APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007650-9 APELANTE: ANTONIO DA COSTA REIS ADVOGADO: ANTONIO AGAMENOM DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANO ÁVILA RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA propôs Ação Civil Pública, processo nº 002005007986-0, em face de Antonio da Costa Reis, ex-prefeito do Município de Caracaraí/RR, visando declaração de ato de improbidade administrativa e reparação de dano ao patrimônio público, ante a “utilização de servidores públicos em serviços particulares, já que quatro servidoras desempenhavam suas funções dentro da casa do requerido (ex-prefeito), em serviços domésticos e gerais”. Em despacho de fl. 53, o MM. Juiz de Direito determinou a citação do Requerido, bem como a notificação do Município de Caracaraí/RR, por meio de seu Procurador-geral. Às fls. 55/58, o Requerido alegou que “jamais cometeu qualquer ato de improbidade administrativa”, pugnando pela improcedência do pedido do Requerente. Em audiência de conciliação (fls. 60/61), o Ministério Público requereu a produção de provas declinadas na inicial, a expedição de ofício à Secretaria de Administração Municipal solicitando encaminhamento dos atos de nomeação e, sendo o caso, de exoneração das pessoas indicadas na inicial, a remessa de toda a documentação contábil referente aos valores percebidos pelas mesmas no ínterim que prestaram serviços para o demandado, bem como expedição de ofício à agência bancária que promovia os pagamentos dos servidores municipais, a fim de que enviasse documentação comprobatória dos valores recebidos pelas servidoras citadas na exordial. Em despacho de fls. 101/102, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí determinou a realização de exame pericial nas movimentações bancárias realizadas pelas pessoas supostamente beneficiadas com os vencimentos pagos pelos cofres municipais. Às fls. 119/151, consta o laudo de exame da perícia contábil. Realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 175/182), presentes as partes, o advogado do réu e o Procurador do Município, além das testemunhas/servidoras que supostamente prestavam serviços particulares ao Requerido. Em sentença de fls. 187/204, o juiz a quo condenou o Requerido: - ao ressarcimento integral do dano praticado contra o erário municipal, no valor de R$ 108.921,81 (cento e oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); - à perda da função pública, ou ainda à perda de qualquer outro cargo público que porventura esteja exercendo, bem como decretar a suspensão de seus direitos políticos por 8 (oito) anos e ainda proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 anos; - ao pagamento de multa civil de 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial já mencionado, sobre tudo incidindo juros legais e correção monetária; - e, por fim, ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado em favor do Município de Caracaraí, bem como ao pagamento dos honorários do perito judicial, estes últimos arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Irresignado, o Requerido interpôs Recurso de Apelação, requerendo o provimento do recurso a fim de cassar a r. sentença reconhecendo a inocorrência de improbidade administrativa na sua conduta e, sucessiva e alternadamente, a exclusão do pagamento de honorários de advogado e perito. A apelada refuta os fundamentos do recurso interposto, pugnando pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se a condenação proferida em primeiro grau. Regularmente distribuído, coube-me o munus relatorial. Às fls. 241/246 manifestou-se o Ministério Público de 2º grau, opinando pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. É o sucinto relatório, à douta revisão, nos moldes do art. 178, III do RI/TJRR. Boa Vista, 27 de junho de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007650-9 APELANTE: ANTONIO DA COSTA REIS ADVOGADO: ANTONIO AGAMENOM DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANO ÁVILA RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Procedeu bem o MM. Juiz a quo ao condenar o Requerido, ora Apelante, nas sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Da análise dos autos verifica-se incontroversa a improbidade administrativa do ato praticado pelo ex-prefeito do Município de Caracaraí, o qual utilizou o trabalho de servidores públicos municipais para fins particulares, conduta esta que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no artigo 9º, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. O Apelante, em suas razões recursais, aduz quanto ao mérito, primeiramente, ter a r. sentença, para provar o ato ímprobo, limitado-se a transcrever, isoladamente, trechos do que disseram as servidoras que teriam trabalhado na residência do Apelante a soldo do Município de Caracaraí. Ora, como bem destacou o órgão ministerial de 2º grau, a prova testemunhal em momento algum foi impugnada pelo Apelante, o que demonstra ter o mesmo reconhecido as questões fáticas postas em juízo. Argumenta, ainda, ser público e notório o fato de que colocava seu patrimônio particular a serviço e disposição do Poder Público, sendo que eventualmente nessas ocasiões alguns servidores eram requisitados para atender as autoridades e a missão pública que vinham desempenhar, alegando, portanto, não ser a produção de prova testemunhal direito absoluto, estando sujeita ao disposto nos artigos 130, 334 e 400 do Código de Processo Civil. Rechaçando tal alegação, o órgão ministerial de 1º grau ressaltou o interesse eminentemente pessoal do Apelante no uso dos serviços prestados por servidores públicos municipais. Analisando os depoimentos colhidos constata-se que o Apelante, no período em que ocupou o cargo de Prefeito do Município de Caracaraí, utilizou quatro servidoras municipais para trabalharem em sua residência particular, como empregadas domésticas, verbis: “(...) por conhecer Dona Ermana, foi chamada por ela para ir trabalhar na casa dela, que é esposa do senhor Antônio Reis; que a depoente iniciava seu trabalho ao meio-dia, alguns dias chegava às 13:00 horas e dentre as suas funções era para atender alguém que chegava na casa, como fazer comida”. (Rilma Conrado Alves, fl. 178). “Que a depoente esclarece que na casa do senhor Antônio Reis trabalhava na limpeza; Que a depoente esclarece que recebia seu salário pela Prefeitura Municipal”. (Maria Rosilene Costa da Silva, fl. 180). “Que a depoente trabalhava na limpeza e ajudava a servir convidados; que a depoente esclarece que foi contratada pela Prefeitura Municipal.” (Maria da Conceição Bezerra da Silva, fl. 181). “Que a depoente esclarece que já trabalhava há um ano antes na casa do senhor Antônio Reis e quando ele foi eleito prefeito ele lhe contratou pela Prefeitura Municipal; Que durante todo o mandato de Antônio Reis a depoente somente trabalhou na casa dele, na função de cozinheira”. (Evanildes da Silva – vulgo Rosa, fl. 182). Ressalte-se que, por exercer o mandato de Prefeito, ciente, portanto, do dever de velar pela correta administração, o Apelante tinha pleno conhecimento da proibição do uso desvirtuado de serviços públicos, como bem ponderou o MM. Juiz a quo ao fundamentar sua decisão (fl. 197), não havendo como se falar em ausência de comprovação do dolo ou má-fé na conduta do requerido. Além disso, conforme se depreende das provas carreadas aos autos, a lotação indicada nas fichas funcionais das depoentes era incompatível com o local em que exerciam suas “atribuições”, qual seja, a residência particular do Apelante. Verifica-se latente, portanto, a lesão ao erário público, cujo valor restou auferido por meio de análise contábil, mediante apresentação de laudo pericial (fls. 120/122) apontando o montante de 108.921,81 (cento e oito mil, novecentos e vinte e um reais, oitenta e um centavos). Insta elucidar que a citada prova pericial foi requerida pelo Apelado, bem como pelo Apelante, e deferida pelo MM. Juiz de Direito às fls. 101/102, tendo sido as partes devidamente intimadas após a apresentação da mesma (fl. 160), não havendo qualquer impugnação por parte das mesmas nos autos. Assim, em relação aos honorários do perito devidamente designado à fl. 112, estes foram arbitrados pelo MM. Juiz a quo conforme solicitação do competente profissional contábil, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Não merece, portanto, prosperar a irresignação do Apelante quanto ao pagamento de honorários ao perito judicial, uma vez que tal prova fora requerida por ambos, cabendo o ônus ao vencido/Apelante, conforme prevê o nosso Diploma Processual Civil: “Art. 33 - Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz”. No tocante à aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, entendo ser todas plenamente aplicáveis ao que pratica qualquer dos atos ímprobos relacionados no artigo 9º da mesma “lei de improbidade”. Esclareça-se que a aplicação cumulativa das sanções não é obrigatória, porém, contemplando o magistrado a dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, o que verifica-se in casu, não há motivo para reformar a sentença neste ponto. Corroborando tal entendimento, traz-se à baila recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Estadual em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto do exercício do cargo eletivo. 2. As sanções do art. 12, da Lei n.° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. 3. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003. 4. A sanção imposta ao agente público, ora recorrido, decorrente de ampla cognição acerca do contexto fático probatório engendrada pelo Tribunal local à luz da razoabilidade não revela violação da lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial, impor a análise dos fatos da causa para fins de ajuste da sanção, que esbarra no óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ: (RESP 825673/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006 e RESP 505068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003.' 6. In casu, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto no exercício do cargo eletivo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de apelação interposta pelo Parquet Estadual, deu provimento ao recurso para determinar que o réu procedesse ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. 7. Recurso especial desprovido”. (REsp 631.301/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 25.09.2006 p. 234) Dessa forma, hei por bem manter in totum a sentença proferida. É como voto. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007007650-9 APELANTE: ANTONIO DA COSTA REIS ADVOGADO: ANTONIO AGAMENOM DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANO ÁVILA RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO PREVISTO NO ART. 9º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO COMPROVADA. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS DO PERITO SUPORTADOS PELO SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DO ATO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao exercer mandato de Prefeito, o eleito tem o dever de velar pela correta administração, tendo conhecimento da proibição do uso desvirtuado de serviços públicos; 2. A produção de prova pericial contábil, deferida pelo Juiz e não impugnada pelo requerido, deve ter seus ônus suportados pelo sucumbente; 3. A aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não é necessariamente cumulativa, podendo o ser quando há razoabilidade na punição. 4. Ao figurar o município como litisconsorte facultativo, são a ele devidas verbas honorárias; 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 04 de setembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3688, Boa Vista-RR, 14 de Setembro de 2007, p. 04. ( : 04/09/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008263-0 / BOA VISTA. Impetrante: Selma Aparecida de Sá. Paciente: Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SELMA APARECIDA DE SÁ, em favor de PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente desde 10.05.2007, por infração ao art. 10 da Lei n.º 9.437/97 e ao art. 157, § 2.º, I e II, c/c o art. 69 do CP. Sustenta a impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 14/40. À fl. 42, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 44/49, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008263-0 / BOA VISTA. Impetrante: Selma Aparecida de Sá. Paciente: Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para o reconhecimento da ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, seja a demora injustificada. Também não se reconhece constrangimento ilegal quando o atraso é causado pela própria defesa ou no seu interesse (Súmula 64 do STJ), devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade. In casu, entendo que a defesa vem contribuindo para o excesso. Primeiro, porque o paciente permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 06 (seis) anos, circunstância que, por si só, atrapalhou o bom andamento da ação penal (fls. 17/20, 26 e 35). Segundo, porque a audiência marcada para 03.09.2007 não se realizou em virtude da ausência do Defensor Público (fls. 15, 23-v e 24). Portanto, não há que se falar em coação ilegal, seja por aplicação da Súmula 64 do STJ, seja porque a duração da instrução não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, conforme demonstram os seguintes julgados: “PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – (...) PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CAUSADO TAMBÉM PELA DEFESA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. (...) O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade. Ademais, o paciente contribuiu em muito para o atraso na formação da culpa, estando em local incerto e não sabido, dilatando o prazo para encerramento da instrução criminal. Recurso a que se nega provimento.” (STJ, RHC 17.263/PA, 6.ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. 31.08.2005, DJ 24.10.2005, p. 381). “Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando este ocorreu por culpa exclusiva do advogado do paciente, que, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de oitiva de testemunhas por si arroladas, dando causa ao seu adiamento.” (TJAP, RDJ 9/305). “HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO CRIMINAL – DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. (...) Na aferição da existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso. Incabível a adoção de simples critério aritmético.” (TJDF, HC 20050020083776, 2.ª Turma, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, DJ 25.01.2006, p. 74). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008263-0 / BOA VISTA. Impetrante: Selma Aparecida de Sá. Paciente: Paulo Sérgio Rodrigues dos Santos. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3711, Boa Vista-RR, 19 de Outubro de 2007, p. 02. ( : 02/10/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008286-1 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Gilson Ferreira Moraes. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de GILSON FERREIRA MORAES, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 11.07.2007, por infração ao art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na prisão, pois a autoridade coatora deixou de apreciar o pedido de liberdade provisória em razão de ter suscitado conflito negativo de competência, ainda pendente de julgamento. Aduz, outrossim, que falta justa causa para manutenção da segregação cautelar, por ser o paciente primário e detentor de bons antecedentes, residência fixa, profissão definida e família constituída. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 112/127. Às fls. 129/130, deferi a liminar. Em parecer de fls. 137/141, o Ministério Público de 2.º grau opina pela concessão da ordem. É o relatório. Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008286-1 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Gilson Ferreira Moraes. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. Verifica-se que a autoridade coatora suscitou conflito negativo de competência nos autos da ação penal, deixando, por conseqüência, de apreciar o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa (fls. 112/127). Inobstante o conflito tenha sido remetido a esta Corte, não é razoável exigir que o paciente aguarde preso, por tempo indeterminado, a solução do incidente, para só então ser apreciada a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE 1.º GRAU – CURSO DA AÇÃO PENAL INTERROMPIDO ATÉ DECISÃO DO CC 68.158/BA – REQUISITOS DA PRISÃO NÃO APRECIADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Não se mostra razoável a custódia do paciente, realizada há mais de oito meses sem que se tenha apreciado a sua legalidade e a existência de requisitos para sua manutenção. O curso da ação penal está interrompido por conflito de competência suscitado pela autoridade apontada como coatora, circunstância que tem o efeito de prolongar por tempo indefinido a segregação provisória e agravar o constrangimento a que está submetido o paciente. Ordem concedida.” (STJ, 6.