APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART 267, INCISO VI, DO CPC. DEMANDA INCIDENTAL À AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS TAMBÉM EXTINTA, SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Extinta, sem julgamento meritório, a ação cautelar de arrolamento de bens que originou os embargos de terceiro, por certo estes restam sem objeto, devendo ser confirmado o comando sentencial que desta forma extingue a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015437-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE PRÉ-CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVANTES QUE, TODAVIA, FORAM JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAJA MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO DO DOCUMENTO E SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INÉRCIA DA PROMITENTE VENDEDORA EM COBRAR O POUCO QUE RESTAVA PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO NEGÓCIO. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES HÁ 17 ANOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA EM FAVOR DA AUTORA (ARTS. 15 E 16, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 58/1937). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048257-6, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (IDENTIFICAR E ESPECIFICAR QUAIS AS CLÁUSULAS E OS ENCARGOS COM OS RESPECTIVOS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDOS). EMENDA REALIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE FORAM DEMONSTRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079116-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. COBRANÇA ADMITIDA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, AFETO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058701-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA O LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA, TERRITORIAL. INVIABILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ). FEITO QUE JÁ TRAMITA HÁ MAIS DE 07 ANOS. ANUÊNCIA DO BENEFICIADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059684-1, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE PROIBIU A INCLUSÃO DO NOME DA ORA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. EXECUÇÃO DA ASTREINTE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.081345-2, de Timbó, rel. Des.Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055083-5, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS TRÊS AGRAVANTES. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040840-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 01 (UM) DOS TÍTULOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS NO TOCANTE AOS DEMAIS. APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE EMBARGOS INJUNTIVOS E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 112, CAPUT E 114, AMBOS DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 330, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, II, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069535-5, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). PRISÃO EM PREVENTIVA DECRETADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 2) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MERAS ALUSÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS RELATIVAS AOS CRESCENTES ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA SOCIEDADE E À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O DESCRÉDITO DA JUSTIÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RECONHECIDA. APONTADO RISCO DE O PACIENTE, CASO SOLTO, REITERAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS TAMBÉM SEM RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS. 3) GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, NÃO SER ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA A SER-LHE IMPOSTA. ENDEREÇO FIXO NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A LEGITIMAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO NESSE PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071716-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5-6-2014, DJe 20-6-2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE MACONHA. PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADO EM CONDUTA COMPATÍVEL COM A VENDA DO ENTORPECENTE. DECISÃO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SE VALIDO DE ABSTRAÇÕES, APONTOU FATOS CONCRETOS QUE ENTENDEU SUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADA. DINÂMICA DOS FATOS E INDICAÇÃO DE ACONTECIMENTO DE TRANSAÇÕES PRETÉRITAS, FIGURANDO O PACIENTE NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DEMONSTRADA, CONFIGURANDO-SE O PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071899-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063980-7, de Meleiro, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070072-8, de Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.069904-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE CONSULTA DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA RECUPERANDA POR CREDOR INTERESSADO. BENEFÍCIO LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SUJEITA ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS A UM CONTROLE DE MAIOR RIGOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048756-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DA LEI. DEVER DE EXIBIÇÃO POR SER A AGRAVANTE SUCESSORA DA TELESC S/A. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA INÓCUO. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA CONDENAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061361-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E AVENÇAS VINCULADAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048181-1, de Ascurra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSIDEROU CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO INDEVIDA. SÚMULA 551 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062837-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES DE DOAÇÃO, LITISPENDÊNCIA, FALTA DE PROVA DA POSSE E AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO. A litispendência exige tríplice identidade, de partes, pedido e causa de pedir. Se o agravante informa ter recebido a posse do imóvel da agravada, confessa que esta detinha a posse precedente. A falta de fixação de prazo para a restituição do bem esbulhado não vicia a liminar reintegração na posse, pois não se trata de requisito legal, e se mostra nociva ao credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090620-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DO CÁLCULO. DESIGNAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. Embora haja previsão legal de juros para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, estes não podem integrar o montante cobrado em cumprimento de sentença, quando não houver condenação neste sentido. Portanto, na ação de conhecimento que tenha por objeto a cobrança das diferenças dos valores resgatados pelo participante do fundo de previdência privada, caso venha ser reconhecido unicamente o direito à atualização monetária deste montante, pelos índices oficiais da poupança, não incide a inclusão automática dos juros remuneratórios. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXA DE FIXAR OS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. "[...] no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). A sentença omissa quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não obsta sua fixação na instância ad quem, diante de recurso da parte ou até mesmo de ofício. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063182-2, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079942-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).