APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A COBERTURA À BENEFICIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FORA ASSINADO POR UM HOMÔNIMO DO FALECIDO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE PREVISTO NO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTUDO, INOCORRENTE. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O SEGURO FOI CONTRATADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. PROXIMIDADE ENTRE AS DATAS DA CONTRATAÇÃO E DO ÓBITO. FATOR INCAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE FRAUDE. MORTE ACIDENTAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. DATA DA CITAÇÃO, COMO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EQUIVOCADA. CORREÇÃO. APELO PROVIDO NESSA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010808-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095043-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SEGURADORA LÍDER QUE JÁ FIGURA COMO ACIONADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO ARREDADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE REFUTAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. SALDO A SER COMPLEMENTADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE DEVIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O PAGAMENTO PARCIAL, INCIDINDO SOBRE A DIFERENÇA APURADA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR E JUROS DE MORA, ESTES CONTADOS DA CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057792-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. APELO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO NO INVENTÁRIO N. 063.97.000133-1. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OUTORGADO AO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO OU DE TERMO NOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS HERDEIROS. FORMALIDADES INOBSERVADAS. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO POR PROCURADOR COM INSTRUMENTO DE MANDATO PARTICULAR. ADEMAIS, REFERIDO DOCUMENTO QUE NÃO CONTEMPLA A TOTALIDADE DOS SUCESSORES CONSTANTES NO INVENTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. AUTORES INTEGRALMENTE VENCEDORES. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018201-1, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091861-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.062711-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA PARCELA REMANESCENTE A FINANCIAR, CONSIDERADO O QUE ACORDADO PELAS PARTES NO PRIMEIRO AJUSTE E NAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO PARTICULAR DEFINITIVO, AMBOS FIRMADOS NA MESMA DATA. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA CONTRUTORA. NÍTIDA E INEXPLICÁVEL DIVERSIDADE DE VALORES A QUAL, ALIÁS, FOI APONTADA POR PERÍCIA CONTÁBIL BEM ELABORADA E QUE, AFINAL, RESTOU ACATADA PELO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065703-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039068-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO TERÇO PROXIMAL DA FALANGE PROXIMAL, TERÇO MÉDIO E TERÇO DISTAL DA MÃO ESQUERDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. REQUERENTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO TRAZ A GRADUAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INCAPACIDADE DO SEGURADO EM CONFORMIDADE COM O CONCEITO EXPOSTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE SEGURO. REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA, COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018783-4, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO OMBRO ESQUERDO, COM PERDA DE 25% DE SUA FUNÇÃO. REPERCUSSÃO LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058222-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APELO CONTRA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prescrição argüida pelo réu é afastada em decisão interlocutória, e desta não há interposição do recurso de agravo de instrumento, não se conhece do pedido por ocasião da apelação ante a preclusão [...] (Ap. Cível n. 2007.012527-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24-4-2007). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078007-1, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/7/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ, DEMONSTRADO POR PERÍCIA, INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO DE BOA-FÉ PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO APURADO PELO EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055862-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. VARÃO, TODAVIA, QUE SEMPRE FOI CASADO COM OUTRA MULHER. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO PREVISTO NO ARTIGO 1.723, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA ESCUSÁVEL PARA SEU SUPOSTO ERRO ACERCA DA REALIDADE DOS FATOS. MERA RELAÇÃO DE CONCUBINATO. EXEGESE DO ARTIGO 1.727 DO CODEX CIVIL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO NÃO RECONHECIDO COMO PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060980-4, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO E AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PERDA DA QUALIDADE DE FILANTROPIA. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REFLEXOS NA MENSALIDADE ESCOLAR. RECOLHIMENTO REVISTO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA JUSTIÇA FEDERAL. ACORDO ENTABULADO COM DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES - DCE EM DEMANDA CONSIGNATÓRIA CORRELATA. AJUSTE PREVENDO REVISÃO DO AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RELAÇÃO ÀQUELA OBRIGAÇÃO, CONDICIONADO À PROCEDÊNCIA DO WRIT E INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA. ORDEM CONCEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO PELA UNOCHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR PREVENDO DESTINAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES RECOLHIDOS (ART. 19 DA LEI N. 10.260/2001). INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - N. 2.545-7. EFEITOS EX TUNC. TESE DE AUMENTO DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE AO AUMENTO DECORRENTE DO INCREMENTO DA COTA PATRONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041022-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, III COMBINADO COM 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS AUTORES. 1. MEDIDA QUE BUSCA O SEQUESTRO DE VEÍCULO DADO COMO SINAL DE PAGAMENTO EM CONTRATO FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NO FATO DE O VEÍCULO SER FINANCIADO, E, POR ESSA RAZÃO, NÃO DETEREM OS DEMANDANTES A PROPRIEDADE DO BEM. POSSIBILIDADE DE MANEJO DESTA ESPÉCIE DE AÇÃO QUANDO DISPUTADA A POSSE DE BEM MÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEMANDANTES, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O FINANCIAMENTO JÁ HAVIA SIDO QUITADO ANTES MESMO DA ENTREGA DO BEM. PROPRIEDADE EVIDENCIADA. 3. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO AUTOMÓVEL FUNDADA NO RECEIO DE RIXA OU DANIFICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO CONFIGURADAS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059454-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO JULGADOR NO DESFECHO DA CAUSA E INIMIZADE CAPITAL COM AS PARTES DIANTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE EM TRAMITAÇÃO NA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA CRIMINAL ESTABELECIDA NO ART. 30, I, 'F', DO RITJSC. RETORNO DOS AUTOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.059793-2, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 2. IRRESIGNAÇÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DA OUTORGA DA ESCRITURA. 3. RESISTÊNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA E CONFIGURADA. 4. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo interposto pelo recorrente contra decisão monocrática que nega seguimento ao apelo, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, deverá demonstrar que o decisium unipessoal está em manifesto confronto com a jurisprudência ou súmula dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Assim, em que pese a alegação da existência de decisões em sentido distinto, não demonstrando a agravante o dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação do julgamento monocrático e, não sendo os argumentos ali expostos suficientes para reformar o entendimento esposado, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032875-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA LEGALIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-8-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053411-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MORTE DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTENÇÃO DO SEGURADO EM ALTERAR OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. DE CUJUS QUE MANTEVE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, QUE CONTINUOU FIGURANDO NO ROL DE SEGURADOS JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS, MESMO APÓS DUAS DÉCADAS DA SEPARAÇÃO. PRIMITIVA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO QUE DEVE SER RESPEITADA. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065268-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO AUTOR QUE ADENTRA À CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA E CAUSA O ACIDENTE. VERSÃO CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. DINÂMICA DO EVENTO ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ROBORADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, invade a contramão de direção e colide em veículo na faixa contrária" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056357-1, de São Joaquim, Relator: Des. Monteiro Rocha, 2ª Cam. Dir. Civ., j. 22/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018875-2, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).