ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU J.. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS TENTAREM ASSALTAR A VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR DE PROVA. TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMANDO OS FATOS RELATADOS PELA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO CORRÉU O.. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042337-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076848-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. APREENSÃO DE UMA TONELADA DE MACONHA TRANSPORTADA POR UM DOS ENVOLVIDOS DESDE A CIDADE DE PONTA PORÃ/MT. PACIENTE QUE CHEGOU AO LOCAL DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE A BORDO DA CARRETA QUE FAZIA O TRANSPORTE. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍVEIS AO PACIENTE, EM SEDE DE JUÍZO PRELIBATÓRIO. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR, MORMENTE SE CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE FATOS OU ELEMENTOS NOVOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE COATORA, EM INDEFERIR O PLEITO DE REVOGAÇÃO FORMULADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, suficiente e fundamentadamente, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058422-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURREIÇÃO DA DEFESA. REEDUCANDO QUE POSSUÍA RÁDIO TRANSMISSOR NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA DO ERGÁSTULO, PERMISSIVA DA ENTRADA DO OBJETO PROIBIDO, QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO. FALTA GRAVE EXPRESSAMENTE TIPIFICADA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI N. 7.210/84. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS DIAS REMIDOS. PERDA AMPARADA EM PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM PERDIDO QUE SE AFIGURA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E COM O HISTÓRICO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE. QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. SANÇÕES DECORRENTES DA NORMA DE REGÊNCIA. ADEMAIS, REGRESSÃO QUE NÃO SURTIU EFEITO NA ESFERA JURÍDICA DO APENADO QUANTO AO REGIME DE EXECUÇÃO, PORQUANTO JÁ RESGATAVA SUA REPRIMENDA NO FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045067-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E, AINDA, SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS INERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058162-0, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA INDICAÇÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INIMIZADE INCONTROVERSA E MANIFESTA ENTRE A PRINCIPAL TESTEMUNHA E O ACUSADO. INCONSISTÊNCIAS IMPORTANTES, EM QUESTÕES CENTRAIS, NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELA E PELA SUA COMPANHEIRA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A existência de indícios de que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo em lugar habitado, em via pública, não autoriza a prolação de sentença condenatória pelo crime de disparo de arma de fogo, se a autoria se mostra duvidosa frente à grande quantidade de inconsistências reveladas nos relatos orais das únicas testemunhas presenciais. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060962-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SATISFATORIAMENTE ATENDIDO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, PERMITE EXTRAIR AS RAZÕES PELAS QUAIS A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDEU NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI QUE INDICA O ACERTO DA DECISÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE. BONS PREDICADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EXTREMO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061305-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU SOB O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070079-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (121, §2º, INCISOS I E V C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVA ROBUSTAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM A CONFISSÃO DO APELANTE REALIZADA NA FASE POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DE IMPÕE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ARTS. 112,§1º, E 122, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE DEMONSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063968-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, "CAPUT" DO CP) E CRIME DE QUADRILHA (ART. 228, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE APLICARA O "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" JUNTAMENTE COM OUTROS COMPARSAS. FEITO CINDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA APELANTE AFASTADA. "1. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 2. O reconhecimento do acusado por meio de fotografia na fase policial, posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, juntamente com os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas vítimas, em ambas as fases do processo, demonstram-se suficientes para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábeis a fundamentar um decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.075757-4, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato)". RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FALTA DE PROVAS QUE OS CRIMES OCORRERAM. INVIABILIDADE. VÍTIMA DO ESTELIONATO QUE ALEGA TER SIDO ABORDADA PELA APELANTE E COMPARSA, SENDO QUE UM DELES SE DIZIA GANHADOR DE UMA GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO E O OUTRO O ACOMPANHAVA NA PERPETRAÇÃO DELITUOSA. PREJUÍZO DA PRIMEIRA VÍTIMA QUE RESTOU COMPROVADO PELO SEU DEPOIMENTO. ÁLIBI DA APELANTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O CRIME OCORREU, BEM COMO QUE FOI PERPETRADO PELA APELANTE E TERCEIRO. CONDENAÇÃO ACERTADA PELO CRIME DE QUADRILHA. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE DOS DEMAIS CRIMES DE ESTELIONATO DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDEM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO MOMENTO ASSOCIATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038074-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELANTE MANTINHA OS CD'S E DVD'S "PIRATAS" EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA VENDA E AUFERIR LUCROS. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. ACUSADA, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, AFIRMOU TER ADQUIRIDO OS PRODUTOS FALSIFICADOS PARA FINS DE COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE VISTORIARAM O LOCAL QUE SE COADUNAM COM OS DIZERES DA ACUSADA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS, COM O FIM DE OBTER LUCROS, COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, CAPUT, DO CP. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072767-0, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE E QUE CUMPRE PENA EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, INC. II, DA LEI N. 7.210/84. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE E A DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIAL QUE NÃO POSSA SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.046926-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM SOMATÓRIO DE PENA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO PROVIDO. Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012. (Decreto Presidencial n. 7.873/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051099-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DE SEU ASSISTENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS TESES VENTILADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DIANTE DO EVIDENTE CARÁTER SUPLETIVO DESTE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas (RESP 828.418/AL, rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 23-4-07)(Apelação Criminal n. 2013.029569-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20-03-2014). INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE, DENTRO DE SUA SOBERANIA CONSTITUCIONAL, A QUE SE ENCONTRA MAIS AFINADA COM A PROVA APURADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é a que se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo, traduzindo verdadeira criação mental dos jurados (RT 557/371). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047233-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059983-0, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (CAPUT DO ART. 14 E CAPUT DO ART. 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003). INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. AGENTE QUE EFETUA DISPARO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E DE AMEAÇA ATUAL E IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DO DECRETO 3.688/41. DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/1997 QUE FOI CORROBORADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. - O agente que vai até a sua residência pegar arma de fogo e ao retornar a lugar habitado efetua disparos não está amparado na excludente de legítima defesa. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055794-2, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE VÍTIMA, SEU GENITOR E DOS AGENTES POLICIAIS EM HARMONIA - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032601-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO APENADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056083-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PACIENTE CONDENADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SEM O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058431-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ENCARCERAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 2. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061277-4, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).