HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1) ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE SE EVADIU E FOI NOVAMENTE APREENDIDO. PERDA DE OBJETO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA APREENSÃO PRETÉRITA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE, AGORA, REPOUSA EM ATO EXECUTÓRIO DIVERSO; 2) TRANCAMENTO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE FOI ORIGINARIAMENTE FORMULADA PERANTE ESTA CORTE, ANTES DE SUA VEICULAÇÃO NA DEFESA PRÉVIA. TOGADO, OUTROSSIM, QUE POSTERIORMENTE ENFRENTOU O TEMA E REJEITOU A ILEGALIDADE DEDUZIDA (INCLUSIVE AS MÁCULAS ALEGADAS CONTRA A NOVA APREENSÃO). DECISUM QUE, À LUZ DA DIALETICIDADE, DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071744-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADAS. TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COM OS DETALHES DA POSIÇÃO ACIONÁRIA DO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077223-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

INDENIZAÇÃO. DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012136-6, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM VISTAS À ADOÇÃO DE MENORES (GRUPO DE TRÊS IRMÃOS). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDIVÍDUOS NÃO HABILITADOS. HIPÓTESE DE ADOÇÃO UNILATERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A ADOÇÃO POR PRETENDENTES NÃO INSCRITOS NO CUIDA (CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO), BEM COMO A SEPARAÇÃO DO GRUPO DE IRMÃOS. FATO SUPERVENIENTE. CRIANÇAS JÁ ADOTADAS POR OUTRO CASAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente, via de regra, veda a adoção de menores por meio diverso da inscrição e habilitação de indivíduos em cadastros nacional e estaduais, afastando-se a possibilidade de formação de relação de filiação com pretendentes que não estejam devidamente habilitados, em desrespeito aos critérios cronológicos e protetivos de adotantes que compõem o cadastro (artigo 50, § 13, do diploma protetivo). A fim de harmonizar a letra fria da lei e o melhor interesse dos menores - princípio norteador de todas as causas afetas à Infância e Juventude - a jurisprudência, nos casos absolutamente excepcionais, em que haja a formação de laços afetivos, admite a adoção por pretendentes não cadastrados e que não se enquadrem no que dispõem os incisos I, II e III do artigo 50, § 13 do ECA. Não configurada situação extraordinária, o pleito de adoção de menores que implica a separação de irmãos, contrário ao artigo 28, § 4º, do ECA, por casais não habilitados não possui plausibilidade jurídica, especialmente diante da concretização de adoção do grupo de irmãos por outro casal, invocando o indeferimento da inicial (artigo 295, inciso III e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075654-3, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070459-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059331-2, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL QUE FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE SE MOSTRA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SE O QUE OS AUTOS RETRATAM É A OMISSÃO DA PARTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, A TEMPO E MODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077769-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066902-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USUÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTA OFENSA VERBAL PRATICADA PELO COBRADOR NO INTERIOR DO ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ACALORADA DISCUSSÃO ENTRE OS PASSAGEIROS E OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EXTRAORDINÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015073-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS OCORRIDOS NA OCASIÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DAS TESES AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056861-8, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO PELAS PROVAS OBTIDAS EM PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA EMBASADA EM PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. Não retrata nulidade do processo as provas obtidas em procedimento verificatório, uma vez que a decisão que destituiu o poder familiar da genitora, em relação aos filhos, está baseada em provas produzidas no processo judicial, corroboradas por aquelas decorrentes do procedimento de verificação de situação de risco dos menores, garantindo-se à Ré o contraditório e a ampla defesa em relação a todas as provas. MÉRITO. PERDA DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. COMPROVAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL, FÍSICO E AFETIVO. MÃE QUE NEGLIGENCIAVA OS CUIDADOS COM HIGIENE PESSOAL E EDUCACIONAL DE SEUS FILHOS. PROVA FORTE DA FALTA DE ASSEIO PESSOAL E DA DEFICIÊNCIA DE APRENDIZAGEM NA ESCOLA, PELAS FALTAS. CRIANÇAS QUE COMPARECIAM AO COLÉGIO COM MARCAS DE AGRESSÕES. INFANTES DEIXADOS COM TERCEIROS PARA QUE A MÃE FREQUENTASSE BARES E FESTAS. EX-COMPANHEIROS DA APELANTE QUE AGREDIAM AS CRIANÇAS. EVIDÊNCIAS DO USO DE DROGAS PELA MÃE. SENTENÇA MANTIDA. A destituição do poder familiar é ato extremo, cuja aplicação merece amparo quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Comprovadas atitudes negligentes maternas, em especial com a educação e higiene de seus filhos, com a exposição destes em graves situações de riscos, inclusive posicionados como vítimas de agressões de seus companheiros, além de evidenciadas a utilização de drogas, pertinente a destituição do poder familiar, a fim de que os menores possam se reinserir em ambiente familiar saudável, viabilizando um desenvolvimento físico e emocional perfeito. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050196-2, de Itapoá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. Não havendo discussão sobre o negócio subjacente, mas tão somente debate sobre a validade da forma de quitação do crédito consubstanciado em duplicata mercantil e as consequências jurídicas do endosso mandato, tem-se matéria atinente ao Direito Cambiário, de competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065678-0, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044998-5, de Biguaçu, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA EXECUCIONAL PARA O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O APENADO, CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO, FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUÍZO SUSCITADO QUE, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EXIGIU A SEGREGAÇÃO DO EXECUTADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.210/1984. AUSÊNCIA, NO CASO, DA PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO. OFENSA AO ART. 161 DO MESMO DIPLOMA. EVENTUAL INSUBSISTÊNCIA DO SURSIS, OUTROSSIM, QUE IMPLICA, EM RAZÃO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO SUSCITADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PARA AS HIPÓTESES EM QUE A SEGREGAÇÃO PRÉVIA É CONDIÇÃO INICIAL PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE IMPÕE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.074313-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E CONFIRMOU A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. PENSIONISTA DE PRAÇA APOSENTADA COMO SEGUNDO TENENTE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA LEI N. 15.160/2010 DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037233-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS. INSURGIMENTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.094.571/SP). DECISUM MANTIDO, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXECUTORIEDADE, NO ENTANTO, DEVERÁ FICAR SOBRESTADA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067580-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060699-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068864-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS O REGISTRO DO NOME NA SERASA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075410-9, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092208-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).