AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO CONTADOR. RECURSO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÃO CORRETOS. REJEIÇÃO DO PONTO FRENTE À DÚVIDA INSTALADA COM A APRESENTAÇÃO DE "LIQUIDAÇÃO ZERO" PELA EMPRESA DE TELEFONIA. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. "Constatada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.035020-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-9-2015). VALOR DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA ESTIPULADO COMO SENDO O VALOR PAGO À VISTA. REFORMA NO PONTO. VALOR DO PACTO A SER ADOTADO É O QUE REPRESENTA A SOMA DAS PARCELAS (PAGAMENTO FEITO A PRAZO - 12 PRESTAÇÕES), POIS REPRESENTA O QUANTUM DESEMBOLSADO PELO TERMINAL TELEFÔNICO. REFORMA NO PONTO. PRECEDENTES. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014) (grifo nosso). CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA COBRANÇA FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059830-5, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. PARTICULAR QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ENTE EM 1995. PROVA DA POSSE IMÓVEL QUE REMONTA AOS IDOS DE 1970. POSSE 'AD USUCAPIONEM' ANTERIOR À AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 1. "'Bem de domínio público é insuscetível de usucapião pelo particular. Para que alguém tenha direito à usucapião de imóvel de propriedade do Município é necessário que comprove posse 'ad usucapionem' anterior à aquisição pelo Poder Público.' (Ap. Cível n. 2011.082155-6, rel. Des. Jaime Ramos.)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036318-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 06-11-2014). 2. Quando promovida a doação para o Município-autor, o imóvel já estava na posse mansa e pacífica do ora réu, por tempo suficiente para usucapi-lo, logo, não mais integrava o patrimônio da empresa doadora, mas sim do próprio réu que detinha sua posse ad usucapionem. Nesse contexto tem-se que o bem focado não chegou a efetiva e validamente integrar o patrimônio do Município acionante, motivo por que não se há de acolher a pretensão exordial, eis que inexiste afronta a literal disposição de lei, no caso ao art. 183, § 3°, da Constituição da República." (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.085226-8, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-10-2015). PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. "Comprovada a posse, mansa, pacífica e com ânimo de dono, por mais de 20 (vinte) anos, no curso do Código Civil revogado, ainda que somada ao do antecessor, é de se conceder o domínio ao interessado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089210-8, de Imaruí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-11-2015). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079594-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. ALEGADA OMISSÃO DO ESTADO EM PROCEDIMENTO MÉDICO E CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. PRIMEIRA DEMANDA. PERFURAÇÃO DE OLHO DIREITO DE MENOR DE IDADE COM PREGO. ALEGADA DEMORA NA ATUAÇÃO DO ESTADO QUE TERIA CAUSADO CEGUEIRA NO AUTOR. ENCAMINHAMENTO URGENTE A UM HOSPITAL ESTADUAL APÓS O ACIDENTE DOMÉSTICO. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA A OUTRO HOSPITAL ESTADUAL MELHOR EQUIPADO. REALIZAÇÃO DE 3 CIRURGIAS EM MENOS DE 30 DIAS. INVIABILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE CEGUEIRA NO OLHO DIREITO, QUE FOI CONSEQUÊNCIA DO PRÓPRIO INFORTÚNIO. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DEMORA DO ENTE PÚBLICO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Ausentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, não há que se falar em indenização. ALEGADA CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO. IMPUTADA CULPA DO MÉDICO POR NEGAR-SE A REALIZAR A CIRURGIA EM CARÁTER PARTICULAR SEM COBRANÇA DE CUSTOS. CONDUTA QUE SUPOSTAMENTE TERIA LEVADO À CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DE COMPELIR O MÉDICO PARTICULAR A SUPRIR AS DEFICIÊNCIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUADRO DE CEGUEIRA INERENTE DO PRÓPRIO ACIDENTE, IMPOSSÍVEL DE REVERTER. CONDUTA ANALISADA SOB A ÓTICA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E CULPA INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A responsabilidade civil do profissional de medicina deve ser analisada sob a ótica da teoria subjetiva, de modo que devem ser comprovados além da conduta ilícita, do dano, e do nexo causal, a culpa ou dolo, de acordo com os arts. 186 e 951 do Código Civil. Constatada a ausência destes últimos requisitos, não há que se falar em dever de indenizar. Exigir que um médico seja compelido a realizar uma cirurgia particular de forma gratuita para suprir as deficiências do sistema público de saúde carece de razoabilidade, até porque os gastos de um procedimento cirúrgico não se resumem apenas aos honorários médicos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062098-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO E MANTENDO EM DEPÓSITO MUNIÇÃO, BALACLAVAS, BUCHAS DE CRACK E COCAÍNA, E BALANÇA DE PRECISÃO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO. USUÁRIO QUE, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, LIGOU PARA O CELULAR DO RÉU E SOLICITOU DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DO INFORMANTE E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO POR DOIS CRIMES, EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS REPRIMENDAS ULTRAPASSA 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, AMBOS DO CP. