HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU QUATRO DISPAROS EM DIREÇÃO À VÍTIMA, EM LOCAL MOVIMENTADO. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE ESTARIA DIFICULTANDO O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DAS CONVERSAS FOI OBTIDO DE FORMA ILÍCITA.. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES QUE SE MOSTRARAM NECESSÁRIAS DIANTE DAS SUSPEITAS DE QUE O PACIENTE ESTARIA COAGINDO UMA DAS TESTEMUNHAS A ALTERAR SEU DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N° 9.296/96. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058807-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÕES RECÍPROCAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO À INICIATIVA DAS AGRESSÕES. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e ante a ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante, haja vista a dúvida de quem iniciou as agressões, faz-se necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021506-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 4 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. "GOLPE DA APOSENTADORIA". AGENTE QUE PROMETE AGENCIAR A APOSENTARIA DE IDOSOS JUNTO A SUPOSTA LIDERANÇA POLÍTICA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO QUE CONFERE MAIOR CREDIBILIDADE AO ARDIL. INDUZIMENTO A ERRO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUÍZO DOS OFENDIDOS. PRÁTICA CONSUMADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. FATO PRETÉRITO E CONDENAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CORTE CONSTITUCIONAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE DELITIVA. PONDERAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVANTE AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR, NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRA ETAPA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DELITUOSA DIVIDIDA EM FUNÇÕES, MAS COM RESULTADO IDEAL COMPARTILHADO POR TODOS, QUE ADERIRAM À CONDUTA NUCLEAR. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO DIGESTO PENAL. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO. FUNDAMENTOS QUE TAMBÉM AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010746-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM CRIME PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSTENTADA NULIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PORQUANTO DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO NECESSITA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO (ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058108-4, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) - NULIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE E LASTREADA EM INDÍCIOS DE PROVA - DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TODO O MATERIAL INTERCEPTADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (CPP, ART. 41) - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS CAPAZES DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058759-8, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA POR SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028979-5, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. OBJETO PROVENIENTE DE FURTO (PLACA DE AUTOMÓVEL) ENCONTRADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). CONTRAPROVA NÃO PRODUZIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS RECEBIDAS/ADQUIRIDAS E INSERIDAS NO VEÍCULO APREENDIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA PRÁTICA DA ADULTERAÇÃO PERPETRADA NESTE MESMO AUTOMOTOR, CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que recebe/adquire peças automotivas provenientes de origem criminosa (furtadas), inclusive empregando-as em outro veículo, comete o crime de receptação, diante das circunstâncias fáticas contidas no feito que permitem reconhecer sua ciência acerca da origem ilícita. - Responde pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor o agente que promove adulteração de chassi entre outras adulterações de sinais identificadores do veículo, como a substituição da etiqueta do motor, dos vidros da lateral e dos cintos de segurança, tudo devidamente constatado por perícia técnica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007210-7, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) E PELO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. ISS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA PRESTADORA NÃO ENQUADRADA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. VAGUEZA DA EXPRESSÃO "INTERESSE COMUM" DO ART. 124, INC. I, DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA ANTE A NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO MUNICIPAL. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBSISTENTE MESMO ANTE A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 3º, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Descabe falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando nela acham-se presentes, como in casu, os requisitos fixados no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, o que determina a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito tributário exequendo. II. Não estando a empresa prestadora de serviços terceirizados enquadrada em qualquer dos incisos do art. 141 do Código Tributário do Município, não pode a tomadora desses serviços ser considerada responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), desvelando-se, ademais, inaplicável a hipótese de solidariedade prevista no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, dada a vagueza da expressão "interesse comum" nele consignada. III. Improcedente a argumentação deduzida pelo embargante quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólume a sentença, quanto a este capítulo, dado que, à luz do comando inserto no § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". IV. O decaimento de ambos os litigantes de parcela considerável de suas postulações implica sucumbência recíproca, na esteira do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, a determinar a distribuição proporcional dos encargos, arcando o embargado com honorários incidentes sobre o valor excluído da cobrança e a embargante com honorários lastreados no quantum remanescente