AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CASAN). LANÇAMENTO NA FATURA DE VALOR CORRESPONDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAL DANIFICAÇÃO NO MEDIDOR TENHA SIDO PRATICADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO NO CONSUMO APÓS A TROCA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PAGAMENTO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029304-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. MAZELAS NOS OMBROS E NA COLUNA CERVICAL DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE COMO AGRICULTORA. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057565-8, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. FALTA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA DE PRISÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PRETÉRITA QUE VISAVA ANULAR O PAD E A SANÇÃO APLICADA. PROVIMENTO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA REVOGANDO A ORDEM LIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTABELECER A MEDIDA REVOGADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR QUE NÃO CORRESPONDE A QUALQUER FATO CRIMINALMENTE TIPIFICADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 125, VII, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. "5. O efeito suspensivo da apelação não tem o condão de fazer ressurgir a tutela antecipada concedida no agravo de instrumento julgado prejudicado na Corte Federal, em razão de a ação anulatória ter sido sentenciada. 6. A suspensividade da apelação, prevista no artigo 520 do CPC, refere-se tão somente aos efeitos de uma sentença de procedência do pedido, o que não ocorreu na ação anulatória do impetrante, que teve seu pedido julgado improcedente pelo magistrado a quo." (MS 13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 28-8-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088181-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. RECUO EM RELAÇÃO AO RIO FRANCISCO ROSS. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL E DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. INCIDÊNCIA DA NORMA AMBIENTAL MUNICIPAL. RECUO DE 6 METROS POR FORÇA DA ÁREA DA BACIA HIDROGRÁFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'1 A lei que trata do uso do solo nas áreas urbanas assinala diferenças em relação ao Código Florestal, mas sem quebra da ordem jurídica, uma vez que este é aplicável na área rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no perímetro das cidades, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. "'Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único), não se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade para que se aplique a Lei n. 6.766/1979 na área urbana. "'2 No caso concreto, porém, inaplicável as limitações previstas nas Leis ns. 4.771/1965 e 6.766/1979 por se tratar de região bastante povoada e edificada, sob a qual há anos, no interesse da coletividade e a fim de possibilitar o desenvolvimento urbano, foram suprimidas toda a vegetação ciliar e construídas galerias e canalização por onde fluem córregos. [...]' (ACMS n. 2013.057136-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013)" (AI n. 2014.079646-5, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 4-8-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065421-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. WRIT IMPETRADO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ALUGADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TIDA POR INVIÁVEL NO LOCAL. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ABRANGE, DE FORMA ABSTRATA, QUALQUER ATIVIDADE QUE PRETENDA SE INSTALAR NO LOCAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ZONEAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI PROMOVIDA A CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONSTITUI MEIO INIDÔNEO PARA ALCANÇAR TAL DESIDERATO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA CONTRA ATO DIRECIONADO À EMPRESA LOCATÁRIA QUE PRETENDIA SE INSTALAR NO LOCAL (ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO). ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. Em que pese o ato administrativo contrariar os interesses da apelante, por prejudicar a possibilidade de locação do imóvel na forma pretendida, manifesta sua ilegitimidade para questioná-lo e afastar o óbice imposto, pois direcionado a empreendimento de terceiro, a locatária do bem. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029039-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - POSTULADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CONCRETIZADA - TEORIA DA AMOTIO - ITER CRIMINIS EXAURIDO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PRETENSO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016175-1, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais" (Apelação Cível n. 2014.094027-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 24/03/2015). "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.060192-5, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. NOMEAÇÃO EM 90 DIAS DE 6 POLICIAIS MILITARES E 2 POLICIAIS CIVIS PARA QUE PASSEM A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES DE FORMA EXCLUSIVA NA COMARCA DE MONDAÍ. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO PARA OBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS VERTIDOS NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.081595-8, QUE CASSOU O PROVIMENTO LIMINAR EXARADO NO 1º GRAU, OUTRORA IMPOSITIVO PELA NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO REFERIDO PROVIMENTO, PORQUANTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERCUCIENTE EXAME DE MÉRITO QUE PODE DESPONTAR PARA CAMINHO DIVERSO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS DESIGNAÇÕES JÁ ESTAVAM EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOMEAÇÕES QUE, TODAVIA, FORAM EFETIVADAS SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DA LIDE. PROPOSITURA DA ACTIO QUE SE AFIGUROU DECISIVA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. APONTADA AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSIÇÃO QUE REVELA-SE POSSÍVEL, ASSEGURANDO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013129-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOCADA NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social ou assemelhado e, em seu quadro social, há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico entre as empresas (...)" (Agravo de Instrumento n. 2013.089240-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/08/2014). "Havendo fortes indícios de que ocorreu sucessão comercial, não é razoável que seja denegado in limine pedido de citação da sucessora. A sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da executada deverá ser analisada à luz dos termos da defesa que vier a formular" (AI n. 2002.027782-2, Des. Newton Trisotto). (Agravo de Instrumento n. 2013.069318-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080750-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESSALVA À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). PROCESSUAL CIVIL. I) REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. "Assim, a tese de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)" (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012). II) MÉRITO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. MARCO INTERRUPTIVO CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DATADO DE 15-04-2010. EXEGESE DO ART. 202 DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 05 ANOS (SÚMULA 383 DO STF). AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. EXISTÊNCIA, ENTRENTANTO, DE RENÚNCIA AO INSTITUTO MATERIAL, FACE À PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL PELO ÓRGÃO ANCILAR (ART. 191 DO