PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DE TÁXI. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANPORTE PÚBLICO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO SEM EFICÁCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. A ação de 'transportar' droga no interior de táxi, por si só, caracteriza a ação delituosa prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, não se fazendo necessário que haja o 'oferecimento' da droga aos demais usuários do transporte público.
2. Confissão sem eficácia não autoriza a aplicação do benefício previsto no art. 40, da Lei nº 11.343/05.
3. Para a concessão da redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DE TÁXI. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANPORTE PÚBLICO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO SEM EFICÁCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. A ação de 'transportar' droga no interior de táxi, por si só, caracteriza a ação delituosa prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, não se fazendo necessá...
Data do Julgamento:27/09/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO POR SER RÉU COLABORADOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Para restar caracterizado o crime de associação para o tráfico de drogas não se faz necessária a estabilidade associativa.
2. Para a concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser preenchidas.
3. A redução máxima da pena prevista no Art. 41, da Lei Antidrogas, depende do resultado pleno e eficaz da colaboração do acusado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO POR SER RÉU COLABORADOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Para restar caracterizado o crime de associação para o tráfico de drogas não se faz necessária a estabilidade associativa.
2. Para a concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas...
Data do Julgamento:03/09/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei.
Data do Julgamento:16/08/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME ABERTO PARA INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXCLUSÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO.
1. Segundo recente entendimento firmado pelo STJ, a pena para quem comete crime de tráfico de drogas pode ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
2. É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343. (Art. 1° da Resolução n.º 5/2012, do Senado Federal)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME ABERTO PARA INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXCLUSÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO.
1. Segundo recente entendimento firmado pelo STJ, a pena para quem comete crime de tráfico de drogas pode ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
2. É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343. (Art. 1° da Resolução n.º 5/...
Data do Julgamento:16/10/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
