AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ROL DE INADIMPLENTES POR MAIS DE SEIS MESES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDIÇÃO QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DA AUTORA. As concessionárias de serviço público, assim como agem de imediato ao incluir o nome do cliente inadimplente em órgão de proteção ao crédito, devem também atuar prontamente na exclusão em caso de pagamento da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034337-7, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LIMITE ANUAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CLAÚSULA QUE LIMITA O DIREITO AOS PROCEDIMENTOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE ACERCA DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (...) "Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde, de modo que a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca." (Emb. Infringentes n. 2007.010081-3, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21.9.2007). (Ap. Cív. n. 2012.079011-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 5.3.2013). "O Código de defesa do consumidor, nos artigos 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas (...)" (AC n. 2013.011735-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040592-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047956-2, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.266/07 E ENUNCIADO Nº 22 DA SÚMULA DESTE PRETÓRIO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA SOBREDITA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 'A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal' (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 913,55 (novecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), ultrapassa, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.006817-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079090-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA INTRA-ARTICULAR DO SEGUNDO METACARPIANO DA MÃO DIREITA. PERDA PERMANENTE DA FORÇA E DOS MOVIMENTOS DO DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. NÍVEL DO DANO QUE NÃO INFLUENCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. '"O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão'. (REsp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. em 25/08/2010). "'Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas.' (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) [...]." (AC n. 2014.094764-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2015). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039118-9, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RESIDÊNCIAS VIZINHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO TRATAR-SE DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Se a residência do agravante encontra-se em área densamente povoada e urbanizada, com a devida prestação dos serviços essenciais, em respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não há que se negar a prestação do serviço público de energia elétrica" (AI n. 2014.010667-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024718-2, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONTINUIDADE NA EMISSÃO DE FATURAS. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO INFERIOR AO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064199-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029905-0, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESSALVA À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). PROCESSUAL CIVIL. I) REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. "Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012). II) MÉRITO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. MARCO INTERRUPTIVO CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DATADO DE 15-04-2010. EXEGESE DO ART. 202 DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 05 ANOS (SÚMULA 383 DO STF). AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. EXISTÊNCIA, ENTRENTANTO, DE RENÚNCIA AO INSTITUTO MATERIAL, FACE À PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL PELO ÓRGÃO ANCILAR (ART. 191 DO CC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053388-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076198-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002. DESPROVIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. DIES AD QUEM FIXADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE À INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. EXCEÇÃO FEITA À CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE EXECUTIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032677-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELA DE FRATURA DO PUNHO DIREITO, SEQUELA DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR ESQUERDO E SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBROS SUPERIORES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OBREIRO QUE SEMPRE TRABALHOU COMO AGRICULTOR. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DO GRAU DE ESCOLARIDADE, SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088012-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE DE QUADRIL. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. CIRURGIA EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009460-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083212-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA. 1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. 2 - APELO QUE SE CINGE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO STJ PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO À APELADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045475-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LINFANGITE CRÔNICA, DESENCADEADO EM RAZÃO DE PICADA DE ARACNÍDEO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059574-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, INDICA A REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL, SEM A PRESENÇA DE INCAPACIDADE. LAUDO CONTRADITÓRIO. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO MISERO. OBREIRO QUE SEMPRE TRABALHOU COMO AGRICULTOR. PLENA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DO GRAU DE ESCOLARIDADE, SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEREDITO MANTIDO. PAGAMENTO QUE, A PRINCÍPIO, TERIA COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO AUTOR NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO TERMO A QUO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Muito embora o marco inicial do benefício deva ser contado a partir da cessação do auxílio-doença, se o segurado não requereu expressamente em suas razões recursais sua modificação, a sentença que fixou outro termo inicial não pode ser reformada eis que só beneficiaria o segurado e não o INSS. E, sendo a remessa oficial de interesse do instituto, não é possível a 'reformatio in pejus', conforme Súmula 45, do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093812-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19/03/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070691-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O PROCEDIMENTO. OPÇÃO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016738-6, de Tangará, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO À TABELA DO BACEN, OBSERVADA A TAXA COBRADA SE MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO AUSENTE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 2 - APELO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC, C/C ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2008-GP/CGJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É deserta a apelação desacompanhada de preparo, sendo que em razão da preclusão consumativa é inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento, mesmo que se trate de recurso via peticionamento eletrônico, porquanto há obrigatoriedade de envio eletrônico, como anexo, de qualquer documento que complemente a petição" (Apelação Cível n. 2011.093082-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 8-8-2013). APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066068-9, de Imbituba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. "Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas consideradas objetivamente inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito" (AC n. 2014.011938-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-9-2014). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTOS DÉBITOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PENDÊNCIAS RELACIONADAS À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA DA DO ENDEREÇO DA USUÁRIA NO PERÍODO. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024388-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).