AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DA REEDUCANDA, QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84. BENEFÍCIO QUE HAVIA SIDO CONCEDIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO (GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO). CESSAÇÃO DA PECULIARIDADE QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DA BENESSE. DESNECESSIDADE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS OU INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052461-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA. TROCA DE TERRENO POR UNIDADE RESIDENCIAL A SER NELE EDIFICADA. TÉRMINO DA OBRA PREVISTO PARA OUTUBRO DE 2011. CONSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PLEITO DE DANO MATERIAL (CLÁUSULA PENAL) E DE LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DO TERRENO PERMUTADO E DE AVERBAÇÃO DA LIDE NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM A JUSTIFICAR O IMPLEMENTO DE UMA OU OUTRA MEDIDA. DESFECHO DA DEMANDA REPARATÓRIA QUE NÃO IMPORTARÁ, EM QUALQUER CASO, NO RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PRETENDIDA AVERBAÇÃO QUE PODERÁ, EVENTUALMENTE, INVIABILIZAR O PRONTO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA O TEOR DO ADITIVO CONTRATUAL PROPOSTO PELOS AGRAVADOS VISANDO À ALIENAÇÃO DO TERRENO E O REPASSE DO VALOR DA MULTA À AGRAVANTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O IMÓVEL ENTREGUE EM PERMUTA SEJA O ÚNICO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS EM FACE DO QUAL A AGRAVANTE PODERIA, EVENTUALMENTE, PERSEGUIR O CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO NA LIDE QUE SUBJAZ AO AGRAVO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020023-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONFLITAM COM O HORÁRIO DE TRABALHO DO REEDUCANDO, O QUE VEM EM SEU PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É O RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, SENDO QUE AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS À SUA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONVERSÃO FUNDADA EM LEI E NÃO EM DESEJO DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da LEP) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (art. 44, § 5º, do CP)" (STJ/HC 193.041/DF, relª Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 15.8.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049828-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA E CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E PERDA DAS PARCELAS PAGAS POR DANOS EMERGENTES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE TESE LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL ANALISAR TAIS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO COM A CONDENAÇÃO CONTRA SI IMPOSTA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS SUPORTADOS PELA PARTE ADVERSA. ASSERTIVA DESCABIDA. DEVOLUÇÃO DO BEM QUATRO ANOS APÓS A COMPRA E POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RETENÇÃO PELA ALIENANTE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066921-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE A QUALIFICADORA DA ESCALADA. RECURSO DO RÉU SIDINEY. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RÉUS QUE ATRIBUEM A CULPA UM AO OUTRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047076-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. QUEBRA DE VIDRO DE AUTOMÓVEIS PARA SUBTRAÇÃO DE PERTENCES LOCALIZADOS EM SEU INTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. ACUSADO QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032846-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. SILÊNCIO NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOCAL ONDE AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PRÉVIA PRISÃO DE TRAFICANTE NO MESMO LUGAR. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA QUE IMPERA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Se as provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurge a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010489-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM COMARCA DISTANTE DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. ORDENAMENTO QUE FAVORECE A PERMANÊNCIA DO PRESO PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL, MAS QUE NÃO RETIRA DO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE DECIDIR SOBRE SUA CONVENIÊNCIA. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA LOTAÇÃO EXCESSIVA E NA INADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ANTERIOR PARA A NATUREZA DA PENA A SER RESGATADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049819-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. Conforme preceitua a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, ao passo que a deficiência só constitui nulidade se houver prejuízo. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. TESTEMUNHA OCULAR QUE FEZ O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS EM AMBAS AS FASES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025785-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM VISTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONSTAS BANCÁRIAS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO SENTIDO DE EVITAR A BANCARROTA DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ALMEJADA FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014629-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM VISTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO SENTIDO DE EVITAR A BANCARROTA DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047031-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1.º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO (HORA EXTRA) E SOBREAVISO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. MEDIDA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.039431-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE JUNTAR NOS AUTOS CÓPIA DO PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DA RADIOGRAFIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE RELATIVA AOS DADOS CONSIGNADOS NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. "[...] Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048635-1, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CONTRATOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO BANCO. MULTA COMINATÓRIA. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ÓBICE À IMPOSIÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'" (REsp 1333988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9-4-2014) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050493-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. OI S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Oi S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE PELA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA. APELO NÃO CONHECIDO. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). INSURGÊNCIA DOs AUTORES EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059553-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA DÉBITO EXEQUENDO DISCRIMINADO DE MANEIRA A PERMITIR O DIREITO DE DEFESA DOS EMBARGANTES. PLANILHA APRESENTADA QUE É SUFICIENTEMENTE DETALHADA. PRELIMINAR AFASTADA. A planilha de cálculo do débito exequendo apresentada está suficientemente discriminada e, portanto, está apta a instruir a execução proposta sem qualquer prejuízo ao direito de defesa dos embargantes, conforme requisito constante no art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OU DE CONTINUIDADE NEGOCIAL. No caso em tela, não houve novação ou continuidade negocial, mas a rescisão do primeiro contrato, com plena e expressa quitação dada por ambas as partes no instrumento. Assim, após a rescisão, houve a celebração de um novo contrato, com objeto distinto, que deve ser tratado de maneira independente do primeiro. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CÁLCULO APRESENTADO NA EXECUÇÃO, AINDA QUE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA MULTA, PORQUE NÃO FOI CONSIDERADA PELA PARTE EXEQUENTE. Inexiste vedação no Código de Defesa do Consumidor à estipulação de cláusula resolutória, na medida em que o art. 54, § 2º, do aludido Diploma Legal prevê a possibilidade de validade inclusive em contrato de adesão. Tampouco foi estipulada a perda dos valores já adimplidos pelos embargantes/adquirentes; ao contrário, foi modulado o percentual de devolução do valor pago em proporção à quantidade de parcelas estipuladas, o que não representa ofensa ao art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - o qual veda apenas a perda total das prestações pagas. A multa de mora decorrente do inadimplemento de alguma obrigação não pode ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação, à luz do Código do Consumidor, motivo pelo qual reconhecida a abusividade da penalidade estabelecida entre as partes. Abusividade, todavia, que não tem reflexo na execução porque a multa não foi considerada da forma como contratada na planilha do débito exequendo, pois foi computada a multa no limite imposto no art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADEMAIS, NÃO IDENTIFICADO EM CÁLCULO PELOS EMBARGANTES. A revisão contratual pretendida não reflete no débito exequendo, pois apenas a multa contratual pelo inadimplemento refletiria modificação - mas nem mesmo foi computada pela parte exequente/embargada. Tanto é assim que sequer foi foi apresentado, com os embargos à execução, o cálculo do valor que os embargantes entendiam devidos, consoante o requerimento de reconhecimento de excesso de execução, requisito constante no art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO APROPRIADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. Diante da ausência de modificação do provimento jurisdicional combatido, desnecessária a adequação dos ônus de sucumbência, porque estabelecidos de acordo com o grau de zelo profissional, complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para a causa, bem como sua natureza e importância, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075427-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO, EM TESE, FLAGRADO NA POSSE DE DOIS CHIPS DE TELEFONE CELULAR E UM CARTÃO DE MEMÓRIA DENTRO DA CELA EM QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO. FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS E DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO, TODAVIA DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO RESP N. 1.378.557/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054852-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA AO EDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Se do acervo probatório agregado aos autos remanescerem dúvidas quanto à ocorrência do delito e à autoria dos réus, a absolvição, com fulcro no princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079538-1, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO N. 7.873/12. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CABIMENTO DA BENESSE. Tratando-se de condenação por crime do qual não resultou dano material à vítima, não há falar em comprovação da reparação do dano para a concessão do indulto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051128-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos de testemunha e de policial militar, em consonância com a confissão extrajudicial da ré, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório, notadamente quando a acusada é surpreendida na posse da res furtiva logo após a prática delitiva. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO DO AGENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDA. Se a acusada confessa a prática delitiva perante a autoridade policial e isso serve de fundamento para a sentença condenatória, a atenuante deve ser reconhecida, de ofício inclusive. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA E REGIME ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068252-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).