AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA (DEC. N. 7.873/12, ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 7º, P. ÚNICO) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CÁLCULO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036436-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, APÓS EFETUAR ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FOI SURPREENDIDO AO SAIR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, COM OBJETOS SELECIONADOS PARA SEREM SUBTRAÍDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDUTA PERPETRADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO, INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOLO VOLTADO À SUBTRAÇÃO DOS BENS DO OFENDIDO. FURTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO MINISTERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM 1/2. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/3. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007464-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048280-3, de São Domingos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 14, II DO CP E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DA CONFISSÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NO TOCANTE AO CRIME DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041204-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II C/C ART. 155, § 4º, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU OS AUTORES DO ROUBO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECEM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011532-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, TIPIFICADO NO ART. 320 DO CP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRECISÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS QUE NECESSITAM DE PRODUÇÃO DE PROVA. DENÚNCIA RECEBIDA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º, I, DA LEI N. 8.038/1990. (TJSC, Inquérito n. 2013.035043-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - LEI N. 7.210/84 - FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, V) - DESCUMPRIMENTO, NO REGIME ABERTO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PREJUDICADO. Em sede de execução penal, o reconhecimento da prática de falta grave por decisão judicial, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, condiciona-se à prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da administração prisional, no bojo do qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a necessária oitiva do apenado mediante assistência de advogado constituído ou defensor público nomeado, consoante atual entendimento consolidado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, em 23-10-13, admitido como representativo da controvérsia, sob o rito aplicável aos recursos repetitivos delineado no art. 543-C do CPC. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047889-7, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DENEGAÇÃO NA ORIGEM - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - NÃO COMETIMENTO DE FALTA NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.053181-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA VERSÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS AUTORIZA COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL (CPP, ART. 167). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEITO REVOGADO PELA LEI 8072/1990 NÃO PRODUZ ULTRA-ATIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE CRIMES. CRITÉRIO IDÔNEO. RECURSO IMPROVIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014643-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059899-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILEGAL. FLAGRANTE DA COMPRA DE DROGAS PELA POLÍCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO ACERCA DOS FATOS. ELEMENTOS DE PROVA LIGANDO O PACIENTE AO ILÍCITO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA DE DADOS LIGANDO O ACUSADO AO DISTRITO DA CULPA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061306-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 272, ART. 288 E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO APROFUNDADA ACERCA DO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVIDENTE REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS ASSOCIADA À GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. SUPOSTAS ADULTERAÇÕES DE LEITE. SITUAÇÃO QUE REDUZ O VALOR NUTRICIONAL DO ALIMENTO E QUE PODE PROVOCAR DANOS À SAÚDE HUMANA COM CONSEQUÊNCIAS IMENSURÁVEIS. ELEVADO DESPREZO PELO BEM JURÍDICO TUTELADO. EFETIVA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE E OS DEMAIS INTERESSADOS AGIAM DE FORMA ARDILOSA PARA OCULTAR PROVAS DOS SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059466-5, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RESPALDO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049978-1, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA ORAL. DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO AGENTE COM ANIMUS FURANDI. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PECÚNIA. MONTANTE ARBITRADO EM URVS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046693-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR PRÉVIAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O NOME DA ACUSADA AO COMÉRIO ILÍCITO. CAMPANA REALIZADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA COM A VISUALIZAÇÃO DE INTENSO MOVIMENTO DE USUÁRIOS DEIXANDO O LOCAL EM PODER DE ENTORPECENTES. DENUNCIADA FLAGRADA NO EXATO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA DROGAS, DISPENSANDO, AO SER ABORDADA, 3,8G DE CRACK. DROGA JÁ FRACIONADA E ACONDICIONADA PARA A VENDA. USUÁRIO QUE LOGROU ÊXITO EM SE EVADIR DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MODO A ATENDER OS DITAMES LEGAIS E EM VALORES MÓDICOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. APENADA REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA N. 269 DO STJ. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. PROVIMENTO EM PARTE. VALOR EM DINHEIRO QUE POSSUI ESTREITA LIGAÇÃO COM O MERCADEJO. PERDIMENTO MANTIDO. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ESPÚRIA DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À ACUSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE SE IMPÕE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADIS N. 3.892 E 4.270, QUE EFETIVAMENTE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTUDO, CONCEDEU O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO JULGAMENTO, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DA CARTA MAGNA. NORMA ESTADUAL HÍGIDA DIANTE DA FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015327-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI 9.503/1998) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS RECHAÇADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA CONSONANTE COM AS CONFISSÕES DOS ACUSADOS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. COAUTORIA. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO. PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE O ARTEFATO. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - É impossível o acolhimento dos pleitos absolutórios, quando a versão dos fatos descritos na denúncia encontra amparo na confissão de um dos agentes realizada em ambas as fases e nos testemunhos prestados pelos policiais militares que atenderam à ocorrência. - É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. - Verificado que o apelante é reincidente, e possui maus antecedentes, não é possível a fixação da pena no mínimo legal. - É perfeitamente possível migrar uma das circunstâncias qualificadoras do crime para a primeira fase da dosimetria e reconhecer a outra como qualificadora do delito em si. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003002-0, de Meleiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", DO CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Demonstrado que os fatos ocorreram em uma discussão acalorada e havendo dúvida quanto à vontade do agente em ameaçar de causar mal injusto à vítima, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038244-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a embasar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - É inviável a absolvição do agente quando a negativa de autoria está desprovida de qualquer elemento de cognição (CPP, art. 156), e a palavra da vítima encontra forte amparo nas demais provas dos autos. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053794-0, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I e II). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO ALTERNATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA MAIS BRANDA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DO INFRATOR TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, ESTAR RESPONDENDO EM LIBERDADE PROCESSO CRIMINAL POR FURTO E TER EMPREGO COM RENDA PRÓPRIA. ATO INFRACIONAL COM MAIOR GRAVIDADE DO QUE O CRIME PRATICADO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. ALEGAÇÃO DE EMPREGO, COM RENDA PRÓPRIA, DESAMPARADA DE PROVAS. CTPS SEM ANOTAÇÃO ALGUMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA À RECUPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento". (STJ, HC 243.524/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 15/10/2013). - "Embora o § 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012 faculte ao Magistrado a possibilidade de extinguir a execução da medida socioeducativa quando o infrator responder a processo-crime, tal medida não se mostra adequada quando se trata de jovem que, segundo os relatórios da equipe interprofissional, não se mostra preparado ao convívio em sociedade e praticou crime cuja gravidade é inferior ao ato infracional que deu ensejo à aplicação do regime de internação". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.088252-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16-07-2013). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049178-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO. CRIME COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO, NA CLANDESTINIDADE. INDÍCIOS, RELATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DA INFORMANTE NO MESMO NORTE. AUTORIA EVIDENCIADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051368-9, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).