ª Turma, HC 66.740/BA, Rel. Min. Paulo Medina, j. 20.03.2007, DJ 23.04.2007, p. 316). Ademais, o paciente nem sequer foi interrogado (fl. 126), situação que, por si só, demonstra o excesso de prazo, pois, se a liminar não tivesse sido deferida, a prisão cautelar completaria, na data de hoje, 84 (oitenta e quatro) dias, o que não se mostra razoável. Por outro lado, não existe nos autos qualquer circunstância que impeça a concessão do benefício previsto no art. 310, parágrafo único, do CPP. De fato, trata-se de réu primário, com bons antecedentes, residência fixa, profissão definida e família constituída (fls. 74/80), sendo que o delito foi praticado sem o emprego de arma, o que afasta a hipótese de periculosidade do agente. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem, confirmando a liminar. É como voto. Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008286-1 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Gilson Ferreira Moraes. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO – CURSO DA AÇÃO PENAL INTERROMPIDO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO APRECIADO – RÉU QUE NEM SEQUER FOI INTERROGADO – PROLONGAMENTO DA CUSTÓDIA POR TEMPO NÃO RAZOÁVEL – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 02 de outubro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3711, Boa Vista-RR, 19 de Outubro de 2007, p. 02. ( : 02/10/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008367-9 AUTORA: ÂNGELA DA SILVA PENA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, na Ação Ordinária nº 001007154863-9, proposta por Ângela da Silva Pena contra o Estado de Roraima. A Autora é servidora pública civil estadual e pleiteia o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual, estabelecida pela Lei nº 331/02, no percentual de 5% ao ano. Aduz que a mencionada revisão nunca foi aplicada e, por isso, requer o pagamento retroativo a partir de abril de 2002, com reflexos em todas as gratificações, adicionais, décimo terceiro salário, férias, abonos de 1/3 sobre as referidas férias, além de juros e correção monetária, bem como a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 06/35. O Estado de Roraima apresentou contestação, argüindo, em síntese, que: a) a revisão geral da remuneração, em virtude de sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; b) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03. Afirma, também, que: c) não houve prévia dotação orçamentária, nem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que viabilizasse o aumento da revisão geral anual; d) em razão da Autora ser regida pela Lei Complementar nº 321/01, seus rendimentos somente poderão ser alterados por lei específica; e) é inadmissível que uma norma instituidora de acréscimo de despesas públicas possua vigência indeterminada, uma vez que a revisão anual, disposta no art. 37, inc. X, da CF, visa apenas a impedir a redução do poder econômico da remuneração dos servidores públicos. Ao final, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 331/02 e pela improcedência da ação. O Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, nos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, cabendo-me a relatoria. O Órgão Ministerial manifestou-se pela manutenção da sentença em sua íntegra (fls. 80/87). É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 22 de Outubro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N.º 001007008367-9 ORIGEM: 8.ª VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: ANGELA DA SILVA PENA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano. A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. A Lei Estadual n.º 331/02 foi revogada totalmente pela Lei n.º 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual (os 5%) da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. A alegação de violação ao inc. I do § 1.º do art. 169 da CF diz respeito a suposta falta de previsão na Lei Orçamentária Anual. Apesar de toda essa discussão, ressalto que a obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuá-la, posto que ela decorre da Constituição Federal e foi objeto de análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2519/RR cuja ementa é a seguinte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE RORAIMA. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.” (STF, ADI 2519/RR- RORAIMA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 18/03/2002, Tribunal Pleno, DJ 19.04.2002). Ou seja, a dívida existe desde a vigência da Lei Estadual n.º 331/02 (incluindo 2003) e o Embargante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos dos servidores. O Estado de Roraima está, com isso, em estado de inadimplência até hoje. Para os anos de 2004 e seguintes está omisso até mesmo quanto ao índice. Haveria alguma violação à lei se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento, p. ex.. Como não pagou, não houve irregularidade neste ponto. O ente público está inadimplente em relação à obrigação de efetuar a revisão geral anual e, quando fizer e for pagar o que deve, será obrigado a respeitar as disposições do art. 169 da CF e da Lei Complementar Federal n.º 101/00 entre outras. A previsão na Lei Orçamentária Anual não é condição para a existência do direito. É exigida apenas para o pagamento. O dever de revisar anualmente a remuneração existe independentemente disso. A sentença deve ser reformada apenas quanto à não-manifestação do Juiz de Direito sobre a sucumbência recíproca. Como não há previsão legal a respeito do índice de revisão para os anos de 2004 em diante (Roraima está em mora neste ponto) e, por isso, o Estado foi condenado agora a pagar apenas os anos de 2002 e 2003, houve sucumbência recíproca (apesar de continuar existindo a obrigação de efetuar a revisão geral anual até hoje). Por essa razão, conheço o reexame e reformo a sentença apenas para condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo valor que o Réu terá que pagar, porém, compensados. As custas devem ser proporcionais (50%). O Estado é isento. A Requerente deverá pagar sua parte, na forma do art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/50. No mais, confirmo a sentença. É como voto. Boa Vista, 30 de outubro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N.º 001007008367-9 ORIGEM: 8.ª VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: ÂNGELA DA SILVA PENA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA REVISÃO GERAL ANUAL – VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI ESTADUAL N.º 331/02 – A PERIODICIDADE É DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEI – REVOGAÇÃO E § 1.º DO ART. 2.º DA LICC – HOUVE APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – § 1.º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – A OBSERVÂNCIA DESSAS NORMAS DEVE OCORRER NO MOMENTO DO PAGAMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e reformar parcialmente a sentença nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 30 de outubro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 14 de Novembro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3727, p. 02. ( : 30/10/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 001007008378-6 AUTORA: ANGELITA NASCIMENTO ARAÚJO RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, na Ação Ordinária nº 001007154872-0, proposta por Angelita Nascimento Araújo contra o Estado de Roraima. A Autora é servidora pública civil estadual e pleiteia o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual, estabelecida pela Lei nº 331/02, no percentual de 5% ao ano. Aduz que a mencionada revisão nunca foi aplicada e, por isso, requer o pagamento retroativo a partir de abril de 2002, com reflexos em todas as gratificações, adicionais, décimo terceiro salário, férias, abonos de 1/3 sobre as referidas férias, além de juros e correção monetária, bem como a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 06/19. O Estado de Roraima apresentou contestação, argüindo, em síntese, que: a) a revisão geral da remuneração, em virtude de sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; b) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03. Afirma, também, que: c) não houve prévia dotação orçamentária, nem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que viabilizasse o aumento da revisão geral anual; d) em razão da Autora ser regida pela Lei Complementar nº 321/01, seus rendimentos somente poderão ser alterados por lei específica; e) é inadmissível que uma norma instituidora de acréscimo de despesas públicas possua vigência indeterminada, uma vez que a revisão anual, disposta no art. 37, inc. X, da CF, visa apenas a impedir a redução do poder econômico da remuneração dos servidores públicos. Ao final, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 331/02 e pela improcedência da ação. O Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, nos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, cabendo-me a relatoria. O Órgão Ministerial manifestou-se pela manutenção da sentença em sua íntegra (fls. 66/71). É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 22 de Outubro de 2007 Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N.º 001007008378-6 ORIGEM: 8.ª VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: ANGELITA NASCIMENTO ARAÚJO RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano. A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. A Lei Estadual n.º 331/02 foi revogada totalmente pela Lei n.º 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual (os 5%) da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. A alegação de violação ao inc. I do § 1.º do art. 169 da CF diz respeito a suposta falta de previsão na Lei Orçamentária Anual. Apesar de toda essa discussão, ressalto que a obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuá-la, posto que ela decorre da Constituição Federal e foi objeto de análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2519/RR cuja ementa é a seguinte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE RORAIMA. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.” (STF, ADI 2519/RR- RORAIMA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 18/03/2002, Tribunal Pleno, DJ 19.04.2002). Ou seja, a dívida existe desde a vigência da Lei Estadual n.º 331/02 (incluindo 2003) e o Embargante não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos dos servidores. O Estado de Roraima está, com isso, em estado de inadimplência até hoje. Para os anos de 2004 e seguintes está omisso até mesmo quanto ao índice. Haveria alguma violação à lei se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento, p. ex.. Como não pagou, não houve irregularidade neste ponto. O ente público está inadimplente em relação à obrigação de efetuar a revisão geral anual e, quando fizer e for pagar o que deve, será obrigado a respeitar as disposições do art. 169 da CF e da Lei Complementar Federal n.º 101/00 entre outras. A previsão na Lei Orçamentária Anual não é condição para a existência do direito. É exigida apenas para o pagamento. O dever de revisar anualmente a remuneração existe independentemente disso. A sentença deve ser reformada apenas quanto à não-manifestação do Juiz de Direito sobre a sucumbência recíproca. Como não há previsão legal a respeito do índice de revisão para os anos de 2004 em diante (Roraima está em mora neste ponto) e, por isso, o Estado foi condenado agora a pagar apenas os anos de 2002 e 2003, houve sucumbência recíproca (apesar de continuar existindo a obrigação de efetuar a revisão geral anual até hoje). Por essa razão, conheço o reexame e reformo a sentença apenas para condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo valor que o Réu terá que pagar, porém, compensados. As custas devem ser proporcionais (50%). O Estado é isento. A Requerente deverá pagar sua parte, na forma do art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/50. No mais, confirmo a sentença. É como voto. Boa Vista, 30 de outubro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO N.º 001007008378-6 ORIGEM: 8.ª VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: ANGELITA NASCIMENTO ARAÚJO RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA REVISÃO GERAL ANUAL – VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI ESTADUAL N.º 331/02 – A PERIODICIDADE É DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEI – REVOGAÇÃO E § 1.º DO ART. 2.º DA LICC – HOUVE APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – § 1.º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – A OBSERVÂNCIA DESSAS NORMAS DEVE OCORRER NO MOMENTO DO PAGAMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e reformar parcialmente a sentença nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 30 de outubro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 14 de Novembro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3727, p. 03. ( : 30/10/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008595-5 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Paciente: Idison Alves da Costa. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS BEZERRA DA SILVA, em favor de IDISON ALVES DA COSTA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 10.04.2007, por infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na prisão, pois até o momento não foram apresentadas as alegações finais por parte do Ministério Público. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 13/14. À fl. 16, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 19/22, opina a douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 13 de novembro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008595-5 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Paciente: Idison Alves da Costa. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. Verifica-se, em consulta ao SISCOM, que as alegações finais já foram apresentadas pelas partes e que os autos encontram-se conclusos para sentença (fl. 17). É pacífico o entendimento de que, encerrada a instrução criminal, encontrando-se o processo em grau de diligências ou de alegações finais, não se considera o excesso de prazo anteriormente ocorrido para efeito de concessão de habeas corpus. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 13 de novembro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008595-5 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Paciente: Idison Alves da Costa. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 13 de novembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr.(a) Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 27 de Novembro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3734, p.02. ( : 13/11/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008744-9 / CARACARAÍ. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Paciente: Domicélio de Matos Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS BEZERRA DA SILVA, em favor de DOMICÉLIO DE MATOS LIMA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 28.09.2007, por infração ao art. 121, § 2.º, II e IV, do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da prisão, tendo em vista a apresentação espontânea do paciente à autoridade policial e a falta de fundamentação do decisum que indeferiu o pleito de relaxamento do flagrante. Aduz, ainda, a ausência de justa causa para manutenção da segregação cautelar, ressaltando que o paciente é primário e possui família constituída, além de ter colaborado com a polícia para a elucidação do crime, fazendo jus à liberdade provisória. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 68/83. À fl. 85, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 87/92, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 04 de dezembro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008744-9 / CARACARAÍ. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Paciente: Domicélio de Matos Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. Dessume-se dos autos que o paciente, por volta das 15:00 horas do dia 28.09.2007, foi até a casa da vítima Gener Júlio Bezerra Barbosa, que estava dormindo, e, depois de tê-lo acordado, desferiu-lhe dois tiros, um no maxilar e outro na região do pescoço, causando, assim, a sua morte (fls. 17/18 e 55/57). Após o ocorrido, o paciente caminhou por aproximadamente uma hora até a Vila Itã, a fim de entregar-se à polícia. Não contando a localidade com posto policial, pediu a um dos moradores, Sr. Raimundo Rodrigues da Silva (vulgo “Bacaba”), que entrasse em contato telefônico com as autoridades, o que foi atendido, tendo a polícia sido acionada por volta das 16:00 horas (fls. 20/22). Devido à distância, os policiais chegaram à residência do Sr. Raimundo somente à noite, tendo o paciente esperado por todo esse tempo e, finalmente, às 20:30 horas, foi efetuada sua prisão “em flagrante” (fl. 19). Não obstante as razões do Magistrado a quo ao negar o pedido de relaxamento da prisão, por entender ter ocorrido a hipótese do art. 302, II, do CPP (fl. 12), não vislumbro qualquer situação de flagrância no caso concreto. