falar em direito adquirido ao percentual de 30% de adicional de periculosidade, porque não existe direito adquirido a regime jurídico, ou seja, se não houver redução da remuneração global do servidor, não há falar em direito à imutabilidade do cálculo de gratificações ou adicionais. Precedentes. 7. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRAÇÃO POR LEILOEIRO DESIGNADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. QUESTÃO DE FUNDO OBJETO DE OUTRO FEITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONLUIO ENTRE ARREMATANTE E EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DA CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES. NOTÍCIA DOS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERTINÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. BACENJUD. RENAJUD. VIABILIDADE. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE, PONDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BEM DE FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DE MULTAS. ARTIGOS 461, § 4º, 600, INCISO III E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FINALIDADE COERCITIVA VOLTADA PARA O DEVEDOR RECALCITRANTE (PARTE NO PROCESSO JUDICIAL). AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. 1. Admite-se o manejo do mandamus por terceiro prejudicado (que não ostenta legitimidade para recorrer no processo de origem) (STJ: RMS 30115/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/8/2010; REsp 2224/SC, Rel. Ministro Jose de Jesus Filho, Segunda Turma, DJ 8/2/1993, p. 1026; RMS 1114/SP, Rel. Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, DJ 4/11/1991, p. 15686; RMS 243/RJ, Rel. Ministro Gueiros Leite, Terceira Turma, DJ 9/10/1990, p. 10891) (TRF 3ª Região: MS 0012810-65.2012.4.03.0000 e MS 0035769-98.2010.4.03.0000). 2. O impetrante pretende a anulação das medidas que lhe foram aplicadas no processo de execução fiscal originária, em virtude do descumprimento da ordem judicial de restituição do valor percebido a título de comissão de leiloeiro oficial, tendo em conta a anulação da hasta pública e da arrematação em razão de preço vil (artigo 694, inciso V do Código de Processo Civil/73). 3. O mérito do ato judicial (anulação de arrematação e determinação para devolução da comissão de leiloeiro) é objeto de mandado de segurança anteriormente impetrado pelo ora postulante (feito nº 0007508-50.2015.403.0000), de modo que não pode ser rediscutido neste writ. 4. Cumpre apenas verificar a proporcionalidade e razoabilidade das demais medidas discutidas neste mandamus, desencadeadas pelo descumprimento de ordem judicial de devolução da comissão de leiloeiro. 5. Não prospera a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o impetrante, como auxiliar da Justiça, não detém legitimidade para recorrer ou postular nos autos da execução fiscal. Vale lembrar, inclusive, que este é o único fundamento a justificar sua legitimidade para impetração do presente mandamus (na condição de terceiro estranho àquela lide). Além disso, a ordem judicial de devolução da comissão visa restabelecer o equilíbrio entre as partes, com o ressarcimento a quem é de direito do valor dispendido com a arrematação anulada. Também não prospera a alegação de que o magistrado impetrado transformou o impetrante em parte no processo originário, instaurando contra ele verdadeira execução fiscal civil incidental sem a existência de título executivo e sem possibilidade do exercício do direito de defesa. O impetrante, atuando como auxiliar do Juízo, fica adstrito às determinações judiciais, não podendo discutir na ação originária a ordem. Eventuais direitos que porventura entenda violados devem ser reclamados em ação própria, e não de forma tumultuada nos autos da execução fiscal. Ademais, não se deve olvidar que o leiloeiro somente tem direito à comissão após o trânsito em julgado da decisão que a tenha arbitrado. 6. Quanto ao alegado reconhecimento da formação de grupo econômico por coordenação no âmbito da Justiça do Trabalho, em face de informações sobre o conluio entre arrematante e executada, também não prospera a argumentação do impetrante. Segundo informações prestadas pela autoridade coatora, a inclusão do arrematante no polo passivo das execuções trabalhistas, movidas contra o Guarani Futebol Clube, deu-se pela existência de parceria entre as partes e não pela repercussão da decisão que anulou a hasta pública e a arrematação. 