CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível aviado pelo Estado de Roraima em face da sentença (fls. 149/156) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de indenização n.º 010.08.183388-0, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, verbis: “Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, condenando o Réu a pagar ao Autor (Nath Henrique Diniz dos Prazeres), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês capitalizados anualmente, a partir desta data. Julgo igualmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte Ré a pagar o Autor/menor, indenização correspondente a ¼ (um quarto) de um salário mínimo vigente à época do fato, dividido em duas partes iguais, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês (art. 406 CC), capitalizados anualmente, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) até a data do efetivo pagamento, devida até a data em que o Autor completar 21 anos de idade ou 24 anos de idade se estiver cursando faculdade. Ainda quanto aos danos materiais, condeno o Réu a incluir o Autor (Nath Henrique Diniz dos Prazeres) em sua folha de pagamento. Julgo prejudicado o pedido da autora Silmara Diniz Luz, face o acatamento da preliminar argüida pelo Estado de Roraima e extingo o processo em relação a esta, sem análise de mérito. Condeno as partes na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para o Estado de Roraima e 50% (cinqüenta por cento) para a parte Autora (Silmara Diniz Luz), em honorários advocatícios fixados, em 10% do valor da condenação. Sem custas. Observado, todavia, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 .” sic Em suas razões, argúi, preliminarmente a ilegitimidade passiva, em razão da ausência de imputação de ato ilícito aos agentes carcerários. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade dada a inexistência de comprovação de culpa administrativa e, na hipótese de manutenção da sentença, requer a redução do valor da condenação e a exclusão dos danos materiais. Contra-razões pela manutenção do decisum (fls. 182/207). Parecer do representante do Ministério Público às fls. 211/218, pela manutenção da sentença de piso. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A morte ocorreu no interior da penitenciária estadual, devendo o estado compor a lide, por força do estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º, XLIX da CF, assegura aos presos sua integridade física e moral durante o cumprimento da pena. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, passando ao exame do mérito. MÉRITO Dois são os fundamentos básicos da irresignação estatal na tentativa da reforma da sentença de piso que o condenou a indenizar o recorrido na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de danos morais, pelo fato da morte de seu pai dentro do presídio, pela omissão no seu dever de zelar pela integridade física dos detentos. Assevera a necessidade de prova, posto ser subjetiva a culpa nas hipóteses de omissão, e a exorbitância da quantia fixada. Certo que a Constituição da República erige como regra geral o dever de indenizabilidade do Estado na presunção de sua culpa objetiva, equivale dizer dispensar-se a prova do fenômeno culposo nas ações dos prepostos estatais. É a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Esta regra, contudo, não prevalece em todas as relações em que o Estado figure passivamente nas cobranças de indenização do dano moral, posto existirem situações que ensejam a verificação da culpa para a configuração da sua responsabilidade civil. Esta exceção se ajusta, sem qualquer dúvida ou discrepância, quando se trata da omissão de possível dever do ente público, hipótese em que, segundo a melhor doutrina e farto repertório jurisprudencial, a responsabilidade é subjetiva, cabendo ao pretendente à indenização o ônus de provar o descumprimento culposo da obrigação do Estado. Há distinguir, nesta hipótese, a omissão específica da omissão genérica; é específica quando o ente estatal tem o dever imediato de evitar o dano e, genérica, quando o dever do Estado constitui-se na prevenção de danos eventuais e incertos aos seus administrados. Por outro lado, ao adotar o constituinte a teoria do risco administrativo, não o confundiu com o risco integral, não se podendo impor ao estado a responsabilização pelos atos que genericamente lhe incumbia evitar, salvo nas situações em que seus agentes agiram comprovadamente com dolo ou culpa. Weverton Marcos de Oliveira Góis, em percuciente trabalho sobre “A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal”, asseverou: “A teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello, seguindo os ensinamentos de seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ladeado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, sustenta, ressalvadas pequenas variações de pensamentos, que a omissão estatal não é causa do resultado danoso, mas sim a sua condição, pelo que para haver responsabilização do Estado por sua conduta omissiva imprescindível a análise do elemento subjetivo. Destarte, o Estado não seria, propriamente o autor do dano. Sua omissão ou deficiência constituiria condição do dano, esta considerada como um evento que não ocorreu, mas se tivesse ocorrido seria capaz de impedir o resultado. Argumenta-se que não seria razoável o Estado responder objetivamente por um dano que, a rigor, não causou, mas apenas não atuou no sentido de impedi-lo. Segundo os defensores da teoria subjetiva, nas condutas omissivas o Estado responderá subjetivamente com fundamento na teoria da culpa do serviço, ou faute du service, como denominada pelos franceses. A culpa do serviço, falta do serviço ou, simplesmente, culpa anônima da administração estará caracterizada em três situações, a saber: a ausência do serviço, o serviço defeituoso ou o serviço demorado. Nesse particular, destaca-se a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só se pode responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva. (MELLO, 2007, p. 976-977). (sic) Esta é a tendência atual abraçada pela quase unanimidade dos doutrinadores e pela jurisprudência dominante atualmente nos tribunais superiores. Heletícia Oliveira, após apresentar resumidamente considerações de diversos autores sobre a responsabilidade civil do Estado em omissões no exercício da função administrativa, resume magistralmente: “Com efeito, a análise e interpretação dos diplomas legais, da doutrina e jurisprudência pátrios leva a crer que a responsabilidade será objetiva quando se tratar de atos comissivos, ou seja, quando ocorre a atuação dos servidores públicos: “Por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros”. Contudo, nos caso de conduta omissiva do ente estatal a responsabilidade será subjetiva porque há o anonimato, algo que a Administração não fez quando era exigível que o fizesse. Nesse caso, é necessária a prova de dolo/culpa do Estado que dará direito a respectiva indenização.” João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão em aprofundado estudo sobre a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, trazem à colação autores do mais renomado conceito e da mais alta respeitabilidade na área da doutrina administrativa, assim resumida “Para Celso Antônio Bandeira de Mello deve ser aplicada a Teoria Subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva. Para isso, argumenta o autor que a palavra “causarem” do artigo 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, e não os omissivos, afirmando que estes últimos somente “condicionam” o evento danoso. Comentando o supracitado artigo constitucional, ensina: De fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. Maria Helena Diniz também entende que a teoria subjetiva é a que deverá ser aplicada aos casos de responsabilidade do Estado por conduta omissiva, haja vista ter-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Corroborando os ensinamentos acima, a ilustre doutrinadora Odília Ferreira da Luz entende que: Isso não significa, necessariamente, adoção da tese objetiva com exclusividade, pois ainda existe a responsabilidade decorrente da falta do serviço, que é a regra; na verdade, coexistem a responsabilidade objetiva e a subjetiva, esta fundada na faute de service e não mais na culpa do agente público (a não ser nos casos em que o Estado se iguale juridicamente ao administrado. Entre estes juristas também estão Caio Tácito e Themístocles Brandão Cavalcanti. O próprio Aguiar Dias, embora manifeste preferência pela responsabilidade objetiva, admite que predomina a teoria subjetiva quando da falta do serviço”. O Tribunal de Justiça de Roraima, à sua vez, já firmou semelhante entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 010.05.004036-8, sendo relator o Eminente Desembargador Almiro Padilha. “Assevere-se que essa afirmativa refere-se àquelas condutas comissivas dos agentes, pois no que concerne aos atos omissivos, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será subjetiva”. E ainda, recentemente: “EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado.” (AC 010.09.013225-5, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.09) O próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 170.014-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão assentou: “ Responsabilidade civil do Estado. Não há responsabilidade objetiva do Estado, ante a omissão no serviço de vigilância dos presos, quando um desses é assassinado dentro da própria cela por outro detento”. O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível n.º 100.112-5/9-00 de relatoria do Desembargador Castilho Barbosa ementou: “ Responsabilidade Civil do Estado – Morte de preso ocorrida no presídio – Ausência de comprovação do nexo de causalidade (ação ou omissão dos agentes pacíficos e a morte do preso) – Não basta, assim, encontrar-se recolhido em Presídios na ocasião da morte para propiciar indenização – Recurso improvido.” (sic) No caso sob julgamento, o autor não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de firmar a conduta culposa dos agentes do Estado, a ponto de dispensar a produção das provas requeridas, como a testemunhal, conforme se vê da petição de fls. 137, nem mesmo asseverou-a quando trouxe os fatos em que se fundou a pretensão indenizatória na inicial, ao afirmar: “O crime aconteceu inesperadamente. Não houve rebelião. Como no presídio impera entre os detentos a “lei do silêncio”, ninguém sabe, ninguém viu e ninguém explicou à Requerente as circunstâncias ou causa em que se deu a morte de seu pai e esposo. Sabe-se que o assassinato pode ter ocorrido logo após o café da manhã quando os detentos começaram a gritar dizendo que um deles havia sido enforcado. Ao chegarem ao local, os Agentes penitenciários encontraram o pai e companheiro dos Autores já sem vida. O pai e companheiro dos autores fora cruelmente assassinado nas dependências e sob a tutela do Estado Requerido, que se não permitiu a prática de tal crime, ao menos se omitiu, no sentido de evitar que outro detento o fizesse”. (sic) Diante do quanto exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de fls. 149/156, julgar improcedente a ação e impor ao vencido os efeitos da sucumbência com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012394-3 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: NATH HENRIQUE DINIZ DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 003. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 3 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011110-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 001007164272-1. Consta nos autos que a Impetrante, ora Apelada, é pessoa jurídica que pratica atividades relacionadas à edição e distribuição de jornal, livros e periódicos. A Autora afirma, na inicial, que, por conta de sua atividade, adquiriu, na cidade de São Paulo, uma gravadora e um processador, destinados ao seu arquivo fixo e que seriam utilizados na produção dos jornais, livros, etc.. Aduz que no dia 11/04/07, quando as referidas máquinas passaram pelo Posto Fiscal do Jundiá, a Autoridade Coatora determinou a emissão de um DARE referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre a mercadoria. Sustenta que não é contribuinte do ICMS e, por isso, não poderia ser obrigada a pagar o diferencial de alíquota, o qual, segundo alega, somente é exigido quando o destinatário da mercadoria, que se localizar em outro Estado da Federação, for contribuinte do imposto. Por isso, pleiteia, por meio deste writ, a concessão da segurança a fim de desconstituir o lançamento tributário em debate. A Magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido, sob o argumento de que a mercadoria foi adquirida para uso próprio, o que afasta a condição de contribuinte. Inconformado, o Estado de Roraima interpôs este recurso, alegando, em suma: 1- Preliminarmente: a) a ausência de prova pré-constituída, já que, pelos documentos acostados aos autos, não é possível aferir qual foi o procedimento efetuado pelas autoridades fazendárias no Posto do Jundiá; b) a falta de interesse de agir, pois a Apelada ataca lei em tese, o que não é permitido pela estreita via da ação mandamental. 