AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. ASSUNTO ALHEIO À PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA PRIVADA. EXEGESE DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024129-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - - ARMAZENAGEM PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047588-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INSUFICIENTE DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESPESAS COM SERVIÇO TERCEIRIZADO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "Suspenso o fornecimento de água, pela concessionária, por tempo suficiente para o esgotamento das reservas nos edifícios, obrigando aos condomínios a contratação de fornecimento particular, em situação emergencial, com alto custo, deve aquela ressarcir o valor gasto, deduzido o preço que teria cobrado se tivesse fornecido a água" (AC n. 2014.066212-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, em 2-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077422-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO INDICADO EXCEPCIONALMENTE ALTO. VAZAMENTO INCONTROVERSO OCORRIDO NO ENCANAMENTO DO IMÓVEL DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DESTE PELA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA HIDRÁULICA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO ESTADUAL N. 718/1999. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000985-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, CAPUT, E § 4º, INC. III) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS EVIDENCIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS E INFORMES DAS VÍTIMAS. RECORRENTE FLAGRADO NO INTERIOR DE UM DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. 2. QUALIFICADORA. USO DE CHAVE MIXA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. VEÍCULO COM O VIDRO DIANTEIRO QUEBRADO. ASSERTIVA JUDICIAL DO AGENTE PÚBLICO E CONFISSÃO DO RECORRENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CHAVE RESERVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO PARA ACIONÁ-LO. DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. 3. DEFENSOR NOMEADO. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A confissão extrajudicial do acusado; as declarações das testemunhas e das vítimas e o encontro de um dos automóveis em poder do acusado são suficientes para evidenciar a autoria delitiva, sem dar margem a pleitos absolutórios. 2. Existente dúvida quanto ao uso de chave falsa na prática do crime, especialmente em razão do vidro do veículo encontrar-se quebrado, inviável é a manutenção da qualificadora inserta no art. 155, § 4º, inc. III, do CP. 3. Faz jus à remuneração, fixada de modo equitativo, o Defensor nomeado que apresenta recurso e suas respectivas razões. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A QUALIFICADORA DE UM DOS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031001-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 10.247/01, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. APLICABILIDADE, ENTRETANTO, DA MENOR ALÍQUOTA E VALOR VENAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035438-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - AVENTADA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOMICILIAR ADMITIDA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO (CF/88, ART. 5º, XI) - TESE AFASTADA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA EM PODER DA ACUSADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL - RÉ USUÁRIA CONFESSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041975-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA ADQUIRENTE DAS DROGAS E DE POLICIAL MILITAR CONDUTOR - ARMAZENAGEM PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO A TÍTULO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - REDUÇÃO PELA METADE DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045255-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA TALYRA CORREA TERRA - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - POSSE EXCLUSIVA DO ENTORPECENTE CONFESSADA PELO CORRÉU - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MAJORAÇÃO READEQUADA PARA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO - AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE TESES JUSTIFICANTES OU EXCULPANTES - CONFISSÃO, ADEMAIS, UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045212-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 3-11-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031899-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS). CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DESPROVIDO. Rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça a tese da prescrição da pretensão dos servidores do Município de Florianópolis à recuperação das perdas vencimentais decorrentes da implantação da Unidade Real de Valor - URV (Lei n. 8.880/1994), impõe-se a confirmação da sentença que determinou "sejam recalculados os vencimentos dos autores, aplicando-se a Lei 8.880/94, nos termos da metodologia indicada no laudo pericial, sem prejuízo dos reajustamentos espontaneamente outorgados pelas leis municipais". Conforme o Supremo Tribunal Federal, "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE n. 561.836, Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009664-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO DE PERCEBER A MONTA QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO REFERENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS EM SUA TOTALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ÓRGÃO ANCILAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PONTO DO JULGADO QUE ASSEGUROU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República". (TJSC, Mandado de Segurança nº 2006.046402-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021904-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. GRAVE LESÃO NO OLHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022088-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ. POSSE ANTERIOR DO ENTE PÚBLICO QUE SE PRESUME. OCUPAÇÃO IRREGULAR EVIDENCIADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. MERA DETENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS PARTICULARES. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA INSTITUÍDA PELO TOGADO SINGULAR. ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066278-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR, MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO. IMPRESSÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO INVIABILIZADA EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS SEUS DADOS AOS DE UMA OUTRA CONCORRENTE. DOCUMENTO CUJA APRESENTAÇÃO ERA OBRIGATÓRIA NO LOCAL DA PROVA. ENTE ESTATAL QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. OFENDIDO QUE LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A INSTABILIDADE DO ACESSO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO PROMOVENTE DO CONCURSO. DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO QUE TIVERAM, INCLUSIVE, DECISÕES REFORMADAS DADA A INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA VIRTUAL. EXPECTATIVA DE INGRESSO EM CARREIRA PÚBLICA FRUSTRADA POR ATO QUE O REQUERENTE NÃO DEU CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5 MIL. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061705-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA VERTIDA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCESSUAL CIVIL. OBREIRO QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONFERENTE DE EMPRESA TRANSPORTADORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE AFASTA O DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRODUZIDO PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS E, EM DECORRÊNCIA, LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM MEMBROS SUPERIORES EM APROXIMADAMENTE 30% OU 40%. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONTRÁRIA À PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. EXEGESE DO ART. 437 DO CPC. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar com precisão a existência ou não da debilidade do obreiro e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio, mormente quanto existente contradição entre a perícia judicial e as demais provas produzidas nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002319-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038466-5, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEAÇA (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21, E CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. CONTRADIÇÃO DOS RELATOS SOBRE O INÍCIO DA DISCUSSÃO. São insuficientes, como prova da autoria, apenas as declarações da vítima se a informante presencial não confirma seus relatos e ainda deduz que ela foi a responsável pelo início da contenda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061576-6, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURA PAGA COM CINCO DIAS DE ATRASO. ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA LINHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO NÚMERO QUE SE CONVERTE EM PERDAS E DANOS. PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO MESES APÓS A RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CONDIÇÃO QUE NÃO SE COMPARA À DO PAGADOR PONTUAL QUE SOFRE ABALO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002182-8, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. BASE DE CÁLCULO DO ESTIPÊNDIO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032394-2, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).