MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM FORMULAÇÃO DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO A FREQUENTAR O PROGRAMA DE FORMAÇÃO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA SEGURANÇA E DE DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Pareceres técnicos de diversas instituições, afirmando a existência de erro material na formulação de questão, malgrado ainda não submetidos ao crivo do contraditório, alicerçam, em nível suficiente para a concessão de liminar, o alegado fumus boni iuris. Irrecusável o direito dos impetrantes, autores da cautelar, ao processo principal, onde, conforme declinado, buscarão a anulação da questão. Presente, outrossim, o periculum in mora, porque, caso não assegurada a participação dos impetrantes no Programa de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, perecerá o seu sustentado direito. Não possuindo o recurso cabível (agravo) efeito suspensivo e havendo, além do fumus boni iuris, concreta possibilidade de ocorrência de dano irreparável, admite-se mandado de segurança contra a decisão que, em ação cautelar inominada, indefere a liminar, porque aí ofendido direito líquido e certo do requerente (à concessão da liminar). Presentes os respectivos pressupostos, deve o magistrado conceder liminar. Não o fazendo, ofende direito líquido e certo do requerente. Decisão de carga negativa, ofensiva de direito líquido e certo da parte, também desafia a segurança, sendo obviada por liminar positiva no mandamus e dação de efeito suspensivo ao agravo interposto. Preliminar de não cabimento da segurança rejeitada. Maioria. Alegação do litisconsorte de que, mesmo com o deferimento da liminar no mandamus, não lograram os requerentes obter frequência mínima exigida no Programa de Formação. Preliminar de perda do objeto, tecnicamente desaparecimento do interesse de agir, que se rejeita, por maioria. Discussão que escapa aos lindes da segurança, podendo, se o caso, ser travada na cautelar ou na principal. Atém-se o mandamus à confirmação da liminar assecuratória do direito a participar do Programa, e não de ter frequência mínima e não de aprovação. Eventual eliminação ou reprovação, atos da competência da banca examinadora, não prejudicam a participação havida por força da segurança. Tem-se de participar para poder ser eliminado ou reprovado. Concessão da segurança, confirmando-se a liminar que assegurou a participação dos impetrantes no Programa de Formação e que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar na cautelar. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - O Decreto-Lei número 2.302/86 foi revogado, não havendo que se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei número 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP - Unidade de Referência de Preços -, porquanto antes do final de junho, o que havia era simplesmente uma expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes (precedente jurisprudencial do STF). II - Havendo o indexador sido extinto em 15 de janeiro de 1989, data de edição da MP número 32, que veio a converter-se na Lei número 7.730 de 31 de janeiro de 1989, restou afastada a aquisição de direito que somente se aperfeiçoaria dentro do mês seguinte, pelo que improcede a cobrança da URP correspondente ao mês de fevereiro daquele ano. III - Verificando-se que os apelados integram a Polícia Militar do Distrito Federal, tem-se como afastada a incidência da Lei Distrital número 38/89 a favor deles, ante a regra do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Consequentemente, dá-se provimento ao apelo e à remessa ex-offício, para julgar improcedente o pedido constante da inicial atinente ao IPC de fevereiro/março de 1990.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - O DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2.335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS -, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). II - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7.730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. III - VERIFICANDO-SE QUE OS APELADOS INTEGRAM A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, TEM-SE COMO AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89 A FAVOR DELES, ANTE A REGRA DO ARTIGO 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSEQUENTEMENTE, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA EX-OFFICIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL ATINENTE AO IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990. MAIORIA.

PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - DIREITO ADQUIRIDO - APLICAÇÃO DAS NORMAS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚM. 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE 20%. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO, O DECRETO-LEI NÚM. 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. - PLANO VERÃO - A URP, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI NÚM. 2335/87 CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MEDIDO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO/88 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. - PLANO COLLOR - O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO REAJUSTE RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990, NO PERCENTUAL DE 84,23%, POR TRATAR-SE DE DIREITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚM. 154, CONVERTIDA NA LEI NÚM. 8030/90.

