HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DA INICIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. O ônus de instrução da ordem de habeas corpus recai sobre o impetrante. O descumprimento desse ônus acarreta o não conhecimento da impetração. Contudo, na hipótese, a juntada do ato judicial impugnado mostra-se suficiente à análise da pretensão inicial, razão pela qual não há falar em instrução deficitária. EXECUÇÃO PENAL. DETENTO SUJEITO A DUAS CONDENAÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO A UMA DELAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NOS AUTOS EM QUE A CONDENAÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. DEFINIÇÃO DA DATA PARA OBTENÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SOMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO MENOS BENÉFICA AO APENADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO ACERCA DO CABIMENTO DO REGIME MAIS BENÉFICO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ORDEM CONCEDIDA. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal). Não obstante, quando a mesma pessoa ostentar condenações transitadas e não transitadas em julgado, essas podem ser consideradas para o cálculo do cumprimento do requisito objetivo para a progressão, porém somente quando essa providência for mais benéfica ao detento. No caso vertente, a consideração, para tanto, da condenação não transitada em julgado implicaria em maior demora no cumprimento do requisito objetivo para a progressão do regime fechado para o semiaberto. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende não haver incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Assim sendo, se o paciente, apesar da prisão preventiva, hipoteticamente, puder resgatar a pena em regime semiaberto quando desconsiderada a condenação não transitada em julgado, essa condenação não poderá impedi-lo de usufruir do benefício. Em última análise, raciocinar de modo diverso, representaria uma violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, pois estar-se-ia diante de hipótese de verdadeira execução antecipada da reprimenda. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO INCABÍVEL. POSICIONAMENTO DO RELATOR. RESSALVA. "Incabível a fixação de honorários advocatícios em favor de impetrante nomeado para defender o paciente na ação principal, devendo ser os honorários advocatícios fixados naquele feito, que engloba eventual impetração de habeas corpus" (Habeas Corpus n. 2012.018181-9, da Capital, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de abril de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056075-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA APELO PROTOCOLADO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INC. II DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O CAPUT DO ART. 198 DA LEI N. 8.069/90. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE PLEITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. INSURGÊNCIAS NÃO INVOCADAS EM TEMPO E MODO (§ 3º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. PROVIDÊNCIAS, ADEMAIS, ADOTADAS COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PARECER AGIRAM DE MÁ-FÉ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADOTADA COM BASE NÃO SÓ NO COMPORTAMENTO DO REPRESENTADO, MAS TAMBÉM NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA APTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.023641-9, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO NA FORMA DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL COM CONSIDERAÇÃO À PENA MÁXIMA APLICADA ÀS INFRAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RETOMADA DE SEU CURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029342-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO RÉU QUE CONTRASTA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SUA MÃE E DE SUA AVÓ, BEM COMO PELO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. ACUSADO QUE, À ÉPOCA, ERA COMPANHEIRO DA MÃE DA OFENDIDO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008073-3, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE ENTÃO TREZE ANOS DE IDADE. DECISÃO SINGULAR LASTREADA NA RELATIVA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA À VISTA DO CONSENTIMENTO E DO DISCERNIMENTO DA VÍTIMA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS. CONCEITO OBJETIVO DE VULNERABILIDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA ADOLESCENTE QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO PESSOA COM AO MENOS CATORZE ANOS COMPLETOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090898-8, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO QUE DEIXA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051115-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE DUAS FALTAS GRAVES E APLICA SANÇÃO DE PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ATO DE DESACATO AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA ESTRUTURAL. REEDUCANDA QUE SE EXALTA COM OS AGENTES DURANTE TENTATIVA DE MOTIM NO PRESÍDIO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. RELATO DAS AGENTES PRISIONAIS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ART. 50, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. POSSE DE NOVE "CHIPS" E DE UM CARTÃO DE MEMÓRIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. SUBSUNÇÃO AO INCISO VII DO ART. 50 DA LEI N. 7.210/84. