HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, CASO SOLTO, VOLTAR AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE TAMBÉM NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077581-1, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESENÇA DE NULIDADES NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PRECEDEU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO NOS MOLDES DO § 1º DO ART 89 DA LEI 9.099/95. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUSCITADA DEFESA DEFICITÁRIA APRESENTADA PELA CAUSÍDICA NOMEADA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXEGESE DOS ARTS. 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADA QUE COMPARECEU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E APRESENTOU AS PEÇAS DEFENSIVAS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. QUESTÕES PROCESSUAIS, ADEMAIS, AVENTADAS APÓS 2 (DOIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS QUE EXIGEM ANÁLISE APURADA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO, SOB A VIA ESTREITA DO WRIT. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO DESOBRIGAM O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071773-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO COERENTE DOS FATOS E INDICAÇÃO DA AUTORIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 41 DO CPP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM AMEAÇAS CONTRA TESTEMUNHAS. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073130-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, TODOS DO CP, NA FORMA DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTOU A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. MATERIALIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE A VIRGINDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO SER A VÍTIMA VIRGEM E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE ATESTA A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENITAL INTERNO POR SER A PACIENTE VIRGEM. CONTUDO, COMPLEMENTAÇÃO QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE REENTRÂNCIA DA MEMBRANA HIMENAL, QUE PODE ESTAR RELACIONADA A TRAUMA POR TENTATIVA DE PENETRAÇÃO, E DE PEQUENA ROTURA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE PERMITEM A CONVICÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COLHIMENTO. CRIME PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA. RÉU QUE SE VALEU DAS CONDIÇÕES DOMÉSTICAS E DOS HORÁRIOS EM QUE A OFENDIDA SE ENCONTRAVA SOZINHA EM CASA. ACUSADO QUE ADENTRA NO QUARTO DA VÍTIMA, REALIZA CARÍCIAS EM SEU CORPO E A CONSTRANGE À PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MANIFESTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DECLARAÇÕES QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DE INFORMANTES E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUTORIA DEMONSTRADA. Adolescente que expõe todos os fatos, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. 2.1 SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE VERSÕES CONFLITANTES DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÚMERO DE VEZES DAS RELAÇÕES SEXUAIS. LAPSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O PRIMEIRO DEPOIMENTO E O ÚLTIMO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE À ÉPOCA, COM TREZE ANOS, COMPREENSÍVEL CONFUSÃO ENTRE AS CARÍCIAS ANTERIORMENTE FEITAS COM O ATO SEXUAL EM SI (CONJUNÇÃO CARNAL). ADEMAIS, FATO QUE NÃO ACARRETOU EM PREJUÍZO AO RÉU, POIS RESTOU RECONHECIDA A PRÁTICA SEXUAL EM SOMENTE UMA OPORTUNIDADE. A existência de pequenas contradições entre os depoimentos prestados pela vítima na Delegacia de Polícia em juízo justifica-se pelo longo lapso temporal transcorrido entre as declarações - mais de quatro anos - e não tem o condão de desnaturar o cometimento dos abusos, pois versam sobre fatos periféricos que não interferem na configuração dos abusos sexuais cometidos. 2.2 PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE TER O ACUSADO A CHAVE DA CASA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DANDO CONTA QUE O RÉU, QUE TINHA ACESSO A RESIDÊNCIA POR SER PARENTE DA VÍTIMA, TEVE, DE ALGUMA FORMA, ACESSO À CHAVE PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. 2.3 ALEGADA EXISTÊNCIA DE RIXA ENTRE O ACUSADO E A TIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM TER A TIA DA OFENDIDA SOFRIDO AMEAÇAS EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO DO PRESENTE DELITO. 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO LEI 3.688/1941). TESE INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. COMETIMENTO DE ILÍCITO COM O ESCOPO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, não havendo falar em desclassificação para infração penal diversa, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, acaricia o corpo da adolescente e com ela tem conjunção carnal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1 PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO E EXTINTA HÁ MAIS DE VINTE E OITO ANOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. READEQUAÇÃO DA PENA. "A fim de evitar uma perpétua valoração de condenação definitiva, esta Câmara Criminal passou a entender que os efeitos dos antecedentes criminais também devem ser limitados no tempo, a exemplo do que ocorre com a reincidência - a qual, aliás, não deixa de ser uma espécie de antecedente. Em homenagem ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, as condenações transitadas em julgados que não se prestem à configuração da reincidência devem conservar seus efeitos, para fins de maus antecedentes, por mais cinco anos a contar da prescrição quinquenal prevista no art. 64, I, do Código Penal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051862-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-10-2014). 4.2 PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO. "Não há como afastar a gravidade das consequências do crime, quando os abusos sexuais sofridos pela vítima lhe acarretaram sérias sequelas e abalos psicológicos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065695-8, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19-2-2015). 5. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041409-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1 - NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PLENÁRIO. OFENDIDO QUE SOFREU GOLPE DE ARMA BRANCA NA REGIÃO DO ABDÔMEM. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.9.2011). Na hipótese, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas regularmente produzidas em plenário, quais sejam o depoimento da vítima, a oitiva das testemunhas, os esclarecimentos prestados pelas informantes do juízo e o fato do apelante ter desferido uma facada na região abdominal da vítima, com risco de vida reconhecido pela prova pericial, não havendo o que se falar na disparidade entre o veredicto e o conjunto probatório. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA O RISCO DE VIDA CAUSADO À VÍTIMA. PROVA ORAL QUE, NARRANDO A CONDUTA DO ACUSADO NO EVENTO, DÁ SUFICIENTE SUPORTE AO VEREDICTO PELA EXISTÊNCIA DO HOMICÍDIO NA SUA FORMA TENTADA. CAPITULAÇÃO MANTIDA. A ausência de prova direta não é impeditivo ao reconhecimento do animus necandi, ainda mais quando se obtém elementos a indicar, consoante a dinâmica das reiteradas e graves agressões, dentre as quais uma facada na região abdominal, que o agente causou risco de vida à vítima. 