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência já pacificaram o entendimento segundo o qual “o acusado que se apresenta espontaneamente a policial para comunicar a ocorrência e autoria de delito praticado não pode ser autuado em flagrante delito” (TJMG, HC 1.0000.05.421148-7/000(1), Rel. Des. Armando Freire, j. 14.06.2005, DJ 21.06.2005). A justificativa é no sentido de que o comparecimento do acusado, nos termos acima, logo após o cometimento do crime, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do CPP, não se podendo fazer interpretação extensiva da referida norma em detrimento do investigado. In casu, a detenção do paciente ocorreu em virtude de apresentação voluntária, após o mesmo ter ficado esperando por mais de quatro horas pelos policiais, descaracterizando, assim, o flagrante. Nessa linha é o magistério de Paulo Rangel: “Há casos em que o agente comete ilícito penal e se apresenta imediata e espontaneamente à autoridade policial. Pergunta-se: é admissível sua prisão em flagrante? Sua conduta amolda-se ao inciso II do art. 302 do CPP? Entendemos, sem embargos de opiniões divergentes, inadmissível sua prisão em flagrante. Os fundamentos da prisão em flagrante (...) são: evitar a fuga do autor do fato; resguardar a sociedade, dando-lhe confiança na lei; servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica, e acautelar provas que, eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal, quer quanto à materialidade quer quanto à autoria. Assim pensamos que, ausentes os seus fundamentos, não há que se falar em prisão em flagrante, pois desnecessária a medida cautelar, uma vez que o agente apresenta-se espontaneamente. Entretanto, devemos observar que o legislador está atento à conduta do criminoso astuto que se apresenta espontaneamente e depois prejudica o curso do processo estabelecendo, no art. 317 do CPP, a regra que: A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei autoriza. A contrario sensu, percebe-se que o legislador impede a prisão em flagrante, porém permite a prisão preventiva se estiverem presentes os motivos que a autorizam. Se o legislador quisesse admitir a prisão em flagrante, então teria dito expressamente, como o fez com relação à prisão preventiva.” (in “Processo Penal”, 7.ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, pp. 611/613). Ao julgar caso semelhante, cuja relatoria coube ao Min. Francisco Rezek, o STF concedeu a ordem, adotando os seguintes fundamentos do parecer ministerial: “Merece acolhimento, a nosso ver, a pretensão em causa. Em face do auto de fls. 07/14, depreende-se que o crime cometido pelo paciente ocorreu por volta das 22:30 hs. e que o mesmo, cerca de duas horas depois, em cidade vizinha, telefonou à polícia, comunicando o fato e pedindo a presença do policial que veio a efetuar sua prisão, às 2:30 hs. A captura do paciente, dessarte, ocorreu em virtude de sua voluntária apresentação, quando não mais se achava em qualquer das situações previstas no art. 302 do CPP.” (STF, RHC 61.442-6/MT, Rel. Min. Francisco Rezek, 2.ª Turma, j. 29.11.1983, DJ 10.02.1984). O STJ, por sua vez, segue a mesma orientação: “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2.º, I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14, II E ART. 18, I, 2.ª PARTE, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1.º DA LEI N.º 8.072/90 – PRISÃO EM FLAGRANTE – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE – RELAXAMENTO. ‘Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que o não perseguia, e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas corpus, para invalidar o flagrante. Unânime.’ (STF - RHC n.º 61.442/MT, 2.ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 10.02.84). Writ concedido, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada.” (STJ, HC 30.527/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 19.02.2004, DJ 22.03.2004, p. 335). ISTO POSTO, dissentindo do parecer ministerial, concedo a ordem, para relaxar a prisão em flagrante do paciente, sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada. Expeça-se o alvará de soltura, com a advertência de que o acusado deverá comparecer a todos os atos do processo. É como voto. Boa Vista, 04 de dezembro de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.008744-9 / CARACARAÍ. Impetrante: Elias Bezerra da Silva. Paciente: Domicélio de Matos Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO À AUTORIDADE POLICIAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – INADMISSIBILIDADE. 1. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do crime, entrega-se à polícia, que não o perseguia, e confessa a autoria do delito. Precedentes do STF e do STJ. 2. Ordem concedida, para relaxar o flagrante, sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do parecer ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 04 de dezembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr. SALES EURICO M. FREITAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3750, Boa Vista-RR, 20 de Dezembro de 2007, p. 05. ( : 04/12/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009308-0 APELANTE: TATIANA LIRA DA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO TATIANA LIRA DA COSTA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007160164-4, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que a Requerente tomou posse apenas em 2004, período em que a Lei n. 331/02 já estava revogada. A Autora afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. Alega, no recurso, que: a) o magistrado equivocou-se, “[...] pois mesmo não estando no serviço público nos anos de vigência da lei, 2002 e 2003, isso não impedia que fosse concedido o reajuste para o cargo que já existia. [...]” (fl. 73); b) não tendo sido concedido o reajuste, os seus rendimentos desde a sua posse já estavam em déficit. Afirma que: c) não se pode falar em aumento de despesas ou afronta à separação dos poderes, pois o objetivo da Lei foi apenas compensar a perda do poder aquisitivo dos servidores estaduais; d) a alegada desobediência da anualidade da revisão, prevista no art. 37, inc. X, da CF, é totalmente descabida; e) é pessoa pobre na forma da lei, não podendo arcar com o valor arbitrado quanto aos honorários advocatícios. Requer, ao final, a procedência do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 79). O Estado, nas contra-razões, suscita que: a) a Lei n. 331/02, “[...] pela própria natureza que a reveste e do tratamento constitucional que lhe foi dado, deve ser considerada Lei Temporária, cuja aplicabilidade se restringiu ao ano de 2002 [...]” (fl.83); b) a referida Lei foi revogada expressamente pela Lei n. 391/03, que alterou as diretrizes orçamentárias para o ano de 2003; c) “Quanto à gratuidade judiciária integral, falta interesse de agir da parte, na medida em que incide no caso de comento a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50” (fl. 88). Pugna, por fim, pelo desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 21/01/2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009308-0 APELANTE: TATIANA LIRA DA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença não merece reforma. Vejamos. A Autora, ora Apelante, pleiteia o pagamento da diferença retroativa entre os valores dos seus vencimentos que foram pagos e os que efetivamente seriam devidos em decorrência da implantação do percentual de 5% da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, tendo em vista que a Recorrente somente tomou posse no cargo em 2004. É cediço que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Demais disso, importa destacar que a Lei 339/02 não criou direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. O que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Todavia, para os anos seguintes não se tem notícia de qualquer previsão em lei específica. Por isso, este Tribunal tem entendido que não há como determinar o pagamento da revisão geral anual para os anos de 2004 e seguintes. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Apelada tomou posse no seu cargo no ano de 2004, conforme se extrai do documento de fl. 10. Portanto, se passou a exercer o cargo somente em 2004, não faz jus ao pagamento da revisão nos anos de 2002 e 2003, haja vista que, repita-se, não há previsão/autorização desse pagamento em lei específica. Assim, impor essa obrigação ao Apelante iria de encontro com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A alegação de que o percentual deveria ter sido incorporado ao seu vencimento também não merece guarida. Para aferir o montante do seu vencimento, deve-se observar os valores que vierem dispostos no Plano de Cargos e Salários referente ao cargo que ocupa, não cabendo ao Poder Judiciário, estabelecer valor diverso do que constar na lei. Em relação à condenação dos honorários advocatícios, igualmente falece razão à Recorrente. Isso porque, verifica-se, na fl. 14, que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Assim, a Apelante não fica obrigada a pagar os honorários enquanto permanecer sua situação de “pobreza”. O Estado de Roraima somente poderá cobrar essa verba, se provar que a situação da Recorrente mudou e que ela pode arcar com a despesa, consoante disposto no art. 12 da LAJ. Sobre isso, manifestam-se Freidie Didier Jr. e Rafael Oliveira: [...] A obrigação de pagar existe, só que permanece sob condição legal suspensiva: a superveniente mudança na situação patrimonial do beneficiário, que deverá ser comprovada pelo credor dentro do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que condenou o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 12 da LAJ). (Benefício da justiça Gratuita, vol I, JusPodivm, 2004, p. 20). Por essa razão, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão combatida. Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009308-0 APELANTE: TATIANA LIRA DA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE PARA OS ANOS DE 2004 E SEGUINTES. SERVIDORA EMPOSSADA SOMENTE EM 2005. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO QUE FICA CONDICIONADA À MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3793, Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2008, p. 07. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008657-3 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JONISSON DA SILVA MARQUES E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs esta apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária nº. 001006127250-5, por meio da qual o pedido foi julgado procedente para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada Autor, mais honorários advocatícios. Consta nos autos que o Autor foi agredido fisicamente por policiais militares, o que lhe deixou lesões. A outra Autora é a mãe, que socorreu o filho lesionado. O Recorrente pediu, em preliminar, a apreciação de seu agravo retido (fls. 49-56) e nele alega que: (a) a Autora-mãe não tem legitimidade ativa, porque não foi vítima da atuação policial; (b) a Administração Pública tem o direito de denunciar à lide o funcionário causador do fato apurado; (c) a denunciação não traz discussão nova, porque, necessariamente, a culpa do agente será apurada, pois ela integra o nexo causal. Pede a extinção do processo em relação à Autora-mãe e o deferimento da denunciação à lide. Nas contra-razões ao agravo retido (fls. 60-62), os Autores afirmam que: (a) a mãe tem legitimidade, porque sofreu com as agressões contra o filho; (b) o Estado tem o direito de ajuizar ação regressiva contra o agente público; (c) o recurso é protelatório, porque o Agravante não instaurou procedimento administrativo algum para apurar e responsabilizar o policial militar acusado. Pede a manutenção da decisão. No restante da apelação, o Estado de Roraima alega, em síntese, que: (d) o nexo de causalidade não foi comprovado; (e) não houve dano moral à mãe e, se existiu, não foi igual ao do ofendido; (f) não foi comprovado que os policiais militares foram os causadores do dano; (g) o valor da condenação é excessivo; (h) há sucumbência recíproca, porque os Autores pediram o pagamento no valor equivalente à 500 salários mínimos e receberam apenas 66. Pede a reforma da sentença. Os Recorridos afirmam, em síntese, que: (d) o próprio Apelante reconheceu a conduta de seus agentes; (e) o Autor JONISSON DA SILVA MARQUES foi agredido fisicamente pelos policiais militares e sofreu cirurgia para a retirada do baço; (f) o Apelante é responsável pelo evento lesivo; (g) o valor da condenação é razoável; (h) a quantia, indicada na petição inicial, é apenas estimativa, portanto, não houve sucumbência recíproca. Pedem a manutenção da sentença. O Ministério Público informou que não existe razão para sua intervenção no feito (fls. 243 e 244). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 07 de janeiro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008657-3 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JONISSON DA SILVA MARQUES E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. PRELIMINAR – Agravo Retido 1.1. Ilegitimidade da Autora MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA. No caso, a lesão moral indenizável que a Autora-mãe sofreu, por causa das agressões feitas contra seu filho, é evidente, graças à relação afetiva que possui com ele, o que a torna vítima indireta da atuação policial irregular. Rejeito, pois, a preliminar. 1.2. Denunciação à lide. Entendo que, no caso, a denunciação à lide do agente causador do dano não é imprescindível. Adoto a corrente que, em razão de se tratar de responsabilidade objetiva do Estado, a discussão da culpa, obrigatória para o regresso, retiraria o benefício concedido pela Constituição Federal, § 6º. de seu art. 37, à vítima da atuação lesiva estatal. Nesse sentido, ensina José dos Santos Carvalho Filho (1), quando expõe as correntes existentes sobre o assunto: “Para outros, no entanto, não pode haver denunciação à lide nessa hipótese de responsabilidade estatal [objetiva], sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 70, III, do CPC. Há mais de um argumento para essa posição. Primeiramente, o dispositivo do estatuto processual só teria aplicação às hipóteses normais de responsabilidade civil, mas não à responsabilidade do Estado, tendo em vista ser esta regulada em dispositivo constitucional próprio (art. 37, § 6º). Ademais, diversos são os fundamentos do pedido. O pedido do lesado escora-se na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que o pedido deste contra o seu agente é calcado na responsabilidade subjetiva. Por fim, não teria cabimento desfazer indiretamente o benefício que a Constituição outorgou ao lesado: se foi ele dispensado de provar a culpa do agente, não teria cabimento que, no mesmo processo, fosse obrigado a aguardar o conflito entre o Estado e seu agente, fundado exatamente na culpa. Essa, a nosso ver, é a melhor doutrina a respeito do assunto.” Sendo, o caso em análise, relativo a um ato comissivo de um agente estatal (policial militar), trata-se, indiscutivelmente, de responsabilidade objetiva do Estado, portanto, inaplicável é a denunciação à lide. A Fazenda Pública deve buscar o ressarcimento da indenização, caso seja paga, por meio de ação própria, nos termos do que estabelece o § 6º. do art. 37 da CF. Por essas razões, conheço e nego provimento ao agravo retido. 