AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR DE ESTEIRA POR MEIO DE LICITAÇÃO. CESSÃO DE PARTE DO OBJETO CONTRATUAL PARA VEREADOR QUE COMPROU A MÁQUINA DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. B) DISCREPÂNCIA DE PESO ENTRE O EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. MANOBRAS DO RÉU (CESSIONÁRIO) PARA OBTER TICKET FALSO DE PESAGEM. PERÍCIA JUDICIAL QUE, EM TESE, COMPROVARIA O PESO ADEQUADO. IMPRESTABILIDADE. LAUDO CONFECCIONADO POR AMOSTRAGEM, DIANTE DA DIFICULDADE IMPOSTA PELO REQUERIDO PARA EXAME DA MÁQUINA PELO EXPERT. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. SANÇÕES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPRIMENDAS QUE DEVEM RESPEITAR OS SUBPRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. PERDA DA FUNÇÃO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADES ADEQUADAS À GRAVIDADE DA CONDUTA. "O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. O subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida se revele a um só tempo adequada e menos onerosa. "Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade da medida há também de resultar da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador (proporcionalidade em sentido estrito)" (Min. Gilmar Mendes, Voto-vista proferido no RE n. 349.703, j. 3-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062844-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. 2. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO COM PARADEIRO DESCONHECIDO (LEP, ART. 181, § 1º, "A"). JUSTIFICAÇÃO. 1. Não é admissível o habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial. 2. É possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, independentemente da realização de audiência de justificação, se o apenado encontra-se em local incerto e não sabido e não atende o chamado feito por edital. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064098-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE TEM EM SEU CONTEÚDO ASPECTOS JÁ DEFINIDOS EM COMANDO JUDICIAL ANTERIOR, O QUAL, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS QUE APENAS FORAM REITERADOS NA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO INALTERADA. PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO APLICOU AS ALUDIDAS SANÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO À RESPEITO DO TEMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA NÃO ABORDADO NO DECISUM GUERREADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042880-6, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AUTORIZADA POR LEI, INDEPENDENTE DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA (ART. 413 DO CC). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO. MORA CONFIGURADA DESDE O INADIMPLEMENTO NO RESPECTIVO TERMO (MORA EX RE). INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. SUPRIMENTO PELA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, OPORTUNIDADE EM QUE ERA FACULTADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. PAGAMENTO DE QUANTIA INFERIOR À METADE DO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PELA ADQUIRENTE NO ESTADO EM QUE LHE FORA ENTREGUE. EXISTÊNCIA DE COMANDO NESSE SENTIDO NA DECISÃO IMPUGNADA, A TORNAR DESARRAZOADA A IRRESIGNAÇÃO DOS POSTULANTES. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ELEVADOS. RECLAMO ACOLHIDO NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008411-9, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESTAÇÕES TIDAS POR INADIMPLIDAS QUE FORAM REGULARMENTE PAGAS PELA RÉ ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA ACTIO. AUSÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR A DEMANDA. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A FIM DE CONDUZIR O JUÍZO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS CONTENDORAS OU DE TRATATIVAS DE ACORDO, COMO ALEGADO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO EX OFFICIO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18 E SEU § 2º DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064808-5, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES - PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA - PRERROGATIVA DA JURISDIÇÃO - CONFIGURADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei." (Apelação Cível n. 2013.065052-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079795-2, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO. SENTENÇA QUE SUPRIMIU A PENALIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O valor das astreintes pode ser alterado a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada a multa' (Resp n. 705914/RN, Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por consequência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)" (Apelação Cível n. 2009.013720-1, de Armazém, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 09/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009560-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL OFERECIDA E RECEBIDA. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO LASTREADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, COM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EVENTUAL REGIME ABERTO A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. MEDIDA PROCESSUAL PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO AFRONTADO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055383-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048902-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, §6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055119-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ARTIGO 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATA SEM CORRESPONDÊNCIA COM VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTENTO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97 NÃO CONHECIDO POR SER ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095283-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE MANTÉM EM DEPÓSITO E EXPÕE À VENDA ÓCULOS DE SOL FALSIFICADOS. DENUNCIAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 18, §6º, II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL À RESPEITO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS MOSTRAVAM-SE INAPROPRIADOS AO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA À RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO INACOLHIDA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 190, I, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI N. 9.279/96. NORMA ESPECÍFICA, APLICÁVEL À CONDUTA PERPETRADA PELA DENUNCIADA, PROCESSADA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA POR RAZÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004484-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES NA FORMA CONTINUADA (ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM FORNECEDORES DIVERSOS SEM QUITAÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO DOS VENCIMENTOS RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O ESTELIONATO. RELATOS TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074213-9, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. VENDER OU EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU QUE EXPÕE A VENDA E TEM EM DEPÓSITO DVD'S, CD'S E JOGOS ELETRÔNICOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE APREENSÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PERTENCENTES AO CORPO POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PORMENORIZOU OS ÍTENS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. EXAME REALIZADO POR MEIO DE AMOSTRAGEM. SUFICIENTE A DEMONSTRAR A SUA "FALSIFICAÇÃO". IMPRESCINDÍVEL APENAS VERIFICAR OS ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087278-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU TER LASTREADO SUA DECISÃO COM BASE APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS, NADA MENCIONANDO SOBRE AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. MÁCULA INEXISTENTE. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO DESTE A ETAPA EXTRAJUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EVENTUAL PREJUÍZO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO DERRUI O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DO RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. FATOS NÃO OCORRIDOS EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PARA A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032430-5, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA QUE IMPEDE, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.069670-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABORDAGEM POLICIAL EM BLITZ QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS SINTÉTICAS DE NATUREZAS DIVERSAS EM MOCHILA PERTENCENTE AO APELANTE. CONFISSÃO INFORMAL DE PRATICAR A VENDA HÁ QUATRO MESES. OFERECIMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DO ACUSADO E DAS DROGAS QUE SERVIRIAM PARA PAGAR DÍVIDAS. MAIS ENTORPECENTE LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE CELULAR COM INÚMERAS MENSAGENS CONFIRMANDO A COMPRA E VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU OFERECIMENTO DE DROGA, EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM INVIÁVEIS. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MANTIDA. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS DEMONSTRANDO A OFERTA DE NUMERÁRIO OBJETIVANDO OMISSÃO EM ATO DE OFÍCIO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O MERO OFERECIMENTO DA VANTAGEM. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AJUSTE A SER DECRETADA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028034-0, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CRIME EM TELA NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036495-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRE PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NO CONCURSO DE CRIME QUE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. LAPSO DE DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027292-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMA. APENADO CONDENADO A PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSIÇÃO POSTERIOR DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PROVA DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. NECESSÁRIO CÔMPUTO DAS HORAS JÁ RESGATADAS PELO REEDUCANDO. ADEQUAÇÃO DO SOMATÓRIO IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047197-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).