AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, ESTABELECENDO COMO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO - PERDAS E DANOS - CRITÉRIO NÃO APONTADO NAS DECISÕES PROFERIDAS NA ETAPA DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Não tendo sido estabelecido no processo de conhecimento todos os critérios para conversão em perdas e danos, é viável a fixação dos parâmetros faltantes em sede de cumprimento de sentença. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Assim, revela-se inadequado considerar para o exame a maior cotação obtida pelos títulos acionários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049582-7, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DE CÁLCULO ELABORADA PELA EXEQUENTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TESE AFASTADA. INSURGENTE QUE, EM MANIFESTAÇÃO AO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL, TAMBÉM SE REPORTOU AOS VALORES APRESENTADOS PELA ACIONISTA, BEM COMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA OBTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFALADA NULIDADE DO DECISÓRIO RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO EXPOSTAS DE FORMA CLARA. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIVIDENDOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A RIGOR DO ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.301.989/RS DO STJ. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. READEQUAÇÃO DO DIES AD QUEM PARA INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS QUE RESULTA NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DA IMPUGNADA / AGRAVADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE TÓPICO. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056290-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. RECURSO DO TERCEIRO CONTRA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE DA MEDIDA CAUTELAR. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA CAUTELAR. REQUISITOS. 3. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA ESPECIAL. 4. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. 1. Se a empresa não é parte na medida cautelar onde foi decretado o sequestro de seus bens, em razão da prática, em tese, de crime pelo seu sócio, é viável o manejo dos embargos de terceiro, conforme dispõe o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 3.240/41. 2. Não há falar em inépcia da inicial da medida cautelar de sequestro se estão satisfeitos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, pois o Ministério Público demonstrou a existência de indícios da responsabilidade do acusado (sócio da pessoa jurídica) e indicou os bens aptos a serem bloqueados. 3. O Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei 3.240/41, que permanece vigente e trata especificamente das medidas de sequestro referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. 4. Como da responsabilização penal do autor do delito decorre o dever de ressarcir o ente público prejudicado, todos os seus bens estão sujeitos ao bloqueio cautelar até o quantum necessário para a indenização, mesmo que estejam vinculados ao patrimônio de pessoa jurídica que não seja parte da ação principal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063630-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, 146 E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. CONSTANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. 1.1. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS DEMONSTRADOS. 1.2. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E LESÃO CORPORAL. DELITOS DISTINTOS. 2. REINCIDÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. 3. REGIME INICIAL. OMISSÃO. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que esses delitos acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.1. São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima quando especifica que o acusado ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, com palavras e gestos, dizendo que iria matá-la. 1.2. É inviável a aplicação do princípio da consunção quando a violência necessária para configurar os delitos foram diversas, pois, em relação ao constrangimento ilegal, consistiu em segurar a vítima pelos braços e forçá-la a ingressar e permanecer no interior veículo; ao passo que, já dentro do automotor do acusado, ela foi lesionada por socos desferidos em sua face, caracterizando, portanto, dois crimes em contextos distintos. 2. "A homologação da transação penal, que não pode ser considerada como sentença condenatória, não produz qualquer efeito penal desfavorável ao acusado, devendo ser registrada apenas para impedir nova concessão da benesse" (TJSC, Rec. Crim. 2014.076391-6, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 9.12.14). 3. A omissão da sentença no tocante ao regime de cumprimento inicial de cumprimento da pena pode ser sanada em segunda instância. Assim, considerando o quantum de pena fixado e a não reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, é fixado o aberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E SUPRIDA A OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA FIXAR O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060938-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS AS CONFIDÊNCIAS DO USUÁRIO SURPREENDIDO NO LOCAL, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO EXAMINADO DE MODO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 2.1. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA MODULAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. 2.2. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA QUE MELHOR SE ADEQUA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 3. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. 1.1. Alegações defensivas aleatórias não conduzem ao descrédito das palavras dos agentes públicos, porquanto, acreditar em seus dizeres é imposição lógica por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar aos acusados situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 2.1. O plenário do Supremo Tribunal Federal (19.12.13), no julgamento dos Habeas Corpus 112776 e 109193, decidiu que a quantidade e a natureza da droga poderão ser sopesadas em apenas uma das etapas dosimétricas, sob pena de bis in idem. Mesmo que tenha vedado a incidência cumulativa dessas diretrizes, a Corte Suprema não retirou o poder de discricionariedade do juiz na individualização da pena, deixando a seu critério escolher em qual momento essa circunstância deverá incidir, seja para empreender o aumento na pena-base, seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2.2. Adverte-se que "quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas, v. 1. