EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE PRIMEIRAMENTE AO COMPRADOR E, SUCESSIVAMENTE, AO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXEGESE DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO I - O ônus administrativo atinente à transferência do veículo recai primeiramente sobre o proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (alienante) deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. II - Os transtornos decorrentes da não efetivação, no prazo legal, da transferência da propriedade do veículo negociado entre as partes, no prazo legal, vindo a gerar multas e perda de pontuação em carteira de habilitação, embora possam causar alguns incômodos e aborrecimentos, não constituem, por si só, abalo moral suficiente a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, por tratar-se de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante, notadamente diante da responsabilidade solidária existente entre vendedor e comprador, bem como em razão da existência de outras infrações de trânsito cometidas pelo próprio Autor. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010906-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 146, § 2º, C/C A LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS. Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CP, ART. 621, I) - PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.077585-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 2. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR. 3. PERSONALIDADE. LAUDO PERICIAL. 4. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 5. CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. 6. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. É admissível a revisão criminal ajuizada com o objetivo de minorar a pena imposta a condenado. 2. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 3. É prescindível a confecção de laudo psicológico para que a personalidade do agente seja considerada desfavorável no cálculo da pena-base. 4. Não há óbice à má valoração da conduta social ou da personalidade do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. 5. A lesão ao patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo; por isso, o fato de que a coisa subtraída não ser restituída ao ofendido não torna mais graves as consequências do delito, a ponto de justificar exasperação da pena-base. 6. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser reduzido ao mínimo. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.073124-2, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTE FALECIDA, FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. PENALIDADE MANTIDA. NEGATIVA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FUNDADA NO SIGILO PROFISSIONAL INFUNDADA. MÃE DA FALECIDA QUE MANIFESTA DESEJO DE AJUIZAR DEMANDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PARA OBTER OS DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001677-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉS QUE IMPUTARAM AO DEMANDANTE A AUTORIA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO DE MADEIRAS) E AMBIENTAL, SUBSISTINDO APENAS O CRIME AMBIENTAL QUE FOI OBJETO POSTERIOR DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA/NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, COMPETE-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA AMPARAR A PERSUASÃO RACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO INCORREU EM PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM BASE EM DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME. REGULARIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE CRIME QUE, DE PER SI, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. DEMANDADAS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cerceamento de defesa: Dispensa-se a dilação probatória quando as provas juntadas nos autos são suficientes ao convencimento do Magistrado, destinatário da prova, amparado pela persuasão racional. II - Responsabilidade civil e dever de indenizar: "[...] Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares" (STJ. Resp's n. 866.725/MT e n. 494.867/AM. 3ª Turma. Rel. Min. Castro Filho. Julgados em 21/11/2006 e 26/6/2003, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057584-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. CULPA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VINCULAÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DESCARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. TEMA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CPC. CONSECUÇÃO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL, INDENIZABILIDADE PLENA, ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COMO DANO MATERIAL. VALOR DO PENSIONAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE A PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CULPA CONCORRENTE. No juízo criminal não há a compensação de culpas por isso deve ser analisado no juízo cível a existência de culpa concorrente. Entretanto, diante do conjunto probatório, não há falar em culpa concorrente, isso porque o estado de embriaguez eventualmente perpetrado pela vítima não foi fator preponderante para a fatalidade, mas sim a condução imprudente do Réu ao volante ao conduzir em velocidade excessiva para o local. II - AGRAVAMENTO DO RISCO. Não há nos autos prova concreta de que o segurado agiu intencionalmente para agravar o risco objeto do contrato, devendo, por conseguinte, ser imputado à seguradora o ônus da prova, segundo o art. 333, II, do CPC. III - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 925.130-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC. IV - DANOS CORPORAIS. COMPREENSÃO DOS DANOS MORAIS. Segundo a orientação consolidada na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 402), estão incluídos nos denominados danos corporais (ou pessoais) contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento da vítima de acidente de trânsito (assim como os danos estéticos), salvo expressa exclusão, feita na apólice, de forma clara e individualizada. No caso concreto, ausente cláusula exoneratória expressa na apólice, consideram-se alcançados pela cobertura securitária contratada os danos morais decorrentes do acidente de trânsito. DO QUANTUM. Ao fixar o dano moral, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, deve arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. In casu, o quantum merece ser mantido diante das particularidades do caso concreto. V - PENSÃO MENSAL. A indenização a título de pensão mensal visa a recompensar materialmente a ausência do ente querido, presumindo a sua contribuição financeira para o sustento do lar, caracterizando-se, dessa forma, como dano material para fins de classificação nas rubricas da cobertura securitária. DO QUANTUM. A sentença analisou com absoluto acerto o tema, refletindo a prova produzida nos autos, ao fixar a pensão na ordem de 2/3 do rendimento da vítima levando-se por base o valor de R$ 800,00 constante do pro-labore, isso porque a distribuição de lucros e prêmio por produtividade deve integrar o conceito amplo de rendimentos. VI - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS PENSÕES VENCIDAS. No que concerne à fixação da correção monetária e juros quanto às pensões vencidas, tem-se que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, deve incidir a partir de cada vencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024993-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PETIÇÃO INICIAL DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ADVOGADO IMPETRANTE. VÍCIO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO WRIT. A assinatura do impetrante na petição inicial do pedido de habeas corpus constitui requisito específico de admissibilidade do writ, conforme o disposto no art. 654, § 1º, c, do Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente à espécie, haja vista a omissão normativa a esse respeito no âmbito do processo civil). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080150-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ GLOBO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA PARTICIPADO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE EM DISCUSSÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS REQUERIDOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. 3. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AJUSTE PARA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO EM OITO PARCELAS, DAS QUAIS APENAS UMA FORA CUMPRIDA. 4. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NO PACTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 408 E 409 DO CÓDIGO CIVIL. 5. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO PARA DESCONTO ANTES DO PRAZO ACORDADO. ILICITUDE CONTRATUAL CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 6. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 8. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074522-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADA PELA AUTORIDADE A QUO. EXIGÊNCIA EXARADA EM FUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS, BEM COMO DO HISTÓRICO DE FUGAS DO APENADO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). ALEGAÇÃO DE INIMIZADE COM AGENTES PRISIONAIS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA AGRONÔMICA QUE PREJUDICARÁ A HIGIDEZ DO EXAME CASO REALIZADO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXAME A SER PRODUZIDO EM OUTRA UNIDADE, CONFORME REGRAS DO PRÓPRIO DEAP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Com relação ao possível prejuízo advindo da realização do exame no Complexo Penitenciário da Agronômica, é de ficar registrado que a análise do tema restou prejudicada, pois, conforme as informações prestadas, o exame será confeccionado no Complexo Penitenciário de Joinville. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079117-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E COM REGISTRO DE FURTO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079520-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ANTERIOR, CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL JUSTAMENTE APÓS DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. EVASÃO DA UNIDADE PRISIONAL QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVAS BENESSES. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. PARECERES MINISTERIAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO, ENTRETANTO, NÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME INVIÁVEL NESTA ETAPA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076771-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ART. 306 DA LEI 9.503/1997 E ART. 331 DO CP). DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA POR INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUANTO À CONCORDÂNCIA EM REALIZAR O EXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. "A comprovação acerca da nulidade do exame de alcoolemia em virtude de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da defesa, ante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. De mais a mais, a esta espécie de prova não se impõe os rigores do art. 159 do CPP, tratando-se de procedimento técnico próprio de abordagem policial apto a constatar a embriaguez." (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.015674-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 4-5-2010). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE CONDUZIR A MOTOCICLETA, AO DESACATO AOS AGENTES PÚBLICOS E À CONCORDÂNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA, QUE ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM, EM JUÍZO, TER O RÉU PROFERIDO OFENSAS A GUARNIÇÃO E ESTAR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA MÁ-FÉ DOS MILICIANOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 14.09.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido" (STJ- RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040805-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA UM CENTRO DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE USURPAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DO MÉRITO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. Não é possível o deferimento de pedido de modificação da medida socioeducativa aplicada na sentença, no âmbito estreito do habeas corpus, quando já há recurso de apelação contra a decisão, sob pena de usurpação da competência do órgão julgador do mérito recursal. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE "NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO". ARGUMENTO INIDÔNEO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE, APARENTEMENTE, É REGULAR E ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. JULGAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE EM CONCRETO E A REITERAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO CASEP DE BLUMENAU/SC NÃO EVIDENCIADAS AO PONTO DE TORNAR FLAGRANTEMENTE ILEGAL A SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA SINGULAR. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076204-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO INCLUSIVE EM FACE DO RELACIONAMENTO "INTER PARTES" - RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR POR UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO APARTAMENTO JÁ CONCLUÍDO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - QUESTÃO SOLUCIONADA PELAS PARTES - MULTA INDEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "[...] sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Contudo, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a aplicação de multa ao fornecedor se é controvertida a interpretação das cláusulas contratuais, de sorte a se recomendar a intervenção judicial para dirimir o litígio, ainda mais quando, como no caso, houve posterior solução amigável entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013280-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DIFICULTAR AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO EM RECLAMAÇÃO POR ESTE FORMULADA - QUESTÃO SOLUCIONADA COM O ENVIO DO BOLETO BANCÁRIO E O DEVIDO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO CONSUMIDOR - PENALIDADE IMPOSTA APÓS A SOLUÇÃO DO PROBLEMA - MULTA INDEVIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "[...] sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Contudo, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a aplicação de multa ao fornecedor se ele, atendeu completamente à reclamação do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077021-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ALMEJADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010312-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ETAPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DA OITIVA DO APENADO, BEM COMO DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. BUSCA PELA REFORMA DO INCIDENTE DISCIPLINAR E REDUÇÃO DO PATAMAR DOS DIAS REMIDOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise dos requerimentos defensivos, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070506-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. [ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. TESTEMUNHA PROTEGIDA INFRATOR QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA O QUAL CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO (ART. 122, §1º DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052934-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ASSALTO À RESIDÊNCIA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE AO MENOS 2 (DOIS) COMPARSAS, EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, RENDEU A PROPRIETÁRIA DA CASA E A NORA DELA E ROUBOU R$300,00 (TREZENTOS REAIS). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.079881-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 294 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO CLAMOR SOCIAL. PERIGO A ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CRIAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ADEMAIS, LAPSO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA EXCESSIVO. PERÍODO QUE SUPERA POSSÍVEL PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DENUNCIADO PRIMÁRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061152-4, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).