'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE SEGURADO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, POR NÃO IGNORAR SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA - CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVERÁ TER SUA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE SEGURADO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, POR NÃO IGNORAR SEU VERDADEIRO ESTADO DE SAÚDE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA - CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVERÁ TER SUA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/05/2004
Data da Publicação:14/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FINALIDADE DO SEGURO - RETROATIVIDADE DA LEI 8.441/92 - AMPLITUDE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 35/00 DO CNSP - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 257 DO STJ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FINALIDADE DO SEGURO - RETROATIVIDADE DA LEI 8.441/92 - AMPLITUDE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 35/00 DO CNSP - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:07/07/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO - APELANTE E OUTRA SEGURADORA - EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - SEGURO SOBRE A VIDA E FACULDADES HUMANAS - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE VÁRIOS SEGUROS - INVALIDADE REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO - APELANTE E OUTRA SEGURADORA - EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - SEGURO SOBRE A VIDA E FACULDADES HUMANAS - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE VÁRIOS SEGUROS - INVALIDADE REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2004
Data da Publicação:07/07/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - IMPOSSIBILDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - IMPOSSIBILDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2004
Data da Publicação:29/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - ACIDENTE QUE ENVOLVE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ART. 3º DA LEI 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTADA - ACIDENTE QUE ENVOLVE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ART. 3º DA LEI 6.194/74 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:17/06/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - VALOR EXCESSIVO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - VALOR EXCESSIVO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2004
Data da Publicação:06/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA - PRESCRIÇÃO - VALOR DE COBERTURA DO SEGURO VINCULADO AO DO PRÊMIO - IMPROVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - COBRANÇA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA - PRESCRIÇÃO - VALOR DE COBERTURA DO SEGURO VINCULADO AO DO PRÊMIO - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:30/03/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - RISCO EXCLUÍDO PELO CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA PARA AS HIPÓTESES DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE CONTRATANTE DE DISTINGUIR AS DUAS HIPÓTESES - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SUFICIENTEMENTE CONHECIDA PELO SEGURADO QUE FIRMA CONTRATO - VALOR PLEITEADO - NÃO-INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - RISCO EXCLUÍDO PELO CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA PARA AS HIPÓTESES DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE CONTRATANTE DE DISTINGUIR AS DUAS HIPÓTESES - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SUFICIENTEMENTE CONHECIDA PELO SEGURADO QUE FIRMA CONTRATO - VALOR PLEITEADO - NÃO-INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:02/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DEVIDO - ARTIGOS 14 E 47 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO POR MORTE - DEVIDO - ARTIGOS 14 E 47 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:02/02/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURO - CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE - DECISÃO QUE NÃO SE RESPALDOU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O ASSUNTO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURO - CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE - DECISÃO QUE NÃO SE RESPALDOU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O ASSUNTO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2003
Data da Publicação:02/02/2004
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUTOR QUE RECEBE PARTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE UMA COMPANHIA SEGURADORA, POR INVALIDEZ PARCIAL, E SILENCIANDO TAL RECEBIMENTO PLEITEIA O MESMO PAGAMENTO DE OUTRA COMPANHIA SEGURADORA - SENTENÇA JULGANDO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO PROPOSTA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUTOR QUE RECEBE PARTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE UMA COMPANHIA SEGURADORA, POR INVALIDEZ PARCIAL, E SILENCIANDO TAL RECEBIMENTO PLEITEIA O MESMO PAGAMENTO DE OUTRA COMPANHIA SEGURADORA - SENTENÇA JULGANDO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO PROPOSTA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2003
Data da Publicação:12/11/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO CUMPRE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: DEFEITO INOCORRENTE - AFIRMADA LITISPENDÊNCIA: FALTA DE PROVA DE QUE A OUTRA AÇÃO É ANTERIOR - ALEGADA FALTA DE DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - MÉRITO - SEGURADORA ACIONADA PARA PAGAR SEGURO OBRIGATÓRIO RELATIVO A VEÍCULO IDENTIFICADO QUE NÃO O HAVIA PAGO - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - LEI 6.194/74 QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO, CUJO DIREITO FICOU CLARO COM A LEI 8.411/92 - CARÁTER SOCIAL DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PREVISÃO LEGAL QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUROS DE MORA DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO CUMPRE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: DEFEITO INOCORRENTE - AFIRMADA LITISPENDÊNCIA: FALTA DE PROVA DE QUE A OUTRA AÇÃO É ANTERIOR - ALEGADA FALTA DE DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - MÉRITO - SEGURADORA ACIONADA PARA PAGAR SEGURO OBRIGATÓRIO RELATIVO A VEÍCULO IDENTIFICADO QUE NÃO O HAVIA PAGO - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - LEI 6.194/74 QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO, CUJO DIREITO FICOU CLARO COM A LEI 8.411/92 - CARÁTER SOCIAL DAS LEIS SOBRE A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO...
