APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - ADMISSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do apelante, tampouco que a mesma foi baseada em indícios, diante do conjunto probatório existente.
2. Ostentando o apelante condições pessoais favoráveis, não há empecilho à aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da lei de drogas.
3. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - ADMISSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do apelante, tampouco que a mesma foi baseada em indícios, diante do conjunto probatório existente.
2. Ostentando o apelante condições pessoais favoráveis, não há empecilho à aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da lei de drogas.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento:12/04/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRAMITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRAMITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. A materialidade e os indícios suficientes de autoria se mostram robustamente demonstrados para sustentar a prisão cautelar.
2. A alegação de ilegalidade do flagrante foi superada com o seu relaxamento e a decretação, devidamente fundamentada, da prisão preventiva.
3. Ordem negada. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. A materialidade e os indícios suficientes de autoria se mostram robustamente demonstrados para sustentar a prisão cautelar.
2. A alegação de ilegalidade do flagrante foi superada com o seu relaxamento e a decretação, devidamente fundamentada, da prisão preventiva.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento:01/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Além de expressiva soma de dinheiro, com a quadrilha a polícia apreendeu mais de vinte e cinco quilos de cocaína.
2. Há notícias ainda de indícios de que o paciente faz parte de complexa organização criminosa.
3. Ordem negada. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Além de expressiva soma de dinheiro, com a quadrilha a polícia apreendeu mais de vinte e cinco quilos de cocaína.
2. Há notícias ainda de indícios de que o paciente faz parte de complexa organização criminosa.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento:01/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA INVIABILIDADE.
1.Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em harmonia com o delito praticado pelo apelante.
3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA INVIABILIDADE.
1.Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da reprimenda se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em harmonia com o delito praticado pelo apelante.
3. Apelo improvido.
Ementa:
PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIMENTO.
1. Revelando-se inseguro o conjunto probatório, não há como sustentar uma condenação sem a certeza que a espécie requer, prevalecendo, assim, a máxima do in dubio pro reo.
2. Negado provimento ao apelo. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIMENTO.
1. Revelando-se inseguro o conjunto probatório, não há como sustentar uma condenação sem a certeza que a espécie requer, prevalecendo, assim, a máxima do in dubio pro reo.
2. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento:12/07/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
2. A fixação da pena-base no mínimo legal é adequada apenas para os casos de pequena traficância e que as circunstâncias judiciais sejam totalmente favoráveis.
3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
2. A fixação da pena-base no mínimo legal é adequada apenas para os casos de pequena traficância e que as circunstâncias judiciais sejam totalmente favoráveis.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE.
1. Comprovada a prática do delito de tráfico, deve ser mantida a condenação.
2. Somente a comprovação de um vínculo permanente e duradouro autoriza a condenação no delito de associação para o tráfico.
3. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
4. Apelos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE.
1. Comprovada a prática do delito de tráfico, deve ser mantida a condenação.
2. Somente a comprovação de um vínculo permanente e duradouro autoriza a condenação no delito de associação para o tráfico.
3. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
4. Apelos parcialmente providos.
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDÊNCIA MENOR PARTICIPAÇÃO INVIABILIDADE.
1. Estando a delação do corréu em harmonia com as provas testemunhais, não há como desmerecer o seu valor probatório.
2. A tese de menor participação no evento criminoso não se harmoniza com as provas dos autos, mormente se evidenciado que o recorrente foi o mentor intelectual do crime.
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APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDÊNCIA MENOR PARTICIPAÇÃO INVIABILIDADE.
1. Estando a delação do corréu em harmonia com as provas testemunhais, não há como desmerecer o seu valor probatório.
2. A tese de menor participação no evento criminoso não se harmoniza com as provas dos autos, mormente se evidenciado que o recorrente foi o mentor intelectual do crime.
APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS INADMISSIBILIDADE.
1. Estando a materialidade e a autoria dos delitos de furto e receptação devidamente comprovadas, devem ser mantidas as condenações.
2. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes nas condutas criminosas pelas quais foram foram condenados, inviabiliza-se a absolvição por atipicidade das condutas.
3. Apelos improvidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS INADMISSIBILIDADE.
1. Estando a materialidade e a autoria dos delitos de furto e receptação devidamente comprovadas, devem ser mantidas as condenações.
2. Comprovada a responsabilidade dos recorrentes nas condutas criminosas pelas quais foram foram condenados, inviabiliza-se a absolvição por atipicidade das condutas.
3. Apelos improvidos.
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE POSSIBILIDADE.
1. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em harmonia com o delito praticado pelo recorrente.
2. Comprovada a menoridade relativa do apelante, deve ser reconhecida a atenuante prevista no Art. 65,I, do Código Penal.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO CONDENAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE POSSIBILIDADE.
1. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em harmonia com o delito praticado pelo recorrente.
2. Comprovada a menoridade relativa do apelante, deve ser reconhecida a atenuante prevista no Art. 65,I, do Código Penal.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa:
O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão.
Ementa
O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão.
Data do Julgamento:08/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
