HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV), FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO E QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "A necessidade de evitar riscos à instrução criminal, uma vez que testemunhas que sofreram ameaças de morte no curso da instrução, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente empreendeu fuga logo após o cometimento do crime" (STJ, Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE) são motivações idôneas para manutenção da prisão preventiva. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE DESFERE CERCA DE 11 (ONZE) FACADAS NA VÍTIMA A NÃO INDICAR, AO MENOS EM UM EXAME PERFUNCTÓRIO, A CONFIGURAÇÃO DA AVENTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ANÁLISE EXAURIENTE, ADEMAIS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Quanto à "tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus" (STJ, HC n. 287776, Min. Jorge Mussi). Por esse motivo, não se conhece o pedido neste ponto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083554-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (2,2KG DE MACONHA E 47G DE CRACK) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085841-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR QUE MERECE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. CÁLCULOS DOS PROVENTOS SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031803-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILICÍTA ENCONTRADA COM O ACUSADO - NÃO OCORRÊNCIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). REGIME FECHADO - HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - RÉU PRIMÁRIO E SANÇÃO INFERIOR A OITO ANOS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. É possível a fixação de regime semiaberto para o resgate inicial da pena do crime de tráfico de droga, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072145-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054882-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, IV C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076551-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE INCÊNDIO (CP, ART. 250), AMEAÇA (CP, ART. 147), VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3688/41, ART. 21) E MAUS-TRATOS (CP, ART. 136) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DA AGENTE E O RISCO À INTEGRIDADE DE SEUS FAMILIARES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA - OFENSA NÃO CONFIGURADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Não merece prosperar a alegação de que a hipotética pena da paciente é capaz de afastar a medida segregatória quando estão presentes os requisitos da preventiva, como na hipótese. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081697-3, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AÇÃO PENAL EM CURSO E MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). No caso, demonstrada a conduta audaciosa do paciente e a existência de ação penal em curso por outro crime patrimonial, está evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083598-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS, INCLUINDO VALORES DE COMISSÕES VENCIDAS E VINCENDAS. MATÉRIA AFETA APENAS A CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE AGENTE AUTORIZADO EXCLUSIVO (REVENDA E REPRESENTAÇÃO). NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER E JULGAR O APELO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS. REDISTRIBUIÇÃO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE, IGUALMENTE, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. 1. "Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a 'conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil' (AC n. 2007.059762-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (TJSC, Conflito de Competência n. 2009.054262-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4.5.11). 2. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial" (AC n. 2010.023173-0, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 9.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041939-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PELA ADMINISTRAÇÃO. FORÇA DE PROVA DOCUMENTAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL À AUTORA, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "'Somente a prova pericial pode definir se a atividade exercida pelo autor é realmente insalubre, uma vez que o laudo acostado pelo ente público foi produzido unilateralmente. Daí a impossibilidade do julgamento antecipado da lide e, por conseguinte, a ocorrência do cerceamento de defesa. Diante disso, a anulação do processo, a partir da sentença, inclusive, é medida de rigor. Via de consequência, devolve-se os autos à origem para o seu regular processamento. [...]'. (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.056439-5, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 15.12.2009)" (TJSC, AC n. 2015.019333-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.8.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064908-0, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). SERVIÇO DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE E DETERMINA A ELIMINAÇÃO DA COBRANÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO NO PROCESSO. PRETENSÃO ACOLHIDA, POR MOTIVO DIVERSO, PARA AFASTAR DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O JULGAMENTO A RESPEITO DO "SERVIÇO DE TERCEIRO". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PLENA DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO NEGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL DÉBITO DA APELADA JUNTO À APELANTE. POSSIBILIDADE GARANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091646-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA ESTABELECER A TAXA NO PATAMAR RECLAMADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQÜIDADE, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO EM REFERIDAS COBRANÇAS, CONFORME CONCLAMADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, E 51, CAPUT, IV E § 1º. PEDIDO ACOLHIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ART. 39, I, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 219, CAPUT, DO CPC. PLEITO ACOLHIDO PARA CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE COBRADO, DESPROVIDO, CONTUDO, NO PONTO QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES NOS VALORES CONSIDERADOS DEVIDOS PELO APELANTE, DA NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA MANUTENÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA EM SUA POSSE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL IDENTIFICADA. MORA DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 396 DO CC. PLEITO ANTECIPATÓRIO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048879-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM LASTRO EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053404-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, a, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIAS INCONTROVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTES, ADEMAIS, APREENDIDOS GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR SEU EFETIVO PODER VULNERANTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E ADEQUADA À EDUCAÇÃO E À RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060026-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO NEGOCIAL PRATICADA MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILICITUDE CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que entabular, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). "A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 593069/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 1º-9-2015). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080597-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 46, III, DO CPC. INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO E QUE RESPONDEM UMA PELOS ATOS DA OUTRA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA POR FALTA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. INSCRIÇÕES NEGATIVAS CANCELADAS. DÍVIDAS QUITADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM NOME DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385, DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DAS REQUERIDAS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035401-6, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITO JUDICIAL POR PARTE DA CONDENADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ADVOGADO DOS AUTORES PARA O DESCONTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA LEI. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL DE VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM FAVOR DO MENOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO LEVANTAMENTO DA VERBA QUE IMPLICARIA FRUSTRAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO PROCURADOR DOS AUTORES DE RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. VERBA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031096-3, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM BASE NO ART. 285-B DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC REPELIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO PARA QUE O JUIZ SE PRONUNCIE A RESPEITO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARTE AINDA NÃO TEM CONDIÇÕES DE APONTAR O VALOR CORRETO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004295-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963, DE 30.03.2000, REEDITADA EM 23.8.2001 (N. 2.170-36). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é admitida em contratos assinados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30-3-2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 28-8-2001, a teor de seu art. 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (AC n. 2012.043256-5, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 10.11.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009220-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. MOLÉSTIA QUE NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069433-9, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).