APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VEÍCULO QUE, DURANTE O PROCESSO É APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS NESTE PONTO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS FISCAIS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PREJUDICADOS E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DESPROVIDOS. APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I - Havendo nos autos provas de que a primeira Ré participou diretamente da negociação envolvendo a motocicleta, recebendo-a, inclusive, como forma de pagamento para aquisição de outro veículo, evidente está sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. II - Deixando de existir o bem objeto do litígio, forçoso reconhecer a superveniente falta de interesse de agir do Autor, não havendo falar em transferência do bem e, tampouco, em astreintes, razão pela qual, resultam prejudicados os recursos de ambas as Rés neste ponto. III - Consoante artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro em caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário (vendedor) encaminhar ao órgão executivo de trânsito estadual, no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do bem, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sendo assim, in casu, não faz jus o Autor à compensação pecuniária por danos morais - em virtude das multas a ele imputadas e pontos inseridos em sua carteira de motorista - porquanto, não obstante a tradição do bem, deixou de comunicar no Departamento de Trânsito a transferência da motocicleta na forma acima referida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079451-6, de Urussanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, RÉ QUE CONFIRMOU EM INTERROGATÓRIO QUE CONSENTIU COM A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS CORRÉS PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A COMPRA COSTUMEIRA DE DROGA DAS DENUNCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DAS RÉS NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DAS DUAS À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. AFASTADA A HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELAS ACUSADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA GISLAINE QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACUSADA JOICE QUE JÁ FOI BENEFICIADA POR ESTE ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064496-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS E APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL, COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO, DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Inteligência da Súmula n. 426 do STJ. A aplicação das sanções previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil pressupõe prova do dolo, ou seja, de que a conduta da parte induziu o juízo em erro, ou, ainda, que esteja ela respaldada em intuito protelatório ou de causar dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020429-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DAS OFENSAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE E O PRESENTE PRONUNCIAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES DE ESTABELECIMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035214-9, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA UNICAMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA, ESPECIFICAMENTE, QUANTO À APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELO JUÍZO A QUO DE 1/2. QUANTUM CONDIZENTE COM A DINÂMICA DOS FATOS, A QUANTIDADE DE GOLPES PERPETRADOS, E A GRAVIDADE DAS LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034112-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE DEIXA DE QUITAR INTEGRALMENTE AS PRESTAÇÕES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAS AO FILHO MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO LEVANTADA PELA DEFESA NÃO EFETIVADA. MÉRITO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEVE COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PAGAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. QUANTUM APLICADO EM UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030909-0, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGÊNCIA DE TRÊS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DO ATO DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO E PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. VÍDEOS DE MONITORAMENTO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELOS ACUSADOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES PARA O RÉU RUDI E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA DE TODOS OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO ACUSADO RUDI. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DOS ACUSADOS JEREMIAS E ROBSON E PROVIDO PARCIALMENTE DO ACUSADO RUDI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027325-2, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA. GENITOR QUE PRATICA INÚMERAS VEZES ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A PRÓPRIA FILHA. MENINA QUE SEMPRE MANTEVE A MESMA VERSÃO AO SER OUVIDA. TENRA IDADE E ESPONTANEIDADE QUE LEVAM AS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL A CONFERIR CREDIBILIDADE AOS RELATOS DA INFANTE. PALAVRAS, ADEMAIS, CORROBORADAS POR OUTRAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FORNECER BEBIDA PARA MENOR DE IDADE EM RAZÃO DE LEI POSTERIOR TER REVOGADO O DISPOSTO NO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. FENÔMENO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. LEGISLADOR QUE NÃO TORNOU A CONDUTA ATÍPICA, APENAS MIGROU PARA O ECA COM PUNIÇÃO MAIS GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/41, POIS A LEI PENAL NÃO PODE RETROAGIR EM PREJUÍZO AO RÉU. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA REITERADA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENINA. OCORRÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. NÚMERO EXATO DE VEZES NÃO PRECISADO PELA VÍTIMA. CONTUDO, PERIODICIDADE E TEMPO QUE PERMITEM CONCLUIR COM A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE FORAM MAIS DE SETE VEZES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO VISANDO EXASPERAR A PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVOSAS. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE TAL CONCLUSÃO. MENINA QUE PRECISOU SER ABRIGADA DEVIDO AO DESAMPARO FAMILIAR E PELO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO PELO GENITOR. REPRIMENDA-BASE ELEVADA COM A OBSERVAÇÃO DOS REFLEXOS NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060084-4, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA ACERCA DE PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TOGADA SINGULAR QUE ENTENDEU QUE A CONSUMAÇÃO IMPRESCINDE DE LESÃO CORPORAL GRAVE, BEM COMO NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, BASTANDO QUE O AGENTE, NO DECORRER DO ROUBO, TENHA AGIDO COM O DESIGNIO DE MATÁ-LA. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE COMPARSA, AMEAÇA AS VÍTIMAS COM ARMA DE FOGO COM OBJETIVO DE SUBTRAIR VEÍCULO. VÍTIMA, POLICIAL MILITAR A PAISANA, APROVEITA DE MOMENTO DE DISTRAÇÃO DA DUPLA E REAGE ATIRANDO EM DIREÇÃO AO ADOLESCENTE QUE SAI CORRENDO E DURANTE A FUGA DISPARA EM DIREÇÃO À VÍTIMA. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO PELA MAGISTRADA A QUO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACUSAÇÃO BUSCA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO ENQUANTO DEFESA PUGNA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXEGESE DO ART. 122, I E II, DA LEI N. 8.069/1990. MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015335-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA DEFENSIVA, CONDENOU A EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ORDENOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO, NOS MOLDES DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DA VIA DE EXCEÇÃO, NA HIPÓTESE, DADA A POSSÍVEL CONTRARIEDADE DOS CÁLCULOS EXORDIAIS OFERTADOS COM OS PARÂMETROS E LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NO IMPORTE DE MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE A UM ÚNICO CONTRATO, QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, APRESENTA-SE EXCESSIVO. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, A TEOR DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PARCIALMENTE ACOLHIDA, NOS MOLDES DA PORÇÃO FINAL DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL, POR TAL RAZÃO, RESTA RATIFICADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO. PROVIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA DEFENSIVA QUE ACARRETA, POR CONSEQUÊNCIA, A EXCLUSÃO DA REFERIDA PENALIDADE, A QUAL HAVIA SIDO IRROGADA AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDADA HAVIA SE VALIDO DE DEFESA PROCRASTINATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069640-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE QUE SEJAM TIDOS POR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AVENTADOS CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO INFRA PETITA, AMBOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO A QUO DEVERIA TER INTIMADO O DEMANDANTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS, NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEVER LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER OS CONTRATOS FIRMADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO BANCO DE QUE NÃO POSSUI A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. DESNECESSIDADE, POIS, DA ADOÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O DEMANDANTE LOGROU COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ATENDENDO, DESTARTE, AO REQUISITO EXIGIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DESSE TIPO DE DEMANDA (RESP N. 1.349.453/MS). ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NOS ARTIGOS 355 A 363, 381 E 382, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EIVA INOCORRENTE. REGRAS PROCESSUAIS ESCORREITAMENTE APLICADAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE INSCULPIDA NO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM AÇÕES CAUTELARES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ACÓRDÃO AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADMISSIBILIDADE, PARA O CASO DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013363-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE EM 20.10.2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PARQUET, ACERCA DO SEU CUMPRIMENTO, REALIZADA EM 20.11.2015. PRAZO PARA LEITURA DA INTIMAÇÃO FINDO EM 30.11.2015. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA INICIADO EM 1.12.2015 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA 10.12.2015. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. Na hipótese, em que pese o flagrante tenha sido registrado no dia 20.10.2015 e até a presente data não tenha sido oferecida denúncia, é evidente que o representante do Ministério Público, em 23.10.2015, requisitou diligências complementares à autoridade policial e foi intimado eletronicamente do seu cumprimento somente no dia 20.11.2015. Destarte, o prazo para leitura da intimação findou em 30.11.2015 e o prazo para o oferecimento da peça acusatória termina somente em 10.12.2015, vislumbrada, portanto, a razoabilidade na tramitação processual. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089471-9, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Inviável o acolhimento do pedido de justiça gratuita, em virtude de ser o habeas corpus ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5.º, LXXVII, da Carta Magna, sendo isento, portanto, de custas judiciais. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SEJA CONCEDIDA VAGA À PACIENTE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PEC PROVISÓRIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088094-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). PLEITO PELA NULIDADE DO PROCESSO E APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PELA MAGISTRADA A QUO. NULIDADE NÃO OBSERVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. Havendo concurso de crimes para os quais a lei preveja ritos processuais distintos (especial e comum), a adoção do especial pelo critério da especificidade não acarreta, por si só, prejuízo ao réu, porquanto a observância do contraditório e da ampla defesa é regra constitucional aplicável a qualquer espécie de procedimento. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083892-4, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação preventiva. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo sido apreciada até o momento o pedido do paciente de realização de exame toxicológico pelo juízo de origem, é impossível conhecê-lo em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076549-4, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEITOS CONEXOS. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA DE UM TERRENO POR 5 UNIDADES CONDOMINIAIS A SEREM SOBRE ELE EDIFICADAS. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE 2 ANOS NA CONCLUSÃO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, GARANTINDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO DE MORA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PLEITO ACOLHIDO. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. (B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TRANSCURSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. (C) MORA NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. APELANTE QUE INVOCA A TESE DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NO PERÍODO E EMBARGO DAS OBRAS POR DECRETO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. (D) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA ABALO PSICOLÓGICO. ABORRECIMENTO INTRÍNSECO À NATUREZA DO NEGÓCIO. ENTENDIMENTO CAPITANEADO PELO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO, NO PONTO. (E) ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSTRUTORA. 2) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (A) INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENDIDA OBSTACULIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACESSORIEDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE, AO RECUSAREM O RECEBIMENTO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, PASSARAM À CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. (B) CONSEQUENTE PRETENSÃO DA CONSTRUTORA, A QUE SE ORDENE DE IMEDIATO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE DEFENSIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXERCIDA COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. (C) PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOTADOS DE EFEITOS SUSPENSIVOS. MULTA NATURALMENTE OBSTADA. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009437-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEITOS CONEXOS. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA DE UM TERRENO POR 5 UNIDADES CONDOMINIAIS A SEREM SOBRE ELE EDIFICADAS. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE 2 ANOS NA CONCLUSÃO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, GARANTINDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO DE MORA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PLEITO ACOLHIDO. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. (B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TRANSCURSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. (C) MORA NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. APELANTE QUE INVOCA A TESE DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NO PERÍODO E EMBARGO DAS OBRAS POR DECRETO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. (D) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA ABALO PSICOLÓGICO. ABORRECIMENTO INTRÍNSECO À NATUREZA DO NEGÓCIO. ENTENDIMENTO CAPITANEADO PELO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO, NO PONTO. (E) ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSTRUTORA. 2) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (A) INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENDIDA OBSTACULIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACESSORIEDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE, AO RECUSAREM O RECEBIMENTO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, PASSARAM À CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. (B) CONSEQUENTE PRETENSÃO DA CONSTRUTORA, A QUE SE ORDENE DE IMEDIATO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE DEFENSIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXERCIDA COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. (C) PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOTADOS DE EFEITOS SUSPENSIVOS. MULTA NATURALMENTE OBSTADA. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009436-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEVOLVE OS AUTOS À JUÍZA DA 1.ª VARA CRIMINAL ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.080522-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO ABSOLUTÓRIO (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS RELEVANTES ENCARTADAS NOS AUTOS EM HARMONIA COM A VERSÃO PLAUSÍVEL EXTERNADA PELO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043666-5, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS EMISSÕES DE RUÍDO AOS LIMITES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CONAMA N. 1/90, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. COMOÇÃO SOCIAL NEGATIVA INCOMPROVADA. PERTURBAÇÃO AMBIENTAL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI EVENTUS DAMNI. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. 1º-12-2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente (TJSC, EInf n. 2011.023705-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2014). APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA INTENSIDADE SONORA EMANADA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA PROPAGAÇÃO SONORA EM INTENSIDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NA NORMA DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS QUE SE MANTÉM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057848-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).