APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077446-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REFLEXOS DELA DECORRENTES - MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ACTIO ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - APRECIAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ANTECEDENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077319-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. CONSTATAÇÃO DE CORTE NO SEU BRAÇO ESQUERDO E VESTÍGIOS DE SANGUE NO LOCAL DO CRIME. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, AMPARADA APENAS NA PROVA ORAL COLHIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A EVIDENCIAR A ALEGADA DESTRUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO, QUE A AFASTAVA. REQUERIDA A SUPRESSÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INVIÁVEL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME. VERBA HONORÁRIA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. EVENTUAL RECURSO JÁ INCLUÍDO NO MONTANTE CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030245-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - MÉRITO - OBRA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - RETIRADA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PISTA DE ROLAMENTO, COM A APOSIÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRA NO RESPECTIVO BURACO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE, AO PASSAR PELO DESNÍVEL FORMADO PELO INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PERDEU O CONTROLE, SOFRENDO QUEDA, A QUAL FOI MOTIVADA, TAMBÉM, PELA EXISTÊNCIA DE AREIA E DE PEDRAS SOBRE A FAIXA - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) PARA COM OS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DEPRESSÃO, BEM COMO A CARÊNCIA DE PLACAS - DERRUIMENTO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DO QUAL DIMANA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO DEMANDANTE - INABILITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA A CULPABILIDADE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º C.C. CF, ART. 37, § 6º - FRATURA DE TÍBIA QUE NÃO SE CINGE AO MERO DISSABOR, RENDENDO ENSEJO A DANOS MORAIS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052586-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE M.S.P. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PENAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DAVAM CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE, O QUAL É MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EVIDENCIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 310,47 G DE CRACK, 70,36 G DE COCAÍNA E 447,39 G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE É PREPONDERANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIA LEGAIS. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DE V. A. DA S. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE NA QUAL CONFIRMA QUE GUARDAVA O MATERIAL ENTORPECENTE CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. EXEGESE DO ART. 33, § 4º, C/C ART. 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR V. A. DA S. E DESPROVIDO O DE M.S.P. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059358-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, MESMO CONSIDERADAS AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OBSERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022829-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO E NÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão. (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]' (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). [...]" (AC n. 2015.015285-5, de Taió, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075741-8, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE EM RAZÃO DA APONTADA INIDONEIDADE NA DESVALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E DA PERSONALIDADE NO CRIME DE FURTO E, SOMENTE DESTA ÚLTIMA, NO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ANÁLISE NEGATIVA DO CARÁTER DO AGENTE, REPUTADO COMO VOLTADO AO CRIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE ADEMAIS DEVE SER SOPESADO APENAS EM FAVOR DO AGENTE. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A circunstância judicial da personalidade não pode ser reputada desfavorável em virtude da pretérita prática de atos infracionais. 2. O comportamento da vítima é circunstância que tem a função de averiguar se o seu modo de agir contribuiu ou não para a prática do delito. Caso tenha concorrido ao cometimento da infração, a pena-base deverá ser minorada, do contrário, não acarretará alteração. Todavia, não poderá ser apreciada em detrimento do agente para exasperar a reprimenda. