APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE SALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA . IMPOSIÇÃO DEVIDA. REPARO APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047261-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CDI COMO FATOR DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092869-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). NÃO INCIDÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053381-1, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO EFETIVADA PORQUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO. REQUERIDO CITADO, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO QUE BUSCA, UNICAMENTE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE FAZ PRESENTE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES. FATO NUNCA NOTICIADO AO MAGISTRADO E SEQUER DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077114-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO, PELO SEGURADO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. II - O prazo prescricional subordina-se ao principio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. (REsp n. 949.434/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.5.2010). "À míngua de requerimento formulado, na petição recursal, no sentido de se apreciar o mérito da demanda, porquanto os recorrentes pleitearam tão-somente a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, não há como extrapolar esses limites para, se fosse o caso, aplicar, por analogia, a regra do art. 515, § 3º, CPC. Incidência do princípio do tantum devolutum quantum appellattum." (STJ, RMS n. 27.220/RN, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 2.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087040-4, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071773-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). EMBARGOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. (A) ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA DE EXPERT PARA SIMPLES ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. SOMENTE O CASO DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE IMPORTARIA EM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, DEMANDANTES QUE SOMENTE INDIVIDUALIZARAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. (B) SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. TESE REJEITADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. (C) APONTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO ENCONTRA-SE DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030729-9, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E NEM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INEXITOSAS DE OBTER O CARNÊ DE PAGAMENTO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EMBORA SEJA POSTERIOR AO REGISTRO NEGATIVO, FOI REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE QUITAR A DÍVIDA E PURGAR A MORA, MAS ASSSIM NÃO PROCEDEU. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEVEDORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065881-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO PARCIAL, COM PERDA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE COBERTURA APENAS PARCIAL, QUANTIFICADA SEGUNDO O LIMITADO GRAU DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA AMPARADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LIMITATIVAS PELO SEGURADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA INTEGRAL, APENAS DEDUZIDO O MONTANTE JÁ RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPECTIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão. Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo sob análise a mera cognoscibilidade das bases do contrato, pois o sentido teleológico e finalístico da norma indica dever o fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, que, aliás, deverão vir em destaque nos formulários de contrato de adesão (art. 54, § 4º, CDC)" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 553). (AC 2013.070043-0, Des. Luiz Fernando Boller). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015425-2, de Guaramirim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA ALAGADA. IMPOSSIBILIDADE DA RETIRADA DE TODA A MADEIRA CORRESPONDENTE A PLANTAÇÃO DE PINUS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DETENTORA DE CONCESSÃO PARA USO DE BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O PROCESSAMENTO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 40/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Integrado o enfoque passivo da ação por concessionária de serviço público, da qual busca obter o autor indenização em razão de supostos danos patrimoniais que lhe foram causados pela inundação de uma ilha fluvial cuja posse era por ele mantida, manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal para o julgamento do reclamo recursal intentado pelo autor em ataque a sentença que indeferiu a inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. É o que dimana do preceituado no art. 3.º do Ato Regimental n.º 40/2000. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069803-2, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VAZADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINZENAL. EXEGESE DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE RECORRENTE APÓS A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA CAUSÍDICA QUE A REPRESENTA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA ADVOGADA, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, QUE NÃO RENOVA O LAPSO DA LEI. RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL DILAÇÃO DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CÓDIGO BUZAID. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065786-7, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, EM QUE OBJETIVA O BANCO DO BRASIL S/A A "INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO TER COMETIDO QUALQUER ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE REFERIDOS DANOS", OU ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 20.000,00), E A AUTORA, POR SUA VEZ, A MAJORAÇÃO. DANO MORAL QUE NA HIPÓTESE É PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEMAIS, ATENDIDOS. DECISUM MANTIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068605-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009538-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048301-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTANDA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM PERCEPÇÃO SALARIAL REDUZIDA. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO AOS 40 ANOS DE IDADE, APENAS COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. ANTERIOR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS AFAZERES FAMILIARES E DOMÉSTICOS. COMPROVADA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE RECURSOS DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não se olvida que o custeio do próprio sustento seja prioritariamente um dever do indivíduo. Todavia, com o divórcio fica o dever de sustento do casamento "substituído pela obrigação alimentar a ser prestada por um dos cônjuges quando algum deles não tiver meios próprios de subsistência e o outro puder prover alimentos sem prejuízo do seu sustento pessoal" (MADALENO, R. Curso de Direito de Família. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 334). Não se vislumbra hipótese de exoneração quando o prestador de alimentos continua tendo recursos para fazê-lo e aquele que os recebe continua a deles necessitar, ainda que decorrido expressivo lapso temporal desde o divórcio do casal. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042513-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. FALTA DE CUIDADO CONFIGURADA. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). INAPLICABLIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059486-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE HOME THEATER. DEFEITO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO. PROCON. NOTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. DEMORA NA ENTREGA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052844-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA PREFIXADA (CONSIGNAÇÃO OU RETENÇÃO - INSS). PRESTAÇÕES MENSAIS DEBITADAS NA CONTA BANCÁRIA MANTIDA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA CONTENDO A PREVISÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CUSTEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE MORTE. FALECIMENTO DA TITULAR DA CONTA QUE FOI INFORMADA PELO VIÚVO E DESCONSIDERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA FALECIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068551-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Com o julgamento do apelo na ação principal, no qual se reconhece a partilha dos ativos e passivos da firma individual, mas afasta a divisão da própria empresa, resta sem objeto a demanda cautelar de arrolamento dos bens móveis/imóveis pertencentes à firma mencionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015438-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PROTOCOLADA SOMENTE COM A FOLHA DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 514, II, DO CPC. PROTOCOLO ELETRÔNICO. ART. 18 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO EXTERNO NO QUE CONCERNE AO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS PROTOCOLADOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051397-1, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).