APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS. MULTA DE 2% SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DE 2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021197-8, de Mafra, de minha relatoria, j. 23-10-2014). 2. A partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054745-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO ENDEREÇO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37 § 6º - DANOS MORAIS QUE SÃO PRESUMIDOS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - MANTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE NESTE SENTIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029919-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPOSIÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DE FORMA ANTECIPADA E INDIVIDUALIZADA POR NOTA FISCAL, EM VIRTUDE DA CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM QUE ISTO CONFIGURE SANÇÃO POLÍTICA. AVENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que é vedada a utilização de regimes especiais de tributação como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, nos termos da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ERE 115.452-7/SP, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16.11.1990 e Súmulas 70 e 323/STF). Todavia, deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito' (STJ, RMS 21356, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.048394-3, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20/11/2014). "'Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, em hipóteses excepcionais como aparenta ser a presente, podem ser relativizados, especialmente para o fim de reequilibrar o mercado, afetado por comportamento atípico relacionado à prática de sonegação fiscal, e de evitar a extensão do prejuízo ao erário, já sem grandes perspectivas de reparação.' (AI n. 2010.012996-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-6-2011)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018595-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 02/09/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042008-5, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISÃO APOIADA EM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO CONTRA A CORPORAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO ART. 42, § 2º, DO RDPMSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068080-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, j. em 17/7/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085819-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º, I, E 7º, I E II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida" (Apelação Criminal n. 2012.071117-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015921-3, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE REPASSA COMO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA CHEQUES DE TERCEIROS, ENDOSSANDO NO VERSO DAS CÁRTULAS SUA ASSINATURA, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (CRO). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOLO OU ARDIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECEBIMENTO ESPONTÂNEO PELA VÍTIMA DOS CHEQUES COMO PAGAMENTO. RISCO ASSUMIDO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Hipótese em que os réus forneceram cheque de terceiro como meio de pagamento, circunstância de conhecimento da vítima, que aceitou tal condição. Inadimplemento que não caracteriza estelionato, na medida em que o afirmado meio ardil empregado, que não revela nenhuma engenhosidade, não implicou obtenção de vantagem indevida ou desfalque patrimonial, porquanto em razão da ausência de compensação do título remanesce a existência de crédito e débito". (TJRS - Apelação Criminal n. 70051731149, rel. Desa. Bernadete Coutinho Friedrich, Sexta Câmara Criminal, j. 14-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048533-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO PRATICADO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (arts. 213, caput c/c 224, "a", AMBos do CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, AMEAÇANDO TERMINAR O RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DAS INFORMANTES. LAUDO PERICIAL ATESTANDO OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL E HÍMEN ROMPIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013150-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090446-7, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA DE PATROCINAR O PACIENTE. NÚCLEO AINDA NÃO INSTALADO INTEGRALMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUSÍDICA NOMEADA EM RAZÃO DA INÉRCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Como não era possível a atuação de Defensor Público, tendo em vista que a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina era recente e (infelizmente) incapaz de suprir toda a demanda, correta a nomeação de defensor dativo. 2 A substituição de advogado dativo, que deixou passar in albis prazo legal para manifestação, não reclama nova intimação do réu, tampouco enseja afronta ao princípio da liberdade de escolha do defensor. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085974-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. pACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIA MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088188-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", além de balança de precisão e significativa quantia monetária. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088187-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E APREENSÃO DE QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016503-4, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. NARRATIVA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA POR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima na etapa indiciária, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, é suficiente para ensejar a condenação. 2 Demonstrado que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, consistente em simular o porte de arma de fogo sob as vestes, inviável o pleito de desclassificação para o delito de furto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083287-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIO. RECURSO DO CONDENADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS EM CAMPANA QUE OBSERVAM A MERCÂNCIA DURANTE MAIS DE TRINTA MINUTOS E, APÓS, PRENDEM O ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. JUSTIFICATIVA PARA TENTATIVA DE FUGA FUNDADA EM PRETÉRITA PRISÃO INACEITÁVEL. ALEGADA PRESENÇA NO LOCAL SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE DROGA ALHEIA AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. NARRATIVA DOS MILICIANOS FIRMES E CONTUNDENTES COM O ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK. ENTORPECENTE DE ALTA DEPENDÊNCIA. 73 PAPELOTES EMBALADOS INDIVIDUALMENTE E PRONTOS PARA A MERCÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS BEM PONDERADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse do réu, juntamente com a sua personalidade e conduta social, devem ser sopesadas com preponderância sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A presença de antecedentes criminais aliada à apreensão de 6 pedras de crack, embaladas individualmente para o comércio proscrito, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039802-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-09-2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042223-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 47 PORÇÕES DE MACONHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DEMONSTRANDO A COERÊNCIA COM O MATERIAL PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ORIGINARIAMENTE NA SENTENÇA PARA O SEMIABERTO. POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA QUANTIDADE APREENDIDA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE REVELA-SE INCABÍVEL. VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PLEITOS REPELIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070260-5, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010532-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ARROMBAR DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, POIS TERIA PRATICADO O CRIME APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ANÁLOGO NA MESMA COMARCA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 312 E 313. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087255-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski" (TJSC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035471-0, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 07.07.2015). MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL E DE TRÂNSITO EM JULGADO NA APURAÇÃO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA (ART. 122, INICISO I, DA LEI N. 8.069/90. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.084206-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO, A FIM DE OCULTAR A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. RETRATAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO ELIDE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE IDENTIFICA FALSAMENTE. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052539-5, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).