2. MÉRITO. Os pontos discutidos são: a comprovação da autoria do fato lesivo e do nexo de causalidade, e o dano moral sofrido pela Autora-mãe. O fato foi comprovado pelas provas documental (fls. 85-100) e testemunhal (fls. 165 e 166). A prova documental é a cópia do processo administrativo disciplinar, instaurado pela Polícia Militar do Estado de Roraima, no qual concluiu-se, após a investigação, pela responsabilidade dos policiais acusados, aplicando-lhes penas administrativas. A prova testemunhal consistiu nas declarações prestadas por EDINALDO CRUZ DE SOUZA, um dos policiais envolvidos na abordagem, por meio das quais foi confirmada a presença dos acusados no local e hora do fatos: “'que se recorda de ter feito a abordagem no autor e outra pessoa por nome Junior; que estavam em uma viatura na Rua N-19, o depoente como motorista e o Cb. Joneston (comandante da viatura) quando avistaram duas pessoas no quintal de uma residência, que coincidentemente era o quintal da namorada do Cabo; que fizeram a abordagem; que apareceram duas senhoras preocupadas, que a testemunha informou às senhoras que era a Polícia Militar que estava fazendo uma abordagem; que após a abordagem chegou ao local outra viatura com mais três policiais;” (fl. 166). As agressões foram confirmadas pelo depoimento da Srª. AURENICE DE JESUS FERREIRA, que afirmou: “'que presenciou os policiais militares agredindo o autor; que disse aos policiais militares que conhecida um dos dois detidos pela polícia; que ao informar que conhecia um dos dois um policial disse a ela 'está bom, já está na hora da senhora ir dormir'; que continuou a presenciar a agressão dos policiais pela fresta de sua janela; que ficou com muita dó dos detidos;” (fl. 165 – sic). Entendo que o nexo de causalidade foi devidamente comprovado, porque as agressões são abstratamente aptas a causar o resultado e, conforme os documentos de fls. 13-18, as lesões ocorreram imediatamente após o fato. Além disso, o Recorrente não comprovou que houve alguma outra causa para a lesão, principalmente, porque a vítima-filho foi atendido em hospital público estadual. O valor da indenização para o filho (R$ 20.000,00), analisando-se a repercussão do dano, sua intensidade e duração, a situação econômica das partes e as demais circunstâncias referentes aos fatos lesivos, parece-me razoável. O que não acontece com a quantia que a Autora-mãe receberá. Inegavelmente, o sofrimento do filho foi bem maior que o da mãe. Sendo assim, pelos mesmos parâmetros observados para mensurar o valor da condenação em favor do outro Autor-Apelado, entendo que a quantia mais justa para a Srª. MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não houve sucumbência recíproca, porque, embora os Autores tenham pedido valor bem mais elevado, o fizeram apenas como estimativa. A maior parte do pedido foi-lhes concedida, a fixação do valor, em casos como este, é a parte mínima. Por essas razões, conheço e dou provimento parcial do recurso, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da indenização a ser paga a MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, mantenho o julgado. É como voto. Boa Vista, 19 de fevereiro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator 1 - Manual de Direito Administrativo, 13ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, ps. 445 e 446. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008657-3 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JONISSON DA SILVA MARQUES E OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO POLICIAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA-MÃE – VÍTIMA INDIRETA DA AUTUAÇÃO POLICIAL – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE ESTATAL – IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – FATO, AUTORIA, NEXO CAUSAL E DANO MORAL – COMPROVADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA A MÃE FIXADO PELO JUIZ – ELEVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 19 de fevereiro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3796, Boa Vista-RR, 04 de março de 2008, p. 08. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009061-7 APELANTE: MANOEL HOZANA OLIVEIRA DOS SANTOS APELADA: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO MANOEL HOZANA OLIVEIRA DOS SANTOS interpôs esta apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação de Indenização c/c Obrigação de Não-Fazer nº 001006129112-5, por meio da qual o pedido foi julgado improcedente. Consta nos autos que o Apresentador do programa televisivo “Roda Viva” chamou os Agentes de Trânsito locais de “analfabetos” e “propineiros”. O Recorrente alega, em síntese, que: (a) o Apresentador do programa “Roda Viva”, “extrapolou seu direito de informar” e ofendeu o Recorrente, quando chamou todos os agentes de trânsito de analfabetos e propineiros; (b) as afirmações não são verdadeiras; (c) o Apresentador também deverá responder civilmente pelos atos praticados; (d) estão presentes os requisitos para a concessão de antecipação de tutela; (e) o Juiz Substituto não apreciou todas as provas dos autos. Pede a reforma da sentença. Não houve contra-razões (fl. 204). Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista, 25 de janeiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009061-7 APELANTE: MANOEL HOZANA OLIVEIRA DOS SANTOS APELADA: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O Recorrente tem legitimidade processual, porque é um dos agentes de trânsito e os adjetivos foram dirigidos a todos eles, incluindo, como é óbvio, o Autor-Apelante. Temos aqui uma situação de fato que configura um “interesse ou direito coletivo”, conceituado no inc. II do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor que diz: “II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;” A suposta ofensa, que é indivisível, foi dirigida a uma classe determinável de pessoas (os agentes de trânsito). A possibilidade de ajuizamento de uma ação coletiva não impede que os indivíduos proponham uma demanda individualmente. Isso é expresso no “caput” do próprio art. 81 do CDC que diz: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.” Lembro que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas a todos os processos coletivos, conforme dispõe o art. 117 do CDC que dispõe: “Art. 117. Acrescente-se à Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: 'Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor'”. Nesse sentido, também ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (1): “A essa lei [7.347/85] agregou-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), formando assim um sistema integrado. Isto porque o art. 90 do Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as regras pertencentes à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Processo Civil, naquilo que sejam compatíveis. Por outro lado, em razão de regra constante no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública – introduzida pelo art. 117 do Código de Defesa do Consumidor – são aplicáveis às ações nela calcadas as disposições processuais existentes no Código de Defesa do Consumidor.” Sendo assim, não há problema algum em o próprio Autor, individualmente, ajuizar ação de ressarcimento por dano moral. A impossibilidade de responsabilização do Apresentador e da “TV BOA VISTA”, em decorrência da liberdade de informação jornalística, prevista no inc. IV do art. 5º. da Constituição Federal, não pode ser utilizado para quaisquer notícias ou críticas feitas pela imprensa. Existem limites a serem respeitados. No caso em análise, o Apresentador do programa chamou os agentes de trânsito de analfabetos, contudo, fez ressalva, dizendo que eram em relação à Lei de Trânsito, conforme o próprio Autor-Apelante noticiou: “'Se é para orientar. Mas não tem condições de orientar porque são analfabetos. (grifo nosso) Pelo menos para os conhecedores das leis de Trânsito ...” (fl. 03 – destaques no original). Esse fato, por si só, não viola a honra dos funcionários municipais, por configurar-se como uma crítica ao exercício da atividades desses servidores. O problema é que, além disso, ele os chamou, também, de “propineiros”, sem identificar quais deles receberam ou recebem a propina. Por causa disso, todo aquele que ocupa um cargo de agente de trânsito em Boa Vista foi acusado de uma prática criminosa, que tem repercussões em sua vida pessoal, funcional e social. Foi neste ponto que os Réus fugiram do direito de informar. Noticiaram a ocorrência do crime, mas preferiram atribuí-lo a todos os agentes de trânsito, sem que isso seja verdade, ou pelo menos, que isso tenha sido dito e comprovado cabalmente. O fato foi devidamente comprovado, inclusive com a fita do programa televisivo (fl. 145) e essa prova não foi impugnada. O resultado é presumido pela ocorrência do ato lesivo (dano “in re ipsa”). Os Réus não contestaram o nexo de causalidade, nem discutiram sobre o dolo ou a culpa, por isso, tomo-os como incontroversos. Estão presentes, assim, os requisitos para a responsabilização civil dos réus. Analisando a situação financeira das partes, a repercussão e intensidade do dano e as demais circunstâncias do caso, entendo, com parâmetros nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que o valor mais justo é o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido referente à obrigação de não-fazer limitou-se apenas até o deslinde da ação, portanto, com o julgamento, perdeu seu objeto. Vejamos: “d) Ao final, julgue totalmente procedente a ação, deferindo-se todos os seus pedidos, ratificando-se os pedidos da tutela antecipada no decisum final e condenando-se os demandados a indenizar o demandante em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.” (fls. 11 e 12). Para a antecipação de tutela, pediu: “b) Conceda a antecipação dos efeitos da tutela no que tange ao item III, para que a demandada abstenha-se de veicular notícias sobre a vida profissional e pessoal do Demandante até o deslinde final da ação, [...]” (fl. 11). Diante desse fato, o Autor sucumbiu em parte mínima do pedido e, portanto, o “caput” do art. 21 do CPC deve ser aplicado. Por essas razões, conheço e dou provimento, em parte, ao recurso apenas para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido e, assim, condenar os Réus ao pagamento da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, os Réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, § 3º. do art. 20). Após o trânsito em julgado, intimem-se para o pagamento das custas finais. Caso não seja feito, extraia-se certidão e encaminhem-na à Seção de Arrecadação do FUNDEJUR. Cumpridas as demais formalidades necessárias, arquivem-se os autos. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Almiro padilha Relator 1 - Manual do Processo de Conhecimento, 5ª. ed., 2006, ps. 722 e 723. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009061-7 APELANTE: MANOEL HOZANA OLIVEIRA DOS SANTOS APELADA: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO LTDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – LIBERDADE DE IMPRENSA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDIVIDUAL EM CASO DE DANO COLETIVO – POSSIBILIDADE – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A TODOS OS AGENTES DE TRÂNSITO – ALÉM DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO CIVIL – PRESENTES – OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER – PEDIDO PREJUDICADO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Carlos henriques Presidente Des. José pedro Julgador Des. Almiro padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3796, Boa Vista-RR, 04 de março de 2008, p. 09. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010 06 006268-3 APELANTE : ESTADO DE RORAIMA APELADO : MUNICIPIO DE CARACARAÍ RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Tratam os autos de recurso de apelação interposta pelo ESTADO DE RORAIMA em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Caracaraí que, nos autos da ação de reintegração de posse - processo n.º 002.02001424-5, movida contra si pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, julgou procedente o pedido para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na exordial. O apelante alegou em razões de fls. 198/212, que a sentença merece ser reformada, pois, segundo a legislação, um dos requisitos para a propositura da ação possessória é a sua prova, no entanto, o apelado jamais teve a posse do imóvel e sim, mera detenção, razão pela qual a decisão merece ser reformada. Aduziu que o imóvel objeto da reintegração sempre esteve sob a posse e administração do Governo do Estado de Roraima e que, com base no decreto anexo aos autos, foi firmado contrato de comodato com o Município de Caracaraí, sob a denominação de termo de ocupação de imóvel oficial não residencial cf. fls. 191. Ressaltou que só foi possível a posse do imóvel pelo apelado por força de uma autorização que lhe foi concedida pelo apelante, sendo esta posse precária e gratuita. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo e pela reforma total da sentença. Em contra razões, o apelado refutou os argumentos trazidos pelo apelante. Disse ainda que a as razões invocadas pelo representante legal do Estado de Roraima não podem subsistir, pois constam nos autos provas suficientes de que a posse do imóvel pertence ao Município de Caracaraí. Requereu, ao final, o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o ilustre Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório bastante. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 14 de janeiro de 2008. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010 06 006268-3 APELANTE : ESTADO DE RORAIMA APELADO : MUNICIPIO DE CARACARAÍ RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO As alegações contidas na peça recursal materializam-se em verdadeira inovação, uma vez não ter sido matéria de defesa no juízo de primeiro grau, violando o princípio do duplo grau de jurisdição e configurando supressão de instância. O único argumento de mérito utilizado pelo apelante, no juízo a quo, em contestação de fls. 107/113, para afastar a pretensão de reintegração de posse do imóvel litigioso, foi o de que o título definitivo nº 429/97, acostado pelo autor/recorrido, fora expedido por equívoco, senão por má-fé, ideologicamente falso, aduzindo que “aquele lote urbano integrava, anteriormente, as terras de domínio do então Território Federal de Roraima, quando da transformação deste no atual Estado de Roraima; esse bem, juntamente com os demais da gleba de terras na qual se encontra, foi transferido, automaticamente, ao domínio do Estado de Roraima, por obra da disposição do § 2º, do art. 14, do ADCT, c/c art. 35 da Lei Complementar nº 41/81” (sic-fl. 111). Em razões de fls. 198/212, o réu/apelante afirmou que “o imóvel sempre esteve na posse e administração do Governo do Estado de Roraima que, com base no Decreto Governamental nº 505 de 26 de abril de 1989 (doc. 02), celebrara com o prefeito municipal de Caracaraí (denominado ocupante) verdadeiro comodato, sob denominação de termo de ocupação de imóvel não residencial anexo (doc. 01)” (sic-fl. 201). Afirmou ser precária e injusta a posse do município no momento em que se recusou a devolver o bem ao Estado, findo o prazo de vigência do referido termo. Não é pertinente a análise de tal questionamento nesta sede recursal porquanto a matéria não fora apreciada na sentença e sequer ventilada nos autos no juízo a quo. Qualquer análise de mérito, como já dito alhures, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Compulsando a pretensão recursal de fls.198/212, constata-se que o seu lastro é a prova documental só agora acostada a estes autos, qual seja: 1) termo de ocupação de imóvel não residencial, firmado entre o Governador do Estado e o Prefeito de Caracaraí, em 01/06/1989; 2) decreto governamental nº 505, de 26/04/1989, que normatiza a utilização dos imóveis oficiais não residenciais; 3) certidão emitida em 23/05/1988 pelo Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização de Rendas atestando que o imóvel litigioso está cadastrado em nome do governo do Território Federal de Roraima; 4) “habite-se” nº 014/88, expedido pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Caracaraí, no qual consta como proprietário do imóvel o governo do território federal, dentre outros, como certidão negativa. Pertinente, por outro lado, o registro de que, quando o recorrente especificou as provas que pretendia produzir (fl. 125), apenas ratificou a documental já colacionada às fls.34/35, materializada nas certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista e do Cartório Ofício Único de Caracaraí, que atestam não constar qualquer registro do imóvel em litígio. Inadmissível a juntada dos referidos documentos nesta sede recursal e, por conseguinte, a apreciação das questões suscitadas relacionadas aos mesmos, a teor do disposto nos arts. 397 e 517, do Código de Processo Civil. O art. 397 do Código de Processo Civil dispõe verbis: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI ("Curso Avançado de Processo Civil", 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. I, p. 510/511), sobre o assunto, trazem a seguinte lição: "O conceito de documento novo não é unânime. O art. 397 dá a entender que assim seriam entendidos em duas circunstâncias: a) quando relativos a fatos ocorridos depois da fase postulatória, ou seja, tais documentos seriam novos porque inexistiam anteriormente; b) quando apresentados como contraprova de documentos apresentados pela parte contrária, vale dizer, documentos já existentes mas que ainda não haviam sido juntados porque não sabia a parte que deles necessitaria”. Os documentos juntados com a apelação foram elaborados em 1988 e 1989, portanto muito antes da última oportunidade que a apelante teve para se manifestar nos autos e antes de outorgada a prestação jurisdicional. Assim, os documentos juntados pelo recorrente não se adequam ao conceito de “documentos novos”, exigido pelo dispositivo processual. Por sua vez, o art. 517 do Código de Processo Civil preceitua: "As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". Em alusão ao disposto no referido dispositivo legal, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("Curso De Direito Processual Civil", 36. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, vol. I, p. 506) leciona: "Quanto às questões de fato, a regra é que a apelação fica restrita às alegadas e provadas no processo antes da sentença. O recurso devolve o conhecimento da causa tal qual foi apreciada pelo juiz de primeiro grau. Pode, todavia, ter ocorrido impossibilidade de suscitação do fato pelo interessado, antes da sentença. Assim, provada a ocorrência de força maior, poderá o apelante apresentar fato novo perante o tribunal (art. 517). Caberá, todavia, ao apelante provar não só o fato como o motivo de força maior que o impediu de argüí-lo no momento processual adequado". No caso em exame, a apelante deixou de provar força maior impeditiva de exibir oportunamente os documentos juntados com o presente recurso. Do alto da respeitabilidade que o envolve, ao estudar a prova documental, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO ("Instituições de Direito Processual Civil" - Malheiros Editores, 3ª edição - 2003 - volume III - páginas 583/584), traz a seguinte conclusão: "É excepcional a admissão de documentos novos com as razões ou contra-razões de recurso, seja porque o contraditório nesse momento já é bem mais restrito, seja porque não comete 'error in judicando' ou 'in procedendo' o juiz que julga contrariamente à realidade dos fatos em virtude de omissões probatórias das próprias partes. Nesses momentos mais avançados, prevalece o disposto no art. 387, para só se admitam documentos (a) 'relativos a fatos ocorridos depois', ou (b) a fatos dos quais a parte tenha tido conhecimento depois e que devam ser tomados em consideração no julgamento (art. 462 - supra, n. 947), ou ainda (c) documentos aos quais a parte só tenha tido acesso depois". Ainda sobre o tema, bem esclarecem os processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "A produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa, escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, não pode ser admitida, sob pena de subverter-se o procedimento e premiar-se quem não obedeceu às suas regras com a possibilidade de surpreender o adversário, não lhe permitindo o contraditório" (in "Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante", Revista dos Tribunais, 8ª ed., p. 826). Trago à baila os seguintes julgados, que resumem o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: “Lei processual não autoriza, em sede de apelação, a produção de prova preexistente que não foi apresentada no momento próprio. Cuida-se de hipótese que não se ajusta ao permissivo legal. Inteligência do art. 517 do Código de Processo Civil” (TJDF - APC 19990110706740 - 3ª T. Cív. - Rel. Des. Wellington Medeiros - DJU 06.12.2000 - p. 19). “Segundo o art. 517 do Código de Processo Civil, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, não comprovada essa impossibilidade, o Tribunal não deve apreciar o conteúdo de tais alegações. Apelação não conhecida”. (TRF 3ª R. - AMS 96.03.093713-4 - 6ª T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Nelton Santos - DJU 13.09.2000 - p. 569). Nesse sentido, precluso está o direito de juntada de documentos pelo apelante, motivo pelo qual, determino o seu desentranhamento. Logo, por não se tratarem de documentos novos, aqueles apresentados pelo apelante às fls. 213/226 juntamente com as razões recursais, e por ser desautorizado pela lei processual a produção de prova preexistente em sede de apelação, não apresentada no momento próprio, deixo de apreciá-los. Por conseqüência, uma vez que o recurso se ampara apenas nos aludidos documentos e deixando o recorrente de apresentar qualquer fundamento capaz de modificar a sentença hostilizada, nego provimento ao apelo. É o meu voto. Boa Vista, 04 de março de 2008. Des. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 010 06 006268-3 APELANTE : ESTADO DE RORAIMA APELADO : MUNICIPIO DE CARACARAÍ RELATOR : EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 397 DO CPC. 1. Impertinente a análise de questionamento em grau recursal que não fora apreciado na sentença e sequer ventilado nos autos no juízo a quo. 2. O ordenamento jurídico pátrio não autoriza, em sede de apelação, a produção de prova preexistente que não fora apresentada no momento próprio. Inteligência dos arts. 397 e 517 do CPC. 3. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e oito. DES. ROBÉRIO NUNES Presidente e Relator DES. JOSÉ PEDRO FERNANDES Revisor DES. CARLOS HENRIQUES Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3807, Boa Vista-RR, 19 de março de 2008, p. 12. ( : 04/03/2008 , : , : 0 ,

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008009655-4 IMPETRANTE: ANDRÉ FERNANDES DOS REIS IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ALMIRO PADILHA DECISÃO ANDRÉ FERNANDES DOS REIS impetrou este mandado de Segurança com Pedido de Liminar em face do Ato Omissivo da Secretária de Estado da Administração do Governo do Estado de Roraima, que deixou de se manifestar sobre o requerimento de dispensa do cargo para cursar residência médica na cidade do Rio de Janeiro. O Impetrante afirma que foi empossado como médico especialista em Cirurgia Vascular com área de Atuação em Ecocardiografia Vascular no dia 29/01/08, tendo requerido, no dia 18/02/08, dispensa do trabalho pelo período de um ano para cursar residência médica em angiorradiologia e cirurgia vascular na Cidade do Rio de Janeiro. Afirma que até a presente data o requerimento não teve qualquer resposta e já está freqüentando o curso, que teve início no dia 01/02/08. Aduz que a dispensa está prevista o art. 91, § 6º, da LCE nº 053/01 e que, “[...] acaso o direito líquido e certo do impetrante mantenha-se tolhido, o que só se diz ad argumentandum tantum, o mesmo estará perdendo a oportunidade de se qualificar para o serviço público. Além disso, e aí mais configurado ainda o perigo na demora da prestação jurisdicional, acaso não venha a ser deferida a liminar incontinenti perderá o curso, altamente concorrido.” (fl. 04). Ao final, requer liminar, a fim de determinar que a Autoridade Coatora defira a dispensa do trabalho do Impetrante para que possa freqüentar a residência médica. No mérito, pugna pela concessão da segurança em definitivo, confirmando-se a liminar deferida e declarando-se arbitrário, abusivo e ilegal o ato ora impugnado. Juntou os documentos de fls. 06/40. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar pretendida, faz-se necessária a presença concomitante do fumus boni juris, concernente à relevância do fundamento da ação, e do periculum in mora, que consiste no perigo de dano irreparável. No vertente caso, vislumbro a ocorrência de ambos. Vejamos. O perigo na demora reflete-se no fato de que o curso de residência médica já começou, conforme fl.13, e o Impetrante está freqüentando-o. Todavia, como não obteve resposta do Administração, sua ausência pode ser considerada como falta e resultar em penalidades mais graves. A fumaça do bom direito consubstancia-se no § 6º do art. 91 da LCE nº 053/01, que preceitua: Art. 91. [...] § 6º O Poder Público concederá dispensa do trabalho para o servidor que esteja regularmente freqüentando residência médica ou curso de pós-graduação, por período não superior a dois anos podendo ser prorrogado conforme o tempo exigido pela especialização. De acordo com esse dispositivo, o Poder Público concederá a licença para o servidor cursar a residência médica, podendo ou não prorrogá-la, conforme o tempo exigido pela especialização. Como se vê, a concessão da licença é ato vinculado, e não discricionário, pelo que deve ser observada pela Administração. Sobre o assunto, discorre José dos Santos Carvalho Filho: Quando o agente administrativo está ligado à lei por um elo de vinculação, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados. O motivo e o objeto do ato já constituirão elementos que o legislador quis expressar. Sendo assim, o agente não disporá de nenhum poder de valoração quanto a tais elementos, limitando-se a reproduzi-los no próprio ato. A conclusão, dessa maneira, é a de que não se pode falar em mérito administrativo em se tratando de ato vinculado. O contrário se passa quanto aos atos discricionários. Nestes se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta. Como o sentido de mérito administrativo importa essa valoração, outra não pode ser a conclusão senão a de que tal figura só pode estar presente nos atos discricionários. [...] (Manual de Direito Administrativo, 19ª ed., Lúmen Juris, 2007, p. 114). In casu, o Autor demonstrou que é servidor do Estado de Roraima (fl. 17), que foi aprovado para o curso de residência médica em andiorradiologia e cirurgia endovascular (fl. 11) e que protocolou requerimento a fim de obter dispensa do trabalho da rede pública estadual. Ademais, ficou demonstrado que a lei não dá à Administração a discricionariedade para a concessão da dispensa, uma vez que diz que “O Poder Público concederá ....”, e não que “poderá conceder...”. Ou seja, trata-se de ato vinculado, e não discricionário. Vislumbro, portanto, numa primeira análise, o direito líquido e certo do Impetrante. Por essas razões, concedo a liminar pleiteada, deferindo o requerimento de licença efetuado pelo Autor. Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo legal. Intime-se o Procurador-Geral do Estado de Roraima, na forma do art. 19, da Lei 10.910/04. Após, dê-se vista ao Ministério Público de 2º grau. Por fim, voltem-me conclusos. Boa Vista-RR, 10 de março de 2008. Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3801, Boa Vista-RR, 11 de março de 2008, p. 01. ( : 10/03/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009612-5 AUTOR: MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, na Ação Ordinária nº. 001007164774-6, proposta por Márcia Rodrigues da Silva contra o Estado de Roraima. A autora é servidora pública civil estadual e pleiteia o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual, estabelecida pela Lei nº. 331/02, relativa aos anos de 2002 e 2003, bem como reflexos sobre férias, 13º salário e GID, além de juros e correção monetária. Aduz que mencionada revisão nunca foi aplicada e, por isso, requer o pagamento retroativo a Abril de 2002, com reflexos sob férias, 13º salário e GID, além de juros e correção monetária. Juntou documentos de fls. 06/12. O Estado de Roraima apresentou contestação, argüindo, em síntese: a) a ausência de provas; b) existência de vícios intrínsecos na Lei 331/02, pois, a mesma provocou o aumento de despesa com pessoal sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal; c) a inconstitucionalidade da lei 331/2002, porque “o princípio da reserva de administração impede a ingerência, uma vez que limita o poder do chefe do poder executivo em disciplinar o aumento aos seus servidores de acordo com as condições orçamentárias de cada ano” (fl.22); d) a lei de revisão geral reveste-se de caráter anual; e) o art. 37, X, da CF, quando dispõe sobre a revisão anual, apenas quer assegurar a não-redução do poder econômico da remuneração dos servidores públicos; g) a Lei 391/2003 revogou a lei 331/2002, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2003; h) houve violação ao art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, pela obrigatoriedade da aplicação da Lei nº. 391/2003 em detrimento da Lei nº. 331/2002; i) o texto constitucional foi violado em seu art. 169, § 1º, pois, com a ausência de dotação orçamentária, não pode ser concedida a revisão geral para o ano de 2003. Ao final, pugna pela improcedência da ação, condenando a demandante ao ônus de sucumbência, bem como a produção de todos os meios de prova e ainda que seja cadastrado o nome do subscritor no feito. O Magistrado julgou procedente em parte o pedido, condenando o Estado de Roraima ao pagamento relativo ao índice de revisão anual previsto no art. 1º da Lei 331/02, bem como seus reflexos, além dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 12 de Março de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009612-5 ORIGEM: 8ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença deve ser parcialmente reformada. No Estado de Roraima, existe a Lei Ordinária 331/02, que previu a revisão geral anual no percentual de 5%. Sobre a legitimidade do Chefe do Poder Executivo para iniciar o projeto de lei de revisão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: "Art. 37, X, da Constituição Federal (redação da EC nº 19, de 4 de junho de 1998). Estado do Rio Grande do Sul. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister." (ADI 2.481, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22/03/02) A Lei Estadual nº. 331/02 encontra fundamento no inc. X do art. 37 da Constituição Federal e tem a generalidade como uma de suas características. Por geral entende-se que abrange todos os servidores daquele Poder, responsável pelo aumento da despesa, sem distinção de qual lei os rege. Não importa se são policiais civis, da saúde, professores etc.. A lei é específica, editada na forma determinada na Constituição Federal para a concessão da revisão geral anual, e o Estado de Roraima é obrigado a cumpri-la, tomando as medidas necessárias para isso, dentre as quais podemos incluir, p. ex., a alteração das leis que estabelecem o vencimento de seus servidores e a inclusão na lei orçamentária estadual. Não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa, porque a lei foi iniciada pelo Governador do Estado de Roraima e revisou os vencimentos de servidores do próprio Poder Executivo. Não houve, assim, violação alguma à competência para aumentar despesas. A alegação de desrespeito à lei de responsabilidade fiscal não pode ser acolhida, porque nada foi comprovado a esse respeito. O Recorrente não produziu prova alguma que demonstre que a revisão ferirá algum dos limites de pagamento de pessoal impostos ao Estado de Roraima. Já mencionei, em outra oportunidade, que a publicação de uma lei no Diário Oficial do Estado faz presumir, de maneira relativa, que a mesma reveste-se de todos os requisitos para sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre isso, confira o seguinte dispositivo da Constituição Estadual: “Art. 52. Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.” Verifica-se, portanto, que o projeto de lei que traz aumento de despesa pública sequer poderá ser sancionado se não prever os recursos disponíveis para atender ao aumento. Se a lei foi aprovada, presume-se que observou esse mandamento constitucional. Assim, caso o Réu entenda ter ocorrido infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, deve demonstrar em que esta consiste. Não basta a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessária a prova dos mesmos, que, no caso em apreço, não foi produzida. Destaque-se, também, que a periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. Sobre essa inclusão no orçamento, aproveito para ressaltar um importante dado. Após a edição da Lei 331/02, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei n.º 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: “Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.” Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois os servidores adquiriram o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Observa-se, demais disso, que a Lei 391/03 revogou todas as disposições em contrário, do que se deduz ter revogado parcialmente a Lei 331/02, já que a mesma estabeleceu índice fixo de 5% para a revisão geral anual. Frise-se que a Lei Estadual nº. 331/02 não foi revogada totalmente pela Lei n.º 391/03. O que aconteceu foi apenas a substituição (revogação parcial) do percentual (os 5%) da revisão geral anual por um índice a ser fixado pelo Estado de Roraima a cada ano. A obrigação de fazer a revisão geral anual continua a existir, até porque é uma ordem que consta na própria Constituição Federal Brasileira. Não ocorreu, assim, a alegada violação ao § 1.º do art. 2.º da LICC. Por essa razão, tenho que a revisão pleiteada somente pode incidir a partir de 1° de abril de 2002 (Lei 331/02) até o final do exercício de 2003 (Lei 339/02 e 391/03). Não se pode também afirmar alguma alegação de violação ao inc. I do § 1.º do art. 169 da CF, por suposta falta de previsão orçamentária. Ressalto que a obrigação de efetuar a revisão geral anual não desapareceu com a retirada do índice de 5%. Esse fato foi uma artimanha para tentar “aleijar” a lei de revisão, impedindo que ela surta efeitos. Mesmo agindo dessa forma, o ente público não se viu livre da obrigação de efetuá-la, posto que ela decorre da Constituição Federal e foi objeto de análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2519/RR cuja ementa é a seguinte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE RORAIMA. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Carta da República. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC n.º 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2.