Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:23/10/2009
Data da Publicação:06/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:05/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Inexiste exacerbação da pena se o juízo a quo maneja adequadamente o sistema trifásico, sopesando as circunstâncias judiciais, atento às diretrizes do art. 59 do CP. 2 - O fato de a pena ser inferior a quatro anos e o acusado ser primário não implica, necessariamente, a adoção do regime aberto, havendo liberdade da apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso (STF, RT 667/379, TAMG, RJTAMG 52/358).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Inexiste exacerbação da pena se o juízo a quo maneja adequadamente o sistema trifásico, sopesando as circunstâncias judiciais, atento às diretrizes do art...
Data do Julgamento:06/05/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. A
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