7. Em relação ao alegado descredenciamento, verifica-se que o impetrante, na condição de leiloeiro, está vinculado à Central de Hastas Públicas Unificadas - CEHAS, de modo que cumpre ao Juízo, reputando inadequada a conduta do auxiliar da Justiça quando da atuação em processo sob sua competência - como se deu no caso concreto - dar ciência do ocorrido àquele órgão para a adoção das providências cabíveis. Nesse aspecto tal determinação judicial não implica necessariamente ordem de descredenciamento ou instauração de processo administrativo, mas tão somente a mera comunicação àquele órgão, a quem competirá, pelo juiz coordenador, adotar as medidas que entender cabíveis. 8. Justifica-se a notícia dos fatos ao Ministério Público Federal quando o Juízo entender configurado, em tese, o crime de desobediência (art. 330, CP). Como asseverou o Juízo impetrado, quando da ciência ao órgão ministerial o impetrante se recusava a devolver o valor da comissão. Além disso, compete ao Parquet Federal a análise da conduta do impetrante sob o enfoque criminal, não implicando a medida adotada pelo magistrado verdadeira e automática instauração de processo-crime. 9. No que diz com a ordem de bloqueio pelo sistema BACENJUD, o c. Superior Tribunal de Justiça, bem como esta e. Corte já sedimentaram o entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73 - como ocorreu no presente caso -, não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição, visto que a legislação em comento equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie (STJ, REsp 1101288, Rel. Ministro Benedito Gonçalves; TRF 3ª Região, AI 2012.03.00.011043-7, Rel. Desembargador Federal Nery Júnior). 10. Ademais, no caso concreto mostrou-se necessário o rastreamento e o bloqueio de valores do impetrante, tanto no BACENJUD como no RENAJUD, de molde a possibilitar a garantia de cumprimento da ordem judicial, já que se verificou que o postulante evadira ativos financeiros para furtar-se à devolução da comissão de leiloeiro. 11. O direito aos sigilos bancário e fiscal insere-se no âmbito da proteção da intimidade e da vida privada, direitos fundamentais agasalhados pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X). Não obstante a reserva quanto à possibilidade indiscriminada de vulneração de tais direitos, o caso concreto reclama tal solução, haja vista interesse público evidenciado pela necessidade de se dar cumprimento à ordem judicial. 12. O decreto de quebra dos sigilos fiscal e bancário, assim como a ordem de indisponibilidade de bens e valores mostraram-se necessários à garantia do cumprimento da decisão judicial, notadamente considerado o vultoso montante recebido a título de comissão e a resistência do leiloeiro, ora impetrante, em cumprir espontaneamente a determinação judicial. 13. Com tais medidas judiciais foi possível apurar a existência de saldos em instituição financeira e bens em nome do impetrante e de sua dependente, ainda que insuficientes ao ressarcimento do valor total da comissão. Também permitiu verificar dois saques efetuados pelo impetrante, em dinheiro, logo após a expedição da carta precatória para intimação da devolução da comissão, configurando, em princípio, má-fé do auxiliar da Justiça em cumprir a determinação judicial. Demais disso, a medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário foi precedida de outras diligências destinadas à localização de bens e valores do impetrante. 14. Prospera a irresignação quanto à indisponibilidade do imóvel no qual reside a família do impetrante, haja vista que as medidas adotadas para evitar a frustração da ordem judicial não podem afrontar a dignidade humana (respeito ao direito de moradia), tampouco afetar sobremaneira outrem que não o auxiliar do Juízo renitente ao cumprimento do dever legal. Ademais, a proteção do bem de família encontra ainda guarida na Lei nº 8.009/1990. 15. Muito embora a ação mandamental, em regra, não seja via idônea à arguição de bem de família, deve ser aceita excepcionalmente na espécie em virtude da impossibilidade de discussão do tema no feito originário, uma vez que o impetrante e sua esposa não são partes na execução fiscal. 16. No que atina ao bloqueio do automóvel de propriedade da esposa, elencada como dependente perante o Fisco na declaração de imposto de renda, não há como se acolher o pleito do impetrante. Neste particular, o impetrante pretende, com o writ, tutelar, em nome próprio, direito alheio (o de sua esposa), o que é vedado pela legislação processual civil (art. 18 do CPC/2015). Doutrina. Precedentes. 