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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. 1. Tendo o apelante percorrido praticamente toda a extensão do inter criminis, é inviável a aplicação do redutor previsto no art. 14, II, do Código Penal, em grau máximo. 2. Apelo improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. 1. Tendo o apelante percorrido praticamente toda a extensão do inter criminis, é inviável a aplicaçã...
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclarató
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS BASE E DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 180 PARA O ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - BENEFÍCIO DO § 5º DO MESMO CODEX - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 180 PARA O ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - BENEFÍCIO DO § 5º DO MESMO CODEX - IMPOSSIBILIDADE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 1.429/02. REENQUADRAMENTO. PARCELA FIXA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL. RETIRADA. VEDAÇÃO. ANUÊNIO. VANTAGEM ADQUIRIDA APÓS REENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INDIRETO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REMESSA OFICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 1.429/02. REENQUADRAMENTO. PARCELA FIXA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL. RETIRADA. VEDAÇÃO. ANUÊNIO. VANTAGEM ADQUIRIDA APÓS REENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INDIRETO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REMESSA OFICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 67/1999. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REMUNERAÇÃO. FRACIONAMENTO. VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGEM PESSOAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 67/1999. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REMUNERAÇÃO. FRACIONAMENTO. VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGEM PESSOAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