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES COMETIDAS MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MAIS GRAVE NO PATAMAR DE UM SEXTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. Deve ser reconhecida a prática dos crimes de furto duplamente qualificado e de corrupção de menores em concurso formal próprio quando cometidos mediante uma só conduta, aplicando-se a pena mais grave acrescida de um sexto, conforme preceitua o caput, primeira parte, do artigo 70 do Código Penal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038448-3, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES AOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO À HONRA DA AUTORA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. PLEITEADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo a sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062528-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INICISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NA POSSE DO APELANTE, DE 37 (TRINTA E SETE) INVÓLUCROS DE CRACK, COM A MASSA BRUTA DE 8,71G (OITO GRAMAS E SETENTA E UM DECIGRAMAS), 1 (UMA) PEDRA DE CRACK DE 10,48G (DEZ GRAMAS E QUARENTA E OITO DECIGRAMAS), MATERIAL USADO PARA O EMBALO DE DROGAS E DE R$ 157,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE INDICAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE DE DROGAS QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. POSSE DE ARTEFATO BÉLICO DESMUNICIADO QUE CONFIGURA O DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS APREENSÃO DE PROJÉTEIS COMPATÍVEIS NO MESMO LOCAL E POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. AINDA, ELABORAÇÃO DO EXAME TÉCNICO POR 1 (UM) PERITO ADMISSÍVEL (ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. INAPLICABILIDADE. APELANTE QUE CONTAVA COM 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS À ÉPOCA DOS FATOS. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL APLICADA, NA SENTENÇA, AO CRIME DA LEI DE ARMAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. ADEMAIS, BENESSE INAPLICÁVEL AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA A DESTINAÇÃO PESSOAL. DELITO NÃO CONFESSADO. "Para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de o paciente ter confessado a propriedade da droga, mas não assumindo a finalidade de difusão, alegando ser destinada à consumo próprio impossibilita o reconhecimento da atenuante." (STJ -HC 111.059/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012). PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. REGIME PRISIONAL E PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA QUE SUPERA 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E APELANTE REINCIDENTE (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", E ART. 44, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070286-3, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE TENTOU ENFORCAR A VÍTIMA, BEM COMO PRESSIONOU SEU BRAÇO CONTRA SUPERFÍCIE QUE CONTINHA PEDAÇOS DE VIDRO QUEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELANTE ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO RECÔNDITO DOMÉSTICO. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE LESÕES PROVOCADAS NO PESCOÇO E BRAÇO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078284-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CELEUMA ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EXECUTÓRIO É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. O marco inaugural para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. LAPSO QUE PODE SER REGULADO PELO SALDO DA PENA A CUMPRIR EXTRAINDO-SE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXEGESE DOS ARTS. 42 E 113, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. "Deve ser abatido da pena total, para efeito do cálculo prescricional (pretensão executória), o período equivalente à parte em que esteve segregado provisoriamente, em face do disposto no art. 42 do Código Penal, tendo em vista que a detração aplica-se também para fins prescricionais" (Habeas Corpus n. 2013.090524-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28.01.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077948-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE DO QUADRIL (CID 10 M16.2). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA "ARTROPLASTIA TOTAL COXO-FEMURAL". MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins)" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045564-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DE APROXIMADAMENTE 71G (SETENTA E UM GRAMAS) MACONHA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE EM 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES, LOGO APÓS A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO, ALÉM DE R$32,00 (TRINTA E DOIS REAIS) EM NOTAS DE BAIXO VALOR. CONFISSÃO INFORMAL E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR SUFRAGADO PELA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO NA FRAÇÃO MÍNIMA. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA ÚLTIMA ETAPA DOSIMÉTRICA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS RELEVANTES PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, HAJA VISTA A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PERTENCENTES A 7 (SETE) VÍTIMAS. ADEMAIS, EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO QUE ENSEJA MAIOR REPROVAÇÃO NAS PENAS. "Se a locução "emprego de arma" - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal." (Superior Tribunal de Justiça - HC 282.978/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072147-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski" (TJSC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035471-0, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 07.07.2015). NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDA A PROVA. ELEMENTO PROBATÓRIO INOMINADO QUE PODE SER CONSIDERADO NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ADEMAIS, FALTA DE PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E NOS RELATOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS 2 (DOIS) ADOLESCENTES, SUBTRAÍRAM APROXIMADAMENTE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DO APARELHO CELULAR E DOCUMENTOS DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO E DO OFENDIDO. VERSÃO DA DEFESA EM JUÍZO ANÊMICA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA JÁ REALIZADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL E DE TRÂNSITO EM JULGADO NA APURAÇÃO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA (ART. 122, INICISO I, DA LEI N. 8.069/90. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO ADMITEM PROVIDÊNCIA MAIS BRANDA. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056121-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART.157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE EMPUNHANDO ARMA DE FOGO E EM COMPANHIA DE COMPARSA AMEAÇA A VÍTIMA SUBTRAINDO UM VEÍCULO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO PELO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL VALOR EM ATOS INFRACIONAIS PATRIMONIAIS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA QUE ENSEJA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO APELADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE É DE RIGOR. "O cometimento de ato infracional equiparado a crime de roubo (CP, art. 157), que tem como elementos de sua caracterização a "violência ou grave ameaça a pessoa", justifica, por si só, a aplicação de medida socioeducativa consistente em internação (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/05/2014; HC 299.982/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2014)." (STJ - HC 299.393/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.073815-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE F.J.F.N. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE ERA O LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADQUIRINDO O ENTORPECENTE E CHEFIANDO A VENDA DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS APELANTES ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. DIVISÃO DE TAREFAS PERFEITAMENTE CARACTERIZADAS NO ORGANOGRAMA CRIMINAL. APELANTES QUE ERAM INVESTIGADOS HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) MESES. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE M.V.H. CONFIRMADA PELO PRÓPRIO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO DA DEFESA DE R. DE C. M. C. E A.S.L. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. DESCABIMENTO. PROVA ORAL FARTA COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NO SENTIDO DE APONTAR AOS APELANTES A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE R. DE C. M. C. RESPONSÁVEL POR GUARDAR OS ENTORPECENTES. APELANTE QUE NA ABORDAGEM POLICIAL, FOI FLAGRADA OCULTANDO NA GENITÁLIA 27G (VINTE E SETE GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDO EM 20 (VINTE) PORÇÕES PEQUENAS E CINCO PORÇÕES GRANDES, ALÉM DE 8 G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, DIVIDIDA EM 2 (DUAS) PORÇÕES, E 7G (SETE GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM 3 (TRÊS) PORÇÕES ALÉM DE R$ 1.162,00. APELANTE A.S.L. APONTADO COMO VENDEDOR DE DROGAS JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE M.V.H. AGENTES QUE, ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA, SOB O COMANDO DE F.J.F.N., COMERCIALIZAVAM DROGAS DIUTURNAMENTE NAS IMEDIAÇÕES DE UM BAR DE PROPRIEDADE DO APELANTE F.J.F.N. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. DEFESA DO APELANTE F.J.F.N. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. FATOR QUE ELEVA A PENA-BASE TAMBÉM POR MAUS ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE RESTOU CORRETAMENTE UTILIZADA PARA MINORAR A PENA. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. AUMENTO EM RELAÇÃO À CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE PLENAMENTE EVIDENCIADA. REPRIMENDA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO MERECE REPAROS. APELANTES R. E A. QUE ALMEJAM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM ESPECIAL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. PENA IRREPARÁVEL. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPROVADA. REPRIMENDAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017616-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INSUFICIÊNCIA COGNITIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA IMPUTABILIDADE DA APELANTE. TRATAMENTO PARA A DEPRESSÃO (CID 10 - F33) QUE NÃO RESTRINGE A RESPONSABILIDADE PENAL DA APELANTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE VIAS DE FATO É TIPO INCONSTITUCIONAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO-LEI QUE TRATA SOBRE CONTRAVENÇÕES PENAIS RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA E EM PLENO VIGOR. AVENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA EM RELAÇÃO AO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO QUE É PASSÍVEL DE TUTELA JURÍDICA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA O RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDUTA TÍPICA DE DOLOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061524-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. VALOR DA LOCAÇÃO. AVALIAÇÕES. PARECERES SIMILARES. PROVA FRÁGIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência, tão somente, de prova inequívoca, capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038578-4, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA (CID 10 I83.2 + I87.2). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIOSMIN. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 9.878/1999. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045816-6, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).