HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AMEAÇA. TIPICIDADE FORMAL. MAL INJUSTO E GRAVE. Não configura o delito de ameaça, por não preencher a elementar do tipo "mal injusto e grave", a promessa de "tomar providências" ou a expressão "tu vais te arrepender", quando não é narrada na exordial qualquer circunstância que indique que tais palavras foram ditas pelo agente como prenúncio de um dano a recair sobre a vítima. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061259-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. 1. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1.1. RECEPTAÇÃO. PRODUTOS DE DELITO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE DROGAS. 1.2. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. 2. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 1.1. Não se verifica maior grau de periculosidade social, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, na conduta do agente de receber, como pagamento pelos entorpecentes que alienava, produtos alegadamente obtidos por meios criminosos, porque tal prática é comum nas hipóteses de tráfico de drogas. 1.2. O fato de o agente acusado de tráfico de entorpecentes ser surpreendido em posse de 16g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada, especialmente se o acusado é primário e tem bons antecedentes. 2. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063246-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BENS ALEGADAMENTE PERTENCENTES A EMPRESA DIVERSA. ALEGADA TRANSAÇÃO EFETIVADA MAIS DE UM ANO DEPOIS DA CIÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA SOBRE A EXECUCIONAL EM ANDAMENTO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS DAS EMPRESAS "NEGOCIANTES" NÃO CONTESTADA. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO. ADEMAIS, SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE ASSINOU O TERMO DE PENHORA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO SEM NADA MENCIONAR SOBRE A PROPRIEDADE DO MAQUINÁRIO, DE MODO QUE PUDESSE A PENHORA RECAIR SOBRE OUTROS BENS, AD ARGUMENTANDUM. FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA E CONSEQUENTE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O grau de parentesco dos negociantes evidencia o conhecimento das pendências e da execução em andamento, não havendo como caracterizar a alienação como sendo de boa-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033839-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO APELADO CONTRA INFANTE DE APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, CONFIRMADAS EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GENITORES DA MENOR E INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas, as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo (JCAT 76/639) (Julio Fabbrini Mirabete). Havendo indícios confiáveis a sublinhar a versão oferecida pela Vítima, sua palavra constitui elemento de prova apto a ensejar a condenação. [...] (AC n. 2004.030043-8, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 22-3-5) (Apelação Criminal n. 2008.016281-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-9-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088304-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OITIVA DO ADOLESCENTE E DE TESTEMUNHAS POR PSICÓLOGA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. SUPRIMENTO POR PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. 1. A falta de oitiva do adolescente em confronto com a lei, ou de outras supostas testemunhas, por psicólogo oficial não implica cerceamento de defesa nem prejudica a validade do laudo de acompanhamento da Vítima, haja vista a sua natureza de prova pré-processual atípica. Além disso, a alegação de prejuízo pela ausência de inquirição de pessoas não arroladas como testemunhas encontra óbice no art. 565 do Código de Processo Penal. 2.1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de estupro, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A ausência de inquirição da Vítima em Juízo não obsta a demonstração da conduta delituosa, desde que corroborada por prova indireta, correspondente à palavra da Psicóloga Oficial que a atendeu e à a sua mãe, a quem relatara os abusos sofridos. 3. A violência presumida do ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, aliada à grave ameaça perpetrada pelo agressor para garantir o silêncio do ofendido e ao caráter hediondo do crime análogo, impedem o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018277-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DE DOIS ADOLESCENTES, PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA RES EM PODER DOS RECORRENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. ACOLHIMENTO QUANTO A DOIS APELANTES. ATUAÇÃO DIFERENCIADA DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS APENAS O TERCEIRO ADOLESCENTE EMPREENDEU A GRAVE AMEAÇA DIRETA AS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO APENAS EM FAVOR DOS DOIS, AGREGADO AO FATO DE SEREM PRIMÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO QUANTO A UM RECORRENTE, PARCIALMENTE PROVIDO TOCANTE AO SEGUNDO E PROVIDO QUANTO AO TERCEIRO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055323-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA ACUSADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADA SURPREENDIDA NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CRIME PRATICADO MEDIANTE COMPARSARIA, ALIADO AO FATO DE A ACUSADA SER REINCIDENTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADA QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. READEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026551-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8666/93. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE IMINENTE AMEAÇA À LIBERDADE DOS PACIENTES. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DA ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063237-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O DISPARO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA E DE CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE EM PODER DO ACUSADO, UM DESTES DEFLAGRADO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA ARTEFATO BÉLICO EM VIA PÚBLICA. FIGURA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSORVIDA, ADEMAIS, PELO DISPARO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SE MANTEVE SILENTE NA FASE POLICIAL E NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER INTERROGADO EM JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025876-9, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E VÍTIMA. ACIDENTE EM VIA DE PISTA SIMPLES E MÃO DUPLA. CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO NA FAIXA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA (CTB, ARTS. 28, 34, 37 E 38). 3. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. 4. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO TAXISTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INDISTINÇÃO QUANTO AO MOTORISTA PROFISSIONAL. 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 5.1. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 5.2. REPARAÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO (CP, ART. 45, § 1º). BIS IN IDEM INEXISTENTE. 1. A competência para análise de pleito de concessão de justiça gratuita e isenção de custas é do juízo da condenação. 2. Patente a imprudência do motorista que trafega em via de pista simples e de mão dupla e, ao fazer conversão à esquerda, colide na faixa da contramão com veículo que vinha nesta direção. 