CC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048259-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE PROFÍCUA. VERBA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. MONTANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO EXPERT, A DURAÇÃO DO TRABALHO E A SINGELA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 558/07 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. "[...] 'Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05/03/2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022144-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/08/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045721-2, de Tangará, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS PELA INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO CÔMPUTO DOS DIAS. PORTARIA N. 110/2013 QUE SUSPENDEU O EXPEDIENTE JUDICIAL EXTERNO E OS PRAZOS PROCESSUAIS NA COMARCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014473-1, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO [CRIME DE ROUBO MAJORADO] (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - [INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO] (LEI N. 8.069/90, ART. 112, VI) - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - (LEI N. 8.069/90, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045341-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA COMPANHEIRA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE MÉRITO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFETO ÀS CAUSAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA ENQUADRAMENTO NA LEI ESPECIAL - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 78) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044774-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS, FÓRMULAS MAGISTRAIS E FARMACOPÉICAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AGÊNCIA REGULADORA (ANVISA). COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECORRÊNCIA DA PRERROGATIVA PREVISTA NA LEI N. 9.782/1999. IMPEDIMENTO À MANUTENÇÃO DE ESTOQUE DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 67/2007 DA ANVISA. NORMA QUE NÃO RESTOU REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 87/2008 DA REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE ESTUDOS CIENTÍFICOS PARA GARANTIR A ESTABILIDADE DE SEUS PRODUTOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. COSMÉTICOS. ABRANDAMENTO, EM RELAÇÃO ÀS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, DO REGISTRO PREVISTO NA LEI N. 6.360/76. PRODUÇÃO, ENTRETANTO, ADSTRITA À PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU INSCRIÇÃO DA FÓRMULA NO FORMULÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO TOCANTE. ATO IMPUGNADO NÃO EIVADO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis: "A ANVISA detém a prerrogativa da normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde (REsp nº 995.525, Min. Francisco Falcão). Exerce regularmente o poder de polícia o órgão ligado à Secretaria Municipal da Saúde que, forte em Resolução da Agência Nacional da Saúde, fiscaliza e controla a manipulação de medicamentos no âmbito territorial do Município." (AI 2008.075029-5, Des. Pedro Manoel Abreu, de 07/06/2010). As farmácias de manipulação, à exceção daquelas em atendimento privativo em unidade hospitalar, não poderão manter estoque mínimo de preparações magistrais sem prescrição médica em decorrência da cautela estabelecida no art. 10.1 da Resolução 67/2007 da ANVISA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007428-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO E DE NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. "14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". "15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. "16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). "17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ. (REsp n. 1.126.515/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-12-2013) "Se o protesto, em tal contexto, não é vedado, seria um contrassenso obstar que o credor, previamente à propositura da execução fiscal, levasse o nome do inadimplente aos órgãos restritivos, como SPC e SERASA, porque se trata de uma via eficaz de recuperação extrajudicial da dívida e que pode dar importante contribuição à redução significativa do número de processos em curso no judiciário brasileiro. "Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça, divulgadas no início de 2014, reafirmam um fato de todos conhecido: Nosso maior cliente é o próprio Estado, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. "Essa é ocupação direta das nossas prateleiras, mas os entes públicos ainda geram demandas para outros segmentos da sociedade por conta, v.g., de uma estrutura irracional de serviços, de um sistema tributário caótico e convidativo ao litígio, de planos econômicos mirabolantes e da quantidade e qualidade de normas que regem a vida de todos nós". (AI n. 2013.034281-2, de São Lourenço do Oeste, de minha relatoria, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-4-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.014002-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/1980, E 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a penhora sobre direito de crédito junto a terceiros - medida esta que encontra amparo no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), além do art. 655, XI, do Código de Processo Civil -, sempre em caráter excepcional, encontrando espaço apenas quando inexistentes bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou então quando haja bens de difícil ou impossível alienação. No tocante à alegada desproporção da constrição, a análise deve ser casuística e incumbe à parte interessada buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, seja por meio de balancete mensal, demonstrativo de ganhos e débitos ou por algum outro instrumento qualquer. É que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Hipótese em que o percentual aplicado não diz respeito ao faturamento mensal da agravante, com o que não se confunde a penhora sobre direito de crédito, mas apenas aos recebíveis de 04 (quatro) empresas distintas (Indústria e Comércio de Móveis Henn Ltda., Panan Indústria de Madeiras e Móveis Ltda., ACP Indústria de Móveis Ltda. e Demobile Indústria de Móveis Ltda.), e a recorrente não logrou demonstrar que a falta desta quantia seja capaz de lhe ocasionar prejuízos severos, impedindo que continue honrando com seus compromissos mensais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050056-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017621-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS COM VALORES DIVERSOS DOS PACTUADOS. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DA AUTORA ATÉ O MONTANTE DEPOSITADO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. Sendo o depósito insuficiente, pode haver a complementação na fase de liquidação da sentença." (AgRgAREsp n. 535276/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-5-2015). DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR OS PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019568-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO APENAS QUANTO A UMA PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS EM DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE DECLARADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO AFASTADO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS OBSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTAS. ÔNUS QUE CABE AOS AUTORES, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 E DA LEI N. 1.060/1950 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052094-5, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).