17. No tocante à imposição de multa diária, prevista no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil/73, insta observar que tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação na forma específica, com caráter inibitório. In casu, ainda que a multa diária tenha sido aplicada depois de advertido o impetrante pelo descumprimento da determinação do Juízo, visando preservar a autoridade do Poder Judiciário, não se pode perder de vista que ela carece, em princípio, de fundamento, pois a disposição na qual o Juízo se fundamentou tem campo de aplicação específica na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer a ser prestada por quem é réu (parte) em demanda judicial. A peculiar finalidade coercitiva da multa prevista no artigo 461, § 4º, CPC/73 é voltada para o devedor recalcitrante (parte no processo) que se nega a cumprir uma sentença de procedência ou decisão judicial concessiva de tutela antecipada, hipótese totalmente contrária à situação versada na espécie. 18. Mesmo raciocínio é válido em relação à multa de 10% sobre o valor da comissão, cuja imposição foi motivada pela constatação de que, além de não cumprir a ordem judicial, o impetrante, após tomar ciência da anulação da arrematação pela imprensa nacional, promoveu saques em dinheiro. Muito embora tal postura se apresente, em princípio, como atentatória à dignidade da justiça (art. 600, III, CPC/73), incabível a multa com base no artigo 601 do mesmo estatuto, eis que própria do processo executivo e aplicável a quem é parte na demanda. 19. Segurança parcialmente concedida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL REGISTRADO EM CARTEIRA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR RURAL. RENÚNCIA A TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. GARANTIA À DIREITO SOCIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. A autora da ação subjacente, ao postular a concessão de aposentadoria por idade, pretendeu a utilização tão somente de vínculos empregatícios de natureza urbana, contando com o inexitoso reconhecimento de vínculo objeto de reclamação trabalhista, tendo expressamente requerido a exclusão de vínculos empregatícios rurais, registrados em sua CTPS. Alega a autarquia, nesta via rescisória, a violação aos princípios do devido processo legal e da congruência. Não vislumbra-se tenha o julgado rescindendo, ao computar tais vínculos empregatícios na contagem do tempo de serviço para fins de carência, violado disposição legal alguma, mas, sim, ao contrário, fez cumprir as disposições legais que regiam e regem a situação da autora. 4. Tem-se que o arcabouço constitucional de garantia à previdência social impõe o reconhecimento da indisponibilidade de direitos previdenciários quando da renúncia resultar a própria exclusão da cobertura pelo regime dos eventos especificados na Carta. 5. A Constituição da República, de 1988, prevê em seu artigo 6° que a previdência social é um direito social, expressamente destacando o direito à aposentadoria (inciso XXIV). O direito à previdência social, assim como os demais direitos humanos de segunda geração, caracteriza-se pelo status positivus socialis, ao exigir a ação direta do Estado para sua proteção. Não se trata mais dos clássicos direitos de liberdade (da primeira geração dos direitos do homem) que impõem um status negativus ao Estado, protegendo-os ao não constrangê-los, mas de imperativo social para efetiva fruição de seus direitos. 6. O Instituto Nacional do Seguro Social possui como objetivo institucional a administração e concessão de benefícios previdenciários. Vale dizer, sua missão é trazer concretude à garantia de cobertura previdenciária conferida pela Constituição. Não está o INSS contra o segurado ou seus dependentes, numa visão maniqueísta, opondo-se ou obstaculizando o acesso a direitos previdenciários. Ao contrário, a sua função primordial é orientar os segurados e seus dependentes para o fim de lhes garantir seus direitos, respeitadas as exigências legais. Justamente por esse prisma é que não se pode perder de vista, ao transmutar a posição da autarquia do contexto da administração pública para a relação jurídico-processual, que, embora em polos opostos como autor e réu, segurado e autarquia têm o mesmo objetivo, qual seja a garantia da cobertura previdenciária, de acordo com as regras do regime. Assim, independentemente de o segurado manifestar um irrefletido "desejo" de ver excluídos tempos de atividade, cumpre ao INSS, na qualidade de órgão concretizador da cobertura