PENAL : HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR - QUEIXA - PRAZO DUPLO PARA FORMULAÇÃO - OFENDIDA E REPRESENTANTE - ESTE AGE EM NOME DA MENOR, E NÃO EM NOME PRÓPRIO - MAIORIDADE - DECADÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - TRIBUNAL AD QUEM PODE CONHECER DIRETAMENTE DA DECADÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. É O HABEAS CORPUS MEIO ADEQUADO PARA FAZER CESSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADVINDO COM O PROCESSAMENTO INDEVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE QUEIXA CRIME, JÁ ESTANDO DECAÍDO O DIREITO DE QUEIXA. NO CASO EM COMENTO, O MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS EMBORA POSSA ADQUIRIR DIREITOS, NÃO PODE EXERCÊ-LOS POR CONTA DE SUA INCAPACIDADE PROCESSUAL, DAÍ NECESSITAR DO REPRESENTANTE PARA SUPRÍ-LA. ASSIM PROCEDENDO, O REPRESENTANTE NÃO AGE EM NOME PRÓPRIO, E SIM EM NOME DO MENOR, ESTE SIM, TITULAR EXCLUSIVO DO DIREITO DE PROVOCAR A AÇÃO PENAL - ART. 84, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SE APÓS O MENOR COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS, A DATA EM QUE SE INICIA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E POR CONSEGUINTE O DECADENCIAL - ART. 169, I, E QUINTO DO CCB, O REPRESENTANTE DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE FORMULAÇÃO DA QUEIXA CRIME, QUEM DECAI DO DIREITO É O MENOR, JÁ QUE O REPRESENTANTE NESSA HIPÓTESE NÃO AGE EM NOME PRÓPRIO. PARA ADEQUAR O SISTEMA PENAL AO CIVIL VIGENTE, O LEGISLADOR NO ART. 38, DO CPP, AO TRATAR DO MAIOR DE 18 (DEZOITO) E MENOR DE 21 (VINTE E UM ) ANOS, EM SIMETRIA AO INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA DO DIREITO CIVIL, ADMITIU QUE TANTO O OFENDIDO QUANTO SEU REPRESENTANTE POSSAM PER SI FORMULAR A QUEIXA CRIME, E NO CASO DA EXISTÊNCIA DE COLISÃO DE INTERESSES PODE O MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS REQUERER A CONCESSÃO DE CURADOR ESPECIAL, PARA QUE NO PRAZO DE 6 ( SEIS ) MESES EXERÇA O SEU DIREITO DE QUEIXA - ART. 33, DO CPP. COMO O FATO OCORREU EM 25/03/91, ÉPOCA EM QUE A OFENDIDA TINHA 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, A FORMULAÇÀO DE QUEIXA CRIME APÓS TER COMPLETADO 18 ( DEZOITO) ANOS É INDEVIDA, FACE À DECADÊNCIA DE SEU DIREITO DE QUEIXA, MESMO QUE O FAÇA NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA MAIORIDADE PENAL, POIS O DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO É DUPLO, EMBORA TANTO A OFENDIDA QUANTO SEU REPRESENTANTE TENHAM DIREITOS PROCESSUAIS AUTÔNOMOS, DESDE QUE EXERCIDOS NO PRAZO LEGAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESTE TOMOU CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PACIENTE.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DEC. LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DEC. LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC. LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PLANO COLLOR. A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154, CONVERTIDA NA LEI NÚMERO 8030 NÃO PODIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR DIREITO ADQUIRIDO, COMO ERA O DOS SERVIDORES AO REAJUSTE NO MÊS DE ABRIL COM BASE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À INFLAÇÃO DO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990.

PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - DIREITO ADQUIRIDO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - NÃO OCORRE INÉPCIA SE A PETIÇÃO INICIAL REVESTE-SE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 282 DO CPC. PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO, O DECRETO-LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. PLANO VERÃO - A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO/88 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PLANO COLLOR - O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO REAJUSTE RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990, NO PERCENTUAL DE 84,23%, POR TRATAR-SE DE DIREITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154, CONVERTIDA NA LEI NÚMERO 8030/90.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCI ÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR JULGADA PROCEDENTE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NA INICIAL (ART. 282, III, CPC) E DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA (ART. 458, II)- FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO É NORMA DE DIREITO EM QUE ESTE SE APÓIA (AMARAL SANTOS), MAS A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DECLARAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO PLEITEADO - O DIREITO O JUIZ CONHECE - A PETIÇÃO DESCREVEU OS FATOS E O JUIZ FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DO DIREITO; 2 - AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO MARIDO (ART. DÉCIMO, PAR. ÚNICO, CPC)- O COMPROMISSO NÃO REGISTRADO GERA DIREITOS OBRIGACIONAIS OU PESSOAIS E NÃO DIREITO REAL OPONÍVEL ERGA OMNES - DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO MARIDO PARA A AÇÃO DE RESCISÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO: VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PROCEDIDA NA PESSOA DA CONTRATANTE: A ESPOSA - PURGAÇÃO DA MORA NA CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE (ART. 69 DA LEI 4.591 E ART. PRIMEIRO DA LEI 745/69) - O PEDIDO A DESTEMPO DA PURGA DA MORA É O FUNDAMENTO DA RECUSA PELA SENTENÇA - O FATO SUPERVENIENTE ALEGADO NÃO PROVADO NÃO DEVE SER CONSIDERADO NA SENTENÇA - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NÚMERO 8.078, DE 11.09.90 (ART. 118) - INAPLICÁVEL ESTA LEI, POR FERIR O DIREITO ADQUIRIDO - AS LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS FUTUROS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA, PRECEITOS NO BRASIL COM SEDE CONSTITUCIONAL E NÃO LEGAL, COMO EM CERTOS PAÍSES (STF, ADIN 493 - DF) - VÁLIDA A CLÁUSULA DE PERDA DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS - DEVE, TODAVIA, SER MITIGADA NAS SUAS CONSEQUÊNCIAS POR APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA OBEDECE A UMA DICOTOMIA CONSTITUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO ADQUIRIDO E UM ATO ILEGAL DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO, RAZÃO POR QUE, NA AUSÊNCIA D CONJUNÇÃO DESSES DOIS ELEMENTOS ONTOLÓGICOS, NÃO É AUTORIZADA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MANDAMENTAL. REGULAMENTO E LEI. O REGULAMENTO EMANA DO PODER DE LEGISLAR OUTORGADO AO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO, AO PASSO QUE A LEI EMANA DO PODER LEGISLATIVO, FICANDO A SUA EFICÁCIA E EXECUTORIEDADE A CARGO DO PODER EXECUTIVO. LEI E SUA COMPLEMENTAÇÃO REGULAMENTA. O COMPLEMENTO TRAZIDO À LEI PELO PODER REGULAMENTAR, SE NÃO INTRODUZ MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS, RESTRINGINDO-SE A DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS,NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CLÁSSICO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PODER REGULAMENTAR . NA HORA PRESENTE, QUANDO O DINAMISMO DOS ACONTECIMENTOS, A EXIGIR CERTEIRAS E CÉLERES SOLUÇÕES, GOVERNAR NÃO É APENAS AGIR RIGOROSAMENTE DIANTE DA FRIEZA DAS LEIS, MAS DIRIGIR PRÓPRIA LEGISLAÇÃO, ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTOS, LEGISLANDO A LATERE,DESDE QUE NÃO SEJAM VIOLADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS NEM POSTERGADOS OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE QUALQUER LEGISLAÇÃO. PROMOCÃO. QUADRO DE ACESSO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO, E MUITO MENOS DIREITO LÍQUIDO E CERTO, À PROMOÇÃO MESMO QUE OCORRA A PRESENÇA DE DETERMINADAS CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGULAMENTARES, COMO TAMBÉM A INCLUSÃO EM QUADROS DE ACESSO NÃO CONSTITUI UMA SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA. O FATO DE SER NEGADA A EXCLUSÃO DO OFICIAL DO QUADRO DE ACESSO, POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NO QUAL ESTÁ COMPREENDIDO O CONCEITO PESSOAL, DE SUBJETIVA AFERIÇÃO, OU PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI OU REGULAMENTO, NÃO REPRESENTA LESÃO A QUALQUER DIREITO INDIVIDUAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO. O PODER DISCRICIONÁRIO DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA LIVRE APRECIAÇÃO DEISXADA A SEUS ÓRGÃOS PARA DECIDIR ACERCA DO QUE É OPORTUNO E CONVENIENTE FAZER OU NÃO FAZER, INCLUI A FACULDADE DE MODIFICAR O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, CRIANDO OU EXTINGUINDO AD LIBITUM POSSIBILIDADE