2 – No mérito: a) a Recorrida não é imune ao imposto de ICMS, uma vez que a isenção trazida pelo art. 150, § 2º, IV, d, da CF/88 abrange apenas livros, jornais, revistas, periódicos e o papel destinado à sua impressão, não alcançando ao maquinário utilizado para a edição e distribuição de tais atividades; b) a legislação local é clara quanto à incidência do ICMS sobre o fato gerador em análise e está em consonância com a legislação federal aplicável; c) a Impetrante é empresa do ramo de edição e distribuição de jornal, livros e periódicos, cadastrada junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima como contribuinte do ICMS, e está adquirindo mercadorias de outro Estado da Federação, realizando, assim, fato definido como de incidência obrigatória do ICMS; d) a entrada de mercadorias oriundas de outro Estado no estabelecimento do contribuinte, destinadas ao consumo ou ativo fixo, constitui fato gerador, pois de outra forma, estar-se-ia a privilegiar uma classe sem amparo legal; e) “[...] É totalmente perceptível a possibilidade de uma empresa de edição e distribuição de jornal, livros e periódicos praticar atos sujeitos à incidência do imposto debatido, e, por consequência, recolher o tributo, nada impedindo que o Estado institua obrigação de inscrever estas empresas no cadastro de contribuintes do ICMS” (fl. 152); f) não houve qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade fazendária, pois ela nada mais fez do que realizar o procedimento ordinariamente previsto em lei. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de revogar a liminar anteriormente concedida e julgar improcedente o pedido autoral. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional discutida nos autos. O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fl. 162). A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 163/167, aduzindo, em apertada síntese, que não pode ser compelida ao pagamento do diferencial de alíquota do ICMS porque não é contribuinte desse imposto, haja vista que adquiriu as mercadorias para consumo próprio. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Parquet graduado manifestou-se pela manutenção da sentença vergastada. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista – RR, 11 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011110-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Explico. Das preliminares 1) Ausência de prova pré-constituída O Apelante sustenta a ausência de prova pré-constituída, sob o argumento de que, pelos documentos juntados aos autos, não é possível aferir qual foi o procedimento efetuado pelas autoridades fazendárias. Descabida, todavia, tal assertiva. Isso porque restou evidente que o procedimento tomado foi exatamente a expedição do DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, que, segundo a Apelada, foi indevida, haja vista que ela não seria contribuinte do imposto cobrado. Rejeito, portanto, a preliminar. 2) Da falta de interesse de agir O Estado de Roraima alega, ainda em preliminar, a falta de interesse de agir da Autora porque ela estaria combatendo lei em tese, e não um ato específico e supostamente ilegal. Não é isso que se extrai dos autos. Consoante se verifica no pedido de fls. 27/28, a Impetrante pretende que seja suspensa a exigibilidade e a cobrança do diferencial de alíquota indicado no DARE, bem como que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato que implique em restrição ou limitação de direitos da Demandante em relação ao imposto em testilha. Vê-se, claramente, que o mandamus não ataca lei em tese, mas um ato específico e devidamente delineado. Por isso, afasto, também, essa preliminar. Do mérito A questão de mérito cinge-se em saber se a Recorrida é ou não contribuinte do imposto em debate. Vejamos. A Apelada é uma empresa que atua no ramo da edição e distribuição de jornal, livros e periódicos. Para a consecução de suas atividades adquiriu produtos em outro Estado da Federação, que foram: uma gravadora e um processador de filme destinados ao seu ativo fixo e que seriam utilizados na produção dos jornais. Pois bem. Em primeiro lugar, importa esclarecer que não incide, in casu, a imunidade prevista no art. 150, VI da CF, que reza: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre: [...] d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. É que o STF tem entendimento no sentido de que a imunidade prevista nesse artigo somente se estende a materiais que se mostrem similares ao papel, não abrangendo maquinários ou outros insumos, conforme se depreende dos julgados a seguir transcritos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INSUMOS. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária inserta no art. 150, VI, "d", da Constituição do Brasil, estende-se, exclusivamente --- tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos --- a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 495385 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01514). Grifei. *** E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE TAMBÉM SE ESTENDE A MATERIAIS ASSIMILÁVEIS AO PAPEL - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO - PROVIMENTO DO RECURSO DEDUZIDO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar, restritivamente, o alcance da cláusula inscrita no art. 150, VI, "d", da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em conseqüência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. - Posição do Relator sobre o tema: o Relator, Ministro CELSO DE MELLO, embora reconhecendo a possibilidade de interpretação extensiva do postulado da imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "d"), ajusta o seu entendimento (pessoal e vencido) à orientação prevalecente no Plenário da Corte (RE 203.859/SP), em respeito ao princípio da colegialidade. - Considerações em torno da imunidade tributária, notadamente daquela estabelecida em favor de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. Significado e teleologia da cláusula fundada no art. 150, VI, "d", da Constituição da República: proteção do exercício da liberdade de expressão intelectual e do direito de informação. (RE 327414 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/03/2006, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP-00635). Grifei. Ora, considerando que a mercadoria adquirida pela Recorrida refere-se a maquinários (gravadora e processador de filme), e não a livros, jornais, periódicos e papéis, não há como aplicar-se a imunidade tributária estabelecida no dispositivo supracitado. Resta, então, analisarmos se a Apelada pode ser considerada contribuinte na hipótese em exame. A cobrança contestada pela Recorrida refere-se ao diferencial de alíquota do ICMS, previsto na Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. Vejamos o que ensina o professor Eduardo de Moraes Sabbag sobre essas regras: Antes da Constituição Federal, o então “ICM” (hoje, ICMS) tinha a mesma alíquota para todas as mercadorias. Atualmente, no entanto, temos alíquotas distintas para os produtos, admitindo-se, facultativamente ao ICMS, a própria seletividade, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços (Art. 155, § 2º, III, da CF). Quanto às alíquotas, consoante a Resolução do Senado Federal nº 22/98, há as internas – livremente estipuladas pelos Estados (usualmente 17% ou 18%) - e as interestaduais, para as quais há o seguinte critério: a) Alíquota de 7%: para operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e para o Espírito Santo; b) Alíquota de 12%: para operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a contribuintes dos Estados das regiões Sul e Sudeste; c) Alíquota de 17% ou 18%: para operações de importação. [...] A sistemática de recolhimento do ICMS pode, à luz dos incisos VII e VIII do § 2º do art. 115, ser assim resumida: [...] a) Art. 155, § 2º, VII, “b”, CF: se o destinatário da mercadoria não for contribuinte, e.g., uma pessoa física, o imposto caberá integralmente ao Estado de origem da operação, devendo ser calculado pela alíquota interna (do Estado de Origem). [...] b) Art. 155, § 2º, VII, “a”, e VIII, CF: se o destinatário da mercadoria for contribuinte, e.g., um comerciante, produtor, industrial ou equiparado, o imposto caberá aos Estados de origem e de destino, incidindo duas vezes, da seguinte forma: 1º. Cobra-se o imposto no Estado de origem pela alíquota interestadual- a recolha deve se dar na saída da mercadoria ou no início da prestação dos serviços pelo estabelecimento de origem; e 2º. Cobra-se o imposto no Estado de destino pela diferença entre a alíquota interna (Estado de destino) e a alíquota interestadual – a recolha deve se dar na entrada da mercadoria ou na utilização dos serviços pelo estabelecimento destinatário. (Elementos do Direito Tributário, Premier, 9ª ed., p. 394/397). Grifei. Em síntese, temos que o ICMS possui duas espécies de alíquotas: interna e interestadual. As alíquotas internas são fixadas por cada Estado, e as interestaduais previamente estabelecidas, sendo a alíquota da região norte de 7%. Assim, nas operações que destinam serviços a consumidor final localizado em outro Estado da Federação, sendo o consumidor contribuinte do ICMS, incidirá a alíquota interna e a interestadual, cabendo ao “vendedor” a alíquota interestadual e ao “comprador”, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. No caso de o consumidor final não ser contribuinte, o imposto será cobrado somente no Estado de origem, isto é, somente o “vendedor” irá pagar o ICMS, calculado com a alíquota interna do seu Estado. Pois bem. Na hipótese sub examine, a Apelada, cujas atividades se resumem à edição e distribuição de jornal, livros e periódicos, comprou equipamentos de uma empresa de São Paulo, quais sejam, uma Gravadora ImageSetter e um Processador de Filme, para serem utilizados na suas atividades. Logo, caso seja considerada contribuinte, deverá, de fato, pagar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Em contrapartida, na hipótese de não ser considerada contribuinte, não pode ser compelida a qualquer pagamento. Segundo afirma a Recorrida, as máquinas compradas em São Paulo destinam-se ao seu ativo fixo para serem utilizados na produção dos jornais, livros e periódicos. Por essa razão é que a Magistrada de primeiro grau entendeu ser indevida a cobrança do diferencial de alíquota, já que, como as máquinas se destinavam ao ativo fixo da empresa, não poderiam ser consideradas como mercadoria e, por conseqüência, não poderia a Impetrante ser tratada como contribuinte do ICMS, neste caso. A propósito do conceito de mercadoria para fins do ICMS, ensina Roque Antonio Carrazza: Não é qualquer bem móvel que é mercadoria, mas tão-só aquele que se submete à mercancia. [...] Só o bem móvel que se destina à prática de operações mercantis é que assume a qualidade de mercadoria. Estamos percebendo que nada é mercadoria “pela própria natureza das coisas”. De fato, como aguisadamente observa Paulo de Barros Carvalho, a natureza mercantil de um bem não deflui de suas propriedades intrínsecas, mas de sua destinação específica. Assim, um jogo de xadrez será mercadoria, se colocado à venda pelo comerciante, em seu estabelecimento, mas não o será se ele o trouxer para sua casa, para seu deleite intelectual. Também uma máquina operatriz é mercadoria quando a pessoa que a fabrica vende ao industrial, para sua empresa. Nesta, porém, a máquina passa a ser bem de capital fixo, deixando de ser mercadoria, já que, mudando de finalidade, sai de circulação e entra na produção. Portanto, é a destinação do objeto que lhe confere, ou não, o caráter de mercadoria. [...] Em suma, o ICMS é devido quando ocorrem operações jurídicas que levam as mercadorias da produção para o consumo, com fins lucrativos. Observamos que, alcançando o consumo, o bem deixa de ser mercadoria e o ICMS não mais pode ser cobrado, a menos que se reinicie o ciclo econômico, quando o bem móvel, readquirindo o status de mercadoria, passa a ser vendido agora como sucata, mercadoria usada etc. (ICMS, Malheiros, 12ª ed., p. 43 e 46). Grifei. Como se vê, destinando-se o bem ao consumo final, deixa de ter o caráter de mercadoria para fins de cobrança do ICMS. Isso porque, o ICMS traz em si a idéia de comércio, de mercancia. Logo, somente quem pratica, com habitualidade, a prática do comércio de bens e serviços é que pode ser sujeito passivo do imposto. Sobre isso, esclarece, ainda, o citado autor: Pensamos, portanto, não ser excessivamente arrojada a idéia de que pode ser contribuinte do ICMS qualquer pessoa (física, jurídica ou, até sem personificação de Direito) envolvida, em caráter de habitualidade, com a prática de operações mercantis. [...] (p. 40). Assim, a empresa que adquire uma mercadoria para compor o seu ativo fixo não está praticando o comércio e, portanto, não pode ser considerada como contribuinte do ICMS. No mesmo sentido são as lições de Hugo de Brito Machado, in verbis: Todas as mercadorias são coisas, mas nem todas as coisas são mercadorias. O que caracteriza uma coisa como mercadoria é a destinação. Mercadorias são aquelas coisas móveis destinadas ao comércio. São coisas adquiridas pelos empresários para revenda, no estado em que as adquiriu, ou transformadas, e ainda aquelas produzidas para venda. [...] Os bens destinados ao consumo ou ativo fixo do estabelecimento não são mercadorias. Também não são mercadorias bens importados por quem com eles não vai comercializar. (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 27ª ed, p. 379 e 382). Conclui-se que, no vertente caso, a Impetrante não pode ser considerada contribuinte do ICMS, já que as máquinas compradas por ela não são tidas mercadorias para fins da cobrança desse imposto. Logo, a cobrança do diferencial de alíquota se mostra ilegal, devendo, por isso, ser mantida a sentença que determinou ao Apelante que se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS sobre a mercadoria descrita na nota fiscal de fl. 33. Por essas razões, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, em total consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista – RR, 13 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011110-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: EDITORA BOA VISTA LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E PERIÓDICOS. COMPRA DE MAQUINÁRIOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. BENS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO MERCADORIA PARA FINS DE COBRANÇA DESSE IMPOSTO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista – RR13 de abril de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 012. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012106-1 APELANTE: JOÃO AMARILDO REIS DOS SANTOS APELADO: ARNULF BANTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta por João Amarildo Reis dos Santos em face da respeitável sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca que, nos autos da ação monitória – processo nº 010.05.115161-0, movida contra si por Anulf Bantel, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo requerido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial e, o condenando ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante alegou reconhecer a dívida, mas, discorda do valor, afirmando exceder em muito o valor real à época apresentado nos embargos monitórios pelo apelante, por meio de planilha de cálculos, que perfazia um total de R$ 7.359,31 (sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos). Ressaltou que o juiz a quo desconsiderou as divergências, julgando antecipadamente a lide, constituindo o título judicial, sem remeter os autos ao contador para apuração do valor da dívida. Argumentou, ainda, não ter o MM. Juiz ouvido as testemunhas requeridas pelo apelante, restando claro o cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo com a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os embargos monitórios. Em contra-razões, às fls. 123/125, a apelada refutou os argumentos trazidos pelo apelante e pugnou pelo improvimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental Boa Vista, 09 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012106-1 APELANTE: JOÃO AMARILDO REIS DOS SANTOS. APELADO: ARNULF BANTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Os fundamentos que ilustram a peça indicadora da irresignação do apelante são insuficientes para desconstituir a sentença proferida nos embargos monitórios. O apelante sustentou ser excessivo o valor atualizado da dívida de R$ 16.807,35 (dezesseis mil oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos) apresentado pelo apelado, referente ao cheque prescrito no valor nominal de R$2.745,80 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Não merece guarida a alegação de não ter o juiz encaminhado os autos ao contador para a realização dos cálculos. O Código de Processo Civil, em seu art. 436, prevê que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não se limitando, portanto, aos cálculos da contadoria judicial, tendo em vista haver o reconhecimento do débito apresentado na planilha. Insurgiu-se ainda contra o cerceamento de defesa, em função do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal, razão pela qual pugnou pela cassação da sentença. Em que pese a apresentação das provas constituir direito subjetivo da parte, a sua produção fica a critério da prudente discrição do magistrado que decide, com base em fundamentado juízo de valor, acerca de sua utilidade e necessidade, por ser o seu destinatário e, se suficiente ao julgamento, dispensará a realização das desnecessárias ou inúteis. Para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência da não produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, esta não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento deste fato se mostre indispensável à solução da controvérsia. No caso sob julgamento, no entanto, a prova testemunhal não tem o condão de alterar a versão dos fatos, já que os documentos carreados aos autos são suficientes para atestar o direito do apelado. Ademais, não se admite prova exclusivamente testemunhal, em se tratando de ação com valor superior a 10 (dez) salários mínimos. Sobre o tema, transcrevo ensinamento extraído do “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Theotônio Negrão, 32a edição, pág. 408: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a Turma, Ag 14.952-DF- AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472). Este é também o entendimento consagrado da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO MOTIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 1. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a decisão denegatória se encontra suficientemente fundamentada e a controvérsia for susceptível de deslinde por prova documental e/ou pericial. 2. Agravo não provido." (TRF 1ª R. - AG 01000073660 - TO - 3ª T. Supl. - Rel. Juiz Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz - DJU 03.04.2003 - p. 102). Diante de todo o exposto, não se constatando, ademais, qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado ou qualquer vício na execução, nego provimento ao presente apelo, mantendo intacto o decisum de primeiro grau. É o meu voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012106-1 APELANTE:JOÃO AMARILDO REIS DOS SANTOS APELADO: ARNULF BANTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUTOS NÃO ENVIADOS AO CONTADOR - JUIZ NÃO ADSTRITO AO CALCULO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL – DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO VALOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. 2. Havendo nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4356, Boa Vista, 16 de julho de 2010, p. 05. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000561-0 Impetrante: Lizandro Icassati Mendes Paciente: Neimar Thome Trajano Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Lizandro Icassati Mendes em favor de Neimar Thome Trajano, preso em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 129 e 159, § 1º, ambos do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se preso desde 03 de fevereiro do corrente ano sem que a instrução tenha sido encerrada, caracterizando-se flagrante constrangimento ilegal. Afirma ainda, que a custódia cautelar não se justifica, uma vez que o paciente é primário, possui família constituída, endereço fixo, atividade profissional definida e bons antecedentes. Por fim requer, a concessão da medida liminar para que responda o processo em liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Às fls. 269/271, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, afirmando que após a prisão em flagrante vários pedidos foram protocolados ao Juízo e, como se trata de um feito complexo, com quatro réus patrocinados por advogados diferentes, a instrução ainda não está encerrada e os autos, atualmente, encontram-se em cartório aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 28 de junho de 2010. Por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, indeferi a medida liminar às fls. 385/386. Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pela denegação da ordem (fls. 384/396). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000561-0 Impetrante: Lizandro Icassati Mendes Paciente: Neimar Thome Trajano Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ordem, contudo, no mérito, verifico que razão não assiste ao impetrante. Argumenta que há excesso de prazo para o término do feito, uma vez que o paciente encontra-se custodiado desde 03 de fevereiro de 2010, sem que a instrução tenha sido encerrada. Em consulta ao andamento processual do Siscom e da análise dos autos, verifica-se que a audiência marcada para o dia 28 de junho do corrente ano não se realizou, contudo, não se vislumbra qualquer desídia do Juízo na condução do feito, que vem impulsionando em tempo razoável o processo. Ocorre que se trata de feito complexo, com 04 (quatro) acusados patrocinados por advogados diferentes, com quebra de sigilo telefônico dos acusados e com diversos pedidos formulados pelas defesas, conforme informações da autoridade coatora às fls. 269/271. É sabido que o processo, como garantia do réu, deve realmente ser concluído dentro do prazo legal, contudo, para que reste configurado o excesso de prazo na formação da culpa não basta a mera ultrapassagem dos prazos, pois não se pode deixar de reconhecer as peculiaridades de cada processo, a movimentação das partes e as dificuldades na produção de provas, fatos que, muitas vezes, impedem o término do feito dentro do prazo legal, razão pela qual a jurisprudência o tem mitigado, vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FEITO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 2. No caso, a delonga na instrução se deve à complexidade do feito, pautado pela pluralidade de agentes, multiplicidade de crimes a serem apurados e pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes – 8 (oito) quilos de cocaína -, apta a evidenciar a periculosidade social dos envolvidos. 3. Tais fatores, aliados à necessidade de expedição de cartas precatórias, à conclusão da instrução processual e à proximidade da sentença atraem a incidência da súmula 52/STJ e afastam a propalada coação ilegal. 4. Ordem denegada.” (STJ – HC 145042/MS. Relator: Min. OG Fernandes. J. 20.05.2010) “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Não constitui falta de justa causa a ausência de qualificação do acusado na denúncia, especialmente porque houve aditamento pelo Ministério Público a fim de apresentar a devida qualificação. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, por se tratar de ação penal complexa, com elevado número de denunciados e necessidade de expedição de cartas precatórias para outras comarcas. 4. Ordem denegada, com recomendação para que a sentença seja prolatada o mais breve possível.” (STJ – HC 114935/MA. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 18.03.2010) Portanto, se as informações colacionadas aos autos demonstram que o feito vem sendo conduzido em ritmo compatível com a complexidade da causa, não há que se falar em desídia do Juízo que caracterize constrangimento ilegal ao paciente. No tocante ao argumento de que não há como ser mantida a prisão uma vez que o paciente é primário, com bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui residência fixa, também não encontra amparo legal e jurisprudencial, pois suas condições pessoais não são suficientes para impedir a decretação da medida, ainda mais quando outros elementos são capazes de autorizar a segregação preventiva. Vejamos: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 16/3/07, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRADO O VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E OS EVENTOS CRIMINOSOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP. (...)” (STJ. HC 104541/PI. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 27.04.2010) Assim, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial, denego a presente ordem. É como voto. Boa Vista, 06 de julho de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000561-0 Impetrante: Lizandro Icassati Mendes Paciente: Neimar Thome Trajano Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONFIGURADO – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DO FEITO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM DENEGADA. O processo, como garantia do réu, deve realmente ser concluído dentro do prazo legal, contudo, para que reste configurado o excesso de prazo na formação da culpa não basta a mera ultrapassagem dos prazos, pois não se pode deixar de reconhecer as peculiaridades de cada processo, a movimentação das partes e as dificuldades na produção de provas, fatos que, muitas vezes, impedem o término do feito dentro do prazo legal. Se as informações colacionadas aos autos demonstram que o processo vem sendo conduzido em ritmo compatível com a complexidade da causa, não há que se falar em desídia do Juízo que caracterize constrangimento ilegal ao paciente. As condições pessoais do acusado não são suficientes para impedir a decretação da segregação preventiva, ainda mais quando outros elementos são capazes de autorizá-la. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0000.10.000561-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Vice-Presidente interino/Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora – Esteve presente Dr(a)____________________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 020. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 010000538-8 AGRAVANTE: José Plínio Correia Neves AGRAVADO: JEF Comércio e Representações. Ltda RELATOR: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O José Plínio Correia Neves, por seu advogado devidamente habilitado, irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação cautelar – processo nº. 010.2009.906.988-1, determinando às partes especificar as provas a produzir, informar sobre o desejo de participar de tentativa de conciliação, com designação de audiência, em caso positivo, ou conclusão dos autos para os fins do disposto no artigo 331, § 2º do CPCivil, acaso não haja manifestação das partes, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Eis a fundamentação da decisão: “(...) Especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando se pretendem participar da tentativa de conciliação (Código de Processo Civil, art. 331 - § 3º.). Em caso positivo, designe-se audiência preliminar. Caso as partes não se manifestem quanto à possibilidade de conciliação, proceda-se à conclusão dos autos para os fins do disposto o art. 331, § 2º. do Código de Processo Civil.” Sic O agravante alegou merecer reforma a decisão agravada, pois o MM. Magistrado a quo se equivocou processando o feito cautelar (Livro III) pelo rito ordinário (Livro I e II), por ser inaplicável, em razão de as cautelares terem rito próprio. Argumentou ter ajuizado a ação cautelar, incidente na execução, a fim de resguardar direitos, sendo inócua a prestação judicial ao final da ação execução, acaso o devedor não disponha mais de bens para cumprir sua obrigação. Argumentou ter precluído o direito de a agravada especificar ou produzir provas nos autos da ação cautelar, pois deixou de fazê-lo no momento oportuno, como dispõe o artigo 802 do CPC. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para fins de reformar a decisão recorrida, declarando-se a preclusão ao direito de produção de novas provas, além de afastar os trâmites e procedimentos afetos ao processo ordinário, inaplicável à espécie, nos termos dos artigos 654 e 818 do CPCivil. Contra-arrazoando, a recorrida requereu o desprovimento do recurso. É o relatório bastante. Determinei a inclusão do feito em pauta para julgamento. Boa Vista, 03 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 010000538-8 AGRAVANTE: José Plínio Correia Neves AGRAVADO: JEF Comércio e Representações. Ltda RELATOR: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Conheço do recurso por vislumbrar presentes seus requisitos de admissibilidade. Merece amparo a irresignação do agravante. O artigo 802 do CPCivil estabelece o momento prazal para a apresentação da resposta nas ações cautelares, bem como para a especificação das provas, verbis: “Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Os processos de cognição ou de execução demandam algum tempo até atingirem seu objetivo, podendo ocorrer, neste período, fatos prejudiciais à pretensão antes de sua satisfação, razão pela qual o interessado pode requerer a tutela acautelatória com o objetivo de afastar os danos decorrentes da natural demora, assegurando a eficácia de possível resultado positivo. Por ser especial, o rito processual das ações cautelares não pode ser substituído por outro, isso porque a própria norma o estabelece diversamente dos ritos ordinário e sumário contemplados pela lei, de forma geral, para todos os demais processos. Se o réu deixou de indicar as provas que pretendia produzir no momento da contestação, perde o direito de requerê-la depois, até por ser taxativo o artigo 803, parágrafo único do CPC, ao determinar a designação de audiência de instrução e instrumento, caso haja contestação acompanhada de indicação de prova oral a ser produzida. “Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Alterado pela L-005.925-1973) Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Alterado pela L-005.925-1973)” Ultrapassado o momento processual, correlato à especificação de prova pelo réu, não é possível o magistrado determiná-la à posteriori, como ocorre no rito ordinário, por se tratar de procedimento especial, cujo andamento está condicionado ao disposto no Código de Processo Civil, Livro III, destinado às medidas cautelares. Não se pode esquecer estar a cautelar, por sua natureza, vinculada à decisão do processo principal, tendo caráter de provisoriedade, mantendo seus efeitos até ao final da demanda, se o magistrado acolher na sentença da ação principal o pedido que lhe deu origem. A cautelar visa apenas a garantir efetividade à eventual decisão prolatada nos autos da ação principal; por esta razão, se fundamenta na perspectiva temporal relativa à tutela satisfativa. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, devendo o magistrado dar andamento ao processo seguindo o rito especial previsto no Livro III do Código de Processo Civil, destinado às medidas cautelares. É como voto. Boa Vista, 03 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento nº. 010000538-8 AGRAVANTE: José Plínio Correia Neves AGRAVADO: JEF Comércio e Representações. Ltda RELATOR: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes A C Ó R D Ã O EMENTA: AÇÃO CAUTELAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO DE PROVA COM A CONTESTAÇÃO – ARTIGO 802 DO CPC – RITO PROCESSUAL ESPECIAL – DECISÃO REFORMADA. Ultrapassado o momento processual, correlato à especificação de prova pelo réu, não é possível o magistrado determiná-la à posteriori, como ocorre no rito ordinário, por se tratar de procedimento especial, cujo andamento está condicionado ao disposto no Código de Processo Civil, Livro III, destinado às medidas cautelares. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes – Relator Juiz Convocado – Alexandre Magno – Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4375, Boa Vista, 13 de agosto de 2010, p. 06. ( : 03/08/2010 , : XIII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ARAÚJO - PROCURADOR RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de crédito tributário n.º 010.2009.918.371-6 (fls. 81), que indeferiu a antecipação de tutela, por entender inexistente prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança do alegado. Em liminar foi concedido o efeito suspensivo ativo, suspendendo-se o trâmite da execução fiscal 010.2010.902.515-4, determinando-se ainda ao Estado de Roraima a suspensão da inscrição do agravante em dívida ativa até o julgamento da ação anulatória 010.2009.918-371-6 (decisão fls. 122/123). As informações do magistrado a quo vieram às fls. 128, dando conta de que os autos principais encontram-se aguardando o prazo de contestação. Contraminuta ao agravo pugnando pelo total desprovimento do recurso e manutenção da decisão proferida em primeiro grau, argumentando a ausência do requisito da fumaça do bom direito e reafirmando que a ação anulatória proposta não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mormente não tendo havido a garantia do juízo. Feito inicialmente distribuído ao Exmo. Juiz Convocado César Henrique Alves. Com o advento das Resoluções 22 e 23 do Tribunal Pleno, após redistribuição, coube-me a relatoria. É o relatório. Feito que independe de revisão, designe-se data para julgamento. Boa Vista, RR, 12 de julho de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ARAÚJO - PROCURADOR RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão posta nos autos pode ser resumida da seguinte forma: a decisão agravada negou a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da inexistência de prova inequívoca. O pedido formulado na peça inicial era de que até “a decisão de mérito, não houvesse a inscrição em dívida ativa do crédito tributário em discussão, bem como não fosse registrada restrição nos bancos de dados de controle de crédito (CADIN, Serasa e outros)”. O pedido de liminar na peça recursal foi no sentido de que fosse tornada inválida a certidão de dívida ativa até o julgamento da ação anulatória e a suspensão do processo de execução fiscal, tendo sido o mesmo deferido, com a suspensão do trâmite da execução fiscal (feito executivo do crédito tributário em discussão), além da própria inscrição da dívida ativa, até o julgamento do mérito da ação anulatória de débito fiscal. In casu, verifico que o pedido de suspensão do trâmite executivo fiscal deu-se em razão de supostas irregularidades na constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação anulatória do débito fiscal. Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Verifica-se, assim, ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, assim como prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Todavia, após minuciosa análise dos presentes autos, verifico não ser esta a hipótese. Não há prova inequívoca do alegado, conforme bem pontuou o MM. Juiz a quo e, por outro lado, a fumaça do bom direito não se evidenciou em sede de agravo, sendo necessária maior dilação probatória, o que somente poderá ser realizada pelo Juiz a quo. A peça inicial apresenta questionamentos acerca da legalidade do lançamento tributário, contudo, não me convenci da existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação no caso concreto, sendo certo que a autuação fiscal, após recurso administrativo anteriormente impetrado, circunscreveu-se à incidência do imposto sobre veículos vendidos com prazo inferior a 01 (um) ano e, aqueles vendidos à partir de agosto de 2006, foram calculados conforme normas do Convênio n° 64/06 (fl. 366), cujos dispositivos inseridos na legislação do ICMS do Estado de Roraima (arts. 704-A e 704-G do Decreto Estadual n° 4.335-E/2001 (RICMS), o recorrente requer a declaração de inconstitucionalidade. Outrossim, foi proposta execução fiscal do débito, gozando o mesmo, embora não de forma absoluta, presunção de certeza e liquidez e, por outro lado, não houve o depósito integral do crédito tributário ou, ainda, o seu parcelamento, o que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu na hipótese concreta. Sobre o tema colaciona-se a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 112/STJ – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária. 2. Aplicação da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação anulatória de débito fiscal. 4. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1157794 / MT - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -2009/0183149-1 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 24/03/2010) Por tal ordem de motivos, entendo descabida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança do pedido. Posto isso, nego provimento ao recurso, cassando, por via de conseqüência, a medida liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, RR, 10 de agosto de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.10.000351-6 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: INTERLOCAL SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ NESTOR MARCELINO - PROCURADOR AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES - JUIZ CONVOCADO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO OU SEU PARCELAMENTO – INTELIGÊNCIA ARTIGO 151 DO CTN – LIMINAR CASSADA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente a fumaça do bom direito e a prova inequívoca, requisitos autorizadores da antecipação de tutela, a suspensão do crédito tributário exige, nos termos do artigo 151, II, do CTN o depósito integral do débito. A C O R D Ã O Os Exmos. Srs. Desembargadores, integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam a unanimidade de votos, pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, cassando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. Boa Vista, RR, Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 10 dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. (10.08.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente, em exercício Alexandre Magno – Juiz Convocado Relator Des. Robério Nunes Julgador/Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4378, Boa Vista, 18 de agosto de 2010, p. 012. ( : 10/08/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.08.198730-6 / 0198730-33.2008.8.23.0010 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública em face do Município de Boa Vista requerendo a suspensão da vigência do art. 11 da Resolução n.º 14/07, do Conselho Municipal de Educação de Boa Vista, obrigando-o, a aceitar matrícula no ensino fundamental de todas as crianças que completarem 6 anos no decorrer do ano letivo. O pedido liminar foi deferido, com a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada criança com matrícula recusada. O agravo de instrumento interposto não comportou provimento (proc. n.