º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação.” (STF, ADI 2519/RR- RORAIMA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 18/03/2002, Tribunal Pleno, DJ 19.04.2002). Ou seja, a dívida existe desde a vigência da Lei Estadual n.º 331/02 (incluindo 2003) e o Requerido não a pagou. A suposta falta de previsão orçamentária não fez desaparecer o direito à revisão dos vencimentos dos servidores. O Estado de Roraima está, com isso, em estado de inadimplência até hoje. Para os anos de 2004 e seguintes está omisso até mesmo quanto ao índice. Haveria alguma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal se o Estado de Roraima tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento, p. ex.. Como não pagou, não houve irregularidade quanto a essa lei neste ponto. Como já disse, o ente público está inadimplente em relação à obrigação de efetuar a revisão geral anual e, quando fizer e for pagar o que deve, será obrigado a respeitar as disposições do art. 169 da CF e da Lei Responsabilidade Fiscal, entre outras. Outra questão de enorme importância é a “confusão” que está ocorrendo sobre a natureza jurídica da revisão geral anual. Ela está sendo tratada pelo Estado de Roraima como se fosse um benefício pessoal e precário. Por exemplo: a servidora receberia o valor revisado apenas em 2002 e 2003, nos anos seguintes, passaria ao vencimento de quando ingressou no serviço público. Essa maneira de pensar é equivocada, porque a revisão geral anual não é uma gratificação, ou uma vantagem pecuniária pessoal, em que apenas alguns recebem e que pode ser retirada posteriormente. Essa revisão é um AUMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES e, como tal, uma vez ocorrido, o Estado ESTÁ PROIBIDO DE REDUZI-LOS, por força expressa do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (CF, inc. XV do art. 37) e do ato jurídico perfeito (CF, inc. XXXVI do art. 5º.). Em outras palavras: se um funcionário recebia R$ 100,00 e teve seu vencimento revisado em 2002, passando a receber R$ 120,00, p. ex., no ano seguinte deve receber, no mínimo, os mesmos R$ 120,00. Havendo nova revisão em 2003, subindo-se o vencimento para R$ 140,00 (R$ 120,00 + revisão), de 2004 em diante deverá receber, no mínimo, R$ 140,00. Seus vencimentos jamais poderão ser reduzidos novamente para R$ 100,00. O Magistrado de 1º. Grau acertou, portanto, quando concedeu a revisão e a diferença do que a Autora deveria ter recebido nos anos de 2004 em diante. A razão para a reforma parcial da sentença reside no fato do Juiz de Direito não ter aceitado a declaração de fl. 33 como prova da revisão em 2002. Revendo o texto do documento juntado, vejo que foi assinado pela Diretora do Departamento de Folha de Pagamento da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração de Roraima, portanto, é verdadeiro até que se prova o contrário (presunção de legitimidade dos atos administrativos). Entendo, apesar disso, que a Autora perdeu em parte mínima de seu pedido, portanto, o Estado deve arcar com os honorários integralmente. Por essas razões, conheço o reexame e reformo parcialmente a sentença para entender realizada e paga a revisão geral anual em 2002. No mais, mantenho o julgado de 1ª. Instância. É como voto. Boa Vista, 25 de março de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009612-5 ORIGEM: 8ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR AUTORA: MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REVISÃO GERAL ANUAL E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REEXAME NECESSÁRIO – REVISÃO – GENERALIDADE E ANUALIDADE DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO – DESRESPEITO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NÃO-COMPROVAÇÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº. 331/02 – VALIDADE DO ÍNDICE DE 5% PARA OS ANOS DE 2002 E 2003 – FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INCORRÊNCIA – UMA VEZ REVISADOS, OS VENCIMENTOS NÃO PODEM SER MAIS REDUZIDOS – PROVA DO PAGAMENTO EM 2002 POR MEIO DE DECLARAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o reexame e reformar parcialmente a sentença nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 25 de março de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 04 de abril de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3816, p.03. ( : 25/03/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009675-2 AUTOR: VANDA MARIA DE SOUSA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, na Ação Ordinária nº. 001006147477-0, proposta por Vanda Maria de Sousa contra o Estado de Roraima. A Autora é servidora pública estadual e pleiteia o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual, estabelecida pela Lei nº. 331/02, no percentual de 5% ao ano. Aduz que a mencionada revisão nunca foi aplicada e, por isso, requer os benefícios da justiça gratuita, bem como o pagamento retroativo a partir de abril de 2002, com reflexos em todas as gratificações, adicionais, décimo terceiro salário, férias, abonos de 1/3 sobre às referidas férias, além de juros e correção monetária, bem como a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos de fls. 06/33. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido (fl. 38), e, após interposição de recurso, foi concedido (fl.47/48) O Estado de Roraima apresentou contestação argüindo, em síntese: a) existência de vícios intrínsecos na Lei 331/02, pois a mesma provocou o aumento de despesa com pessoal sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal; b) a inconstitucionalidade da Lei 331/02, por vício de forma, já que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada por lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, pelo que não poderia o Executivo alterar a remuneração de todos os servidores civis estaduais; c) a lei de revisão geral reveste-se de caráter anual; d) o art. 37, X, da CF, quando dispõe sobre a revisão anual, apenas quer assegurar a não redução do poder econômico da remuneração dos servidores públicos; e) “... no sistema difuso, qualquer juiz ou órgão especial de tribunal (art. 97 da CF), em uma dado caso concreto, pode incidentalmente declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo e, assim, afastar sua aplicação na solução da controvérsia deduzida em juízo.” (fl.69/70). Ao final, pugna pela improcedência do pedido e que a demandante seja condenada nos ônus sucumbeciais. A Autora, em sua réplica, rebateu todas as alegações argüidas na contestação (73/75). O Magistrado julgou procedente o pedido, condenando o Estado de Roraima ao pagamento relativo ao índice de revisão anual previsto no art. 1º da Lei 331/02, sobre a remuneração da autora, nos anos de 2002 e 2003, inclusive os reflexos, além dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O Estado de Roraima interpôs Embargos de Declaração, alegando, em suma, que a sentença está contraditória, pois deixou de fixar os devidos honorários em favor da Fazenda Pública, parcialmente vencedora. Os Embargos de Declaração foram providos pra modificar a sentença guerreada, reconhecendo a sucumbência recíproca (fl.91/92). O Órgão Ministerial deixou de oficiar no feito (fls.103/104). É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 25 de Abril de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009675-2 ORIGEM: 2ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA AUTORA: VANDA MARIA DE SOUSA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Compulsando detidamente os autos, verifica-se, na fl. 23, que o vencimento da Autora sofreu um aumento de exatamente 5% em abril de 2002, mês em que fora implementada a revisão geral anual. Isso demonstra que o Estado de Roraima pagou a revisão geral anual no ano 2002. Não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Autora perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. A Autora pediu o pagamento da revisão de 2002 até 2006, mas não há previsão legal a respeito do índice de revisão para os anos de 2004 em diante (Roraima está em mora neste ponto). Além disso, restou devidamente constatado que o Estado de Roraima efetuou a revisão no ano de 2002, por isso, a Juíza de Direito acertou quando entendeu que houve sucumbência recíproca. Por essas razões, conheço o reexame e reformo parcialmente a sentença apenas para declarar o pagamento da revisão geral anual no ano de 2002. No mais, confirmo a sentença. É como voto. Boa Vista, 06 de maio de 2007. Des. ALMIRO PADILHA – Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009675-2 ORIGEM: 2ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA AUTORA: VANDA MARIA DE SOUSA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIDA. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o reexame necessário e reformar parcialmente a sentença nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 06 de maio de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Ricardo Oliveira Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3844 Boa Vista-RR, 17 de maio de 2008, p. 03. ( : 06/05/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS DATA Nº 010.08.010046-3/Boa Vista Autor: Richarley da Silva Carneiro Advogado: Antonieta Magalhães Aguiar , OAB/RR nº 107-A e outra. Réu: Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração Relator: Des. Mauro Campello DECISÃO Trata-se de Habeas Data, com pedido de antecipação da tutela initio litis impetrado pela advogada Antonieta Magalhães Aguiar em favor de Richarley da Silva Carneiro, constando como autoridade coatora a Exmª Secretária de Estado de Administração e Gestão Estratégica – SEGAD. Alegou inicialmente o Impetrante, integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, ter prestado serviços ao Governo Estadual durante o período de 19 de março de 1993 a fevereiro de 1995, exercendo suas atividades no cargo de professor de 5ª a 8ª séries, lotado na Secretaria de Educação e Cultura. Afirmou ainda que, posteriormente, exerceu cargo de Comissão/Assessoramento, entre 1º de março de 1995 e 31 de dezembro de 2003. Acrescentou que requereu junto à Administração Estadual, Certidão de Tempo de Serviço, para fins de promoção e aposentadoria perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, porém a certidão emitida, datada de 04.03.2004, deixou de incluir o primeiro período laborado (19 de março de 1993 a fevereiro de 1995), conforme documento às fls. 15, sendo então compelido a requerer, em 01 de agosto de 2005 (doc. às fls.17) uma segunda certidão, a fim de corrigir a supressão mencionada. Conforme asseverou, ao invés da almejada certidão, obteve do Núcleo de Pessoal – RH/SECD, uma “Declaração”, (doc. às fls.19), expedida em 17 de janeiro de 2006, informando o período mencionado, a qual não obteve a eficácia pretendida, porquanto refutada pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar por se tratar de mera declaração, a qual não supriria as formalidades da certidão. Por fim, o impetrante protocolou em 13.02.08, junto à Secretaria de Estado de Administração, novo requerimento (doc. às fls. 25/28) relatando os fatos acima aduzidos e solicitando a inclusão do período efetivamente trabalhado na Certidão de Tempo de Serviço a ser emitida pelo Órgão Governamental. Alegou que a Administração vem retardando a emissão do documento, o que lhe vem causando constrangimento ilegal, fazendo jus, portanto, diante de toda fundamentação jurídica exposta, à tutela antecipada no sentido de que seja determinado à Secretaria de Estado de Administração e Gestão Estratégica, que colacione aos autos a almejada certidão, incluindo-se o período mencionado, sob pena de crime de responsabilidade e multa. Ressaltou que o prazo para apresentação da referida certidão junto ao seu órgão empregador, para fins de ascensão funcional, expira em 02 de junho de 2008, caracterizando, assim, o pressuposto do perigo da demora. Requereu o deferimento da medida antecipatória, prosseguindo-se o feito até o julgamento final, confirmando-se a tutela da presente Habeas Data. Por derradeiro, pleiteou a gratuidade do procedimento, na modalidade prevista pelo art. 21 da Lei nº 9.507/97. É o relatório. Decido. Verifico pela análise detida dos autos, que a causa de pedir da presente demanda refere-se não propriamente ao direito de ser fornecida informação concernente a período de tempo laborado pelo impetrante, mas sim à forma como esta foi prestada, porquanto emitida não sob a forma de “certidão”, que emprestaria ao documento a necessária fé pública a firmar autenticidade perante o órgão empregador do impetrante, condição não presente na “declaração” fornecida. O próprio impetrante assim o declara na Inicial, e mais adiante confirmado pelo documento acostado às fls. 19. Deste modo, não se configurou a negativa da prestação à informação, pressuposto básico do habeas data, qual seja o interesse de agir, mas sim prestação que não atendeu ao interesse do impetrante. Destarte, a meu sentir, se configurado o direito líquido e certo do impetrante, com comprovação de plano, o remédio jurídico adequado seria a via do Mandado de Segurança. Ademais, a análise da situação sub judice, basta para evidenciar a inadequação do meio processual ora utilizado, porquanto a pretensão do impetrante, de obter certidão para o cômputo do adicional por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, previsto no art. 5º, XXXIII e XXXIV, ‘b’ da Carta Magna de 1988, confirmando, pois, que deve ser pleiteada pela via do Mandado de Segurança. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUO MILITAR DE ENGENHARIA-IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICINAL POR TEMPO DE SERVIÇO.DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º , XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPRORIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS (Resp 781.969/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p.348) E também: CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO O REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE REPARTIÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O habeas data é remédio constitucional apropriado para que o cidadão possa ter conhecimento das informações existentes a seu respeito nos registros das entidades públicas, que atentam contra sua vida privada, podendo contraditá-las e requerer, se for o caso, sua retificação. 2. O histórico de seu surgimento remonta ao período de ditadura militar no Brasil, quando os órgãos de repressão eram municiados por agências secretas de informação, que funcionavam junto aos ministros militares. 3. Essas informações, muitas das vezes, violavam direitos individuais e descambavam para perseguição política. 4. A via apropriada para compelir o órgão público a expedir certidão é o mandado de segurança. 5. Precedentes. AI 2005.002.15568. Relator desembargador NAMETALA JORGE. 13ª Câmara Cível. AC 2005.001.35170. Relator desembargador ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. 5ª Câmara Cível. Julgada em 25.10.2005. HD 00005/2003. Relator desembargador LUIZ EDUARDO RABELLO. Órgão Especial. Julgado em 14.02.2005. 6. Provimento do recurso. (Apelação Cível nº 2005.001.46444 – Des. LETÍCIA SARDAS – Julgamento: 16/05/2006 – OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJ/RJ) Deste modo, porquanto inapropriada a via eleita, declaro extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, arquive-se. Boa Vista, 09 de maio de 2008. Des. Mauro Campello Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 13 de maio de 2008, ANO X - EDIÇÃO 3840, p. 01. ( : 09/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010036-4 / BOA VISTA. Impetrante: Terezinha Muniz de Souza Cruz. Pacientes: José Augusto Pires e outros. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado por TEREZINHA MUNIZ DE SOUZA CRUZ, em favor de JOSÉ AUGUSTO PIRES e OUTROS, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de os pacientes encontrarem-se presos em flagrante desde 03.09.2007, por infração aos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06. Sustenta a impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 109/187. Em parecer de fls. 189/194, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 27 de maio de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010036-4 / BOA VISTA. Impetrante: Terezinha Muniz de Souza Cruz. Pacientes: José Augusto Pires e outros. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser indeferido o writ. