Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:20/09/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. FATOR PREPONDERANTE. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena.
2. A natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes, em sede de crimes de tóxico, tanto para quantificação penal, quanto para aplicação do regime de cumprimento de pena.
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. FATOR PREPONDERANTE. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a redução da pena.
2. A natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes, em sede de crimes de tóxico, tanto para quantificação penal, quanto para aplicação do regime de cumprimento de pena.
Data do Julgamento:30/08/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente posto em liberdade pela Autoridade apontada como Coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.
Ementa
HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Paciente posto em liberdade pela Autoridade apontada como Coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.