º 010.09.011388-6). Sobreveio sentença de lavra da juíza titular do Juizado da Infância e Juventude, julgando procedente o pedido, confirmando os termos da decisão liminar e extinguindo o processo com resolução de mérito. Irresignado, o Município de Boa Vista ofertou apelação, alegando ter sido delimitado pelo Conselho Municipal de Educação, por questões pedagógicas, a matrícula no 1º ano do ensino fundamental das crianças que venham a completar 6 anos de idade até 31 de março do ano da matrícula, para não atrapalhar o desenvolvimento biopsicossocial da criança. Argumentou, ainda, implicações orçamentárias e ausência de tempo suficiente para a contratação e o planejamento de atividades pedagógicas sem que houvesse prejuízo no cumprimento do número de dias letivos. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. Com vista dos autos, o Parquet graduado opinou pelo improvimento do recurso. É o breve relato. À douta revisão regimental. Boa Vista, 27 de setembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.08.198730-6 / 0198730-33.2008.8.23.0010 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A sentença vergastada deve ser mantida em seu todo. Na rede municipal de ensino, somente as crianças que completassem 6 anos de idade até o dia 31 de março podiam se matricular no 1º ano do ensino fundamental de 9 anos, conforme Resolução do Conselho Municipal de Educação n.º 14/2007. Tal limitação etária não tem respaldo legal. O art. 32 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 11.274(1), de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante...”. Em seu artigo 87 a LDB estabelece: “§ 3º. Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá: I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental.” A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (artigo 6º), asseguram à criança a partir dos seis anos de idade, enquanto direito público subjetivo, o acesso gratuito ao ensino fundamental, independentemente de os entes federativos estarem aparelhados para tal. Além disto, não se mostra razoável impedir a matrícula dos alunos na primeira série do ensino fundamental, relegando tal oportunidade para o ano seguinte, quando já terão ultrapassado a idade constitucional. O objetivo da lei é reduzir a idade inicial para ingresso na escola, para 06 anos de idade, e prolongar o período de permanência do aluno no ensino fundamental para nove anos. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à educação não representa ofensa ao princípio da reserva do possível, da separação dos poderes e da isonomia, não podendo o município alegar problemas orçamentários. É com o intuito de dar efetividade aos direitos sociais garantidos pela constituição, que deve pautar-se o planejamento e a distribuição de recursos e meios do estado, garantindo aos seus cidadãos o acesso à educação. Sobre o assunto, esta corte recentemente decidiu: “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO À EDUCAÇÃO – ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 (NOVE) ANOS – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96) – LIMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO ESTADUAL N.º 08/96 – IMPOSSIBILIDADE. A Resolução do Conselho Estadual de Educação de Roraima não pode estabelecer limites que não encontram respaldo na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, haja vista que o objetivo da legislação é ampliar o acesso à escola e não restringi-lo, como fez a norma estadual. Sentença monocrática confirmada.”(RN n.º 010.08.198731-4, Rel. Des. Lupercino Nogueira – DJe 4390 de 03.09.10) Não registra o recurso fundamento capaz de reverter o entendimento esposado na sentença atacada, razão porque, nego provimento ao apelo. É o meu voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.08.198730-6 / 0198730-33.2008.8.23.0010 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO À EDUCAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), dada pela Lei nº 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. Resolução municipal não pode impor limitação etária em desrespeito à disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez (14.10.10). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado Alexandre Magno Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4419, Boa Vista, 21 de outubro de 2010, p. 013. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Boa Vista, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível que julgou procedente a ação ordinária movida por Ricardo Manoel Monteiro Santos, declarando a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o ora apelado, garantindo-lhe o direito de permanecer no concurso para Guarda Municipal de Boa Vista. Afirma o apelante, em síntese, que o texto do edital do concurso explicitou os critérios avaliadores do exame psicológico, estabelecendo o perfil a ser observado no candidato e os tipos de testes a que seriam submetidos, não possuindo, portanto, caráter subjetivo. Aduz, ainda, que a realização do exame psicológico encontra respaldo na Lei Municipal nº 713/03, que dispõe sobre a estrutura da Guarda Municipal de Boa Vista, bem como que o candidato, ora apelado, foi excluído do certame por não ter concluído os testes de personalidade aos quais foi submetido. Ao final, pugna pelo conhecimento do presente recurso e seu total provimento, para reformar a sentença a quo e declarar improcedente o pedido autoral. Em contrarrazões, o apelado combate todos os argumentos recursais e pugna pela manutenção do decisum (fls. 344/356). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 18 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o Município de Boa Vista contra a sentença monocrática que julgou procedente a ação interposta pelo ora apelado, declarando a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o recorrido, face a sua subjetividade, garantindo-lhe o direito a continuar no concurso público para Guarda Municipal de Boa Vista. Em que pese as argumentações do apelante, entendo que não merecem prosperar. Primeiramente, impende ressaltar que resta inconteste, in casu, a existência de previsão legal para a aplicação do teste psicológico, cingindo-se a discussão apenas acerca da subjetividade na aplicação da prova. Especificamente acerca da avaliação psicológica, dispôs o edital do concurso em questão (fl. 61): “8.5 A avaliação psicológica consistirá na avaliação padronizada do CFP de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas. Para tanto, poderão utilizados testes, questionários, inventários, anamnese, dinâmicas de grupo, testes situacionais e procedimento complementares; 8.6 Verificar-se-á, através da avaliação psicológica, se o candidato apresenta os fatores de contra-indicação para admissão e inclusão que tratam os TRAÇOS DE PERSONALIDADE INCOMPATÍVES: 1. descontrole emocional; 2. descontrole da agressividade; 3. descontrole da impulsividade; 4. alterações acentuadas da afetividade; 5. oposicionismo as normas sociais e a figuras de autoridades; 6. dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal; 7. funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho deficitário de acordo com sua idade e agrupamento social; distúrbio acentuado da energia vital de forma a compreender a capacidade para ação com depressão ou elação acentuadas; 8.7. A indicação na avaliação psicológica é requisito indispensável para a matrícula no curso e inclusão na Prefeitura Municipal de Boa Vista na especialidade de Guarda Municipal; 8.8. Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão de edital específico de convocação para essa fase.” Observa-se, portanto, que, ao contrário do que afirma o apelante, o edital realmente não descreveu objetivamente quais os critérios utilizados para a aplicação do teste,deixando de demonstrar qual o grau mínimo de satisfatoriedade para obtenção da aprovação e o modo como o candidato seria avaliado. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame psicotécnico é plenamente admissível nos concursos públicos desde que exista previsão legal, sejam demonstrados critérios objetivos da avaliação, de modo a afastar a objetividade e a discricionariedade do examinador e exista a possibilidade de recurso. Como bem salientou o magistrado a quo, o ora apelado trouxe aos autos edital do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (fls. 100/102), onde se pode verificar a objetividade na descrição dos critérios utilizados na avaliação psicológica, permitindo ao candidato ter plena ciência do grau que precisa alcançar em cada quesito para ser considerado apto, o que não ocorreu no presente caso. A afirmação do apelante de que o apelado não concluiu os testes, conforme parecer emitido pela Comissão Examinadora ao emitir análise do recurso interposto pelo ora recorrido, não merece amparo, haja vista que a referida Comissão se restringiu a afirmar que o edital não contemplava a possibilidade de entrevista pessoal e que o candidato não concluiu os testes de personalidade necessários para sua avaliação (fl. 305).Todavia, não indicou quais quesitos o candidato deixou de realizar ou em quais foi reprovado, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Desse modo, afastou-se a Administração Pública de um de seus princípios norteadores, qual seja, o da publicidade, uma vez que não utilizou critérios claros na busca do profissional com o perfil mais adaptado a exercer o cargo público, tal como prelaciona o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Acerca do assunto, trago à colação: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei e pautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento da fundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventual recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no Ag 1144030/DF. Relator: Min. OG Fernandes. J. 27.10.09) “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO NA CORREÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES QUE LEVARAM À REPROVAÇÃO DA RECORRENTE. NULIDADE DO EXAME. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO EM QUE SE DEVAM ENCAIXAR OS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PEDIDO PARA RECONHECER A APROVAÇÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PRECEDENTE. 1. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada que se acha na própria Constituição da República, ao preceituar que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” (art. 37, inciso I, da Constituição Federal). 2. O exame psicotécnico, cuja principal característica é a objetividade de seus critérios, indispensável à garantia de sua legalidade, deve ter resultado que garanta a publicidade, bem assim a sua revisibilidade. Inadmissível, portanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do referido exame. 3. O critério fixado no “perfil profissiográfico”, previsto no item 11.3 do edital, é elemento secreto, desconhecido dos próprios candidatos, e, portanto, incontrastável perante o Poder Judiciário, o que o fulmina de insanável nulidade, excedendo, assim, a autorização legal. 4. O fato de ser reconhecida a ilegalidade da correção do exame psicotécnico não exime a candidata de se submeter a novo exame, não podendo prosperar sua pretensão de ser diretamente nomeada ao cargo. Precedente. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade do teste psicotécnico da Recorrente, devendo ela ser submetida a novo exame.” (STJ – RMS 19339/PB. Relatora: Min. Laurita Vaz. J. 19.11.09) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. (...) 4. A prova psicotécnica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 5. A apresentação pela Administração de documentos ao autor que não trazem os elementos necessários ao exame dos motivos da sua reprovação no exame psicotécnico viola a garantia constitucional da ampla defesa. (...)” (TJ/DFT. APC 20090110123602. Relator: Desª. Nídia Corrêa Lima. J. 30.06.2010) Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer documento que exponha as razões da reprovação do candidato, ora recorrido, no exame psicotécnico. Tampouco demonstrou que os resultados foram baseados em critérios objetivos e apresentados ao apelado de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença vergastada. Boa Vista, 26 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL Apelação Cível nº 01009910226-0 Apelante: Município de Boa Vista Procuradora do Município: Sabrina Amaro Tricot Apelado: Ricardo Manoel Monteiro Santos Advogado: Henrique Eduardo de Figueiredo Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE BOA VISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Insurge-se o Município de Boa Vista contra a sentença monocrática que declarou a ilegalidade do exame psicológico a que foi submetido o recorrido, face a sua subjetividade, garantindo-lhe o direito a continuar no concurso público para Guarda Municipal de Boa Vista. