AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O VALOR REAL DE MERCADO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO AVALIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS ANÚNCIOS DE VENDA DE EQUIPAMENTOS SIMILARES AO BEM AVALIADO, RETIRADOS DE SITES DA INTERNET, QUE INDICAM VALORES SUPERIORES AO FIXADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES DESTITUÍDAS DE EMBASAMENTO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AO FEITO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SEGUNDA AVALIAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE, EM CONFORMIDADE AO ART. 333, I, DO CPC. DÚVIDA NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 683 DA LEI ADJETIVA CIVIL QUE AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO ATO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido de nova avaliação em decorrência de discrepância entre o valor de mercado do imóvel e aquele indicado no respectivo laudo tem lugar, tão-somente, se demonstrada fundada dúvida acerca do valor real do bem, sob pena de indeferimento" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2007.043678-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-5-2009). "O laudo de avaliação, elaborado por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade, somente poderá ser infirmado quando se comprovar erro ou dolo do avaliador, ou se constatar posteriormente à avaliação ter havido alteração do valor dos bens avaliados, ou mesmo, fundada dúvida, efetiva e real, sobre o valor atribuído aos bens penhorados, nos termos do art. 683, II e III, do CPC. Assim, não tendo a recorrente se desvencilhado do ônus da prova (CPC, art. 333, I), não passando do terreno infértil das meras alegações, não há se cogitar de nova avaliação" (Agravo de Instrumento n. 10024095115499001, 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 26-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058753-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISUM SINGULAR QUE DETERMINOU A MEDIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069331-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE SER REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, CORROBORADOS POR EXAME CLÍNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, podendo a influência de álcool no condutor ser constatada por outros meios de prova - como a testemunhal e o exame clínico, realizados na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.077997-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COERENTE E CONCATENADA COM OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALEGADAS COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, DO CP) E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, COM ÂNIMO DE SUBTRAIR, CAUSA A MORTE DE VÍTIMA. ALEGADA NÃO CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. TESE INFUNDADA. CRIME DE LATROCÍNIO QUE SE CONSUMA QUANDO PERFECTIBILIZADO O RESULTADO MORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA MANTIDO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO PLENA. RÉ QUE NÃO CONFESSOU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática dos crimes narrados na denúncia. 2. Se as provas demonstram que o agente aderiu à perpetração de homicídio materializado no decorrer de ilícito patrimonial, também merece ser responsabilizado por aquela conduta, repelindo-se, assim, a tese de cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do Código Penal). 3. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do réu no decorrer do planejamento e da execução criminosa. 4. Evidenciado o animus furandi com o qual estava impregnado o réu quando da prática delitiva, a qual culminou na morte da vítima, resta configurado o crime de latrocínio, afigurando-se inadmissível a desclassificação de sua conduta para aquela tipificada no art. 121 do Código Penal. 5. Se comprovado que os agentes, movidos por animus furandi, planejaram e realizaram um assalto em desfavor da vítima e, no decorrer da empreitada, deram causa ao seu óbito, resta consumado o delito de latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal. 6. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas na legislação e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 7. Por razões lógicas, o benefício conhecido por delação premiada, insculpido nos artigos 13 e 14 da Lei n. 9.087/99, pressupõe a confissão do acusado que pretende colaborar com a Justiça. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, UM DELES NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NA TRAMA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DENÚNCIA QUE NÃO NARRA A PRÁTICA DE CONDUTA VOLTADA À LESÃO DE PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À míngua de provas robustas da participação do réu no crime descrito na denúncia, impossível sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. 2. "[...] deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual é ele condenado. Esse princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa [...]. Não pode o juiz, assim, julgar o réu por fato de que não foi acusado (extra petita ou ultra petita) ou por fato mais grave (in pejus), proferindo sentença que se afaste do requisitório da acusação" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, 11ª. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 979). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014597-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. MUNIÇÕES APREENDIDAS DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIGURA DO ERRO DE PROIBIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. VIABILIDADE. CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PROVIDO E O OUTRO DESPROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. 2. "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.030040-2, de Fraiburgo, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/08/2012). 3. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047528-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TORTURA, SEQUESTRO E SEQUESTRO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO ANOS (ART. 1°, I, "A", DA LEI N. 9.455/97, ART. 148, CAPUT, E ART. 148, § 1º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR MULTA. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, SANÇÃO DE MULTA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO QUE É ISENTA DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos atos infracionais, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. O pedido genérico de substituição da medida socioeducativa pela sanção de multa, quando desacompanhado de argumentação satisfatória a ampará-lo, não pode ser conhecido. Ademais, o pleito não encontra qualquer amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, já que o rol previsto no art. 112 do mencionado diploma não traz a sanção de multa. 