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 350), o que agrava a perniciosidade da prática ilícita. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058655-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DAS DEPRECATAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ENTÃO, INCLUSIVE DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO VICTOR. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.066114-1, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE TRESPASSE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS RÉUS PARA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. Tratando-se de demanda na qual se questiona os deveres do administrador e a gerência sobre os bens da sociedade, a questão de fundo é matéria atinente ao direito empresarial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017576-4, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 17-07-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006433-8, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA A CONTAR DO SINISTRO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE DETERMINAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076392-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO E REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068989-5, de Porto Belo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000795-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA RESPECTIVA PARTE DA SENTENÇA. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DE NULIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA REFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA, BEM COMO INDEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS COMO CONTRATADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E MANUTENÇÃO DA POSSE INVIÁVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093041-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RELATIVAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO INVOCADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO EVIDENCIADO. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM MANTIDO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO APENAS DOS PERCENTUAIS A SEREM SUPORTADOS PELAS PARTES. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, EM SINTONIA, COM AS DIRETRIZES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 14, DA LEI 13.105/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043728-0, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU CAPOTAGEM COM RETROESCAVADEIRA, EM VIRTUDE DO TRAVAMENTO DA DIREÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MUNICÍPIO INCORREU EM CULPA, POR NEGLIGÊNCIA, AO PERMITIR O USO DO VEÍCULO MALGRADO O CONHECIMENTO DO PROBLEMA MECÂNICO - RAZÕES DE INSURGÊNCIA ABSTRATAS E GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o recurso de apelação cível cujas razões são genéricas e, assim, não vergastam especificamente os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063156-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL DE VIA PÚBLICA ("BOCA-DE-LOBO") - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE SOFREU QUEDA NO RESPECTIVO BURACO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE LAGEADO GRANDE PARA COM OS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA GLOBAL PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA A CONSTRUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL QUE NÃO EXIME DO PODER PÚBLICO DO SEU DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DEPRESSÃO, BEM COMO A CARÊNCIA DE PLACAS E DE ILUMINAÇÃO NO LOCAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO DEMANDANTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - FRATURA DE TÍBIA, DE TORNOZELO E DA COLUNA LOMBAR, COM A FIXAÇÃO DE APARELHO DE OSTEOSSÍNTESE - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 - DANOS MATERIAIS - NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS COM TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E FISIOTERÁPICOS - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR O REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO QUE SE IMPÕE - STJ, SUMULA N. 246 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LCE N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063756-3, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081482-1, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081171-5, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080981-3, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - DECISÃO ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. 1. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). 2. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.077512-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA TENDINOPATIA DE OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.061533-3, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTENDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO TERMO DE PENHORA - RECURSO TEMPESTIVO - CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD - NECESSIDADE DE REDUÇÃO A TERMO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS AO EXECUTIVO FISCAL QUE SÓ TEM INÍCIO APÓS A REFERIDA INTIMAÇÃO - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE SUA COLENDA CORTE ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. 1. "É pacífica a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, inclusive interlocutória" (REsp 706.242/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012). 2. "Não obstante o art. 16, I, da Lei 6.830/80 disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exequente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização" (STJ - REsp 1.254.544/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.8.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066592-6, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).