3. A alegação de que o outro veículo estava em alta velocidade e de que a vítima não usava corretamente o capacete não tem condão de elidir a responsabilidade do agente, porquanto em Direito Penal não se admite a compensação de culpas. 4. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 302 do CTB de forma cumulada à pena privativa de liberdade, não se tratando de faculdade do julgador, tampouco existindo qualquer distinção, para sua fixação, entre motoristas profissionais e amadores. 5.1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária varia entre um e trezentos e sessenta salários mínimos, e a fixação acima do mínimo legal exige fundamentação, sem a qual é imperiosa a redução. 5.2. O valor da prestação pecuniária pago à família da vítima é deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil, inexistindo bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030182-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS. APELANTE SIMULOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRINGIU A LIBERDADE DAS VÍTIMAS, TRANCANDO-AS NO BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO. CONDUTAS SUFICIENTES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089741-0, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECLAMAÇÃO. (CORREIÇÃO PARCIAL). DECISÃO DETERMINANDO, EX OFFICIO, A TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITO POLICIAL ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. TESE ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ANULADA. (TJSC, Reclamação n. 2014.053019-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (26 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060982-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE ASSOCIAÇÃO COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES DESMANTELADA PELA POLÍCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES COM O AUXÍLIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE COMPROVA A MATERIALIDADE DOS DELITOS. CRIMES QUE POSSUEM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI PREENCHIDO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÕES CONSTRITIVAS FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062552-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). COMPETÊNCIA PELA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70). MANIFESTAÇÃO DE ATOS DE DONO. É competente, para análise e processamento de ação penal que apura a prática do delito de apropriação indébita, a unidade jurisdicional correspondente ao local onde a infração se consumou, isto é, onde foi exteriorizada a vontade do agente de não restituir a coisa ao seu legítimo dono. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057531-1, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TRANSCURSO DE APROXIMADOS QUATRO MESES DE SEGREGAÇÃO SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, DA PLURALIDADE DE FATOS (DEZESSETE) E DE ACUSADOS (NOVE). PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E SOB OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM ATUAÇÃO REGIONAL, INVESTIGADA PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES, INCLUINDO TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. ADEMAIS, TESTEMUNHAS QUE JÁ RELATARAM TER SIDO ALVO DE AMEAÇAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO Da confiança no juiz da causa. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060051-1, de Maravilha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. DENUNCIADO FLAGRADO COM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) EM DINHEIRO E 63 (SESSENTA E TRÊS RELÓGIOS) EM SUA RESIDÊNCIA, SEM QUALQUER PROVA DA ORIGEM LÍCITA E COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REITERAÇÃO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003591-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS POR FUNDAMENTAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE NORMA REGULAMENTAR (RICMS/SC) - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVOS QUE POSSIBILITAM A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA E ORIGEM DA DÍVIDA - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO EXECUTIVO FISCAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO EXECUTIVO FISCAL - PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/1980) - INCLUSÃO DO VALOR DO PRÓPRIO IMPOSTO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MULTA MORATÓRIA INCIDENTE NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO (ART. 51 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996) - CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE PELA HIGIDEZ DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ATÉ O LIMITE DO VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO COMO ENCARGO MORATÓRIO - VIABILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "'Embora não seja de boa técnica mencionar na CDA apenas os decretos regulamentadores em que se funda, e não especificamente a lei que rege o tributo, tal fato não constitui nulidade, mormente quando nenhum prejuízo advier de tal procedimento (AC n. 98.003753-0, Des. Pedro Manoel Abreu) (Ap. Cív. n. 2004.032957-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24-10-06).' (Apelação Cível n. 2008.038933-3, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.08.2008)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006946-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-07-2013). "A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. [...] Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC." (STJ, REsp 1.138.202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09-12-2009). "Nos termos do art. 11 da Lei n. 10.297/96, e de remansosa jurisprudência, não se constitui em ilegalidade a inclusão do valor relativo ao ICMS na sua própria base de cálculo." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006415-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-04-2010). "'A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo' (AC n. 2012.087776-9, Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14/05/2013). Assim, é corrente o entendimento de que 'não tem caráter confiscatório a multa fiscal cujo valor não excede ao da obrigação principal' (AC n. 2007.056719-2, Des. Newton Janke, j. 18/08/2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016938-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014). "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047376-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005803-2, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - AVENTADAS AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OBSTAR, DE PLANO, A INSTAURAÇÃO DA ACTIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. "Na ação civil pública fundada na Lei 8.429/92, salvo se presentes elementos de prova que o convençam desde logo da 'inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita', não poderá o juiz deixar de receber a petição inicial (art. 17, § 8º). Assim como no processo penal (CPP, art. 43), também nas demandas da espécie predomina o princípio 'in dubio pro societate' (TJSC, 1ª CDP, AI n. 2004.030936-4, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.004052-7, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AI n. 2009.006502-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AI n. 2010.068086-1, Des. Rodrigo Collaço; STJ, T2, AgRgAREsp n. 201.181, Min. Mauro Campbell Marques; T2, REsp n. 1.108.010, Min. Herman Benjamin)." (Agravo de Instrumento n. 2012.089750-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083241-5, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM ANTECIPAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES OU DE DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047676-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).