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame psicotécnico é plenamente admissível nos concursos públicos desde que exista previsão legal, sejam demonstrados critérios objetivos da avaliação, de modo a afastar a objetividade e a discricionariedade do examinador e exista a possibilidade de recurso. Observa-se, in casu, que o edital realmente não descreveu objetivamente quais os critérios utilizados para a aplicação do teste, deixando de demonstrar qual o grau mínimo de satisfatoriedade para obtenção da aprovação e o modo como o candidato seria avaliado. O apelante também não trouxe aos autos qualquer documento que exponha as razões da reprovação do candidato, ora recorrido, no exame psicotécnico. Tampouco demonstrou que os resultados foram baseados em critérios objetivos e apresentados ao apelado de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010.09.910226-0, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Desª Tânia Maria Vasconcelos - Julgadora – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4426, Boa Vista, 5 de novembro de 2010, p. 010. ( : 26/10/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 001020-6 IMPETRANTE: RONALDO MAURO COSTA PAIVA (OAB/RR Nº 131) PACIENTE: TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado por RONALDO MAURO COSTA PAIVA, advogado, em favor de TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA, contra decisão judicial que indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente, a quem se imputa a prática de tráfico e associação ao tráfico de drogas (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), mercê do que se encontra preso até a presente data. Sustenta que houve ilegalidade na prisão do paciente, pois não participou do fato delituoso (falta de justa causa). Aduz, ainda, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de liberdade provisória, mediante termo de compromisso, sobretudo porque apresenta condições pessoais favoráveis (endereço fixo, família constituída, emprego e bons antecedentes). Pugnou pela concessão sumária da ordem e, ao final, a confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio constitucional. Informações às fls. 50/53. A liminar foi indeferida (fls. 55/56). A Procuradoria de Justiça opina pelo indeferimento da ordem, pois não existe constrangimento ilegal a ser sanado. É o relatório. Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 001020-6 IMPETRANTE: RONALDO MAURO COSTA PAIVA (OAB/RR Nº 131) PACIENTE: TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA V O T O Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com outro acusado, pela suposta prática dos crimes elencados nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação) da Lei nº 11.343/06, nos termos seguintes: “No dia 21/08/2010, por volta das 00h50min, na rua Leôncio Barbosa, bairro Tancredo Neves, no Município de Boa Vista/RR, os denunciados, associados de forma permanente para o tráfico de drogas, foram presos em flagrante delito trazendo consigo 35,6g (trinta e cinco gramas e seis decigramas) de cocaína, para difusão, substância de uso proscrito no Brasil conforme resolução RDC n. 040/09/ANVISA e portaria n. 344/98-SVS/MS, devidamente embalada em quinze invólucros, atestado pelo laudo preliminar toxicológico de fls. 16 Narram os autos, que policiais militares, em serviço, passavam nas proximidades da rua indicada quando avistaram os denunciados em uma motocicleta, com TCHONYS na direção do veículo, e, ao perceberem a aproximação da viatura, saíram em alta velocidade e lançaram uma sacola contendo treze invólucros da droga apreendida, a qual foi encontrada pela guarnição dos policiais.” (denúncia, fls. 31/33) O impetrante pretende, por meio do presente writ, obter liberdade provisória que fora indeferida pelo juízo singular. Segue a decisão: “Da prisão em Flagrante – Exame de Legalidade (...) Compulsando-se os presentes fólios, verifica-se que o suplicante, no dia 21 próximo passado, foi preso em flagrante delito e recolhido ao cárcere, sob a acusação de infringência a norma proibitiva primária encartada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de entorpecente) Por ocasião da efetivação da prisão flagrancial foram encontrados com o requerente 02 (dois) papelotes de cocaína e a quantia de R$ 963,00 (novecentos e sessenta e três reais). Ademais, os policiais foram unânimes em afirmar que o suplicante supostamente teria se desvencilhado, ainda quando guiava a motocicleta, de 15 (quinze) papelotes de pasta base de cocaína. (...) Da Liberdade Provisória Vinculada: (...) Com efeito, o delito em epígrafe é uma verdadeira chaga social, vez que destrói famílias, corrompe pessoas, sobretudo jovens em formação, reduzindo-os a indivíduos sem quaisquer perspectivas. Desta forma, delitos desta natureza merecem, cada vez mais, uma atuação rígida por parte do Estado como um todo. De outro turno, não se pode esquecer que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais pátrios, que as condições pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, isoladamente, não elidem a necessidade de decretação ou manutenção da prisão cautelar, bem como não autorizam automaticamente a concessão da liberdade provisória... (...) Isto posto, indefiro tanto o relaxamento da prisão flagrancial, quanto a liberdade provisória compromissada, devendo o flagranteado permanecer recolhido ao ergástulo onde se encontra” (fls. 34/37) O impetrante, inconformado, aduz que não há razões para o paciente permanecer preso, porquanto não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque possui condições pessoais favoráveis. Alega, ainda, que a Lei nº 11.464/07 permitiu a liberdade provisória para os crimes hediondos ou equiparados. Não merecem prosperar os argumentos do impetrante. No que se refere à negativa de autoria delitiva, a matéria não poderá ser conhecida por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão indevida de instância. É que, muito embora o paciente alegue inocência em sua defesa, tal afirmação não resulta manifesta dos autos, pelo menos até a fase de recebimento da denúncia, pois cabe ao juízo monocrático, após a instrução criminal, decidir com segurança acerca da condenação ou absolvição do acusado. O habeas corpus, de procedimento documental e célere, não permite profundas incursões nos aspectos fático-probatórios para se reconhecer a inocência do réu ou ausência de materialidade delitiva, aspectos concernentes à ação de conhecimento e não de natureza mandamental. No que se refere à concessão de liberdade provisória, o pleito não merece acolhimento. O magistério jurisprudencial assevera que as condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a manutenção da custódia quando presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, a segregação cautelar se encontra justificada, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte de Justiça. Conforme bem ponderou o juízo singular, “o delito em epígrafe é uma verdadeira chaga social, vez que destrói famílias, corrompe pessoas, sobretudo jovens em formação, reduzindo-os a indivíduos sem quaisquer perspectivas”. Vale ressaltar que o paciente foi preso em flagrante, em via pública, numa motocicleta, com vários papelotes de pasta base de cocaína, de forma que a negativa de soltura do paciente não decorreu pura e simplesmente do tipo penal abstrato, nem tampouco da vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Portanto, a ordem não comporta deferimento. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR – PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – VEDAÇÃO LEGAL – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus não é a via adequada para analisar a alegação de inocência do paciente, por tratar-se de matéria de mérito, sendo-lhe imprescindível o aprofundamento do conjunto probatório. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantir o benefício da liberdade provisória, se há nos autos fundamentos suficientes a recomendar a manutenção da custódia cautelar. O indeferimento do benefício de liberdade provisória para o agente que pratica o crime de tráfico ilícito de drogas encontra amparo no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. (TJMS – HC 2009.012563-9/0000-00 – 2ª T.Crim. – Relª Desª Marilza Lúcia Fortes – DJe 27.07.2009 – p. 47) Conforme manifestação da Procuradoria de Justiça (fl. 64), “é cediço que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como, residência fixa e bons antecedentes, não são garantidoras ao direito de recorrer em liberdade, se existem outras que recomendam a sua segregação”. Ante o exposto, denego o habeas corpus, em consonância com o parecer Ministerial. É como voto. Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0000 10 001020-6 IMPETRANTE: RONALDO MAURO COSTA PAIVA (OAB/RR Nº 131) PACIENTE: TCHONYS RODRIGUES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – RECONHECIMENTO PELA VIA DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROPABÓRIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 0000 10 001020-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Turma Criminal, da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente a ordem e, nessa parte, denegá-la, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala de Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente em exercício e relator Des. Robério Nunes Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro Julgadora Dr.(a)___________________________________ Procurador-Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4452, Boa Vista, 15 de dezembro de 2010, p. 005. ( : 07/12/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3 Impetrante: Alex Reis Coelho Paciente: Ricardo Santos Lima Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Alex Reis Coelho em favor de Ricardo Santos Lima, ao argumento de que não há elementos concretos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, uma vez que o réu e a vítima já se reconciliaram. Aduz, ainda, que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Pugna, ao final, pela concessão da medida liminar para aguardar o julgamento em liberdade e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Às fls. 36/37, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus, em virtude da ausência de peça indispensável para a compreensão da controvérsia. É o breve relato. Boa Vista, 07 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3 Impetrante: Alex Reis Coelho Paciente: Ricardo Santos Lima Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Insurge-se o impetrante contra sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar do paciente como garantia da ordem pública, ao argumento de que não restam presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Todavia, como bem ressaltou o Ministério Público, não consta nos autos a cópia da sentença, peça essencial para a análise da legalidade ou não dos argumentos utilizados para a manutenção da segregação cautelar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Na hipótese vertente, não há nos autos a cópia da denúncia oferecida em desfavor do paciente – peça imprescindível para o deslinde da questão – motivo pelo qual não há como se aferir se os delitos cometidos foram autônomos ou qual seria o nexo de dependência entre as condutas de porte e disparo de arma de fogo. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 4. Ordem denegada.” (STJ – HC 113751/SP. Relator: Min. Jorge Mussi. J. 28.09.2010) “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO WRIT E JULGADO PREJUDICADO, PELA CONCESSÃO DA BENESSE AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) 2. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes. 3. Impossível reconhecer que houve nulidade por cerceamento de defesa no julgamento de habeas corpus originário, por ausência de intimação do advogado constituído da data da sessão de julgamento, quando não há nos autos comprovação de que a Defesa do Paciente requereu sua prévia intimação com a finalidade de apresentar sustentação oral. Inteligência do Enunciado da súmula n.º 431 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem não conhecida.” (STJ – HC 115020/BA. Relatora: Min. Laurita Vaz. J. 03.05.2010) Sobre o assunto também já se posicionou esta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FACE À AUSÊCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A ação de habeas corpus, por sua natureza célere, deve vir devidamente instruída com todos os documentos que se fizerem necessários para o exame da questão, devendo estar o writ, até o momento de seu julgamento, com todas as provas pré-constituída acerca do objeto de inconformismo do impetrante, o que não ocorreu no presente caso. 2. Writ não conhecido.” (TJ/RR. HC 01009013402-3. Relator: Des. Lupercino Nogueira. J. 15.12.09) Ademais, é cediço que nessa via estreita não se admite dilação probatória. Portanto, não se desincumbindo o impetrante de trazer aos autos, no momento da interposição da ordem, todos os elementos necessários à análise do pedido, não há como se conhecer do habeas corpus. Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, não conheço da presente ordem de habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 07 de dezembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3 Impetrante: Alex Reis Coelho Paciente: Ricardo Santos Lima Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA HABEAS CORPUS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO. É cediço que nessa via estreita não é permitido dilação probatória, portanto, não se desincumbindo o impetrante de trazer aos autos, no momento da interposição da ordem, todos os elementos necessários à análise do pedido, não há como se conhecer do habeas corpus. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.10.000890-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em não conhecer da presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino/Relator – Des. Robério Nunes - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora - Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4452, Boa Vista, 15 de dezembro de 2010, p. 005. ( : 07/12/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001130-3 /Boa Vista Impetrante: Daniel Severino Chaves Paciente: Sebastião Pereira Bueno Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR Relatora: Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Daniel Severino Chaves em favor de Sebastião Pereira Bueno alegando constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Boa Vista, em virtude de excesso de prazo na instrução criminal, em relação a dois processos a que responde naquele Juízo. Alega ainda que o paciente faz jus a aguardar em liberdade até o julgamento das ações penais em trâmite na 2ª Vara Criminal, ante o pressuposto constitucional da presunção de inocência, e também por ser possuidor de domicílio fixo, não se evidenciando qualquer indício de que irá evadir-se da aplicação da lei penal. Não houve pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 21/23, assinalando, in verbis: “que a pessoa indicada na Inicial pelo nome SEBASTIÃO PEREIRA BUENO não foi denunciado na Ação Penal nº 0010.08.193971-1 (...), nem houve qualquer aditamento à denúncia nessa ação no tocante ao citado paciente.”, informando ainda que referida ação encontra-se em fase de apresentação de memoriais escritos pela Defesa. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento deste Habeas Corpus, ante a deficiência em sua instrução. Boa Vista, 1º de fevereiro de 2011. Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001130-3 /Boa Vista Impetrante: Daniel Severino Chaves Paciente: Sebastião Pereira Bueno Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR Relatora: Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor VOTO A irresignação do impetrante não merece prosperar. Apesar da relativa dispensa de formalidade inerente ao Habeas Corpus, há que se exigir em sua impetração o mínimo de concatenação nos argumentos apresentados na Inicial, a fim de possibilitar a nítida compreensão do que realmente pretende seja apreciado pelo Judiciário, devendo o impetrante instruir o feito com as peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Deste modo, conforme se observa da Inicial, depreende-se que o impetrante pretende, in verbis: “a improcedência de qualquer pedido de prisão contra SEBASTIÃO PEREIRA BUENO”, afirmando em seguida existir excesso de 900 (novecentos) dias na instrução criminal, aludindo, por fim, à existência de inúmeros processos constantes no SISCOM em nome do paciente, apesar de não se referirem ao próprio acusado. Pugnou, por fim, “para que os acusados no processo supra sejam postos em liberdade e a Ação Penal a que responde, ora posta, sob a elevadíssima apreciação de Vossas Excelências, para que receba o remédio necessário, qual seja o seu trancamento, sustando seus efeitos contra o paciente, (...)” Em razão de tais fatos, concluiu que o paciente estaria suportando constrangimento ilegal a ser saneado na presente via. Todavia, denota-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que o paciente sequer foi denunciado na ação penal deflagrada para apuração de crimes de tráfico interestadual de drogas envolvendo agentes policiais, restando, tampouco, indicado em qual outro processo estaria na iminência de ser preso. Ademais, embora não conste como réu na ação penal mencionada, informa o ilustre magistrado monocrático que o processo em referência encontra-se na fase de apresentação de Memoriais por parte da Defesa, o que atrairia a aplicação da Súmula 52 do STJ. Desta forma, ausentes elementos mínimos a instruir o presente writ, torna-se inviável o seu conhecimento, como bem assinalado pelo representante do Parquet, eis que as conclusões expendidas acima foram realizadas a partir das breves argumentações apresentadas na Inicial em cotejo às informações prestadas pela autoridade coatora, tendo em vista que não restou indicado concretamente pelo impetrante o que pretende seja apreciado pelo Judiciário. Neste mesmo diapasão, a deficiência na instrução do feito obsta a apreciação do pedido de Liberdade Provisória, sendo certo que a simples a alegação de domicílio fixo, por si só, não é suficiente para concessão do benefício, mormente quando desprovido de qualquer prova a ratificar o alegado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: “HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE FACE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR – 1- A ação de habeas corpus, por sua natureza célere, deve vir devidamente instruída com todos os documentos que se fizerem necessários para o exame da questão, devendo estar o writ, até o momento de seu julgamento, com todas as provas pré-constituídas acerca do objeto de inconformismo do impetrante, o que não ocorreu no presente caso. 2- Habeas Corpus não conhecido.” (TJRR – HC 0010.10.000246-8 – Rel. Des. Lupercino Nogueira – DJe 28.04.2010 – p. 17) “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRONÚNCIA – FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO CONHECIMENTO – Não restou provado nos autos a existência de constrangimento ilegal suscitado, pois o impetrante não apresentou provas pré-constituídas que viessem a corroborar suas alegações. Não conhecimento.” (TJMA – HC 0011477-21.2010.8.10.0000 – (91.409/2010) – 2ª C.Crim. – Relª Desª Maria dos Remédios Buna Costa Magalhães – DJe 19.05.2010 – p. 85) Diante de tais considerações, e em consonância com o parecer ministerial, nego conhecimento ao presente Habeas Corpus por deficiência de instrução. É o voto. Boa Vista, 1º de fevereiro de 2011. Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000.10.001130-3 /Boa Vista Impetrante: Daniel Severino Chaves Paciente: Sebastião Pereira Bueno Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – RR Relatora: Juíza convocada Dra. Graciete Sotto Mayor EMENTA HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS A DEMONSTRAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ANALISE PREJUDICADA – 1- Ante a natureza célere do Habeas Corpus, exige-se a plena comprovação do alegado constrangimento ilegal, incumbência não observada no presente caso, inviabilizando-se, outrossim, sua análise pelo Judiciário, não sendo, tampouco, indicada com clareza a ilegalidade a ser sanada na presente via. 2- Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em não conhecer a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em Boa Vista, 1º de fevereiro de 2011. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Juíza convocada GRACIETE SOTTO MAYOR Relatora Esteve presente: Dr.(a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4486, Boa Vista, 4 de fevereiro de 2011, p. 022. ( : 01/02/2011 , : XIV , : 22 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de ERNESTO CARLOS DE FREITAS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 18.09.2010, por infração ao art. 121, § 2.º, I e IV, e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, sem contribuição da defesa. À fl. 124, indeferi a liminar. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 142/143. Em parecer de fls. 184/189, opina o Ministério Público de 2.º grau pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Depreende-se dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 18.09.2010, pela suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma, tendo sido denunciado perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal em 07.10.2010. A instrução encontra-se encerrada desde 29.11.2010, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa, bem como interrogado o acusado. Ademais, a movimentação processual (SISCOM) indica que Ernesto Carlos de Freitas restou pronunciado em 08.02.2011. Destarte, é pacífico o entendimento quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do enunciado da Súmula n.º 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Registre-se, ainda, que o processo tramita de forma regular, e que eventual atraso no encerramento da instrução criminal deu-se por culpa exclusiva da defesa (Súmula n.º 64 do STJ), uma vez que foi intimada para apresentação das alegações finais em 29.12.2010 (fl. 182), só efetivando a medida em 02.02.2011, segundo a página de acompanhamento processual desta Corte. Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade na custódia do paciente, dispondo nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DESTA CORTE. SOBEJO TEMPORAL NA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como ser reconhecido o alegado excesso de prazo para a formação da culpa se já foi prolatada a decisão de pronúncia, visto que encerrada a instrução criminal (Súmula n.º 21 desta Corte). 2. De mais a mais, verifica-se que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Ordem denegada (com voto-vencido)”. (STJ, HC 123.714/PE, Rel. Ministro Nilson Naves, rel. p/acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12/04/2010). “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21-STJ e Precedentes). Ordem denegada com recomendação de que se designe uma data próxima para o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista tratar-se de réu preso”. (STJ, HC 107.403/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 09/03/2009). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0000.10.001260-8 / BOA VISTA Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Ernesto Carlos de Freitas. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRIBUNAL DO JÚRI – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – RÉU PRONUNCIADO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 E 21 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 22 de fevereiro de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente e Relator Des.ª TÂNIA VASCONCELOS DIAS Julgadora Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr. (a) _______________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4504, Boa Vista, 2 de março de 2011, p. 012. ( : 22/02/2011 , : XIV , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.910920-0 / 0910920-84.2008.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELIZETE CARVALHO BASTOS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima em face da sentença reportada às fls. 66/69, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, declarando prescritos os percentuais referentes aos meses de abril a setembro de 2003, condenando o apelante ao pagamento referente ao índice de reajuste anual previsto no artigo 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5 sobre a remuneração da autora relativa ao pagamento das respectivas a partir de setembro/2003 até a data da implantação do percentual em folha de pagamento, com os reflexos sobre férias e 13ºs salários e GID, com juros e correção monetária, valor a ser calculado em liquidação de sentença, fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo 50% para cada uma das partes, compensando-se, observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Em suas razões de inconformismo argumentou: a) a ocorrência da prescrição; b) a Lei n.º 331/2002 teve vigência somente para o ano de 2002; c) a impossibilidade de concessão da revisão para o exercício de 2003 e c) a inexistência de prévia dotação orçamentária para o pagamento da revisão geral anual daquele período. Por fim, discorreu sobre a desnecessidade da determinação de liquidação de sentença. Sem contrarrazões. Deixei de encaminhar os autos ao Parquet, tendo em vista a reiterada alegação de ausência de interesse público em feitos desta natureza. É o relatório. Seguindo permissivo legal do art. 557 do Código de Processo Civil, decido. Ab initio, analiso a preliminar de prescrição. O Apelante requer a improcedência da demanda tendo em vista a ocorrência da prescrição, pois a ação foi ajuizada passados 05 anos da revogação da Lei n.º 331/02. Entretanto, o magistrado sentenciante concedeu o reajuste pleiteado a partir de setembro/2003, após verificar a ocorrência da prescrição referente ao período anterior. Não merece acolhimento a alegação de que incidiu prescrição sobre a pretensão do autor, por se tratar de prescrição de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova cada vez que as vantagens são devidas, não se tratando, portanto, de prescrição de fundo de direito. O direito renova-se a cada mês, na medida em que o Estado não a concedeu, nem tampouco houve qualquer negativa expressa administrativa da referida concessão, sendo hipótese inserida na Súmula 85 do STJ, mencionada em vários julgados, pois se tratando de valores que deveriam ser incorporados aos vencimentos do servidor, como reajustes, gratificações, progressões, adicionais, entre outros, aquela corte entende ser de trato sucessivo e, como decidido no voto, prescrevem apenas as prestações anteriores a cinco anos da data da propositura da ação. Ademais, consoante se verá, a Lei n.º 331/02 vigorou para os exercícios de 2002 e 2003, tendo sido revogada somente em 25 de julho de 2003 pela Lei n.