GENÉRICAS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS, AFASTADAS AS IDÉIAS DE DIREITOS EVENTUAIS E CONDICIONAISE DE EXPECTATIVA DE DIREITOS, EIS QUE A INVESTIDURA E O EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO NÃO GERAM QUAISQUER DIREITOS À INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA NOS QUADROS DE ACESSO E À PROMOÇÀO POR MERECIMENTO. ESCALA HIERÁRQUICA MILITAR. CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA. INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NO ART-3 DO DEC-1673/1971, AO ESTABELECER A DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA, SEGUNDO A QUAL, PARA O ACESSO NA ESCALA HIERÁRQUICA, O OFICIAL DEVERÁ PREENCHER O REQUISITO BÁSICO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA PARA AS PROMOÇÕES AO POSTO DE CORONEL, DE ACORDO COM O INC-1 DA MESMA DISPOSIÇÀO LEGAL, TANTO MAIS QUANTO A NORMA EM COMENTO ESTÁ CONFORME O ART-10 DO DEC-66862/1970, QUE REGULAMENTOU O ART-12 DO DEC-667/1669, O QUAL ENTROU EM VIGOR QUANDO JÁ EXISTIA E FUNCIONAVA O CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA NA ACADEMIA DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. CONCEITO MILITAR. AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, QUE DIZEM RESPEITO A CONCEITO DE ORDEM MILITAR, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, ESCAPAM AO EXAME DO PODER JUDICIÁRIO, VISTO COMO OS RESULTADOS DA RESPECTIVA AFERIÇÃO ESTÃO COMPRENDIDOS NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004794-31.2017.8.08.0047 APELANTE: WELINGTON POLATO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROCESSUAIS REJEITADA - DECISÃO LIMINAR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃOCONCURSO PÚBLICO VAGAS + CADASTRO DE RESERVA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO INEXISTÊNCIA CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO ADQUIRIDO RECURSO DESPROVIDO. 1. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. Diante a nulidade de ausência de intimação deve ser rejeitada já que ainda que interposto agravo de isntrumento e obtida a concessão de efeito ativo ao recurso concedendo a liminar esta perderia sua eficácia diante da sentença ora recorrida. Preliminar rejeitada. 2. - A teor do RE nº 837.311/PI, STF, Relator Ministros Luiz Fux, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 3. - A aprovação do candidato fora do número de vagas ofertada no Edital não lhe assegura o direito a nomeação, bem como a contratação temporária não convola a expectativa direito em direito líquido e certo. 4. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR PRELIMINAR, E NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 26 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Remessa Necessária nº 0009593-25.2014.8.08.0047 Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus Partes: Leônia Tozetti Santos, Câmara Municipal de São Mateus e Município de São Mateus Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ATO DE EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Extrai-se dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal que As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT (RE 420839 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012), e que As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (AI 804574 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-03 PP-00317 RT v. 100, n. 913, 2011, p. 491-494). 2. Restou comprovado que a parte autora exerceu o cargo em comissão de Adjunta Parlamentar da Câmara Municipal de São Mateus no período de 01/08/2013 e 30/04/2014, restando incontroverso seu estado gestacional à época da exoneração. 3. Tendo em vista o direito subjetivo da parte autora à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, na forma do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 7º, I e XVIII c/c art. 39, § 3º da CF, correta a sentença que reconheceu seu direito ao recebimento de indenização correspondente à remuneração a que teria direito no cargo exercido, com os demais reflexos remuneratórios correspondentes, a contar da rescisão do contrato de trabalho (30/04/2014) até o quinto mês após o parto, ocorrido em 21/06/2014, ou seja, até 21/11/2014. 4. Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 12 de Junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - LAUDOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA VIA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. 1. - Conquanto deva ser excepcional a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que a tutela de urgência possui, em regra, natureza precária, a jurisprudência tem admitido nos casos de tratamento de saúde haver a confirmação da liminar por já terem sido produzidos seus efeitos. Neste sentido: TJPI, RN n. 2017.0001.010454-1, Quinta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, DJ: 19-04-2018; TJSP, Ap. 1000752-32.2015.8.26.0453, Segunda Câmara de Direito Público, Relª. Desª. Luciana Bresciani, DJ: 20-03-2018; TJSC, RN n. 0336322-43.2014.8.24.0023, Quinta Câmara de Direito Público, Rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, DJ: 08-01-2018. 