APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DO VIGILANTE DA EMPRESA, DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA TENTATIVA. VIABILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE ULTRAPASSOU A MERA TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível para tal. 2. Havendo a inversão da posse da res furtiva, com a retirada dos bens da esfera de vigilância e custódia da vítima, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072785-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO TERIAM SIDO ARROLADAS NA OCASIÃO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO (ART. 209, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO 4 (QUATRO) RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE PELO MENOS 8 (OITO) TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090419-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTES SOLTOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ENVOLVIMENTO, EM TESE, EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS RECENTEMENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA. Ainda que o risco de reiteração delituosa, diante da reincidência e dos maus antecedentes, estivesse presente desde o início da ação penal, o fato é que os pacientes, soltos durante a tramitação do processo, praticaram, em tese, novos delitos de furto, a indicar a necessidade de acautelamento da ordem pública de forma superveniente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089563-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO ARGUMENTO DE SER DISPENSÁVEL A IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO AO PACIENTE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO NA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF E SÚMULA N. 439 DO STJ. ADEMAIS, DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.077594-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, ''CAPUT'', DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA INICIO DO RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU DOMICILIAR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE ADEQUADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA REGIÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR. PEDIDO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.087380-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COMETIDA POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA NO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ABUSOS SEXUAIS PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA SUA ENTEADA. PRÁTICA DO CRIME INICIADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 E CESSADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO MINISTERIAL PARA EXASPERÁ-LA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO SUPERARAM OS LIMITES DO RESULTADO TÍPICO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. NÃO CABIMENTO. PENA EXASPERADA DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA, QUE, POR SER ESPECÍFICA, SE SOBREPÕE À AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA. READEQUAÇÃO PARA 1/6. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043765-0, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (LEI N. 7.210/84, ART. 131). DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO AGRAVANTE. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE LHE FORA CONCEDIDA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081934-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NO LAUDO PERICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038184-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR E EM FACE DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CLARO S.A - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO PROVIDO. É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor. Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037757-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO POR MEIO DE RPV - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 601 DO CPC PELA SUPOSTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ÀS ORDENS JUDICIAIS (ART. 600, III DO CPC) - ATRASO POR TEMPO RAZOÁVEL - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DOS BENS DA AUTARQUIA QUE NEM MESMO CHEGOU A SER TENTADA PELO JUÍZO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO. Não é razoável a aplicação da multa prevista no "caput" do art. 601 do CPC pela prática da conduta prevista no inciso III do art. 600 de tal diploma processual (resistência injustificada às ordens judiciais), se o atraso no pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ocorreu por tempo razoável e era cabível o sequestro de bens da autarquia que nem mesmo foi tentado, além do fato de que o tempo de processamento da ação foi reduzido por ato da própria autarquia que formulou acordo para pagamento do benefício acidentário, que logo foi implantado, e apresentou os cálculos para a liquidação dos atrasados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092549-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O ACUSADO É UM DOS AUTORES DOS DELITOS DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RELATORA VENCIDA NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. READEQUAÇÃO DA PENA NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO E COMPARSAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDO. AMBOS OS INSTITUTOS CONFIGURADOS NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037331-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (CP, ART. 180, CAPUT, e LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo decisão judicial decretando a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a ordem de segregação cautelar da paciente decorre de novo título judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087235-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ EM SITUAÇÃO SEMELHANTE A DA CORRÉ QUE TEVE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA CORRÉ FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS A ELA ATINENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088304-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JACIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DO MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES, CONTUDO, SEM A ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.077959-6, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU, EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NA COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA BEM COMO DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ESCORADO NA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE POSTO LABORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O PRIMEIRO INDEFERIMENTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ANALISA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL, A REFERIDA PRETENSÃO E MANTÉM O INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE TRABALHO DANDO CONTA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, LEVANDO EM CONTA A NOVEL DOCUMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069668-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS QUINZE INVESTIGADOS. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COM FORO PRIVILEGIADO EM APENAS ALGUNS DOS FATOS SOB APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CISÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DO JUIZ NATURAL E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 2014.082157-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM COMO O DOLO DA APELADA.CONTUDO, VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉ QUE ADULTEROU ATESTADO MÉDICO PARA ESTENDER SEU PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEPTÍVEL ICTI OCULI. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051418-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS RECONHECENDO O RÉU COMO O AGENTE DO DELITO, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DA DEFESA VAGA E SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057075-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088171-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089950-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).