HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088077-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. RITO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar da audiência de instrução e julgamento" (STJ, HC n. 311.659/MS, j. em 24/2/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085977-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085971-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA PRISÃO EM ALBERGUE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080155-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DO ART. 475-B, §2º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA INVIÁVEL, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA NO COMANDO DE EXIBIÇÃO NÃO FOI ADVERTIDA EXPRESSAMENTE DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059100-2, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALMEJADO CANCELAMENTO DA SANÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA ADSTRITA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor. Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057448-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002076-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, VI, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 20,36G DE COCAÍNA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS SOBRE O MONTANTE DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. DIFERENÇA QUANTITATIVA MÍNIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEMONSTRADA REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 A discrepância entre documentos na totalização dos entorpecentes apreendidos é mínima e aludido descompasso não se mostra suficiente para macular a comprovação da materialidade. 2 "Contradições e desencontros sobre pontos periféricos não afetam a idoneidade do depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados se, no cerne da questão, há harmonia entre suas palavras, reforçada por outras evidências incriminadoras" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.000920-8, j. em 17/2/2004). 3 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pelas condutas típicas deflagradas, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DO NUMERÁRIO. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. 1 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há menos de 5 (cinco) anos é apta para ensejar a agravante da reincidência. 2 Evidenciado o envolvimento de adolescente no comércio ilícito de entorpecentes realizado pelo acusado, justificada está a incidência da causa de aumento inserida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. 3 Demonstrado o nexo etiológico entre os valores apreendidos e o comércio proscrito, inviável afastar o perdimento da quantia. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060030-1, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088705-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE MACONHA. DELITO COMETIDO DURANTE O DIA NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal, e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 2. As circunstâncias de ter o agente praticado o delito de tráfico de drogas à luz do dia e na companhia de adolescente, não são, por si sós, reveladoras de periculosidade acentuada de agente primário a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se o acusado foi flagrado com quantidade não tão expressiva de maconha (229g). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083889-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I E II, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. FALTA DE LANÇAMENTO E LANÇAMENTOS DE OPERAÇÕES INEXISTENTES. CONSTATAÇÃO DE PASSIVOS FICTÍCIO E OCULTO. PAGAMENTO DE DESPESAS EM VALORES SUPERIORES À DISPONIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ESTOURO DE CAIXA PELA RECONSTITUIÇÃO DO LIVRO CAIXA. MÚTUO E EMPRÉSTIMOS PARA AUMENTO DE CAPITAL, ENTRE PROPRIETÁRIO E EMPRESA, NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. FATOS POSITIVADOS NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS COMPROVADOS. AUTUAÇÕES FISCAIS CONFIRMADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM FRAUDES TRIBUTÁRIAS CAUSADORAS DE REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE ICMS. INFRAÇÃO FISCAL DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMAL NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSIÇÃO SOMENTE DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. ACUSADO QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E NÃO APRESENTA PROVA CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DE QUE É O RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. DOLO CONFIGURADO. FRAUDES DELIBERADAS QUE ACARRETARAM A DIMINUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS AO ESTADO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO CONTADOR. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA, QUE REALIZOU A ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMPRESÁRIO. PROVA ORAL QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COACUSADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO ORIENTADO DE COMO SONEGAR IMPOSTOS PELO CONTADOR. TESTIGOS QUE ATESTAM A IDONEIDADE DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE E CLIENTES QUE DECLARAM NUNCA TEREM RECEBIDO OFERTA PARA DESRESPEITAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DO CONTADOR, EM CONJUNTO COM O EMPRESÁRIO, COM ÂNIMO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTOS. ABSOLVIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL IMPOSSÍVEL ANTE A DÚVIDA DE OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU MAIS DE SEIS FRAUDES TRIBUTÁRIAS NO PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO POR JAMES CARLOS BREITENBACH, E PROVIDO O INTERPOSTO POR DE LEANDRO BECKER. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003029-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (TRÊS VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA CABIA AO OUTRO SÓCIO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE A SUA CRIAÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE LHE COMPETIAM. APELANTE QUE ADMITE A CIÊNCIA DA SONEGAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE, NÃO REALIZANDO NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO FISCO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDAS JÁ ASSIM ISOLADAMENTE ESTIPULADAS PELO MAGISTRADO A QUO. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES, CONFORME CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DIME'S. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. ESCOLHA DA REPRIMENDA ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DO RÉUQUE INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA DE MULTA, PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.081348-9, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II) - LAPSO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA OS REEDUCANDOS CONDENADOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064341-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065615-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065874-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066116-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO QUE EMPREENDE FUGA - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - TESE DE INAPLICABILIDADE DA FALTA GRAVE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DISCIPLINA PRISIONAL APLICÁVEL AOS PRESOS PROVISÓRIOS (LEP, ARTS. 44 E 50) - DESNECESSIDADE DE PAD PARA REGRESSÃO CAUTELAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.087650-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. COMANDO JUDICIAL EXARADO POR DUAS VEZES. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DEPÓSITO NÃO EFETIVADO. TERCEIRA DECISÃO QUE IMPÕE A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 14, V, DO CPC, NO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL CONFIGURADO. PERÍCIA JÁ EFETIVADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA AMPLIAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE NÃO FOI RECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais está acobertado pela preclusão, consoante art. 473 do CPC, situação verificada na hipótese de recurso manejado contra decisão que apenas rejeita pedido de reconsideração quanto à matéria impugnada; em relação à qual deveria a parte, a tempo e modo, manejar o recurso cabível" (Agravo de Instrumento n. 2011.095825-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). "Assim, percebe-se que a expressão "não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais", descrita no inciso V do artigo 14 do Código de Processo Civil, refere-se ao dever ético-jurídico das partes de, nem por ação ou inércia, causar óbices à concretização da justiça, sob pena de ser-lhes imposta a multa prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal, a qual será fixada conforme a gravidade da conduta praticada e revertida aos cofres públicos, por se tratar de ofensa contra a autoridade estatal" (Apelação Cível n. 2012.069122-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 7-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042955-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MULTA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO ATIVAS. PENALIDADE ESTIPULADA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS 30 DIAS. FALTA DE PROVAS DE QUE O CLIENTE TENHA SIDO CORRETAMENTE INFORMADO QUANTO AO PERÍODO DE FIDELIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HIPÓTESE, PORÉM, DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057801-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM VIRTUDE DE A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS ABUSOS QUE FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR SE TRATAR DE CRIANÇA, E NÃO POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PEDIDO PROCEDENTE. Quando a suposta violência decorre da condição de vulnerabilidade da vítima em razão da idade - menor de quatorze anos -, e não por motivo de gênero, inaplicável a Lei n. 11.340/06. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.085146-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS DOS CRIMES PRATICADOS PELA APENADA. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO ELEMENTO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO CARACTERIZADA. ACERTO DA DECISÃO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL. REEDUCANDA QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2014)". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.087169-1, de São José, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 02/06/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081227-4, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).