º 391/2003, que não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003. Rejeito, pois, a preliminar. Passo a examinar o mérito. A autora é servidora pública concursada, ocupante do cargo de professora, tendo tomado posse em 17/03/2003. Na esteira da exegese do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, é garantido o direito à revisão geral anual dos vencimentos. Eis como dispõe o mencionado artigo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” No caso em testilha, a iniciativa do projeto de Lei nº 331/02, que instituiu o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado de Roraima, foi do Poder Executivo dispondo sobre a revisão salarial da requerente, que é servidora pública vinculada à Secretaria de Educação. Vale trazer à colação o dispositivo legal discutido na presente demanda: “Art. 1º Fica instituído o índice linear de revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento).” A Lei n.º 331/02 tem caráter anual, sendo, portanto, uma lei temporária, conforme ensina o preclaro constitucionalista Alexandre de Moraes: “Ressalte-se grande inovação dessa alteração, uma vez que expressamente previu ao servidor público o princípio da periodicidade, ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo, uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X, do art.37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre os servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão somente a simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade. Com a nova redação, obviamente, a obrigatoriedade do envio de pelo menos um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder aquisitivo do subsídio do servidor público, deriva do próprio texto constitucional.” Neste jaez, a referida norma só valeria para o exercício de 2002; contudo, naquele mesmo ano, editou-se norma (Lei n.º 339/02 – dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003), que adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003. Eis o dispositivo: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Assim, mesmo se destinando à vigência temporária, a referida lei vigorou para os exercícios de 2002 e 2003. Somente em 25 de julho de 2003, foi editada a Lei n.º 391/2003, que revogou a Lei n.º 331/2002, mas não teve o condão de retirar sua vigência para o ano de 2003 pois, ao iniciar aquele exercício, a servidora já tinha adquirido o direito à revisão geral anual com base na legislação então vigente. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei n.º 391/2003, somente a partir do exercício de 2004 a revisão geral anual dependeria de lei específica para fixar o índice de correção. Por oportuno, transcrevo dispositivo legal pertinente ao tema em debate (art. 2º, § 1º da LICC): “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” A propósito, compilo as seguintes ementas jurisprudenciais: “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO. SERVIDORA QUE TOMOU POSSE EM 1995. OBRIGAÇÃO DE ESTADO DE CONCEDER A REVISÃO NOS ANOS DE 2002 E 2003. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Apelação Cível n.º 10080098725, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 15.07.2008, Publicado em: 20/08/2008) “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.” (Apelação Cível n.º 001007007588-1, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 31.07.2008, Publicado em: 16/08/2008) Por derradeiro, destaque-se inexistir violação do art. 169, §1º da Constituição Federal, valendo colacionar excerto do mesmo voto acima mencionado, que também decidiu esta matéria, in verbis: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Verifica-se, assim, não haver plausibilidade no entendimento do apelante, o Estado de Roraima, pois a própria norma indica existência de dotação orçamentária para atender a revisão pretendida, não havendo assim violação ao art. 169 da Constituição Federal. Esta corte tem reiteradamente decidido neste sentido, como se observa dos processos: 010.06.005723-8; 010.06.006762-5; 010.06.007173-2; 010.06.007176-5; 010 07 008445-3; 010 08 009332-0; 010 08 010679-1; 010 08 009281-9; 010 09 012196-2; 010 09 012852-0; 010 09 012850-4; 010 09 012859-5. De outro giro, o magistrado prolator da sentença declarou que os valores seriam apurados em liquidação. Entretanto, se evidencia a sua desnecessidade porque o cálculo é meramente aritmético. Portanto, para a execução da sentença não há necessidade de prévia liquidação, pois não depende a apuração do valor devido de conhecimentos técnicos de complexidade, nem de alegação e comprovação de fato novo. Diante do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º do CPC, dou provimento parcial ao recurso apenas para declarar a desnecessidade de liquidação de sentença. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, 21 de março de 2011. Des. Robério Nunes – Relator. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4524, Boa Vista, 2 de abril de 2011, p. 017. ( : 21/03/2011 , : XIV , : 17 ,

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência Insurgência das partes. Alegada fundamentação genérica da decisão de 1º grau. Ofensa aos artigos 489, II e III, e 492 do CPC/2015 (artigos 458, II e III, e 460, do CPC/1973) não verificada. Preliminar afastada. Apontado julgamento antecipado da lide e, consequentemente, cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Elementos probatórios que se mostram suficientes ao deslinde do feito. Prefacial rejeitada. Suscitada imprescindibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Pagamento do preparo efetuado. Ato incompatível com o pleito formulado. Preclusão lógica. Pedido de incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% a.m., nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e, a partir da entrada em vigor do CC/2002, no percentual de 1% a.m. quando da repetição de indébito dos valores supostamente cobrados a maior. Decisão de 1º grau favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal. Recurso da autora não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido. Situação que não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Devolução do VRG à parte autora, ao final da avença, caso não haja interesse na aquisição do bem, sob pena de enriquecimento ilícito do estabelecimento financeiro. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Tarifas bancárias. Regras acerca das matérias definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargo não contemplado na avença. Exigência não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. Reclamo da financeira ré conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022874-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. AVENTADA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU OS PLEITOS DA AUTORA NESTA SEARA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO TEMA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. REBELDIA DA DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA. RCIONCÍNIO EQUIVOCADO. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO NOVO CPC. AUTORA QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ALBERGADA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 341 E 344 DO CPC/2015. VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE CORRESPONDER AO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. ÓBICE INVENCÍVEL NESTE INSTANTE PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELA CONSUMIDORA SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRELATO AO ART. 240 DO CPC/2015) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A CONTAR ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO TOGADO. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 502 E SEGUINTES DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATOS AOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA NA SENTENÇA, EMBORA HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL, DEVIDAMENTE ATACADO NA CONTESTAÇÃO. ENFOQUE DO TEMA NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO NOVO CPC. CRITÉRIO DE APURAÇÃO QUE DEVE SER DEFINIDO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO VAZADOS POR AMBAS AS LITIGANTES. AUTORA QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 8º, DO NOVO CPC). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028578-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ATINENTE À ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUAESTIO QUE NÃO FOI ARGUIDA NA EXORDIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO RESTOU APRECIADA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR SE TRATAR DE CLARIVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME OBSTADO QUANTO AO TÓPICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. JUROS REMUNERATÓRIOS. DÍVIDA ORIUNDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CUJO "CONTRATO MÃE" TRATA-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 12% A.A. (DOZE POR CENTO AO ANO). EXEGESE DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. "I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (TJSC, Enunciado n. I, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 93 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO NESTE TOCANTE. "Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ" (AgRg no AREsp n. 814.721/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16-2-16). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID (correspondente ao ART. 86 DO CPC/2015). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID (ART. 86 DO NOVO CPC), POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.152.218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15). REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028870-6, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JÁ O ENFOCOU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM MOMENTO PRETÉRITO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.015619-0. ENFRENTAMENTO IMPOSSÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. INAPLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE PRETÉRITA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ QUE JÁ ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AOS TEMAS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR INFERIOR À 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PARÂMETRO NÃO FIXADO NO DECISUM VERGASTADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO NÃO ENFOCADO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028583-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC/1973, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITO DA PARTE AUTORA. PROVENTO DEFERIDO NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. COISA JULGADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ ABORDADA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA. FEITO EXTINTO QUANTO À ESTE PROVENTO. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. PRELIMINAR DA RÉ ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. VALOR INTEGRALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CAPITALIZADO. CÁLCULO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO VALOR DESCRITO NO CONTRATO - VALOR INTEGRALIZADO - E NA FALTA DESTE UTILIZAR O VALOR FORNECIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1301989/RS) QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO -, A FIM DE AFASTAR A REFORMATIO IN PEJUS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DA RÉ DESPROVIDO NO PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023703-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMANDADA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTA AS "RADIOGRAFIAS" - INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO, EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA CABÍVEL APENAS EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO QUANTO À ANULAÇÃO DAS DECISÕES ASSEMBLEARES - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE EXSURGE DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM EFETUAR A CORRETA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS QUANTO AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, ESTE ÚLTIMO CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DAS "RADIOGRAFIAS" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS. MÉRITO REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO DO PLEITO DA EMPRESA RÉ NESTE TOCANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO SUBTRAÍDA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA O CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PEDIDO VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA -EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018215-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DA DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. REQUERENTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO SEM QUANTIFICÁ-LO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESTA SEARA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELA CONSUMIDORA SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE CAMPO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBAS AS CONTENDORAS. AUTORA QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028308-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).