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, para o reconhecimento da ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, seja a demora injustificada. Também não se reconhece constrangimento ilegal quando o atraso é causado pela própria defesa ou no seu interesse (Súmula 64 do STJ), devendo a duração da instrução ser considerada sempre de acordo com um critério de razoabilidade. In casu, entendo que o atraso é justificado. Primeiro, em razão da complexidade da causa, que envolve sete réus (cinco deles presos), com pelo menos quatro defensores distintos, e cerca de quinze testemunhas arroladas pelas partes (fls. 114/118, 126/152 e 166/185). Segundo, porque a defesa vem contribuindo para o excesso. Com efeito, apesar de notificados, respectivamente, em 24.10.2007 e 10.12.2007 (fls. 120-v e 110), os acusados José Augusto Pires e Simone Pires Lopes apresentaram suas respostas escritas somente em 04.01.2008 (fls. 145/152), extrapolando em muito o prazo legal. Do mesmo modo, a defesa insistiu na oitiva das testemunhas arroladas por Simone Pires Lopes e João Pereira de Morais (fls. 184/185). Portanto, não há que se falar em coação ilegal, seja por aplicação da Súmula 64 do STJ, seja porque a duração da instrução não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, conforme demonstram os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – COMPLEXIDADE DA CAUSA, PRESENÇA DE CO-RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte mantém entendimento que o prazo para conclusão da instrução criminal não é algo submetido às rígidas diretrizes aritméticas. Deve ser analisado o feito em face de suas peculiaridades, para aferir a existência de constrangimento ilegal. 2. A complexidade da causa, a presença de vários co-réus e a expedição de carta precatória justificam dilação no prazo para conclusão da instrução criminal. 3. Estando fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva do acusado, com a demonstração dos elementos objetivos que justificam sua imposição, em garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há falar em constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida processual. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada.” (STJ, 6.ª Turma, HC 38.958/SE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 31.08.2005, DJ 19.09.2005). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, I, II E IV DO CP. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DESTA CORTE. JÚRI DESIGNADO. I. ‘Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.’ (Enunciado n.º 64 da Súmula do STJ). II. Na linha de precedentes do Pretório Excelso, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se, pronunciado o réu, aproxima-se a data do julgamento pelo Tribunal do Júri. Writ denegado.” (STJ, 5.ª Turma, HC 57.363/SE, Rel. Min. Felix Fischer, j. 19.10.2006, DJ 26.02.2007, p. 619). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 27 de maio de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010036-4 / BOA VISTA. Impetrante: Terezinha Muniz de Souza Cruz. Pacientes: José Augusto Pires e outros. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE SIMPLES CRITÉRIO ARITMÉTICO – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 27 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dra. CLEONICE ANDRIGO VIEIRA Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3908, Boa Vista-RR, 21 de Agosto de 2008, p. 02. ( : 27/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 009998-8 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: EUFLÁVIO DIONÍZIO LIMA PACIENTE: MANOEL MAURO BEZERRA DE ARAÚJO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado EUFLÁVIO DIONÍZIO LIMA em favor de MANOEL MAURO BEZERRA DE ARAÚJO, contra ato do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista consistente no indeferimento do pedido de relaxamento de prisão. Alega que o paciente está preso por força de flagrante forjado ocorrido em 21.02.2008 por suposto cometimento dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 estando na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo desde aquela data, tendo havido ainda, coação por parte dos policiais. Afirma que não estão presentes os requisitos do art. 312, do CPP, sendo o paciente primário, de bons antecedentes, ocupação profissional e residência fixa. Ao final, pleiteia a expedição do competente alvará de soltura. Postergada a análise do pedido liminar para após as informações, o pedido foi negado (decisão fls. 45/46) em face da ausência da fumaça do bom direito, uma vez recebida a denúncia, estando designado o dia 19.06.2008 para realização de audiência de instrução e julgamento. Com vista nesta instância a Procuradora Roselis de Sousa opinou pela denegação em definitivo da presente Ordem em virtude da inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado (fls. 48/51). É o singelo relatório Feito que prescinde de revisão e publicação de pauta para julgamento. V O T O O writ impetrado em favor do paciente deve ser indeferido, confirmando-se a liminar que deixou de conceder a ordem. Consta dos autos que o paciente juntamente com outro, foram presos, mantendo em depósito 152,80g de cocaína, estando a substancia embalada em 57 “trouxinhas”. Com base em informações resultantes de investigações anteriores os policiais chegaram a ANTONIO (o outro acusado) que declinou o nome do paciente como seu fornecedor, efetuando ligação telefônica para ele, na presença dos policiais. No contato telefonico entre eles, ANTONIO disse que desejava adquirir mais droga e pagar o atrasado, tendo combinado um encontro na AABB. Ao comparecer ao encontro, o paciente percebendo a presença dos policiais, tentou fugir, tendo sido capturado ali mesmo, ocasião em que foram encontradas várias trouxinhas de cocaína próximo ao seu veículo e mais 03 invólucros no bolso de sua camisa. A tese do flagrante forjado além de não demonstrada, está superada. A suposição de que o flagrante tenha sido forjado, sem demonstração segura a respeito, não pode ser acolhida em sede de habeas corpus em face de seu rito sumário. Não restou caracterizado o flagrante forjado. Na definição do Prof. Guilherme Nucci, é forjado o flagrante quando artificial, porque totalmente arranjado por terceiras pessoas: “Flagrante Forjado: Trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da infração penal. Imagine-se a hipótese de alguém colocar no veículo de outrem certa porção de entorpecente, para, abordando-o depois, conseguir dar voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga.” (Autor citado in Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007). A prisão deu-se em decorrência de investigações policiais e prisão de Antonio que declinou o nome do paciente, tendo a polícia, logrado encontrar com ele volume considerável de droga em embalagem típica de comercialização. Portanto, não há falar-se em flagrante preparado ou forjado. O Magistrado de 1º grau decidiu pelo indeferimento do relaxamento de prisão pretendida pelo impetrante (fls. 17/19), afirmando que a prisão em flagrante do paciente realizou-se dentro dos requisitos legais. Demais disto, a oportunidade para questionar possível ilegalidade da prisão em flagrante ficou superada com o recebimento da denúncia, que ocorreu em 30 de abril de 2008. Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu, ainda mais quando houve o recebimento da denúncia. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Neste sentido, pacífica a construção jurisprudencial pátria. Trago à colação julgado do STJ que mutatis mutand, aplica-se ao presente caso: STJ: “CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO-DEMONSTRADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, conheço da impetração como substitutiva de recurso ordinário. Os defeitos por ventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu. Não há flagrante preparado, se evidenciado que os policiais, após receberem denúncia anônima a respeito do suposto envolvimento do acusado em receptação de medicamentos, dirigiram-se ao local indicado e encontraram pacotes que seriam produto de furto e teriam sido adquiridos pelo paciente.” (HC 27066/PR, DJ em 23.06.2003, Rel. Min. Gilson Dipp – in www.stj.gov.br/jurisprudencia) (destaquei) Em síntese, os elementos contidos nos autos não possibilitam a caracterização do flagrante forjado, não restando comprovadas de plano as alegações da defesa. Ante todo o exposto, em harmonia com o parecer ministerial denego em definitivo a Ordem impetrada em favor de MANOEL MAURO BEZERRA DE ARAÚJO, por ausência de ilegalidade a ser sanada nesta via. É como voto. Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010 08 009998-8 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: EUFLÁVIO DIONÍZIO LIMA PACIENTE: MANOEL MAURO BEZERRA DE ARAÚJO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MATÉRIA PRECLUSA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 0010 08 009998_8 - Comarca de Boa Vista, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Câmara Única – Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em DENEGAR em definitivo da ordem impetrada em favor de MANOEL MAURO BEZERRA DE ARAÚJO, por ausência de ilegalidade a ser sanada nesta via, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. (03.06.2008) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA julgador Des. MAURO CAMPELLO Julgador Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3881, Boa Vista-RR, 12 de julho de 2008, p.03. ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009743-8 – BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NETO APELADOS: ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se da apelação cível interposta em face da r. sentença de fls. 133/140, proferida pelo MM Juiz de Direito César Henrique Alves, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 010 07 154855-5/8ª Vara Cível. A demanda indenizatória foi ajuizada por ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES, respectivamente filho e companheira de ELTON RONNY VIEIRA DOS SANTOS, falecido em 16.SET.2002, às 19:13 horas, em via pública, por choque hipovolêmico por hemorragia interna, traumatismo contuso fechado de tórax, ex vi, da certidão de óbito acostada às fls. 12 dos autos. Segundo narrado na inicial, “o pai e companheiro dos Requerentes estava trabalhando quando o veículo caçamba V W Fuscão, placas JWS 2008, em que estava transitando pela Avenida Carlos Pereira, entre os Bairros União e Psicultura nesta Capital, caiu em uma vala aberta – obra de tubulação de uma vala de construção onde não haviam quaisquer sinalização anunciando a vala aberta em via pública, vindo a falecer imediatamente” (fls. 03). A sentença vergastada tem o seguinte dispositivo, verbis: “Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, julgando procedente em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o Réu a pagar, ao primeiro Autor/menor, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês (art. 406 CC), capitalizados anualmente, a partir desta data. Julgo Igualmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a parte Ré a pagar ao primeiro Autor (menor), indenização correspondente a 1/3 (um terço) de salário mínimo vigente à época do fato, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês (art. 406 CC), capitalizados anualmente, a partir do evento danoso (Súm. 54 STJ) até a data do efetivo pagamento. Ainda quanto aos danos materiais, condeno o Réu a incluir o Autor em sua folha de pagamento, com pensão correspondente a 1/3 (um terço) de um salário mínimo, reajustada na mesma época e no mesmo índice deste, devida até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou falecimento do próprio Autor. Condeno o Réu, ao pagamento de honorários advocatícios fixados, com base no § 4º, do art. 20 do CPC, pois vencida a Fazenda Pública no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas.” Em suas razões de inconformismo aduz o Município preliminarmente, inépcia da inicial porque a narrativa é vaga, sem comprovação do acidente, em que local ocorreu, da existência da vala e precariedade da iluminação pública do local, da culpa, dos danos alegados, do nexo causal, tudo à míngua do preceituado nos arts. 333 e 334, do Código de Processo Civil. Afirma que a prova emprestada consiste no translado de peças atinentes à atividade probatória e não apenas de decisões favoráveis ao autor como ocorreu no caso em discussão. Ademais, o procedimento escolhido desobedeceu ao disposto no art. 275, inciso II, alínea “d”, do CPC. Alega que tramita na 4ª Vara Criminal o processo n.º 0010 03 060623-9 que tem por objeto o crime de trânsito, sendo certo que, se o Sr. Sebastião de Souza Almeida, condutor do caminhão e indiciado no inquérito seja condenado, será afastada a responsabilidade do ente público. Verbera que não há dano moral porquanto não houve ofensa a direitos fundamentais (honra, intimidade, imagem, vida privada). Sustenta que a sentença não foi clara no que tange aos critérios que levaram o julgado monocrático a fixar os valores a título de danos morais e materiais. Contra-razões pela manutenção da sentença. Devidamente processado, subiram os autos a esta Corte, cabendo-me por distribuição, o munus relatorial. É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos (art. 178, inciso IV, RITJ/RR). Boa Vista(RR), 14 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009743-8 – BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NETO APELADOS: ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Conheço do recurso tempestivo e adequado à espécie Preliminar de Inépcia da Inicial A primeira controvérsia cinge-se a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no art. 275 do CPC. Sobre o tema a Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado apontando para o fato de que o emprego do procedimento ordinário, em vez do procedimento sumário ou mesmo especial, não é causa de nulidade do processo, mormente quando se vislumbra que a adoção do procedimento ordinário no lugar do sumário prejuízo algum trás para o réu, pelo contrário, pois sob o rito ordinário a possibilidade de dilação probatória é mais ampla, ficando, assim, afastado qualquer prejuízo no tocante à produção da defesa. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INÉPCIA POR ESCOLHA INADEQUADA DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. - Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. - Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no art. 275 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido, mas negado provimento.” (REsp 737260/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 01.07.2005) No mesmo tópico, o ente público reclamou total ausência de prova dos fatos “vagamente” narrados na inicial. Verifica-se que a petição embora não seja um primor, dela extraem-se os requisitos dispostos no art. 282, do CPC. Quanto à ausência de prova dos fatos alegados, verdade que a inicial poderia ser mais bem instruída. Entretanto, foi juntada Sentença do processo n.º 0010 03 069211-4 (ação de indenização requerida pelos pais de Elton Ronny Vieira dos Santos) e do Relatório, Voto e Acórdão do processo n.º 0010 04 002813-5 (Reexame Necessário da mencionada sentença), do qual fui Relator. Nestes documentos, verifica-se sem esforço algum a dinâmica dos fatos: acidente, localização, falta de iluminação, existência da vala, danos e nexo causal. Não há como negar estas provas. De outro lado, entendo que a apuração da culpa do motorista da caçamba não interferirá na responsabilidade do Município. Isto porque, a responsabilidade civil independe da criminal (art. 1.525 do Código Civil de 1916 e seu correspondente atual art. 935). Mesmo a sentença penal absolutória, por insuficiência de prova (art. 386, VI, do CPP), não vincula o juízo cível, de modo que pode ser questionada a culpa na esfera cível, a fim de examinar eventual direito a ressarcimento de danos decorrentes do acidente de trânsito. Afora isso, é de registrar-se o ensinamento de Arnaldo Rizzardo (A reparação nos acidentes de trânsito, Ed. RT, 8ª ed., pp. 64-65), in verbis: “Primeiramente, cabe esclarecer que o juiz criminal julga o crime. Quando fala em culpa, evidentemente está se referindo à culpa no âmbito criminal. Os princípios da valoração da prova na esfera cível e penal são basicamente diversos. No juízo criminal, nenhuma presunção, por mais veemente que seja, autoriza a aplicação da lei penal. No juízo cível, bastam presunções, indícios concordantes, para que se impute a alguém a responsabilidade pelos danos causados. Na dúvida, sobrevém a absolvição no direito penal. Tratando-se de decisão cível, este mesmo motivo tem significado diferente, ou seja, a vítima é favorecida. A presunção é de que está inocente. Domina na jurisprudência entendimento como o seguinte: ‘Não faz coisa julgada no cível a decisão criminal no tocante ao reconhecimento da ausência da culpabilidade do agente que foi o causador material do fato...’, pois a mais leve culpa enseja a reparação econômica, quando no juízo criminal a participação do agente deve ser considerável.” Gizadas estas considerações, rejeito a preliminar. Do Mérito. Na questão de fundo, para que se possa estabelecer quais os elementos necessários para caracterização de possível obrigação reparatória da ré, é preciso definir qual o sistema de responsabilidade civil que regula a presente situação, ou seja, cabe verificar se é o sistema ressarcitório fulcrado na noção de culpa ou na idéia de risco. Assim, em razão do município ocupar o pólo passivo da actio, pode-se invocar, de imediato, o art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a teoria do risco administrativo e, portanto, gera a responsabilidade civil objetiva. Nesta senda, esta modalidade ressarcitória independe do elemento subjetivo culpa para se caracterizar, sendo suficiente o dano, a atuação administrativa e o nexo de causalidade entre ambos, excluindo-se, apenas, quando incidente a excludente de caso fortuito ou de força maior, de fato de terceiro ou da vítima. Casos análogos à espécie já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FALTA DO SERVIÇO – DANOS AO ADMINISTRADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A administração pública e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (CF, art. 37, § 6º). 