3 - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, CP). ADUZIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MOTIVAÇÃO DELITUOSA. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INSATISFAÇÃO DO ACUSADO PARA COM A VÍTIMA, DECORRENTE DE DESINTELIGÊNCIA ACERCA DE DINHEIRO OU ESTOQUE DE BEBIDAS. PROVA ORAL QUE CORROBORA A COBRANÇA DE DÍVIDA DURANTE AS AGRESSÕES PROFERIDAS PELO AGENTE NA VÍTIMA. DECISÃO QUE SE MOSTRA FUNDADA EM ELEMENTOS HAVIDOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. Havendo prova de que existia uma dívida entre as partes, conforme se extrai do interrogatório do acusado, e de que foi realizada sua cobrança em meio às agressões proferidas contra a vítima, conforme relataram as informantes do juízo, é possível a manutenção da qualificadora gerada pelo motivo fútil, restando inviável a desclassificação delitiva para a hipótese da tentativa de homicídio na sua forma simples. 4 - DOSIMETRIA 4.1 - SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER LIMITADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELANTE MULTIREINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL E UMA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES, TODAS TRANSITADAS EM JULGADO. APLICAÇÃO DO AUMENTO NO VETOR DE 1/5 (UM QUINTO). RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO NO PONTO. A existência de condenações transitadas em julgado pela prática de duas lesões corporais e um homicídio simples autorizam a exasperação da pena na fração de 1/5 (um quinto), a qual se revela dentro da razoabilidade. 4.2 - TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA (ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE À CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). O iter criminis, ou "caminho do crime", diz respeito às etapas percorridas pelo agente para a prática do delito, quais sejam: fase interna (cogitação); e fase externa (preparação, execução e consumação). No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços) (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381) (Apelação Criminal n. 2012.089858-1, de Lages - Relator: Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028959-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES TRÁFICO DE DROGAS E MAQUINÁRIO PARA A FABRICAÇÃO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 34, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. PACIENTE ABORDADO NO MOMENTO EM QUE ADENTRAVA A SUA RESIDÊNCIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS À APREENSÃO DO MAQUINÁRIO E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (21 QUILOGRAMAS DE MACONHA E 3 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA) ENCONTRADOS NO LOCAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075161-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO DE AGRAVO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071785-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME FECHADO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA O PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SAÚDE É GRAVE E NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071613-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR PLEITEADO E JÁ QUITADO PELO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES COM CHEQUES DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A EMPRESA DO AUTOR E O TITULAR DAS CÁRTULAS. NEGATIVA DO TERCEIRO QUANTO À SUPOSTA COMPRA DE NOTEBOOKS. VALORES E DATAS CONDIZENTES COM O PACTO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que demanda por dívida já paga, ainda que em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Contudo, a aplicação desta regra pressupõe a má-fé do credor. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (Ap. Cív. n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092314-1, de Garopaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA "RADIOGRAFIA" RELACIONADOS AOS TERMINAIS TELEFÔNICOS NS. (48) 3242-1205 e 283-1310. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062023-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESTIPULANTE. QUESTÕES ACESSÓRIAS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VALORES COBERTOS PELA APÓLICE. TERMO INICIAL A CONTAR DO AVISO DO SINISTRO, DATA EM QUE RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA CGJ/SC, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em demandas envolvendo contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária, como mecanismo para evitar a defasagem do poder aquisitivo da moeda, incidir a partir da contratação, a fim de que a indenização seja efetivada com base em seu valor real, na data do pagamento. O marco inicial de fluência dos juros moratórios, em matéria de indenização securitária, é a data da citação inicial da seguradora demandada, momento em que geralmente, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, deu-se a sua constituição em mora para ressarcir os prejuízos denunciados pelo estipulante, isso quando não ocorrida a constituição em mora em momento anterior. Contudo, incidirá antes quando houver efetiva comunicação do sinistro à seguradora, hipótese em que evidenciada a desídia desta ao pagamento da obrigação securitária, atraindo a incidência do encargo a partir da data do aviso do sinistro. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063790-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. LEI N. 10.826/03, ART. 14. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072062-7, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. EFETIVA INSURGÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS DEBATIDAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062177-6, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.042045-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.056617-1, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059206-6, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO RITJSC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Esta Câmara aplica o princípio da fungibilidade e recebe o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) como agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC), embora nomeado erroneamente, quando fundamentado o recurso na norma adequada ou quando os argumentos lançados no corpo da peça vão ao encontro dos limites estabelecidos pelo art. 557 do CPC - demonstrar a decisão unipessoal estar em "manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, § 1º-A, do CPC). Entretanto, quando a parte agravante não se limita a nomear equivocadamente o recurso (descrever "agravo regimental" em vez de "agravo interno", "sequencial" ou "inominado"), mas o fundamenta inteiramente no art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal, nem tampouco faz menção a afronta do julgado "com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, § 1º, do CPC), o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado e o recurso não pode ser conhecido (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.038769-9, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 30-10-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.060668-8, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.069039-3, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.059934-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. TAC, TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE AVALIAÇÃO. MATÉRIAS ALHEIAS À APELAÇÃO E À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068628-4, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).