APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. LEI N. 9.610/98. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECHAÇADAS. REPRODUÇÃO DE CARTILHAS DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL EXCLUSIVA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS CRIADORES. ABALO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "De forma bastante primária, quando falamos de direito de autor, estamos nos referindo às leis que têm por objetivo garantir ao autor um reconhecimento moral e uma participação financeira em troca da utilização da obra que ele criou. É por isso que, segundo o preceito constitucional, nenhuma pessoa pode utilizar, publicar ou reproduzir uma obra intelectual sem ter o consentimento do autor. O respeito ao direito de autor é fundamental para estimular e favorecer a atividade criadora dos homens, permitir a difusão de idéias e facilitar o acesso do público em geral às obras intelectuais" (AFONSO, Otávio, Direito Autoral: conceitos essenciais, Barueri: Manole, 1ª ed, 2009, pp. 10-12). "A expressão artística é um direito individual, de modo que a reprodução da obra deve ser autorizada prévia e expressamente pelo autor ou titular do direito. Basta a reprodução total ou parcial da criação intelectual para que seja violado o direito autoral, sendo irrelevantes a quantidade (se um exemplar ou vários) e a finalidade (comercial ou não)" (STJ, Resp n. 1422699/SP, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067074-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS NA ORIGEM. 1. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. 1.1. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. ANÁLISE DO RECURSO. 1.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO RECHAÇADO. VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 2. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. 2.1. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS DE ENTREGA DE CHEQUES. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2.2.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. 2.2.3. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL CONTRATADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA SOB TAL ASPECTO. 2.2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO MANTIDA. 3. RECURSO DOS EMBARGANTES, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EMBARGADO, POR MAIORIA, CONHECIDO E, POR UNANIMIDADE, DESPROVIDO. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DO EMBARGADO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036737-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1.1 SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (18/06/2008). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 19/09/2013. PRESCRIÇÃO ADMITIDA. 1.3 ACTIO AJUIZADA, PORÉM, POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRITIVO QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, RELACIONADOS NO ARTIGO 3º E INCISOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1.4 ACOLHIMENTO, PORÉM, EM PARTE, DOS ARGUMENTOS DA SEGURADORA RÉ. VERBA DIVISÍVEL. PERDA DO DIREITO PELO DECURSO DO PRAZO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DA VIÚVA (50% CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR A SER RECEBIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 201 DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora". "O prazo prescricional trienal para a cobrança do seguro DPVAT não flui enquanto o titular do direito é absolutamente incapaz, na forma do inciso I do artigo 198 do Código Civil. Nessa hipótese, o termo a quo da contagem desse lapso inicia a partir da data em que ele adquire capacidade relativa para os atos da vida civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023307-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043648-0, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE CONTRATA SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS EM GUIAS E LISTAS TELEFÔNICAS. DESTINATÁRIA FINAL. MERA DIVULGAÇÃO DO LABOR REALIZADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS PARA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS E SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. TESE REJEITADA. 1.2. INSERÇÃO DE ANÚNCIO COM NOME, NÚMERO DE TELEFONE E LOGOTIPO EQUIVOCADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. 1.3. LUCROS CESSANTES. EVIDENTE PERDA DE LUCRO DECORRENTE DE PUBLICIDADE COM DADOS INCORRETOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO POSTERGADO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AUTORA E RÉ. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA REQUERIDA E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. QUANTIA MAJORADA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3 RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058854-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À TUTELA ANTECIPADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ANÁLISE RESTRITA AO IMPORTE LOCATÍCIO, O QUAL FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE AVALIAÇÃO JUNTADOS PELO AGRAVANTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048852-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO CONTRIBUINTE ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA EXECUTIVA CONFIGURADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019909-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO PARA QUE O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR SEJA REALIZADO COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES, ANCANÇADA ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. PARCIAL GUARIDA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057770-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA DA LOCATÁRIA E DO FIADOR DECRETADA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELOS ACIONADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU, EIS PROCLAMADA A REVELIA DOS DEMANDADOS. DEFERIMENTO MEDIANTE ANÁLISE DO RELATOR. ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES OBJETIVANDO A INSERÇÃO NA CONDENAÇÃO DOS LOCATÍCIOS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. -"Não configura julgamento extra ou ultra petita incluir-se na condenação prestações periódicas vincendas não postuladas pelo autor, por expressa disposição do art. 290 do CPC." (Apelação cível n. 2005.022327-0, da Capital / Fórum Distrital do Estreito, Relator: Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010247-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA E TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O ARRENDADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Indicadas, na Certidão de Dívida Ativa, a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que falar em nulidade do referido documento. "(...) não há que se cogitar da ausência de certeza, liquidez ou, ainda, do excesso de execução do crédito relativo à CDA em questão pela ausência, na execucional, de comprovante do valor de mercado do veículo no ano base de vencimento do imposto" (TJSC - AC n. 2009.038984-8, da Capita, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05/04/2010). "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035635-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE O INDULTO DO DECRETO 8.172/13 ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA E HOMOLOGADA NESSE INTERREGNO. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. AVENTADA NULIDADE DO ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA ELABORADA NA OPORTUNIDADE POR GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. ADVOGADO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não é nulo o procedimento disciplinar para apuração de falta grave tão só por ter sido o apenado defendido por Gerente de Revisões Criminais, servidor com inscrição na OAB e cujas atribuições visam essencialmente à proteção dos direitos e garantias do segregados (conforme a seção 5.3 da Instrução Normativa n. 001/2010/DEAP/SSP). Equipara-se, ao que consta, a advogados dativos quanto à missão de representar os interesses dos apenados. Eventual irregularidade inerente à investidura ou ao exercício do múnus haverá de ser dirimida, seja o caso, em âmbito apropriado. Em relação ao reeducando, contudo, não se entrevê ilegalidade quando a representação se der a contento, senão, pelo contrário, da imediata supressão do serviço é que se poderia vislumbrar uma carência ainda maior na já deficitária atuação estatal em prol dos encarcerados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065464-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDOU A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA ATENDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS, QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074520-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC/CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO DO BRASIL S.A., POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E, NO QUE TOCA À BV FINANCEIRA S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS PARA PROIBIR A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S.A.. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE INVIÁVEL. TENCIONADA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073755-0, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOR NA COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS INFERIORES MAIS ACENTUADA À ESQUERDA (LOMBOCIATALGIA), EM DECORRÊNCIA DE PROTUSÕES DISCAIS ENTRE OS NÍVEIS L3 - S1 (TRÊS NÍVEIS), E ESPONDILÓLISE (DESVIO ROTACIONAL) ENTRE L4 - L5 - NEXO CAUSAL ADMITIDO PELO INSS QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DÚVIDA EM FAVOR DO OBREIRO - PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO COM TRATAMENTO ESPECÍFICO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades laborais habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064879-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. A confissão do acusado, em consonância com as palavras dos policiais militares que flagraram o agente portando arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, são suficientes para a condenação. É inaplicável a atipicidade temporária ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pois esta só abrange o delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas, como no caso, o porte ilegal de armas e munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061092-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA QUE OS TRÊS DENUNCIADOS CONCORRERAM ATIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO E O RESULTADO DO DELITO. ACUSADOS QUE ADMITIRAM, AO MENOS NUMA DAS FASES PROCESSUAIS, O ENVOLVIMENTO NO ASSALTO. DELAÇÃO OPERADA POR CORRÉU EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA TÉCNICA ROBUSTA. CONVERGÊNCIA DACTILOSCÓPICA POR MARCA CONTIDA EM OBJETO DO OFENDIDO NO LOCAL DO FATO E POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS (RÉU LEONARDO). VESTÍGIOS DE SANGUE DA VÍTIMA EM CALÇADO INERENTE AO EMBATE DIRETO COM ELA (RÉU ALEX SANDRO). IDEALIZAÇÃO DO ROUBO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CRUCIAIS E EMPREGO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL NA AÇÃO DELITIVA (RÉU NELSON). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO ANTE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2º, CP). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS BASTANTES DE QUE TODOS OS AGENTES AO MENOS ANUÍRAM COM O RESULTADO MORTE COMO FORMA DE PROMOVER OU GARANTIR A SUBTRAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO CONSUMADO MANTIDAS. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E ASSISTENTE: DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP (NELSON BUENO). IMPOSSIBILIDADE. IDEALIZADOR DO ROUBO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA OU DE SUBSERVIÊNCIA ENTRE OS AGENTES. QUALIDADE DE MENTOR NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "D", DO CP. CAUSAÇÃO DE SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO À VÍTIMA FATAL. EMPREGO DE MEIO CRUEL CONSTATADO EM RELAÇÃO A TODOS OS ACUSADOS. TORPEZA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE VERIFICADA QUANTO AO RÉU NELSON BUENO. IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTA ABJETA PARA ALÉM DA NORMALIDADE DO TIPO. AGENTE QUE SE VALE DA PROXIMIDADE COM A VÍTIMA (RELAÇÃO FAMILIAR E DE AMIZADE) PARA ERIGI-LO COMO ALVO DO ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP PELO ENTE MINISTERIAL. INVIABILIDADE. ATUAL ORIENTAÇÃO PRETORIANA QUE ADMITE A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MESMO QUE QUALIFICADA, INSINCERA E/OU RETRATADA EM JUÍZO. SÚMULA 545 DO STJ. CARACTERÍSTICAS DA ADMISSÃO PARCIAL DA CONDUTA COM IMPLICAÇÕES NA DOSAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL À LUZ DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESPROVIDOS. APELO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051816-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS CRIMES DE ROUBO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOIS ASSALTOS EFETUADOS EM DIAS DISTINTOS À CORRENTISTAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA QUE SE UTILIZAVAM DOS CAIXAS ELETRÔNICOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS UNIFORMES. IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS NO PRIMEIRO ROUBO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS DO SEGUNDO ASSALTO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO RELATO DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS DELITOS DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA CABALMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO. SEGUNDO ASSALTO. SUBTRAÇÃO BENS DE QUATRO CORRENTISTAS. CONDUTA QUE ATINGE QUATRO ESFERAS PATRIMONIAIS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO BASEADO NO NÚMERO DE INFRAÇÕES PERPETRADAS. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO. INCREMENTO DE 1/4 (UM QUATRO) APLICADO ÀS PENAS DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA OU QUALIFICADA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS DOIS ASSALTOS. PENA MAJORADA ATÉ A LIMITAÇÃO DA SOMA DAS SANÇÕES APLICADAS A CADA CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AOS ACUSADOS. HIPÓTESE QUE MELHOR SE AMOLDA À REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE CINCO ROUBOS EM CONTINUIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU VALDELÍRIO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DE DANIEL E CRISTIAN, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU VALDELÍRIO. PENA DE MULTA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048209-5, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DISTAL DA TÍBIA, MALÉOLO TIBIAL E FÍBULA DIREITA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO ATESTADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (sequela de fratura distal da tíbia, maléolo tibial e fíbula direita), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028170-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC ART. 20, §§ 3º E 4º. RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que não houver condenação, tal como na ação de exibição de documentos, a verba honorária será fixada segundo apreciação eqüitativa do juiz, o qual não ficará adstrito aos percentuais constantes da lei, devendo, contudo, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito, a teor do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067624-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (amputação traumática do 1º dedo da mão direita ao nível da falange distal), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051298-9, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O ANO DE 2001 COMO MARCO DO ENCERRAMENTO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO FINDOU EM 2007, DATA EM QUE O RÉU PASSOU A CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE VARÃO QUE OBJETIVA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM SEU FAVOR PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELA VIRAGO, O QUAL LHES FOI DEIXADO EM USUFRUTO PELA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE MOTIVOU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, ENSEJANDO, INCLUSIVE, A EXPEDIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM SEU DESFAVOR. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA SOB O MESMO LAR, ANTE AS AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA VIRAGO. A despeito da viabilidade do arbitramento de aluguel por conta da utilização exclusiva do bem em usufruto por um dos usufrutuários, tal entendimento merece temperamentos quando, estabelecido o usufruto em favor dos cônjuges, o varão, por seu comportamento agressivo, torna impossível a convivência sob o mesmo teto, exigindo a tomada de medidas protetivas em favor da virago. Exigir da mulher, nesse caso, o pagamento de aluguel pelo usufruto recebido dos filhos, seria penaliza-la duplamente: uma pelas agressões sofridas, outra pela remuneração devida ao seu agressor. IMÓVEL EM QUE RESIDE O VARÃO QUE DEVE SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE, EIS CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO OCORRIDA EM 2007, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE IMÓVEL FINANCIADO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DOS VALORES AUFERIDOS COM A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA DOS LITIGANTES, PRESUMINDO-SE POR ELES MUTUAMENTE USUFRUÍDOS. ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA OBJETIVANDO A SUA MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% DE SEUS RENDIMENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. VIRAGO, POR SUA VEZ, QUE, ALÉM DE SER IDOSA E SOFRER DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE, NUNCA TRABALHOU, TAMPOUCO ESTUDOU, TENDO SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA E FILHOS. DIFICULDADE DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025526-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).