AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL SEM REPAROS. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058855-5, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUERIDO QUE RECEBEU PARTE DO TODO DO IMÓVEL POR DOAÇÃO FEITA POR CONDÔMINO EM INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE PARA RECONHECER O RÉU TAMBÉM COMO CONDÔMINO ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO. ANULAÇÃO OU NULIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. REIVINDICAÇÃO DE CONDÔMINO CONTRA CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AÇÃO RESOLVIDA PELO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050865-4, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PELA ADMINISTRAÇÃO. FORÇA DE PROVA DOCUMENTAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL À AUTORA, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "'Somente a prova pericial pode definir se a atividade exercida pelo autor é realmente insalubre, uma vez que o laudo acostado pelo ente público foi produzido unilateralmente. Daí a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e, por conseguinte, a ocorrência do cerceamento de defesa. Diante disso, a anulação do processo, a partir da sentença, inclusive, é medida de rigor. Via de consequência, devolve-se os autos à origem para o seu regular processamento. [...]'. (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056439-5, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 15.12.2009)" (TJSC, AC n. 2015.019333-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.8.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057990-3, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE RITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043181-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI N. 9.605/98, ARTS. 38 E 38-A), CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART.299) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT) - PRELIMINARES DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO CORRELATA (LEI N. 9.296/96) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VOZ - INEXIGÊNCIA LEGAL - IDONEIDADE DA PROVA EXTRAÍDA - DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO INTEGRAL ÀS PARTES - EIVAS AFASTADAS - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA - ANÁLISE TÉCNICA QUE SE PRESTARIA A AVALIAR A FORMA DO PACTO E NÃO O CONTEÚDO INVERÍDICO DESCRITO - ELUCIDAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DAS AUTORIAS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE - CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE PERMANECEU NOS AUTOS PARA LIVRE CONSULTA PELAS PARTES - PRETENSA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DE ADESÃO À PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS - SIMPLES INSCRIÇÃO - PLANO PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO - PROPOSIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO DA DEFESA - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OFERECIMENTO DE VANTAGEM ESPÚRIA COM INTUITO DE REPELIR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS NO ÂMBITO AMBIENTAL - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS - LONGA INVESTIGAÇÃO DO GAECO DENOMINADA DE OPERAÇÃO "SACOS DE PINHÃO" - CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS QUE REVELAM A PRÁTICA DO DELITO EM COMENTO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTABULADO COM "LARANJA" - INSERÇÃO DE TERCEIRA PESSOA NO PACTO A FIM DE OCULTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL E ADMINISTRATIVA AMBIENTAL DOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DA EXTENSÃO DE TERRA DEVASTADA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REFORÇADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELAS DECLARAÇÕES DE DOIS DOS ACUSADOS RATIFICANDO A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98, ART 38-A) - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA - VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FARTOS ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DAS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT) - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADAS - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS ESPECIALIZADOS NA DESTRUIÇÃO DE MADEIRA, TRATATIVAS E DISPÊNDIO FINANCEIRO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E ELABORAÇÃO DE ACORDO ESCRITO NO INTUITO DE BURLAR A AUTUAÇÃO PENAL AMBIENTAL E MODIFICAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS CRIMES AMBIENTAIS - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENTES CONDUTAS, CONSUMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, ALÉM DA DIVERSIDADE DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 48 DA LEI N. 9.605/98 - "IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO" - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO - LAUDO TÉCNICO NÃO CONCLUSIVO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ACUSADO FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA PELO COMETIMENTO DOS CRIMES AMBIENTAIS DESCRITOS NOS ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/98 - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE ATUA NO ÂMBITO CRIMINOSO APÓS A OCORRÊNCIA DOS DANOS CONTRA O MEIO AMBIENTE CONSIGNADOS NA AUTUAÇÃO AMBIENTAL - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - INOCORRÊNCIA - ARMAMENTO APREENDIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DE UM DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNICABILIDADE DAS ARMAS DE FOGO COM OS DEMAIS E PARA A PRÁTICA DE CRIMES - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080200-5, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "O crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 é delito formal, acerca do qual não se exige dolo específico e fim naturalístico, consumando-se com a mera ausência de repasse do tributo aos cofres públicos" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058653-7, de Meleiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1983, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime jurídico, mesmo no caso de aposentadorias, sendo somente vedada a redução, em observância à Constituição Federal. Precedentes: AgRg no RMS 29.992/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23.8.2011; e MS 33.346/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2011" (RMS n. 36968/MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 7.3.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039642-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO 794, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. PRECLUSÃO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PENHORA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. COMANDO JUDICIAL PRECISO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075815-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONDICIONADA A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE PERDA DO IMÓVEL E PROBLEMAS NO RELACIONAMENTO CONJUGAL. DECLARAÇÃO DOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE EVENTUAL PERDA DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem servir de alicerce de indenizações de danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.064712-2, de Xanxerê, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 12-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077517-2, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046373-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. CONFECÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ESCREVENTE JURAMENTADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO TABELIONATO. COLETA DE ASSINATURA DE PESSOA ENFERMA PARA POSTERIOR LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É nulo o ato praticado por absolutamente incapaz de manifestar convenientemente sua vontade e resguardar seu interesse, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente, desde que se comprove que à época da liberalidade o interdito já se encontrava com suas faculdades mentais comprometidas" (Ap. Cív. n. 2004.025628-0, de Itajaí, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 10-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080192-7, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). CLÁUSULA QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INC. XII, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE A CONCEDEU PARA RESTITUIR A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAC. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE TAL TARIFA. REVOGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FINANCEIRA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081836-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM COM DOCUMENTAÇÃO CONSTANDO RESERVA DE DOMÍNIO AO FILHO. FALECIMENTO DO GENITOR. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. DIVISÃO PRETENDIDA PELA CONSORTE. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. "São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.040407-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 6-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078111-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063144-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DOS RÉUS DERRUÍDA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES PRESTADAS PELA VÍTIMA - PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 4º) OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA - ALEGADA OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS - EQUÍVOCOS VERIFICADOS - UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO EM DESACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA) - REDUÇÃO DA PENA DEVIDA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCEDÊNCIA - RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM PÚBLICA A SER RESGUARDADA COM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES - ACUSADO MARCELO DE OLIVEIRA REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E REGIME INICIAL FECHADO - ACUSADO MICHEL GERALDO DE OLIVEIRA CONDENADO A REGIME SEMIABERTO - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037653-4, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CONJUNTO DE PROVAS APTO A CONFIRMAR A AUTORIA DO FATO IMPUTADO. MEDIDA ELEITA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO DADOS OS ANTECEDENTES DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059688-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE A MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO QUANDO INCONTROVERSA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INTIMADO. EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072131-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TABELA PRICE. VEDAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038109-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSOS DO EMBARGADO. APELAÇÃO DOS EMBARGOS INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA EXECUÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059395-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ART. 258 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA APELANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061265-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).