Data do Julgamento:14/10/2003
Data da Publicação:20/10/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO - ENCERRAMENTO DO PLANO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE -INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO FUNDO DE RESERVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DAS PARCELAS O SEGURO PRESTAMISTA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO - ENCERRAMENTO DO PLANO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE -INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO FUNDO DE RESERVA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DAS PARCELAS O SEGURO PRESTAMISTA. '
Data do Julgamento:09/09/2003
Data da Publicação:15/09/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - NÃO-INCIDÊNCIA - MORTE DECORRENTE DE SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO E NÃO PREMEDITADO - EQUIPARAÇÃO À MORTE ACIDENTAL - SEGURO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - NÃO-INCIDÊNCIA - MORTE DECORRENTE DE SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO E NÃO PREMEDITADO - EQUIPARAÇÃO À MORTE ACIDENTAL - SEGURO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/08/2003
Data da Publicação:29/08/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - CO-SEGURO E RESSEGURO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É SOLIDÁRIA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE REVOGAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO DOS PARTÍCIPES - TUMULTO PROCESSUAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - CO-SEGURO E RESSEGURO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO É SOLIDÁRIA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE REVOGAÇÃO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO DOS PARTÍCIPES - TUMULTO PROCESSUAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2003
Data da Publicação:04/08/2003
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRÊMIO DE SEGURO PAGO POR MORTE DA MÃE - FILHOS MENORES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELO PAI - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 386 DO CC) - NÃO-OCORRÊNCIA - VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS - EVIDENCIADO - COMPROMETIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PATRIMÔNIO DOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE - ALVARÁ CONCEDIDO EM VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - CONTRÁRIO AO PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRÊMIO DE SEGURO PAGO POR MORTE DA MÃE - FILHOS MENORES - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELO PAI - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 386 DO CC) - NÃO-OCORRÊNCIA - VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS - EVIDENCIADO - COMPROMETIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PATRIMÔNIO DOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE - ALVARÁ CONCEDIDO EM VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO PARCIALM...
Data do Julgamento:24/02/2003
Data da Publicação:13/03/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C QUITAÇÃO DE DÉBITO - SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IRRELEVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C QUITAÇÃO DE DÉBITO - SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IRRELEVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:17/12/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO ESCOLA - ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MERA ESTIPULANTE DE SEGURO EM GRUPO EM FAVOR DE TERCEIRO - PUBLICIDADE DO SERVIÇO OFERTADO - FALTA DE INDICAÇÃO DE QUE A VANTAGEM SERIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO ANUNCIADO.'
Ementa
'SEGURO ESCOLA - ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MERA ESTIPULANTE DE SEGURO EM GRUPO EM FAVOR DE TERCEIRO - PUBLICIDADE DO SERVIÇO OFERTADO - FALTA DE INDICAÇÃO DE QUE A VANTAGEM SERIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO ANUNCIADO.'
Data do Julgamento:13/08/2002
Data da Publicação:23/08/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