3. Segundo dispõe o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.011324-2, de São Domingos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. TERMINOLOGIA UTILIZADA NA SENTENÇA INCAPAZ DE COMPROVAR QUALQUER PARCIALIDADE NO JULGAMENTO. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA RECOGNIÇÃO DA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. BEM SUBTRAÍDO QUE PASSOU À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À SEGUNDA ETAPA. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO, POR SUA VEZ, DO PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA NÃO EXCEDENTE A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. POSSIBILIDADE DE INICIAR O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Não se olvida que é inadimissível, em reverência ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), o emprego de palavras e locuções pejorativas, devendo-se sempre preservar o "[...] respeito pela integridade do processado como cidadão" (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 123). A situação dos autos, porém, dista de qualquer tentativa de afrontar o princípio da presunção da inocência ou de ofender a honra e a dignidade do Acusado, pois a expressão empregada no decisum foi apenas para referir-se ao crime ora analisado, não se tratando de um estigma ou rótulo inapropriado e ofensivo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.032179-7, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 01/09/2015). 2. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 3. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 4. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme enunciado pela Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO PROMOVIDO DE MANEIRA DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPLANADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056307-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTES DO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO OU IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS AOS AUTOS APÓS CUMPRIDAS. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO CONTRADITÓRIO. PARTES QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O CONTEÚDO DAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo o juízo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento da carta precatória, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede a prolação da sentença. É certo, de outra banda, que, uma vez cumprida e devolvida a precatória, pertinente sua juntada aos autos, nos termos do art. 222, § 2o, do Código de Processo Penal. Com efeito, "não se despreza o que foi produzido, juntando-se a precatória aos autos. Havendo recurso, ainda poderá ser viável a exploração da prova pelo tribunal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 523), desde que oportunizada às partes a manifestação sobre o seu conteúdo. 2. À míngua de provas robustas da participação do acusado na prática delitiva, impossível sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou dos atos descritos na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027916-2, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. CONDUTA TÍPICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INC. IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 o agente que, na condição de proprietário e gestor de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixa de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - que eram devidos. 2. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto. 3. Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta de danos causados, entende-se como desacertado o estabelecimento da indenização na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075630-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E QUADRILHA (ART. 180, § 1º E § 2º, ART. 298 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA UM DOS RÉUS, MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PREJUDICIALIDADE DAS TESES RECURSAIS QUANTO AOS MENCIONADOS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO QUE SE RESTRINGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS E MANTIDA EM DEPÓSITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERENCIADO POR ELES. CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE PEÇAS E AUTOMÓVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUTIVA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A UM DOS RÉUS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DO DELITO COMETIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando transcorrido o lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115 do Código Penal. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 3. Impossível a desclassificação do crime de receptação qualificada para a modalidade simples quando constatado que o delito foi praticado no exercício de atividade comercial. 4. Uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva em relação a dois delitos praticados por um dos réus e constatado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica dos réus e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072664-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE UMA DESTAS QUE OCORRERAM EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. EVENTUAL PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. REQUERIDA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 16 DA 11.340/06. DESNECESSIDADE. VÍTIMA QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. POR FIM, PLEITEADA A EXCLUSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DESSAS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE MOSTROU ACERTADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No direito processual brasileiro o instituto da nulidade tem por fundamento, dentre outros, o princípio da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo - não demonstrado na hipótese em tela. 2. A audiência referida no art. 16 da Lei n. 11.340/06 "deverá ser designada somente quando a vítima manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação" (TJSC - Recurso Criminal n. 2014.061773-6, de Anchieta, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/11/2014). 3. Mostra-se impossível, in casu, a exclusão das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na sentença, por ter referida providência sido tomada, inclusive, em benefício ao réu, uma vez que, em situações semelhantes, seria devida até mesmo a manutenção da segregação preventiva deste, em razão de ter ele permanecido recluso durante a instrução processual e se manterem, em princípio, os motivos que ensejaram a custódia cautelar. 4. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074864-9, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AGRESSÕES MÚTUAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.077443-1, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da prática delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou, conscientemente, dos atos descritos na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075755-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR QUE IGUALMENTE REVELAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 quando constatada a destinação comercial do entorpecente apreendido. 2. Deve ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas o acusado que é flagrado ao transportar droga de uma cidade para outra, especialmente quando o modus operandi já é de conhecimento do Serviço de Inteligência da Polícia Militar. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011387-7, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - ASPECTOS INCRIMINADORES DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS - EMBRIAGUEZ ATESTADA PELA CONFISSÃO E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS ISENTAS DE SUSPEITA E CORROBORADAS POR EXAME DE CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE POLICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ADEMAIS, ILÍCITO ABSORVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039767-9, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, E 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. AGENTE QUE COMETEU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO JUNTAMENTE COM DOIS ADOLESCENTES. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O DELITO EM TELA E A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. OBJETIVOS NORMATIVOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA EXCLUSÃO DA DESVALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENAS-BASE READEQUADAS, EX OFFICIO. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL ACERTADAMENTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA INTERMEDIÁRIA DO CRIME DE ROUBO CORRETAMENTE APLICADA. TERCEIRA FASE MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 2. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. 3. "Não caracteriza bis in idem a condenação simultânea pelo crime de roubo, em concurso de pessoas, e pelo de corrupção de menores, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais são distintos e a vontade do agente revela-se com o duplo fim de subtrair patrimônio alheio e corromper menor de idade." [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.064444-4, de Porto União, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 27/10/2015). 4. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. Havendo nos autos elementos suficientes a comprovar que o crime foi cometido contra vítima maior de 60 (sessenta) anos, autorizada está a incidência da agravante descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal. 6. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086429-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS E RELATO DE TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ACUSADOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA FATMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se resta demonstrado, por meio de perícia ambiental, plurais fotografias e prova oral que os acusados promoveram a destruição de vegetação nativa de preservação permanente à margem de curso d'água de considerável dimensão e, além disso, destruíram vegetação do Bioma Mata Atlântica, extrapolando os limites da autorização concedida pela FATMA, inarredável a condenação às sanções previstas nos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056440-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ E SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO (ART. 20, CAPUT, CP). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM SUBMETER-SE AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, TAMPOUCO FREQUÊNCIA A CURSOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS PARA TAL. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL E AGENTES DE TRÂNSITO QUE CONFIRMAM A INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A OCORRÊNCIA DE DANOS NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o réu pagar a terceiro pela aquisição da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a incidência da excludente da ilicitude de tipo (art. 20 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041365-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, EM DELITO DESSE JAEZ, MERECEM MAIOR CONSIDERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PENALMENTE DESPREZÍVEL DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. REQUISITO DESCRITO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência da infração penal e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida e, consequentemente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. '''A ação penal para a apuração da contravenção penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto-Lei 3.688/41). (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO' (Recurso Criminal n. 2014.043372-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. Em 26/8/2014)"'. (TJSC - Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2014.072827-3, de Campos Novos, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 10/02/2015). 4. A contravenção de vias de fato praticada no âmbito das relações domésticas não pode ser considerada insignificante, uma vez que os bens jurídicos tutelados, em se tratando da contravenção de vias de fato praticada no âmbito das relações domésticas, são a integridade física da ofendida, sua saúde e a própria unidade familiar. 5. Não cumprido o requisito do art. 44, I, do Código Penal demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054229-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DE MEIOS IMODERADOS. RÉU QUE ATACA JUÍZA EM REDES SOCIAIS, IMPUTANDO-LHE PUBLICAMENTE A PRÁTICA DE CRIME. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa deve ficar provada a agressão injusta atual ou iminente por parte da vítima, ônus que é de responsabilidade de quem argui a tese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.008247-6, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/10/2014). 2. Ainda que se dê ampla credibilidade ao relato do acusado, as circunstâncias em que o delito de calúnia se desenvolveu evidenciaram que os meios utilizados para defender-se não foram moderados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085982-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).