APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONEXAS (PROPOSTAS POR FAMILIARES DAS VÍTIMAS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO E CHOQUE EM MURETA CENTRAL QUE SEPARA DUAS PISTAS. POSTERIOR CAPOTAMENTO FORA DA VIA, ATINGINDO DOIS PEDESTRES, QUE FORAM A ÓBITO. DESATENÇÃO AOS ARTS. 28 E 43, AMBOS DO CTB. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMAS QUE GUARDAVAM DISTÂNCIA SEGURA DA MARGEM DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA) CARACTERIZADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE ABALO ANÍMICO DOS FAMILIARES DOS FINADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DAS SÚMULAS DO STJ. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPREENDIDAS NOS DANOS PESSOAIS PREVISTOS NA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXAME DE SANGUE OU TESTE DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. MÉDICOS, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NEGARAM O ESTADO ÉBRIO DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS CONCRETOS A CONFIRMAR O REGISTRO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO POSITIVA DO JUÍZO. ADEMAIS, AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADA. RISCO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. GARANTIA, ENTRETANTO, DE DANOS CORPORAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIAS DA SEGURADORA E DOS AUTORES DESPROVIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA POR SEGURADA E PELO MOTORISTA EM FACE DA SEGURADORA. RECURSO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA DESPESAS NÃO CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO PREJUÍZO PATRIMONIAL EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS. FALTA DE INTERESSE. SEGURADORA QUE FIGURA, NAQUELES FEITOS, COMO LITISDENUNCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016166-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051675-0, de Biguaçu, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO NOMEADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO NA FORMA PREVISTA POR AQUELA LEI, QUE NÃO ESTÁ MAIS VIGENTE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SEGUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA OAB/SC. ARTIGO 22 DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO DEFENSOR DA APELANTE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034633-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078969-0, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. AGRICULTOR QUE, TRAFEGANDO COM TRATOR, ATROPELOU E MATOU ARRIMO DE FAMÍLIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA ESPOSA E 10 (DEZ) FILHOS DA VÍTIMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. CULPA DO DEMANDADO RECONHECIDA EM SENTENÇA CRIMINAL TRÂNSITA EM JULGADO (CTB ARTS. 302, III E 303), QUE, DE SEU TURNO, FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO, PELO REQUERIDO, DE PRETENSA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO ALIMENTAR DEVIDA À ESPOSA E 06 (SEIS) FILHOS MENORES DO DE CUJUS. PEDIDO DE EXCLUSÃO E, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DA VERBA, ARBITRADA EM 2/3 DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE O ACIONADO ARCAR COM O PENSIONAMENTO. TERMO FINAL DA BENESSE EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE REDUZIDO PARA A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. MINORAÇÃO, POR IGUAL, DO MONTANTE ARBITRADO À CONTA DE DANO MORAL, A FIM DE MELHOR ADEQUÁ-LO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO ANTE ÀS POSSIBILIDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DOS LITIGANTES. CORRETA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SÚMULA 313 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088001-6, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA, AO GENITOR, DO DIREITO DE VISITAR O FILHO, DE SETE ANOS DE IDADE, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 09:00 HORAS DE SÁBADO ÀS 18:00 HORAS DE DOMINGO. RECLAMO DO PAI ALMEJANDO A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. AUSÊNCIA DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORES AO ALARGAMENTO DESSE DIREITO. VISITAÇÃO MAIS FREQUENTE E POR LAPSO DE TEMPO MAIOR QUE IMPLICA A SOLIDIFICAÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHO. SOLUÇÃO QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA ( ECA ART. 1º E CF ART. 227, CAPUT). FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS DAS 17:15 HORAS DE SEXTA-FEIRA ÀS 18:00 HORAS DE DOMINGO, ALÉM DE QUARTAS-FEIRAS IGUALMENTE ALTERNADAS, DAS 17:15 HORAS ÀS 22 HORAS. PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO DA TIA PATERNA À VISITAÇÃO, QUE, CONTUDO, DEPENDERÁ DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PRÓPRIO. PARECER DA PGJ NO MESMO DIAPASÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013094-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.045672-9, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 20, § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070626-0, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DE TRANSAÇÃO OPERADA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS GENITORES, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DO RELEVANTE DEPAUPERAMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO VARÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE NOVOS TRÊS FILHOS, DOIS DELES GÊMEOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, PELA SENTENÇA, PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APELO COLIMANDO O RESTABELECIMENTO DA VERBA NOS TERMOS DA ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MONTANTE ESTE QUE ABSORVE QUASE UM TERÇO DA ATUAL REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO, NO CASO, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À NOVA SITUAÇÃO FAMILIAR VIVENCIADA PELO ALIMENTANTE. NECESSÁRIO TRATAMENTO ISONÔMICO, ADEMAIS, NO PERTINENTE AOS OUTROS TRÊS IRMÃOS, FRUTOS DO INCONTROVERSO NOVO RELACIONAMENTO DO ALIMENTANTE. INTELECÇÃO DO ART. 227, § 6º, DA CF, E DO ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo" (AC n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 26.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003154-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% A INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA. (CC ART. 1.694 CAPUT E § 1º). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (CPC ART. 460 PAR. ÚNICO). INSURGÊNCIA DA INFANTE COLIMANDO QUE O MONTANTE ALIMENTÍCIO INCIDA TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estipêndio alimentar deve incidir sobre o décimo terceiro salário, como vem entendendo, de modo remansoso, os precedentes pretorianos emanados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a sentença acolhe o pedido alimentar e, consequentemente, o fixa em percentual certo a incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, é inviável a estipulação de verba diversa acaso sobrevenha desemprego ou exercício de atividade autônoma do alimentante, dado isso representar decisório de comando incerto, violador, pois, do ditame previsto no parágrafo único do artigo 490 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016492-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE EM SETE LAUDAS. POSTERIOR JUNTADA DO ORIGINAL EM 14 LAUDAS. PEÇA INCOMPLETA. INTEGRALIDADE E FIDELIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800/1999. A recorrente, ao fazer uso de sistema de transmissão tipo fac-símile, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão Judiciário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011240-4, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. LESÃO NO OMBRO QUE, POR COMPROMETER, NO CASO, O MEMBRO SUPERIOR COMO UM TODO, DEVE SER ENQUADRADA NESTE ÚLTIMO SEGMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061065-3, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063529-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046535-0, de Tijucas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUSTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM PRÉVIA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOVO INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. OPÇÃO DOS VENDEDORES PELA RESOLUÇÃO, CONFORME CLÁUSULA DA TRANSAÇÃO. EXECUÇÃO PARA RETOMADA DO BEM. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ANTERIOR AGRAVO QUE VERSOU SOBRE EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO AQUI ATACADO QUE DECIDIU O INCIDENTE EM SEU MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMATIVA IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS AGRAVADOS NO RECEBIMENTO DA QUANTIA INADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPOR O DIREITO DE MORADIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DIREITO DOS ALIENANTES À RESOLUÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDO PELA LEI CIVIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DO IMPORTE PREVISTO NO ACORDO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046918-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER COMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009473-2, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PASTOR EVANGELISTA DO PRESBITÉRIO DO LITORAL CATARINENSE DA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL. VÍNCULO DE NATUREZA RELIGIOSA. ROMPIMENTO DOS LAÇOS SACERDOTAIS. COMUNICAÇÃO, EM DEZEMBRO DE 2001, DE AUSÊNCIA DE CAMPO PARA O ANO DE 2003. AFASTAMENTO E EVANGELIZAÇÃO EM IGREJA DE CONGREGAÇÃO COM DOUTRINA DIVERSA DA RÉ. PRÉVIA CIÊNCIA E LIVRE ANUÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO E AO REGIMENTO INTERNO DA IGREJA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOR QUE INTERPÔS RECURSOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS RELIGIOSAS. ÓRGÃO DE CÚPULA QUE DETERMINA A REVISÃO DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ADOTADO AO CASO. REAVALIAÇÃO PELO PRESBITÉRIO QUE DEFINIU MANTER A EXONERAÇÃO E READEQUAR O FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Na hipótese, a entidade religiosa comunicou o Pastor Evangelista, em dezembro de 2001, da ausência de campo para sua atuação no ano de 2003. O Autor apenas solicitou a permanência no cargo em agosto de 2002, o que foi negado em decisão tomada na Reunião Ordinária, em dezembro de 2002. Após, o Requerente apresentou, na data de 10 de dezembro de 2003, pedido de licença para prestar assistência em outra comunidade, caso não houvesse interesse da Requerida em sua atuação em 2004. O PLIC, reunido ordinariamente, decidiu pela exoneração administrativa do Pastor, em 13 de dezembro de 2003, ao fundamento do art. 42 da Constituição da Igreja, o qual prevê o despojamento após pedido de licença por até 2 (dois) anos. Inconformado, o Autor interpôs Recurso ao Sínodo em fevereiro de 2004, que manteve a exoneração, em outubro de 2004. O Tribunal Eclesiástico do Sínodo, motivado por denúncia, decidiu que o art. 42 da Constituição da Igreja não se aplicava à hipótese, determinando a retomada do processo. O Requerido reavaliou o procedimento administrativo e entendeu por manter a exoneração, sob novo enquadramento, qual seja, o art. 71 da Constituição da Igreja, em outubro de 2005. Dessarte, o dever de indenizar não se encontra presente, uma vez que não restou demonstrado ato ilícito praticado no desligamento do Ministro pela Entidade Religiosa. A Ré instaurou procedimento administrativo, no qual foi assegurado ao Demandante os direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, IV e LIV, da Constituição Federal), exercidos por ele ao interpor recursos das decisões às instâncias superiores da Congregação. Quanto ao mérito da decisão da instituição sacerdotal, a igreja dispõe de normas próprias das quais o Autor tinha conhecimento, e não há como se avaliar a fundamentação inerente à conduta de seus membros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029033-8, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DO EMBARGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE CESSÃO PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL E SUBSCRITA PELO CEDENTE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. Segundo reza o art. 567, II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade superveniente para ajuizar ação de execução a sociedade de advogados cessionária de crédito decorrente de contrato de honorários subscrito por advogado individual, cedente naquele pacto, sem qualquer anuência do devedor, quando aforada posteriormente à avença. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA AD EXITUM. PRESENÇA DOS CARACTERES ESSENCIAIS DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE). DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO-FINANCEIRO EFETIVAMENTE COLHIDO. TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO. Reunindo o título executivo extrajudicial (consubstanciado em contrato de honorários advocatícios com cláusula ad exitum, art. 24 do Estatuto da Advocacia) os pressupostos essenciais à pretensão executiva, isto é, a certeza, a exigibilidade e a liquidez, na vereda dos arts. 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, não merecem amparo os embargos do devedor calcados na ausência desses requisitos. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO E PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077760-7, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO A FIM DE EVITAR A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APENAS ARGUMENTA QUE A APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC CONSISTE EM VERDADEIRO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL, REITERANDO, AINDA, AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.062829-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE E NÃO DA INTIMAÇÃO POSTERIOR DA ADVOGADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.075072-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).