previdenciária pelo regime geral, verificar seu histórico profissional-contributivo para avaliar a existência de direito previdenciário assegurado pelo Constituição e, em caso de cumprimento dos requisitos legais, agir positivamente para garanti-lo. 7. Da mesma sorte, não pode o Judiciário fechar os olhos ao pleito de cobertura previdenciária em razão de uma inadmissível renúncia a tempo de contribuição, decorrente de ignorância sobre direitos. Não é demais ressaltar que sequer a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CF). Além do mais, os direitos previdenciários do "homem do campo" não surgiram somente com a CF/88, mas já se encontravam disciplinados na LC n.º 11/71, que estabelecia a obrigação do empregador rural de recolhimento ao FUNRURAL, destinado ao custeio dos benefícios previstos em seu artigo 2º, dentre eles, a "aposentadoria por velhice", razão pela qual é obrigação do Estado, seja administrativamente ou na via judicial, computar o período laborado como rurícola registrado em carteira. 8. A atividade jurisdicional há muito se pauta pelos princípios da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, do que resulta o ônus do réu, no processo judicial, de se defender em relação aos fatos deduzidos e comprovados nos autos para o fim de obstar a concessão do pedido formulado pelo autor, independentemente da fundamentação jurídica que lhes fora conferida na inicial. 9. O regime de previdência tem caráter contributivo, razão pela qual a cobertura dos eventos elencados na Constituição deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, sendo que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (artigo 195, § 5º). Visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime estabeleceu a legislação ordinária o cumprimento de períodos de carência, para os quais é imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias, a fim de viabilizar a concessão de determinados benefícios, dentre eles a aposentadoria por idade. Assim, períodos não contributivos de atividade, ainda que possam ser computados como tempo de serviço, não são admitidos para fins de carência, como, por exemplo, o tempo de atividade rural não contributiva exercida anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91 (artigo 55, § 2º). 10. A legislação previdenciária não exclui do cômputo para carência o período de mourejo rurícola quando vertidas as devidas contribuições previdenciárias e, nessa toada, acresço a inconstitucionalidade de qualquer discrímem entre o trabalhador rural e urbano, na qualidade de empregados, no que tange à recusa da cobertura previdenciária na hipótese de não adimplemento pelo empregador da obrigação de verter ao regime as contribuições devidas por si próprio e por seus empregados, posto que, em ambos os casos, não se pode atribuir ao trabalhador empregado, seja ele rural ou urbano, o ônus pelo descumprimento daquela obrigação previdenciária. 11. No que tange à situação do empregado rural anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91, é importante ressaltar que o artigo 138 e parágrafo único do referido Diploma Legal garantiu o cômputo do tempo de contribuição dos segurados vinculados aos regimes previdenciários extintos, inclusive o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), instituído pela Lei Complementar n.º 11/71. 12. Desde a edição do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n.º 4.214/63), que criou o Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), ao empregado rural não foi atribuída a responsabilidade pelo custeio das prestações previdenciárias (artigo 158), embora lhe tivesse sido assegurada e a seus dependentes a cobertura securitária, situação essa mantida com a criação do Prorural (artigo 15). Assim, a fonte de custeio dos benefícios previdenciários devidos ao empregado rural era responsabilidade dos empregadores rurais, a quem cumpria verter as contribuições devidas, contribuições estas que não podem ser desconsideradas no âmbito da atual legislação previdenciária e compõem o tempo de carência daqueles trabalhadores rurais. 13. A matéria se encontra pacificada por força do julgamento do Recurso Especial autuado sob n.º 1.352.791/SP, representativo de controvérsia de natureza repetitiva, pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, fixando-se a tese de que "não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência". 14. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. 15. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.