APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045486-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. DESPROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041372-9, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMODATO DE IMÓVEL FIRMADO PELAS PARTES POR PRAZO DETERMINADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RESCISÃO APÓS 12 MESES, INDEPENDENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU AVISO. TERMO DO PRAZO. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046271-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DÚVIDA QUANTO AO TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA NÃO EVIDENCIADA A CONTENTO. SOPESAMENTO, ADEMAIS, DOS INTERESSES EM CONFLITO. IRREPARABILIDADE DA LESÃO AO DIREITO DA AGRAVADA, CASO DEFERIDA A LIMINAR. POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DO DIREITO DO DEMANDANTE, DE MERA FRUIÇÃO, POR MEIO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018208-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS ADIMPLIDOS AOS 03 (TRÊS) FILHOS DO AGRAVANTE, FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A CADA UM DELES. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PEDIDO EXONERATÓRIO EM FACE DO PRIMOGÊNITO, O QUAL CONTA 20 (VINTE) ANOS DE IDADE, E, AINDA, DE MITIGAÇÃO DA VERBA TOCANTE AOS OUTROS DOIS HERDEIROS, MENORES DE IDADE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DE PROVA QUANTO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. TRANSAÇÃO ALIMENTAR QUE, POR ORA, DEVE PREVALECER. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de exoneração ou revisão alimentar, a antecipação de tutela somente pode ser concedida em casos excepcionais, desde que o alimentante demonstre, de modo seguro e convincente, que o alimentando não mais necessite da verba assistencial a que ele, alimentante, espontaneamente se obrigou, ou, ainda, ter havido comprovado e importante decréscimo na sua realidade econômico-financeira. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029586-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS AVENTADAS PELOS LITIGANTES. SALDO DEVEDOR EQUIVALENTE A MENOS DE 10% DO VALOR DO PACTO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de eventualmente a sentença conter fundamentação diversa das constantes nos autos não implica em nulidade por julgamento extra petita, desde que a decisão esteja adequadamente motivada. Além do mais, o magistrado pode decidir a lide sob fundamentos diversos, uma vez que não está adstrito aos fundamentos jurídicos trazidos pelos litigantes. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (Ap. Cív. n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064538-5, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. CAIXA SEGURADORA S.A. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. REQUERIMENTO PARA INTEGRAR A LIDE COMO SUBSTITUTA DA RÉ, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. CONTRATO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. APLICABILIDADE. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090749-1, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DINÂMICA DO ACIDENTE E CULPA PELO SINISTRO INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. IDONEIDADE DO DOCUMENTO NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DO REQUERIDO (ART. 333, II, DO CPC). DESPESAS MÉDICAS E FISIOTERÁPICAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 475-E DO CPC). DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068259-2, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO REQUERIDO E SEU PATRONO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE A INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AR DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOBRE A AUDIÊNCIA ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065066-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072329-7, de Forquilhinha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA LEVADA A EFEITO SOBRE PRETENSO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA NÃO DESTINADO À MORADIA, CONSTITUI FONTE DE RENDA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE DUAS FILHAS MENORES DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIA COMPREENDIDA PELA LEI N. 8.009/1990 E CONFIRMADA PELO ENUNCIADO SUMULAR N. 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA CARREADA AO INSTRUMENTO QUE, NO ENTANTO, SE REVELA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DO ACERTO DA TESE DA EXECUTADA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO, POR SEU INTERMÉDIO, SER O IMÓVEL O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE E, ATÉ MESMO, ESTAR ELE LOCADO A TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro, desde que, comprovadamente, a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família dele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031187-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067332-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060292-7, de Armazém, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

agravo de instrumento. embargos de terceiro. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO junto ao detran. IMPOSSIBILIDADE. NECEssidade de instrução do feito para averiguação da efetiva propriedade do bem. Ausentes os requisitos da tutela antecipada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054927-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO LANÇADO, ORIGINALMENTE, PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECONHECIDA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NO PONTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O ANTIGO PARTICIPANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS NA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, RESGATE. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. PORTABILIDADE QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE (LC 109/2001 ART. 15, I). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.033668-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA MENOR DO QUE DESCRITA NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015320-5, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. PRELIMINAR. PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE QUE A PARTE BUSQUE A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO NUMERÁRIO DESPENDIDO COM O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA RÉ, DE QUE AS VERBAS PLEITEADAS JÁ FORAM RESSARCIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O MONTANTE PREVISTO EM LEI (R$ 2.700,00). REEMBOLSO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ART. 20 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. "Nas hipóteses em que a lide revele valor econômico módico, o arbitramento de honorários advocatícios segue desvinculado dos percentuais mínimo e máximo do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo ser fixado mediante apreciação equitativa do magistrado, no exercício de interpretação das alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo legal". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016009-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 27-08-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057040-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. BENESSE JÁ CONCEDIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE ANTERIOR RECLAMO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013709-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA CORTE CATARINENSE SUPERADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047278-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026748-3, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).