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.044132-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ANTES, ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDO. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PABLO E JOSEMAR QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE AFASTAM QUALQUER DÚVIDA. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DE SUAS PALAVRAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS LUIS E JOSEMAR QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE ESTAVAM ASSOCIADOS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS. HABITUALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PETERSON, LUIS E RICARDO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DOS RÉUS. TRÁFICO QUE ERA EXERCIDO POR OUTROS DOIS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DE RICARDO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO ENVOLVIMENTO DO APELADO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06, RECONHECIDA PARA O ACUSADO PABLO. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. HABITUALIDADE DO TRÁFICO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. BENEFÍCIO AFASTADO. DOSIMETRIA REFEITA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDO PARA O RÉU LUIS. IMPOSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013295-3, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DE MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O retardamento do Órgão de Trânsito na apreciação do recurso de penalidade pecuniária administrativa não justifica impor-se ao proprietário de veículo automotor a suspensão, mesmo que temporária, do direito de fazer uso de seu veículo em vias públicas, do que aflora o periculum in mora inverso não se justificando, ademais, venha o mesmo a ser compelido a depositar o valor da multa pela prática de infração pendente de julgamento, a um por não se vislumbrar presente dano irreparável ou de difícil reparação pelo não recolhimento imediato do montante irrisório reclamado e, a dois, por dispor o Estado de instrumentos hábeis à cobrança do que lhe é devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070682-7, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA E SEUS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO CASO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONFESSO DOS RECORRENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. DESCABIMENTO. VALORES ACORDADOS, FORMA DE PAGAMENTO E OBJETO CONTRATADO QUE SE REVESTEM DA LISURA INERENTE AOS NEGÓCIOS. PRÁTICA DA USURA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE QUANTIAS SUPOSTAMENTE QUITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE DESCONTO DE EVENTUAL BENEFÍCIO ECONÔMICO DOS AUTORES COM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO ENTREGUE COMO PAGAMENTO PARCIAL. PREVISÃO NÃO CONTIDA NA AVENÇA. RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULA PENAL ACORDADA EM 20%. REPRIMENDA REDUZIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 413, CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070037-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO DE MAIS DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO IMPORTE EXIGÍVEL ATÉ A ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DESFAZIMENTO DO PACTO AFASTADA. DEMAIS QUESTÕES DO APELO, EXCETO DISCUSSÃO SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREJUDICADAS. PENALIDADE PROCESSUAL IMPOSTA AOS REQUERIDOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS ÉTICOS DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037535-5, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REÚ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 5/11/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 5. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043019-0, de Papanduva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063105-3, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. procedência PARCIAL NA ORIGEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DOS AUTORES. termo INICIAL DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR IMÓVEL em construção. PRÉ-PACTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE DISPÕE O PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES PARA CONCLUSÃO DA OBRA, A CONTAR DA ASSINATURA, pelO PRIMEIRO GRUPO DE ADQUIRENTES, De EMPRÉSTIMO JUNTO À cef. DATA NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DOS AUTORES: 19 (DEZENOVE) MESES A CONTAR DO DIA EM QUE FIRMARAM O NEGÓCIO. incidência dESTE marco. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. Princípio da equidade. Desequilíbrio contratual não comprovado. Utópico pleito de condenação da ré com base em cláusula em que imputada obrigação somente aos adquirentes. inviabilidade. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA DEMORA NA CONCLUSÃO. CONSTATADO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELOS DEMANDANTES. DEVER DA ACIONADA EM RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE /RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. APELO DA RÉ. INCONTROVERSO ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA CONSTRUTORA QUE IMPOSSIBILITOU AOS COMPRADORES RESIDIR NO LOCAL. RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES. OBRIGAÇÃO MANTIDA. AJUSTE QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM DOIS MOMENTOS: LIQUIDAÇÃO DE JUROS, SEM ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA E, APÓS, FASE DE AMORTIZAÇÃO (AMORTIZAÇÃO + JUROS). PROLONGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO PRIMEIRO CÍCLO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA COISA (19 MESES). RESSARCIMENTO DEVIDO, EMBORA NÃO DETERMINADO NO CONTRATO, PELO INDISCUTÍVEL PREJUÍZO CAUSADO AOS AUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO em parte O dos demandantes E DESPROVIDO O da ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047094-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ARGUIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA ADREDE ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU SEM IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS. CIÊNCIA DO TEOR DOS REFERIDOS PAPÉIS COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. DEMANDADA QUE PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO REPRESENTAVA A RÉ. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHAS. INDICAÇÃO DE QUE O SUBSCRITOR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ERA O REPRESENTANTE DA MICROEMPRESA, CONSTITUÍDA EM NOME DO SEU CUNHADO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 99.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO, TODAVIA, PARA O VALOR TOTAL DO SERVIÇO A SER PRESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 412 E 413, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA NO TÓPICO. "A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. 3. Recurso provido" (STJ, REsp n. 1119740/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 27.09.2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056779-6, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NO EVENTO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, QUE O APELANTE TRAFEGAVA EM RODOVIA REALIZANDO ULTRAPASSAGENS FORÇADAS E EM ALTA VELOCIDADE QUANDO PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL QUE DIRIGIA, INVADINDO A FAIXA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO A INDICAR QUE OS VESTÍGIOS DOS PONTOS DE IMPACTO FORAM ENCONTRADOS NA FAIXA EM QUE TRAFEGAVAM O OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÁFEGO E A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA FATAL. DOCUMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A MAIOR PARTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO SUCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO VISANDO À FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E ACESSÓRIA. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA CARACTERIZAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA IMPUTADA AO RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO À HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, A FIM DE GUARDAR SIMETRIA COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014754-5, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ACUSADO QUE, AO AVISTAR GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR ENQUANTO ESTAVA EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, DISPENSA SACOLA PLÁSTICA COM DIVERSOS PAPELOTES DE COCAÍNA EM SEU INTERIOR NO CHÃO - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DO CADERNO PENAL - QUANTIDADE, PERNICIOSIDADE, MODO DE ACONDICIONAMENTO E VALOR TOTAL DOS ENTORPECENTES QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE MERO ADICTO A ESTUPEFACIENTES DO IMPUTADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEIS RECURSO DESPROVIDO NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETIFICAÇÕES EX OFFICIO NA DECISÃO RECORRIDA DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - PROVIDÊNCIA QUE VISA EVITAR BIS IN IDEM - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE EFETIVAMENTE POSSIBILITAM A CONCESSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA NA DERRADEIRA ETAPA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO MAIS COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042515-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECISUM QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIVERSO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ATRIBUINDO AO PACIENTE A PRÁTICA, EM PRINCÍPIO DE CRIMES PREVISTOS NA LEI N. 11.343 (ARTS. 33 E 35) E NA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044424-3, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI LEVANTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS E SEUS FAMILIARES POSSUEM REPUTAÇÃO VIOLENTA NA COMUNIDADE DO LUGAR DA INFRAÇÃO. CONDUTA QUE PODERÁ INFLUENCIAR E INTIMIDAR AS TESTEMUNHAS, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DEFERIMENTO. Quando o interesse da ordem pública o reclamar e houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, deve-se determinar o desaforamento, nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.005720-8, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU, EX-MARIDO DA VÍTIMA, QUE AMEAÇOU ATEAR FOGO NO ESTABELECIMENTO DESTA, CASO NÃO O FECHASSE. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE SOFREU AMEAÇA PARA FAZER CESSAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA CONFIRMADA POR DEMAIS PROVAS, PRINCIPALMENTE POR SUA IRMÃ. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER APLICADA APENAS A PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENA DE CARÁTER PECUNIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085502-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).