2. Deixando a municipalidade de atentar ao necessário cuidado objetivo, permitindo a abertura de vala em via pública sem a sinalização devida, deve responder pelos danos morais e materiais causados à família daqueles que teve sua vida ceifada após cair e morrer em referida vala. 3. Recurso a que se nega provimento.” (TJ/RR AC 0010 03 001374-1 Comarca de Boa Visat. Rel. Juiz Convocado Cristóvão Suter. J. 30.09.03) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL – COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se isenta de responder se não existir o nexo de causalidade entre o seu agir e o dano produzido. 2. O nexo causal estará rompido se configurada a ocorrência de causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa da vítima).” (AC 010 03 001510-0, Rel. Juiz Convocado Paulo Cezar, j. em , DPJ 2993, 23.10.2004) Delimitados os contornos da responsabilidade civil da apelante, passo a identificar os pressupostos legais da pretensão indenizatória discutida pelas partes. Na casuística, deve estar presente que o dano decorreu de sua omissão (falha na prestação do serviço), pois as vias públicas são bens públicos sob domínio e jurisdição do Município, pelo que este terá de tornar indene quem sofrer lesão por efeito de qualquer obra que em tais logradouros se realizar ou mesmo por está a via pública defeituosa, sendo sua a responsabilidade pela manutenção de acordo com o CTB. Nesta perspectiva, a prova dos autos é suficiente a demonstrar a falha na prestação do serviço, consistente na falta de cuidados para isolamento/sinalização da vala aberta em via pública. De fato, as testemunhas inquiridas pelo Magistrado no proc. 010 03 069211-4 (fls. 18) atestam que não havia nenhuma sinalização, além de o local ser pessimamente iluminado. Noutro quadrante, restou incontroversa nos autos a existência do dano, representada pela certidão de óbito, cingindo-se a principal irresignação recursal à negativa de nexo causal entre eventual defeito na prestação de serviço e os danos alegados pelos autores. Nesta senda, impende destacar que o nexo causal é a primeira questão a ser enfrentada na solução de qualquer caso envolvendo responsabilidade civil. Sobre o nexo da causalidade na responsabilidade civil, a teoria acolhida em nosso país é a da causalidade adequada, a teor do que dispõe o art. 403 do Código Civil, in verbis: “Ainda que a inexecução resulte do dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. Ressalta-se, no ponto, que “efeito direto e imediato” não indica necessariamente a causa temporalmente mais ligada ao evento, mas sim a mais direta, a mais adequada a produzir concretamente o resultado danoso. Logo, no âmbito da responsabilidade civil, nem todas as condições que contribuíram para o evento são equivalentes, (como ocorre com a responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais idônea a produzir o resultado. No caso concreto, a mencionada vala e a insuficiência de sinalização e de obstáculos para evitar a queda constituem causa adequada ao evento morte do pai e companheiro dos autores. Em que pesem as argumentações do apelante, entendo que as mesmas não merecem prosperar porque se tem que a responsabilidade civil do poder público prescinde da existência de culpa, bastando ser provado o dano e nexo de causalidade entre ação e omissão do agente público. Chega-se à conclusão que o comportamento omissivo em que incidiu o Município, ao se abster em adotar as providências reparatórias que a situação exigia, prova a desídia da administração municipal, surgindo para a mesma a obrigação de reparar o dano sofrido. Ressalte-se a morte foi em decorrência do acidente ocorrido em razão da inexistência de sinalização da vala na via pública. Quanto à ocorrência de dano moral, cediço que a morte trágica de uma pessoa repercute aos seus familiares inegáveis danos morais, vez que tal fato está relacionado a sentimentos essencialmente subjetivos, como a dor, o abalo psíquico, a mágoa, a tristeza, afetando, exclusivamente, o patrimônio ideal dos atingidos pela perda, que não são passíveis de comprovação no plano fático. Na atual interpretação da teoria da reparação dos danos morais, a responsabilidade do agente se verifica pela simples ofensa ou pelo fato da violação. A estimação da indenização é de ser feita moderada e prudentemente, levando-se em consideração fatores importantes, dentre os quais se elenca: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. A fixação do quantum indenizatório em matéria de dano moral, não é tarefa fácil, em virtude da ausência de cunho patrimonial efetivo, socorrendo-se, portanto, ao alto grau de subjetividade do julgador. No entanto, cabe ao Juiz decidir com prudência, avaliando as circunstâncias de cada caso, para que a indenização não passe a ser um meio de enriquecimento sem causa, ou que deixe de cumprir seu caráter punitivo, levando-se em consideração os valores fixados pela jurisprudência. Na espécie, analisando todas as circunstâncias citadas, entendo que o valor fixado deve ser diminuído para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao dano material, conforme acentua o E. STJ, em família de poucos recursos, o dano patrimonial resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, não se há ficar alheio à realidade brasileira: “Responsabilidade civil do Estado – Indenização – Dano Patrimonial – Dano Moral – Em família de poucos recursos, o dano patrimonial resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido. A satisfação de um dano deve ser paga de uma vez só.” (STJ – REsp 58.519-8-DF – 1ª T. Rel. Min. César Asfor Rocha – DJU 17.04.1995) Entretanto, impende a reforma do veredicto no ponto referente ao termo final do pensionamento, devendo a pensão, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, incidir a partir do evento danoso até quando o filho completar 24 anos, de acordo com o entendimento do STJ: “Responsabilidade civil. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Relação de consumo. Fato do serviço. Força maior. Hipermercado e shopping center. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. Excludente afastada. Danos materiais. Julgamento além do pedido. Danos morais. Valor razoável. Fixação em salários-mínimos. Inadmissibilidade. Morte da genitora. Filhos. Termo final da pensão por danos materiais. Vinte e quatro anos. (...) - O termo final da pensão devida aos filhos por danos materiais advindos de morte do genitor deve ser a data em que aqueles venham a completar 24 anos. - Primeiro e segundo recursos especiais parcialmente providos e terceiro recurso especial não conhecido.” (REsp 419059/SP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/10/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 29.11.2004 p. 315 RSTJ vol. 188 p. 339) E ainda: “A pensão fixada para o filho tem como termo final a sua idade de 24 (vinte e quatro) anos e não a vida provável da vítima, fixada em 65 (sesenta e cinco) anos.” (STJ – 2ª T. REsp 392.240, Rel. Min. Eliana Calmon – j. 04.06.2002, DJ 19.08.2002 e RSTJ 169/279). Registre-se ainda que o termo a quo da pensão a ser paga a partir dos 14 anos aplicar-se-ia no caso de ter havido morte do filho. Nesse sentido vide REsp 598327, j. em 16.10.2007. Isto posto, dou parcial provimento ao apelo do Município de Boa Vista para diminuir o valor fixado a título de danos morais, e estabelecer a idade de 24 anos como o termo final do pensionamento a título de danos materiais. É como voto. Boa Vista(RR), 03 de JUNHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009743-8 – BOA VISTA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NETO APELADOS: ELTON RONNY MENDES DOS SANTOS e ILAMAR SILVA MENDES ADVOGADO: CARLOS CAVALCANTI RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PAI E COMPANHEIRO DOS REQUENTES. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. VALA ABERTA. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PRECÁRIA ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO: EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na adoção do rito ordinário ao invés do sumário, salvo se demonstrado prejuízo, notadamente porque o ordinário é mais amplo do que o sumário e propicia maior dilação probatória. 2. A apuração da culpa do motorista da caçamba não interferirá na responsabilidade do Município. Isto porque, a responsabilidade civil independe da criminal. 3. Correta a decisão que reconhece a responsabilidade do Município por por omissão, com a negligência em não sinalizar e/ou iluminar adequadamente o local do acidente – via pública. 4. Na fixação do valor da reparação por dano moral, deve o juiz levar em consideração, dentre outros elementos, as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum indenizatório não constitua lucro fácil para o lesado, nem seja ínfimo ou simbólico. 5. Impende a reforma do veredicto no ponto referente ao termo final do pensionamento, devendo a pensão, no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, incidir a partir do evento danoso até quando o filho completar 24 anos, de acordo com o entendimento do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário n.º 010 08 009743-8, acordam, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e dar parcial provimento, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos TRÊS dias do mês de JUNHO do ano de dois mil e OITO. (03.06.2008) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. ALMIRO PADILHA Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3862, Boa Vista-RR, 14 de junho de 2008, p. 06. ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009965-7 / BOA VISTA. Impetrante: Clodoci Ferreira do Amaral. Paciente: João Alves de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por CLODOCI FERREIRA DO AMARAL, em favor de JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível, que, nos autos da Execução de Sentença n.º 0010.04.096211-9, determinou a intimação do representante legal do executado – ora paciente – para “dar cumprimento total à obrigação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser-lhe decretada prisão por infidelidade depositária” (fl. 05). Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso na penhora e que jamais o paciente poderia ter sido nomeado fiel depositário. Requer, ao final, a expedição de salvo-conduto. Juntou documentos (fls. 05/10). As informações foram devidamente prestadas, às fls. 16/17 e 23/31. Às fls. 33/35, deferi a liminar. Em parecer de fls. 40/45, o Ministério Público de 2.º grau opina pela concessão da ordem. É o relatório. Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009965-7 / BOA VISTA. Impetrante: Clodoci Ferreira do Amaral. Paciente: João Alves de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. Depreende-se dos autos que o paciente, representante legal da empresa executada, aceitou o encargo de fiel depositário, na execução de sentença movida pela Petrobrás Distribuidora S/A. em face do Posto Santa Luzia Ltda. (fl. 06). Da análise do auto de penhora e depósito, verifica-se que a penhora recaiu sobre bem fungível (valores referentes à locação do posto de combustível). Logo, não se trata de depósito típico, devendo ser aplicadas as regras do contrato de mútuo, conforme esclarece o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL – AÇÃO DE DEPÓSITO – VASILHAMES DE GÁS – BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – DEPÓSITO IRREGULAR – REGRAS DO MÚTUO – APLICAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS – RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – CC ANTERIOR, ART. 1.280 – SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ – PRISÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE. (...) III. O entendimento firmado no STJ é o de que no depósito de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art. 1280). IV. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp. 959.693/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22.04.2008, DJ 19.05.2008, p. 01). Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser cabível a prisão civil do depositário infiel, quando o depósito versar sobre bens fungíveis e consumíveis, uma vez que o depósito regular relaciona-se a bens infungíveis, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “EXECUÇÃO – PENHORA – BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – NÃO CABIMENTO. 1. Ao depósito de bens fungíveis e consumíveis, dados em garantia de dívida, aplicam-se as regras do contrato de mútuo, inadmissível, portanto, a prisão civil. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida.” (STJ, HC 31.102/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.03.2004, DJ 13.09.2004, p. 241). “HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO IRREGULAR – CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE REGRAS DO MÚTUO – POSSIBILIDADE. I. Por ter ocorrido a transferência da res (bens fungíveis e consumíveis) na situação em tela, aliada à necessidade de observação das regras do mútuo na hipótese em tela, mesmo sendo tal depósito tido como irregular e estar vinculado a outro título, a prisão do depositário é estranha à natureza do instituto ora aplicado, ficando impossibilitada a pretensão da prisão do indigitado depositário para obter o adimplemento da obrigação. Precedentes. II. Ordem concedida.” (STJ, HC 74.494/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 18.09.2007, DJ 15.10.2007, p. 269). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem, para obstar a pretensão da autoridade coatora em determinar a prisão civil do paciente, confirmando a liminar. É como voto. Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009965-7 / BOA VISTA. Impetrante: Clodoci Ferreira do Amaral. Paciente: João Alves de Oliveira. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO – PENHORA – BEM FUNGÍVEL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – INADMISSIBILIDADE. 1. Ao depósito de bens fungíveis e consumíveis aplicam-se as regras do contrato de mútuo, sendo incabível a prisão civil do depositário em caso de infidelidade. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 17 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente (em exercício) e Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 04. ( : 17/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010154-5 / BOA VISTA. Impetrante: Euflávio Dionízio Lima. Paciente: Evandro da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EUFLÁVIO DIONÍZIO LIMA, em favor de EVANDRO DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 17.02.2008, por infração ao art. 157, caput, do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 13/21. À fl. 23, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 25/28, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010154-5 / BOA VISTA. Impetrante: Euflávio Dionízio Lima. Paciente: Evandro da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Esta Corte, reiteradamente, tem proclamado que “inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, Rel. Des. Ricardo Oliveira, C. Única – T. Criminal, j. 05.06.2007, DPJ 22.06.2007, p. 07). No caso em exame, o ilustre Procurador de Justiça informa que a defesa ingressou, nos autos da ação penal, com idêntico pedido de relaxamento da prisão em flagrante, o qual ainda não foi apreciado pelo juízo singular, circunstância que inviabiliza o conhecimento da impetração (fl. 26). Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. (...).” (STJ, HC 91.790/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.05.2008, DJ 26.05.2008, p. 01). “HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. Se o pedido formulado pelo paciente ainda não foi decidido em primeira instância, ou seja, pelo Juízo monocrático, impedido fica este Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância” (TJMG, HC 1.0000.05.422998-4/000, Rel. Des. Hyparco Immesi, j. 21.07.2005). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010154-5 / BOA VISTA. Impetrante: Euflávio Dionízio Lima. Paciente: Evandro da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE RELAXAMENTO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de junho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3977, Boa Vista-RR, 28 de Novembro de 2008, p. 02. ( : 24/06/2008 , : , : 0 ,