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E SEMIABERTO PARA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRIMARIEDADE DO RÉU, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO QUANTUM DE PENA IRROGADA, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO PARA O CRIME DE TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MANTIDA NO SEMIABERTO, PORQUANTO O SOMATÓRIO DE PENAS ULTRAPASSA O QUANTUM DE 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001568-1, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045342-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049580-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ HAVERIA SE INSURGIDO QUANTO À VIABILIDADE DE SE OFICIAR AS COOPERATIVAS DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE APENAS CONDICIONOU O DEFERIMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. MÉRITO. PENHORA MEDIANTE O SISTEMA BACENJUD INFRUTÍFERA. REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCAIS. DEFERIMENTO CONDICIONADO À ESPECIFICAÇÃO DA CONTA E DA AGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE SE EXIGIR O NÚMERO DA CONTA, UMA VEZ QUE EXIGIRIA DO EXEQUENTE A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE O EXEQUENTE INDIQUE AO JUIZ DA CAUSA SOMENTE O NÚMERO DA AGÊNCIA DA COOPERATIVA A FIM DE OPERACIONALIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007054-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ANULA A VALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITIVA - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO TEM O PODER DE DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO - ADEMAIS, ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória" (STJ, Min. Assusete Magalhães). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). Pequenas divergências nos depoimentos dos policiais militares não tem o condão de fazer cair por terra todo o conjunto probatório, especialmente quando a versão deles é amparada pela confissão extrajudicial do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.076284-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA NO EVENTO DANOSO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO ULTRAPASSAR EM LOCAL SINALIZADO COM FAIXAS AMARELAS CONTÍNUAS, INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O réu que, não age com cautela ultrapassando em local proibido e, na contramão da direção, colide com outro veículo, causando morte de motorista, responde pelo crime previsto nos art. 302 do CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. "É sabido que, em Direito Penal, não se pode cogitar de compensação de culpas. Ilustrando, se o motorista de um veículo, imprudentemente, atropela e causa lesão corporal em uma passante que, por seu lado, atravessou a rua de forma negligente, inexiste viabilidade para a absolvição do motorista unicamente porque ambos os envolvidos estavam errados. Não se trata de dívida civil, onde se faz a compensação, mas de crime. Assim, no exemplo ofertado, caso o motorista também se machuque, é possível, em tese, a punição tanto deste quanto do pedestre, pois os dois deram causa à figura típica prevista no art. 302 da Lei 9.503/97" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ACOLHIMENTO - VALOR FIXADO DE MODO EXARCEBADO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da prestação pecuniária deve observar os critérios da situação financeira do réu não podendo, prejudicar a sua subsistência bem como de sua família. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066544-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA impossibilidade de defesa da vítima (ART. 121, § 2º, Ii E IV, DO CÓDIGO PENAL). decisão DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. Valmir. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO OFENDIDO JUNTADA NOS AUTOS. DEMAIS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ALÉM DE VIOLAREM A INTIMIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE RECHAÇADA. Dionathan. Mérito. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. IMPRONÚNCIA AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. VALMIR E DIONATHAN. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE PARCIAL. impossibilidade de defesa da vítima. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MOTIVO FÚTIL. CONJUNTO DE PROVAS A DEMONSTRAR INIMIZADE PREEXISTENTE ENTRE OFENDIDO E ACUSADO. AFASTAMENTO. VALMIR. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064488-4, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO CONDICIONADO À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO PELO AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.073332-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, Min. Campos Marques - convocado do TJPR). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação. Ademais, recentemente decidiu o STJ em representativo de controvérsia que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp n. 1499050, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.10.2015). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios" (STF, Min. Teori Zavascki). "A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076243-6, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS À MONITÓRIA CONSTITUINDO EM PARTE A PRETENSÃO DO DEMANDANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. SUSCITADA FLUÊNCIA DE PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO EM 5 (CINCO) ANOS. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO NÃO EXAURIDO. PRETENSÃO AFASTADA. DISCUSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO QUE ORIGINOU AS CÁRTULAS. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A JUSTIFICAR A INVESTIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066597-8, de Orleans, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONTA DA IMPLEMENTAÇÃO DO LAGO PELA RÉ, OS AUTORES RESTARAM IMPEDIDOS DE CONSTRUIR CHIQUEIROS NA PROPRIEDADE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA QUE O TERRENO NÃO PODERIA SER UTILIZADO PARA TAL INTENTO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA NECESSÁRIA JÁ IMPOSTA PELO CÓDIGO SANITÁRIO (24.980/85) E FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA (6.320/83). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028178-9, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO, COM BASE NA LEI N. 11.922/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. LEI N. 11.922/2009 QUE FACULTA A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, COM A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELANTES QUE ENVIARAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO APELADO, SEM OBTER RESPOSTA, O QUE IMPLICA EM NEGATIVA DA CASA BANCÁRIA EM ADERIR À RENEGOCIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O APELADO A ACEITAR A RENEGOCIAÇÃO, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ANTERIORMENTE AJUIZADAS, NA QUAL AS PARTES PODERIAM ACORDAR A RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. '"1. A lei em momento algum impõe às partes a renegociação do contrato, apenas faculta-lhes a oportunidade de, em comum acordo, procederem a renegociação, nos termos por ela estabelecidos. 2. Não há como declarar o direito dos autores à reestruturação/renegociação do contrato de financiamento, uma vez que a lei apenas o faculta às partes, ao invés de declarar-lhes direitos. 3. A lei ainda condiciona a renegociação à extinção dos procedimentos judiciais movidos pelos mutuários, seja mediante acordo nos autos ou desistência das respectivas ações e seus efeitos, e ainda, à anuência do agente financeiro às condições de renegociação estabelecidas na lei". (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível n. 00132922220094047200, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. em 2/6/2010).' (Apelação Cível n. 2010.045085-9, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 6-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º ATENDIDOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR MÓDICO E EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042244-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À IMAGEM. VINCULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA NO SÍTIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMAGENS REALIZADAS ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, X E XVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PARA R$ 2.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o respectivo nexo causal, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038016-6, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057845-1, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE DETERMINAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, SEM, CONTUDO, CONDENAR A FINANCEIRA EM MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INÉRCIA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. APENAMENTO, PELA SEGUNDA VEZ, DE 1% E MAIS INDENIZAÇÃO DE 20%, NOS TERMOS DO DOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 2015.063835-5 E 2015.063829-0. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONDENAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR A COMPELIR A FINANCEIRA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. "O binômio proporcionalidade-razoabilidade a ser levado em conta à averiguação da existência de exorbitância no valor da multa cominatória sempre deve ter em mente o escopo coercitivo da astreinte. Logo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor devido a título de multa em razão do não cumprimento da determinação judicial, de modo que o valor justo da multa é aquele capaz de desestimular a parte renitente, convencendo-a de que é melhor obedecer a ordem judicial do que 'pagar para ver'" (Agravo de Instrumento n. 2012.029339-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-6-2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.063835-5 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.063829-0 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053286-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERLOCUTÓRIA QUE MAJORA OS HONORÁRIOS MESMO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSIÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA representativo de controvérsia n. 1.134.186/RS (TEMA N. 408). O mais novo precedente do Superior Tribunal de Justiça é que somente no acolhimento parcial da impugnação é que são cabíveis os honorários advocatícios, não abrangendo as hipóteses de sua rejeição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046802-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 12.850/13, E 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ADITAMENTO, APÓS A INSTRUÇÃO, DA PEÇA ACUSATÓRIA PARA A INCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - AVENTADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - INDAGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS À TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - PROVA LÍCITA. Não há ofensa ao sistema acusatório e, por conseguinte, ilicitude da prova quando o magistrado indaga, como atividade subsidiária de atuação das partes, a testemunha acerca do funcionamento e estrutura da organização criminosa a qual o denunciado é acusado de integrar. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDÍCIOS SUFICIENTES A ENSEJAR O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - MATÉRIA, ALIÁS, AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. A existência ou não de prova concreta para configuração da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/13 merece uma análise exauriente da prova e é matéria afeta ao mérito da ação penal, não podendo ser debatida na via estreita do writ. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO (SÚMULA N. 52 DO STJ) - SUPERVENIÊNCIA DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE DO WRIT NO PONTO. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083217-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).