Ementa:
É assente que tendo o agravado satisfeito os requisitos legais para a concessão do indulto, fará jus ao mesmo, ainda que sua pena privativa de liberdade tenha sido substituida por restritivas de direitos.
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É assente que tendo o agravado satisfeito os requisitos legais para a concessão do indulto, fará jus ao mesmo, ainda que sua pena privativa de liberdade tenha sido substituida por restritivas de direitos.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - AUTORIA E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL DROGA ENCONTRADA EM CASA DIVERSA DA QUE A APELANTE MORA. ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
Para se reconhecer a existência de tráfico de drogas, é necessária a prova absolutamente segura, inequívoca, diante dos reflexos de uma condenação por tal conduta ilícita.
3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - AUTORIA E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL DROGA ENCONTRADA EM CASA DIVERSA DA QUE A APELANTE MORA. ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
Para se reconhecer a existência de tráfico de drogas, é necessária a prova absolutamente segura, inequívoca, diante dos reflexos de uma condenação por tal conduta ilícita.
3. Recurso provido.
Data do Julgamento:30/08/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REDUÇÃO DA PENA INVIABILIDADE.
1. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação impõe-se a condenação.
2. Inviável o reconhecimento de participação mínima nos delitos diante da condenação do apelante nos crimes de tráfico, associação e uso de documento falso.
3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REDUÇÃO DA PENA INVIABILIDADE.
1. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação impõe-se a condenação.
2. Inviável o reconhecimento de participação mínima nos delitos diante da condenação do apelante nos crimes de tráfico, associação e uso de documento falso.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
Existindo vestígios do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, deve o juiz pronunciá-lo, justificando os motivos do seu convencimento.
2. Absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória.
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Existindo vestígios do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, deve o juiz pronunciá-lo, justificando os motivos do seu convencimento.
2. Absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO.
1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância.
2. Condenado à pena superior a 4 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO.
1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância.
2. Condenado à pena superior a 4 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
Data do Julgamento:03/09/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPROCEDÊNCIA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTAMENTO INADMISSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
1. Diante do robusto conjunto probatório demonstrado nos autos, as alegações dos apelantes falecem de consistência.
2. A condição de policial militar implica também na condenação nas penas do art. 40, inciso II, da Lei 11.343/2006.
3. Nos crimes dessa natureza, não se discute absolvição diante de farto material probatório consubstanciado na confissão de corréu.
4. Negado provimento aos apelos. Unânime.
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PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPROCEDÊNCIA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTAMENTO INADMISSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
1. Diante do robusto conjunto probatório demonstrado nos autos, as alegações dos apelantes falecem de consistência.
2. A condição de policial militar implica também na condenação nas penas do art. 40, inciso II, da Lei 11.343/2006.
3. Nos crimes dessa natureza, não se discute absolvição diante de farto material probatório consubstanciado na confissão de corréu.
4. Negado provimento aos apelos. Unânime.
Data do Julgamento:13/09/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