do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068279-6, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART 304 C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. PENA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057850-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT" DO CP). RÉU QUE INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, DO LOCAL, FURTOU ELETRODOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040491-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. AINDA, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076414-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEBIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE SIGNIFICATIVA DISPARIDADE ENTRE O VALOR PAGO PELA RES FURTIVA E SUA AVALIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. DOSIMETRIA. CORRÉU COM SEMELHANTE SITUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTINUIDADE DELITIVA EM PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. - Comprovado que o agente, em pleno exercício da atividade comercial, "devia saber" da origem ilícita dos bens que havia adquirido, correta sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada. - A significativa diferença entre o valor de mercado e aquele pago pela coisa representa forte indicativo de que o acusado tinha ciência da sua origem ilícita. - É inviável desclassificar o crime de receptação qualificada para a sua modalidade culposa diante de elementos que evidenciam o dolo do agente. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050685-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXCLUSÃO. CONFISSÃO QUE SE DEU NA FORMA QUALIFICADA. RÉU QUE ALEGADA TER PRATICADO O CRIME EM LEGÍTIMA DEFESA. TENTATIVA. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA A MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO. GOLPES DESFERIDOS EM ÁREAS VITAIS DO CORPO DO OFENDIDO. REALIZAÇÃO DE TODO O ITER CRIMINIS EXIGIDO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DE 1/3 PARA A REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047056-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR ATIPICIDADE E, POR CONSEGUINTE, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050855-4, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO - CP, ART. 250, §1º, II, "A" - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS - DOLO EVIDENCIADO - LAUDO TÉCNICO ELABORADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (CP, ART. 163) - IMPOSSIBILIDADE - FOGO ATEADO EM CASA DESTINADA À MORADIA E LOCALIZADA PRÓXIMA A OUTRAS RESIDÊNCIAS - PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM E AO PATRIMÔNIO ALHEIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DO VETOR RELACIONADO AOS MOTIVOS DO DELITO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038936-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º C/C ART. 61, I, II, 'E'). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 1.226 DO CC/2002. PROPRIEDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA SIMPLES TRADIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A simples existência de registro de propriedade de veículo perante órgão de trânsito não autoriza a aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP, ainda mais quando pessoa diversa apresenta-se como vítima alegando ser proprietária do veículo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045238-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO (LEI 9.296/1996, ART. 3º, II). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047711-8, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO À TESE SUSCITADA. VERSÕES CONFLITANTES. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049562-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) E CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA DO DELITO DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503-1997). IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA COM A FIGURA DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CRIME CONEXO DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRELEVÂNCIA DA MORTE IMEDIATA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA REFORMADA EM PARTE. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e que permita juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Os elementos colhidos até o momento indicam a possibilidade de que o agente tenha agido com dolo eventual, haja vista o somatório de situações propensas a ocasionar graves acidentes de trânsito (ultrapassagem proibida, atropelamento no acostamento e velocidade acima do limite permitido no local), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri. - Tratando-se de crime de trânsito, cujo elemento subjetivo, em tese, classificado como dolo eventual, não se pode concluir que o agente deliberadamente agiu de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013966-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563) 2. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. VERSÕES NÃO CONFLITANTES DOS ACUSADOS. 3. ALEGAÇÕES FINAIS DEFICIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A AUTODEFESA. PREJUÍZO. NULIDADE (STF, SÚMULA 523). 1. O princípio do prejuízo, ilustrado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, é orientador do sistema de nulidades, de sorte que o reconhecimento destas, sejam de natureza absoluta ou relativa, depende da demonstração de que do ato inquinado resultou prejuízo para a parte. 2. Se os Acusados não apresentam versões conflitantes em seus interrogatórios, limitando-se um a eximir-se da responsabilidade que lhe é imputada sem atribui-la ao outro, e contradizendo-se eles somente acerca de aspectos acidentais dos fatos, inexiste colidência de defesa decorrente da representação pelo mesmo defensor, a qual, de todo modo, para reconhecimento, dependeria de demonstração concreta de prejuízo. 3. A apresentação de alegações finais compostas de pedido de absolvição desprovido de qualquer fundamentação, e, especialmente, que atribui aos Acusados confissão que não empreenderam em seus interrogatórios, causa prejuízo a estes, a ponto de a deficiência acarretar a nulidade do ato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043761-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).