Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ABUSO NO VALOR REQUERIDO - NOTAS FISCAIS DE DESPESAS FORNECIDAS POR MÉDICO ANTERIORMENTE CONDENADO POR FRAUDE COMETIDA CONTRA O SEGURO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE SEGURO - FURTO DO VEÍCULO - PAGAMENTO DE SEGURO INFERIOR AO VALOR CONTRATADO - PRÁTICA ABUSIVA - DESGASTE DESNECESSÁRIO COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR NOVO AUTOMÓVEL - DEMORA INJUSTIFICADA - LAPSO TEMPORAL INQUIETANTE, GERANDO TENSÃO E DESCONFORTO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO EM VALOR MODERADO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CAUSA QUE TEM COMO SUBSTRATO O CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ABUSO NO VALOR REQUERIDO - NOTAS FISCAIS DE DESPESAS FORNECIDAS POR MÉDICO ANTERIORMENTE CONDENADO POR FRAUDE COMETIDA CONTRA O SEGURO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA SUPERVENIENTE - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 112/2004 DO CNSP - CONFUSÃO COM O MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VALOR DO SEGURO REGULADO PELA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - LEI Nº 6.205/75 NÃO REVOGOU O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRA-RAZÕES - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO EM RECURSO - SEGURO - DIREÇÃO POR TERCEIRO EMBRIAGADO - FATO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO DIREITO AO SEGURO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONTINÊNCIA NO LINGUAJAR DO ADVOGADO - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - DETERMINAÇÃO DE QUE AS EXPRESSÕES SEJAM RISCADAS - REGIMENTAL IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - LESÃO PERMANENTE - CONDENAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE FIXAR INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.192/1974 - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO - PREPOSTO SEM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AGRAVAMENTO DE RISCO - CULPA DE TERCEIRO PELO SINISTRO - AUSÊNCIA DE CULPA DIRETA E CULPOSA DO SEGURADO - CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO - ATO ARBITRÁRIO - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO PARA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO SEU PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO ESTIPULANTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL - CONTRATO DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - PRELIMINAR EXAMINADA COM O MÉRITO - FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO A SEGURADORA - INFRAÇÃO DE CLÁUSULA MANDATO QUE SE OBRIGOU - DEVER DE REPARAR O DANO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA AFASTADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA REVISÃO DE CONTRATO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE MÚTUO HABITACIONAL PELO SFH - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IGPM - APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% APURADO EM MARÇO DE 1990 - COBRANÇA CUMULADA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA LEI DE CONDOMÍNIOS COM O SEGURO POR DANOS FÍSICOS EXIGIDO PELO SFH - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.'

Ementa: 'AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM COBERTURA PELO SEGURO PROAGRO - DÉBITO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PAGAMENTO - IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DA COBERTURA TOTAL DO SEGURO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO N. 35/2000 - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74 - PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO - FALTA DE PROVA - ÔNUS DO RÉU - APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DEVIDOS - PERCENTUAL ARBITRADO EM 6% AO ANO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO IMPROVIDO .'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULA DE CARÊNCIA NO CONTRATO DE SEGURO - NULA DE PLENO DE DIREITO POR VIOLAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E POR DESNATURAR A NATUREZA CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADA POR TER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MÃE E AVÓ QUE DISPUTAM O RECEBIMENTO DO SEGURO - GUARDA DE FATO DA AVÓ QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE SOBREPÕE À PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (ART. 4º, L. Nº 6.194/74) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'

Ementa: 'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - QUEDA DE RAIO - EVENTO NÃO PREVISTO NA COBERTURA SECURITÁRIA - CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRATOR - ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE COBERTURA DO DPVAT - VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO (RESOLUÇÃO 35/2000) - AFASTADA - INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA LESÃO (ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74) - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. O prazo de um ano previsto no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, norma essa reproduzida no inciso II do artigo 206 do atual Código Civil só tem aplicação nas ações diretas entre segurado e segurador. Tratando-se de trator comum, de fácil locomoção e utilizado também como meio de transporte na zona rural, está sujeito ao seguro obrigatório. A Lei 6.194/74 não foi revogada por leis posteriores, não se caracteriza, muito menos, a sua inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da CF/88, porque o salário mínimo é adotado para fixar o valor da indenização, e não para indexação ou correção monetária. Com efeito, tais resoluções podem estabelecer normas para o pagamento da indenização e a forma de sua distribuição da responsabilidade entre as seguradoras, sem intervir, porém, no quantum da indenização, visto que este se encontra regulado pela lei. A Lei 6.194/74 na sua alínea b não faz nenhuma ressalva ou distinção entre invalidez total ou parcial, não cabe assim a Tabela da SUSEP ou o intérprete fazer a distinção, pois, conforme o princípio de hermenêutica jurídica, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA, POSTO TRATAR-SE DE DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. II. ALEGAÇÃO DE A INDENIZAÇÃO SER DEVIDA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - LEI DE REGÊNCIA QUE DETERMINA QUE O VALOR A SER PAGO É O DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, OU SEJA, DA ÉPOCA DO PAGAMENTO - III. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM EQÜIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES - COBRANÇA DE VALOR DO SEGURO - NÃO REPASSADO TAIS VALORES À SEGURADORA - DEVOLUÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SOMENTE A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O VALOR COBRADO DO SEGURO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 101 DO STJ - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO SEGURO EM GRUPO PARA INDIVIDUAL - REQUERIMENTO APRESENTADO EM ATENÇÃO AO PRAZO DE 30 DIAS - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DATA EM QUE EFETIVAMENTE HOUVE DESLIGAMENTO DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'