2. - Não fosse a aplicação da teoria do fato consumado, o direito à saúde consistente no tratamento cirúrgico postulado na petição inicial buscado pela autora está amparado em uma tutela de evidência, havendo relatórios e laudos médicos indicativos da necessidade do tratamento terapêutico, havendo demonstração da demora expressiva para a realização da intervenção cirúrgica recomendada, circunstância que se depreende da data do ajuizamento da ação e dos documentos apresentados pela autora. 3. - O art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, do que resulta, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves (RMS 38.746/RO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24-04-2013, DJe 21-06-2013). 4. - Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023224-09.2013.8.08.0035 PARTES: EVANILDA DOS SANTOS REIS, CARLOS ALESSANDRO DOS SANTOS RODRIGUES, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ESTENDIDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. 1. Apelação Cível: 1.1. De acordo com a posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo e sedimentada no enunciado de sua Súmula 421, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença . 1.2. Não se desconhece que o Plenário do STF recentemente decidiu que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, é permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição (AR 1937, Agr DF, DJe 09/08/2017) (TJ-RJ - APL: 00142813820168190052) . 1.3. Contudo, o mencionado julgado envolvia a União e a Defensoria Pública da União, inexistindo menção às Defensorias do Estado. Demais disso, mesmo após referido precedente, o Colendo STJ manteve o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (STJ, REsp 1699966/SC) . 1.4. Precedente isolado do Supremo Tribunal Federal decorrente de julgamento de agravo regimental em ação rescisória AR AgR 1937 não tem o condão de prevalecer sobre o enunciado da súmula 421 do c. Superior Tribunal de Justiça. (TJ-DF 00270562620168070018 DF 0027056-26.2016.8.07.0018). 1.5. Isso porque no controle difuso-concreto o órgão jurisdicional não declara a inconstitucionalidade da norma no dispositivo da decisão, mas tão somente afasta sua aplicação no caso concreto, com efeitos inter partes e ex tunc, por considerá-la incompatível com a lei Maior (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional). 1.6. Por tal razão, a alteração de entendimento sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não desfruta dos requisitos necessários para torná-la verticalmente vinculante, remanescendo à Defensoria Pública a possibilidade de submeter a matéria àquela Corte Suprema, através da interposição do recurso extraordinário (TJES, Classe: Apelação, 62160006037), julgamento estendido na forma da técnica prevista no art. 942 do CPC. 2. Reexame Necessário: 2.1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196). 2.2. A internação do dependente químico é medida protetiva a visar o adequado tratamento médico, para salvaguardar o direito à saúde e à integridade física e mental do doente, tendo por fundamento o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana. 2.3. Restou demonstrado nos autos a necessidade da internação do paciente Carlos Alessandro dos Santos Rodrigues. Diante desse quadro e da exegese constitucional assentada nos Tribunais, conclui-se que tanto o Estado do Espírito Santo quanto o Município de Vila Velha têm o dever de fornecer o tratamento adequado ao paciente, por se tratar de proteção à saúde e à sua própria vida, cuja tutela encontra respaldo na Constituição Federal. 3. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, negar provimento ao recurso. E À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, 17 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança nº 0005396-66.2017.8.08.0000 Impetrante: Manoel Freitas A. Coatora: Secretário Estadual de Saúde Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO SOLICITANDO A MEDICAÇÃO E INTENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Logrou o impetrante comprovar não apenas a impossibilidade em adquirir o medicamento DUOVISC, mas principalmente a necessidade de realização da cirurgia por ser essencial para a manutenção da visão de seu olho direito. 2. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada a toda coletividade pela própria Constituição da República, prevendo o art. 196 da CF que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação .. 3. Consoante uníssono entendimento dos Tribunais Superiores, A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2o., Lei 8.080/90). (AgInt no AREsp 474.300/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). 5. Segurança concedida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeiro Grupo de Câmara Cíveis Reunidas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este decisum , à unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Vitória, 06 de Novembro de 2017. PRESIDENTE RELATORA

