APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063120-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. EMBARGOS MONITÓRIOS AMPARADOS NAS TESES DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO QUE TOCA À ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE. ALEGAÇÕES VENTILADAS PELA RÉ/EMBARGANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA PRETÉRITA, CUJO OBJETIVO CONSISTIA NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REPRESENTADA NA CÁRTULA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE, APÓS AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO ATINGIDA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONSTITUIR O VALOR DO CHEQUE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, A FIM DE SE FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA À DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERROTA MÍNIMA DA AUTORA/EMBARGADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029853-7, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS E VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL DESDE 1993. INTELIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 83/1993 E N. 222/2002. REVISÃO DOS VALORES QUANDO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ EVIDENCIADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS AO DA ÉPOCA DE CONCESSÃO DAS VANTAGENS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DE VALORES. INADMISSÍVEL. VEDADA A DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos'. (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) 2. [...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...]'. (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. em 20.10.2003)" (TJSC, MS n. 2011.052426-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, julgado em 14.12.2011; idem Mandado de Segurança n. 2012.038705-7, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048398-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GOZO DE FÉRIAS IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTATÓRIO. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076670-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055279-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE EM CASO DE DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MÃOS DE TERCEIRO O PAGAMENTO DAS DESPESAS É DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SE RECOLHIDO EM DEPÓSITO, QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE DESCONTAR O MONTANTE DESPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM (ART. 2º, DEC-LEI N. 911/69). PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054715-7, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028454-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048008-4, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALEGADA UTILIDADE E NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. AUTOMOTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA IMPRESCÍNDIVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037396-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028454-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051622-4, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - MONTANTE APURADO PELA MÉDIA DOS PREÇOS PAGOS PELA FUMAGEIRA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DOS ANOS ANTERIORES - VALOR ADEQUADO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. Para quantificação da indenização por perda na qualidade da produção de fumo, prevalece o entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, quando do julgamento da Apelação Cível n. 2014.044805-2, relatado pelo Desembargador Ricardo Roesler, em 09.09.2015, em incidente de uniformização de jurisprudência, com a seguinte decisão: "[...] a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houve apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação; [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074885-2, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ACIONADA. RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PERMUTA DE IMÓVEL COM OS REPRESENTANTES DA EMPRESA ACIONADA, ENTREGANDO-LHES UM TERRENO PARA QUE NELE FOSSE EDIFICADO UM CONDOMÍNIO, DO QUAL SERIAM DESTINADOS DOIS APARTAMENTOS ÀS DEMANDANTES.EXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL MANTENDO HÍGIDAS AS CLÁUSULAS INICIALMENTE PACTUADAS, MAS ALTERANDO A PARTE ADQUIRENTE, PASSANDO A FIGURAR COMO COMPRADORA A EMPRESA APELADA, QUE É REPRESENTADA PELOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. TESE ACOLHIDA. SIMILITUDE NAS ASSINATURAS LANÇADAS NO NOVO PACTO COM AQUELAS APOSTAS NO CONTRATO ORIGINAL, EVIDENCIANDO QUE OS PRIMEIROS ADQUIRENTES CONSENTIRAM COM A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA RESPONDER À DEMANDA, POR TER ASSUMIDO TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Chama-se cessão de contrato, ou cessão de situações contratuais ou de posição contratual, aquela em que há a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, decorrentes de um contrato bilateral celebrado, mas de execução ainda não concluída. (Instituições de Direito Civil. v. II. 25. Ed. rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 376) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017168-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COMCAP - CARGO DE GARI - INAPTIDÃO FÍSICA VERIFICADA - LAUDO PARTICULAR QUE APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO POSICIONAMENTO OFICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL - REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. No mandado de segurança a prova é pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. "A correção pelo Poder Judiciário de ilegalidade ou abusividade de ato administrativo de competência do Poder Executivo não afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos. Atende, isso sim, ao preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028433-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/07/2009). - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030282-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 155, CAPUT, E 307, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O ABERTO. (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061027-8, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELA NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. INCOATIVA QUE ATENDEU AO ART. 41 DO CPP. