Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PREPONDERÂNCIA - CONCESSÃO. 1. À conduta objeto da denúncia é cominada pena máxima de quatro anos de reclusão. 2. Ostentando o acusado condições pessoais favoráveis, é de ser concedida a ordem. 3. Ordem concedida. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo de execução. 2. Ordem negada. Unânime.

Ementa: Em se tratando de crimes do Art. 28 da Lei 11.343/06, não sendo localizado o autor dos fatos, o Juizado Especial Criminal deverá encaminhar os autos à Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, por ser esta especializada.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. 1. Comprovado que o apelante efetivamente cometeu o delito pelo qual foi condenado, mantém-se a sentença condenatória. 2. Deve permanecer o quantum fixado para a pena-base posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONFIGURAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO – INVIABILIDADE. 1. Estando a materialidade e a autoria do delito de tráfico devidamente comprovadas devem ser mantidas as condenações. 2. Comprovado que o recorrente não preenche os requisitos exigidos para fazer jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, torna-se inviável a aplicação do referido redutor. 3. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - EXECUÇÕES PENAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A lei permite ao julgador fixar outras condições, além das gerais e obrigatórias para o resgate da reprimenda no modo aberto. Inteligência do art. 115, da Lei de Execução Penal. 2. O regime de cumprimento de pena no aberto não exime o apenado de submeter-se a condições estabelecidas pelo juízo competente. 3. Ordem negada. Por maioria.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA – DENEGAÇÃO. 1. A acusação enseja pena superior a quatro anos de reclusão, além do que referida conduta está elencada no rol dos crimes equiparados a hediondo. 2. Demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem negada. Unânime.

Ementa: Em se tratando de crimes do Art. 28 da Lei 11.343/06, não sendo localizado o autor dos fatos, o Juizado Especial Criminal deverá encaminhar os autos à Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, por ser esta especializada.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1. Havendo indícios de envolvimento da paciente com organização criminosa complexa, recomenda-se a manutenção da custódia. 2. Presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da espécie, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem negada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -INADMISSIBILIDADE. 1. In casu, a avaliação negativa de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, autoriza a fixação da peba-base acima do mínimo legal. 2. O regime inicial fechado estabelecido no decisum foi acertadamente fixado pelo juízo a quo, em atenção ao disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 3. Também não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por vedação do art. 44, da Lei Antidrogas. 4. Apelo improvido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000352-50.2011.8.01.0007, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 02 de fevereiro de 2012.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - ESTUPRO – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Cuida-se de delito punido com reclusão acima de quatro anos, além de elencado como hediondo. 2. Uma vez refugiados em local de difícil acesso à polícia, a custódia exsurge em homenagem à conclusão da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA – INOCÊNCIA – DISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão do paciente decorre de pronúncia, objetivando assegurar a aplicação da lei penal, vez que o acusado manteve-se refugiado por mais de seis meses. 2. A discussão do mérito da ação, no momento, via habeas corpus, mostra-se inadequada. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Satisfazendo os pressupostos da espécie cautelar, afloram os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade delitiva. 2. A complexidade do feito, envolvendo quatro réus, por si só, justifica eventual excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de delito punido com reclusão acima de quatro anos, além de elencado como equiparado a hediondo. 2. A custódia se faz necessária para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE - ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1.A conversão do flagrante em preventiva devidamente fundamentada afasta eventual irregularidade na primeira custódia. 2. O paciente ostenta condenação, com trânsito em julgado, por crime da mesma natureza. 3. Ordem negada. Unânime.