Apelação Cível nº 0007402-08.2016.8.08.0024 Apelante: Rosalina Gouveia Soares Apelado: Município de Vitória Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, a existência do direito à nomeação no cargo público para o qual foi devidamente aprovado, quando classificado fora do número de vagas previsto no edital, depende da demonstração da preterição do candidato, da manifesta necessidade de pessoal da Administração Pública e da existência de cargo público vago. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do REsp nº 837.311⁄PI (Tema 784), por relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou entendimento no sentido de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito, passando a adquirir direito subjetivo a nomeação nas seguintes hipóteses: (i) quando há aprovação dentro do número de vagas previstas no edital; (ii) em caso de preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. A mera contratação temporária, ainda que no prazo de validade do concurso – como é o caso dos autos –, não enseja, por si só, o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. Cabe à Administração Pública, dentro do seu poder discricionário e conforme seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, todavia, a ordem de classificação, a fim de evitar eventuais arbítrios e preterições. 5.  Logo, considerando a situação fática do caso em comento, não vislumbro direito à nomeação da apelante, tendo em vista que todas as vagas previstas no edital foram ocupadas por candidatos aprovados no respectivo concurso, observada a ordem de classificação, assim como não se viu provada a ilegalidade das contratações temporárias, pois repita-se, nenhuma das vagas do edital foram ocupadas de maneira precária pelos contratos de prazo determinado. 6. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao do presente recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 29 de agosto de 2017.     PRESIDENTE                                                    RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   ACÓRDÃO     Conflito de Competência nº 0010697-91.2017.8.08.0000 Suscitante:Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória Suscitado:Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória Parte int. ativa:Fernando Rodrigo Pontes Partes int. passiva: Nafal Comercial Ltda., Estado do Espírito Santo, Rede Vitória e Rede Gazeta Relatora:          Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA (REPARAÇÃO CIVIL). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O ENTE ESTADUAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. 1. A presença de litisconsorte no polo passivo que não figure entre aqueles legitimados descritos no inciso II, do art. 5º, da Lei 12.153⁄2009, não acarreta o afastamento da competência dos Juizados Especiais. 2. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 2º, não há vedação na Lei nº 12.153⁄2009 quando a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (facultativo ou necessário) com pessoa física ou jurídica de direito privado, aplicando-se, analogicamente, o Enunciado nº 21 do FONAJEF, segundo o qual: "As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário". Precedentes do TJES. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória), para conhecer, processar e julgar a ação ordinária nº 0001727-64.2016.8.08.0024.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer o conflito negativo de competência para declarar competente do juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória), nos termos do voto da Relatora. Vitória,8 de agosto de 2017.     PRESIDENTE                                                        RELATORA

ACÓRDÃO     APELAÇÃO N° 0007157-02.2013.8.08.0024 APELANTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. APELADO: SIDNEY MORAES PADILHA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – RECURSO DESPPROVIDO 1. Não é intempestivo o recurso de apelação interposto no prazo de quinze dias contados da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração interpostos tempestivamente contra a sentença. Preliminar rejeitada. 2. A possibilidade da parte deduzir suas alegações implica o direito de produzir provas que possam atestar sua veracidade. O direito à prova, portanto, é inerente ao direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários da garantia ao devido processo legal. 3. Resta evidenciado o cerceio do direito de defesa na hipótese em que, embora existam fatos controvertidas e requerimento de produção de prova, a lide é julgada antecipadamente, concluindo-se pela procedência do pedido por ausência de prova dos fatos impeditivos do direito do autor, alegados pelo réu. 4. Recurso provido. Sentença anulada.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.     Vitória, 04 de outubro de 2016.       PRESIDENTE       RELATOR

ACÓRDÃO   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012428-33.2010.8.08.0012 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA APELADOS: RONDINELI FERREIRA MARTINS E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SOLIDARIEDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – REEXAME PREJUDICADO 1. O cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, resultando na efetivação do tratamento de saúde pleiteado na inicial, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada. 2. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. 3. Os entes da federação são solidariamente responsáveis quanto à implementação do direito à saúde mediante, dentre outras medidas, o fornecimento de medicamentos. Logo, o Estado e o Município não podem se furtar em fornecer o tratamento de saúde a qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para adquiri-los, sob pena de negar o direito à saúde e, consequentemente, o próprio direito à vida. 4. Recurso desprovido. Reexame necessário prejudicado.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, JULGADO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 23 de agosto de 2016.       PRESIDENTERELATOR