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS ACIMA DO NÚMERO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. EFETIVA OITIVA EM NÚMERO ADMITIDO PELO RITO DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSCITADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA AUTORIZADA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA CONTRA UM DOS RÉUS QUE NÃO IMPLICA ILICITUDE. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA CARÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES E NO FLAGRANTE QUE SE REVELAM UNIFORMES. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS COLHIDOS EM SEDE INDICIÁRIA QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DO MATERIAL ILÍCITO. APREENSÃO DE PORÇÃO DE COCAÍNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO OU DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) OU PARA DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS VOLTADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. PROBABILIDADE DE MERAS NEGOCIAÇÕES OCASIONAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM O PATAMAR DE UM SEXTO. VENTILADA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA. AGENTE QUE NEM SEQUER CONFESSOU O DELITO OU CONTRIBUIU DE FORMA RELEVANTE PARA SUA ELUCIDAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050976-2, de Meleiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO DO STJ QUE, PROVENDO O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONTRA ARESTO DA CÂMARA, DETERMINOU A GRADUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO (SÚMULA N. 474/STJ). RETORNO DOS AUTOS PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUTOR QUE, EM TODO O CURSO DO PROCESSO, DEMONSTROU CONCORDAR COM A AVALIAÇÃO FEITA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA, TENDO POSTULADO, APENAS, A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74, TESE JÁ SUPERADA. APLICAÇÃO, TODAVIA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO (RESP N. 1.483/620/SC). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA TÃO-SOMENTE NESTE ASPECTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426/STJ). APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO SEGURADO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023377-5, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050277-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA E PAGAMENTO DE ATRASADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXONERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DATA DE TÉRMINO DAS FÉRIAS INACEITÁVEL. FALTA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR. DEMISSÃO PREVISTA COMO ÚNICA SANÇÃO APLICÁVEL. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA PENALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público por infração disciplinar foi apurada em processo administrativo regular que se revestiu de legalidade por ter observado todas as formalidades, eis que garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade (TJSC, AC n. 2014.003302-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071344-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SERASA E SPC). PENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SEGURADORA DEMANDADA QUE, À RESPOSTA, JUNTA CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO RESPECTIVO SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIO, NO QUAL O AUTOR FIGURA RESPECTIVAMENTE COMO "LOCATÁRIO-SOLIDÁRIO" (=FIADOR) E GARANTIDO SECURITÁRIO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NO CRÉDITO LOCATÍCIO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS PRINCIPAIS E DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO DO LOCADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ALICERÇADA NO FATO DE QUE O REQUERENTE NÃO TERIA ASSINADO A AVENÇA. RECURSO DA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE, EM CONTRARRAZÕES, ADMITE TER APOSTO A SUA FIRMA NO INSTRUMENTO DO AJUSTE, PORÉM APENAS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA DESTA PARTICULARIDADE. CONTRATO LOCATÍCIO DUPLAMENTE GARANTIDO. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. INTELECÇÃO DO ART. 37, PAR. ÚN. DA LEI N. 8.245/91. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO À CONTA DE DANO ANÍMICO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO. VOTO VENCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM DOSADA NA ORIGEM. MÁ-FÉ PROCESSUAL DA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de locação predial urbana, sob pena de nulidade, só é válida uma única modalidade de garantia a ser prestada pelo locatário (Lei n. 8.245/91 art. 37, par. único). Sendo assim, é de ser reconhecida a invalidade da garantia denominada "locatário-solidário" na hipótese em que o ajuste locatício já estiver garantido por seguro-fiança, tanto mais porque evidenciada a tentativa de burlar o ordenamento vigente ao mascarar a figura do fiador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065897-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORES QUE, NO CASO, PERMANECEM VINCULADOS, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE EXPRESSAMENTE OBSTA O RESGATE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO. PRETENSÃO REFUTADA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064206-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA QUE PLEITEIA A PRORROGAÇÃO DA BENESSE ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 5°, §3°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94 TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL N. 9.717/98. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERMISSIVOS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035357-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.073372-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).