Apelação Cível⁄Remessa Necessária nº 0009047-39.2014.8.08.0024 Apelante⁄Apelado: Estado do Espírito Santo Apelado⁄Apelante: Defensoria Pública do Espírito Santo Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO UTI. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓRGÃO. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No exame de Remessa Necessária, não há razão para alterar a r. sentença, uma vez que a proteção da saúde do cidadão pode ser exigida em face de qualquer ente do Estado in abstrato, na forma do artigo 23, inciso II, da Constituição Republicana, tendo inclusive o Estado do Espírito Santo, às fls. 25, reconhecido juridicamente o pedido. Ainda, ¿as limitações orçamentárias, embora sejam um entrave para a efetivação dos direitos sociais, também não podem ser utilizadas de forma indiscriminada para impedir que os cidadãos tenham um mínimo de direito que são essenciais a uma vida digna, dentre os quais se inclui o direito aos serviços de saúde.¿ (TJES, AC 0011256-40.2011.8.08.0006, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, julgado em 11.11.2014). Assim, imperiosa a manutenção da sentença, que confirmou a tutela antecipada, de forma a determinar que o Estado do Espiríto Santo procedese com a internação hospitalar e o respectivo tratamento médico solicitado pelo requerente. 2. Em que pese o Estado do Espiríto alegar que estaria isento do pagamento de custas processuais com fulcro no art. 20, inciso V, da Lei nº 9.474⁄13, entendo não ser o caso dos autos, uma vez que o feito tramitou em vara judicial não oficializada, o que torna imperiosa a aplicação do páragrafo primeiro do aludido dispositivo legal. 3. Tendo em vista que tais serventias não são remuneradas pelos cofres públicos, sobretudo em razão de sua natureza privada, inexiste a figura da confusão na hipótese de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das aludidas custas, eis que credo e devedor não se confundem na mesma pessoa. 4. Não há se falar em inconstitucionalidade da norma pois, conquanto o art. 31, da ADCT tenha determinado a oficialização das serventias judiciais, resguardou o direito dos então titulares a assim permanecerem, tampouco em afronta ao entendimento do STF quando do julgamento da ADI nº 1.498⁄RS, eis que a hipótese lá tratada, reversão do sistema estatizado para o privatizado de custas em cartórios judiciais, não se confunde com a aqui apreciada. 5. Conforme a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a Defensoria Pública órgão do Estado, incabível o recolhimento de honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em causa patrocinada por Defensor Público. 6. Referido entendimento deu origem à Súmula nº 421, cujo teor: ¿os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿, orienta o atual entendimento daquela Corte Especial. 7. Nesse contexto, inobstante a Defensoria Pública Estadual possua independência funcional e administrativa, atribuída pelo art. 134, § 2º da CF, referida norma não lhe conferiu personalidade jurídica própria, ou seja, permanece na condição de órgão da pessoa jurídica de direito público que o criou. 8. Nessa trilha, apesar do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80⁄1994 e do art. 1º-C, da Lei Complementar Estadual nº 55⁄94, preveem que cabe à Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação quando devidas por quaisquer entes públicos, tais normas devem ser interpretadas de forma sistemática, ou seja, a evitar a hipótese de confusão, conforme art. 381, do Código Civil. 9. Recursos de apelações conhecidos mas não providos. Remessa necessária conhecida para confirmar a sentença.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação e lhes NEGAR PROVIMENTO, e em remessa necessária confirmar a sentença, nos termos do voto relator.     Vitória, ES, 14 de fevereiro de 2017.     PRESIDENTE                                                                                     RELATOR

ACÓRDÃO     APELAÇÃO N° 0016091-56.2011.8.08.0011 APELANTE: RODRIGO CALABREZ APELADA: CLARICE TOZI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – RECURSO DESPPROVIDO 1. A possibilidade da parte deduzir suas alegações implica o direito de produzir provas que possam atestar sua veracidade. O direito à prova, portanto, é inerente ao direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários da garantia ao devido processo legal. 2. Resta evidenciado o cerceio do direito de defesa na hipótese em que, embora existam fatos controvertidos e requerimento de produção de prova, a lide é julgada antecipadamente, concluindo-se pela procedência do pedido por ausência de prova dos fatos impeditivos do direito do autor e que foram alegados pelo réu. 4. Recurso provido. Sentença anulada.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.     Vitória, 08 de novembro de 2016.       PRESIDENTE       RELATOR